Execução de Título Extrajudicial 0004941-03.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004941-03.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2022, 14:04

Documento (Informações)

02/06/2022, 14:46

Remessa (em diligência)

31/05/2022, 14:11

Trânsito em julgado

31/05/2022, 14:11

Decurso de Prazo

28/05/2022, 00:24

Confirmada

14/05/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004941-03.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004941-03.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.956,04 Exequente(s): Gesso Vale do Iguaçu (CPF/CNPJ: 83.530.683/0001-16) Av. Santa Rosa, 1196 - Santa Rosa - PORTO UNIÃO/SC Executado(s): 102 Grill Ltda (CPF/CNPJ: 31.665.750/0001-06) Profa. Amazília, 202 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GESSO VALE DO IGUAÇU em face de 102 GRILL LTDA. A parte exequente intimada para juntar cópia do balanço acompanhado do DRE, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação, certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias), comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias), cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação e declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006, no prazo de 20 (vinte) dias, não cumpriu a determinação satisfatoriamente. Primeiramente requereu a dilação do prazo para juntada da documentação, pedido que foi concedido em seq. 13.1. Porém, quando da juntada da documentação acima indicada deixou de trazer aos autos declaração firmada por um de seus sócios, bem como, o comprovante de inscrição e situação cadastral foi expedido em novembro/2021, assim como a certidão emitida pela Junta Comercial, ou seja, fora do prazo de 30 (trinta) dias. É cediço que a pessoa jurídica qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte pode ajuizar demanda no Juizado Especial Cível. Não obstante a Lei Complementar 123/2006 exigir apenas a certidão da junta comercial para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na praxe forense a certidão atualizada de opção pelo Simples Nacional passou a ser exigida para a comprovação da referida condição. A Lei Complementar 123/2006 objetivou dar tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte possibilitando que estas viessem a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. No entanto, este tratamento diferenciado e favorecido não pode ser concebido como a absoluta ausência de regras. Nesse sentido, o Enunciado 135 do Fonaje não pode ser interpretado como acréscimo de novos requisitos para demandar em Juízo, mas apenas a adequação dos meios à disposição do juiz para uma melhor análise da condição da pessoa jurídica demandante para ser parte no Juizado Especial. A LC 123/2006, para conceber os benefícios nela previstos às micro e pequenas empresas privilegia critérios contábeis-matemáticos, especialmente a receita bruta da empresa. Nesse contexto, a exigência do documento fiscal evidencia uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial. Melhor explicando: se a empresa não junta a documentação integralmente há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação tributária. A Lei 9.099/95, por sua vez, ao criar o microssistema do Juizado Especial delimita o acesso tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa. Assim, dado que o acesso ao Juizado Especial Cível é limitado, impõe-se redobrada cautela para não avalizar o mau uso desse sistema por quem não lhe faz jus. A dúvida que se verifica no caso dos autos diz respeito a regularidade fiscal dos atos de comércio da empresa autora. Ainda que não seja atribuição do Juiz fiscalizar o recolhimento de tributos pelas partes, é sim atribuição do Juiz impedir o desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais. Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se há faturamento omitido, a conclusão lógica é que o enquadramento fiscal declarado deixa de ter verossimilhança. A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança. Assim, subsiste à autora a via da Justiça Comum, uma vez que para demandar no Juizado deve demonstrar de maneira idônea a sua qualificação tributária, o que não ocorreu no caso dos autos. À luz do exposto, com amparo no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo movido por GESSO VALE DO IGUAÇU em face de 102 GRILL LTDA, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

02/03/2022, 18:30

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 14:45

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 16:01

Confirmada

31/01/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004941-03.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004941-03.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.956,04 Exequente(s): Gesso Vale do Iguaçu Executado(s): 102 Grill Ltda Considerando que o princípio norteador deste microssistema é a celeridade e que se pacificou, após o advento do art. 12-A na Lei n. 9.099/95, a contagem dos prazos apenas em dias úteis, concedo o prazo de 10 dias, contados a partir da leitura da intimação, improrrogáveis e exclusivamente para a prática do ato requerido. Decorrido o período sem manifestação ou havendo renúncia, sem nova intimação, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2022, 17:19

Mero expediente

16/12/2021, 14:01

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004941-03.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004941-03.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.956,04 Exequente(s): Gesso Vale do Iguaçu (CPF/CNPJ: 83.530.683/0001-16) Av. Santa Rosa, 1196 - Santa Rosa - PORTO UNIÃO/SC Executado(s): 102 Grill Ltda (CPF/CNPJ: 31.665.750/0001-06) Profa. Amazília, 202 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GESSO VALE DO IGUAÇU em face de 102 GRILL LTDA. A parte exequente intimada para juntar cópia do balanço acompanhado do DRE, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação, certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias), comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias), cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação e declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006, no prazo de 20 (vinte) dias, não cumpriu a determinação satisfatoriamente. Primeiramente requereu a dilação do prazo para juntada da documentação, pedido que foi concedido em seq. 13.1. Porém, quando da juntada da documentação acima indicada deixou de trazer aos autos declaração firmada por um de seus sócios, bem como, o comprovante de inscrição e situação cadastral foi expedido em novembro/2021, assim como a certidão emitida pela Junta Comercial, ou seja, fora do prazo de 30 (trinta) dias. É cediço que a pessoa jurídica qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte pode ajuizar demanda no Juizado Especial Cível. Não obstante a Lei Complementar 123/2006 exigir apenas a certidão da junta comercial para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na praxe forense a certidão atualizada de opção pelo Simples Nacional passou a ser exigida para a comprovação da referida condição. A Lei Complementar 123/2006 objetivou dar tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte possibilitando que estas viessem a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. No entanto, este tratamento diferenciado e favorecido não pode ser concebido como a absoluta ausência de regras. Nesse sentido, o Enunciado 135 do Fonaje não pode ser interpretado como acréscimo de novos requisitos para demandar em Juízo, mas apenas a adequação dos meios à disposição do juiz para uma melhor análise da condição da pessoa jurídica demandante para ser parte no Juizado Especial. A LC 123/2006, para conceber os benefícios nela previstos às micro e pequenas empresas privilegia critérios contábeis-matemáticos, especialmente a receita bruta da empresa. Nesse contexto, a exigência do documento fiscal evidencia uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial. Melhor explicando: se a empresa não junta a documentação integralmente há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação tributária. A Lei 9.099/95, por sua vez, ao criar o microssistema do Juizado Especial delimita o acesso tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa. Assim, dado que o acesso ao Juizado Especial Cível é limitado, impõe-se redobrada cautela para não avalizar o mau uso desse sistema por quem não lhe faz jus. A dúvida que se verifica no caso dos autos diz respeito a regularidade fiscal dos atos de comércio da empresa autora. Ainda que não seja atribuição do Juiz fiscalizar o recolhimento de tributos pelas partes, é sim atribuição do Juiz impedir o desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais. Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se há faturamento omitido, a conclusão lógica é que o enquadramento fiscal declarado deixa de ter verossimilhança. A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança. Assim, subsiste à autora a via da Justiça Comum, uma vez que para demandar no Juizado deve demonstrar de maneira idônea a sua qualificação tributária, o que não ocorreu no caso dos autos. À luz do exposto, com amparo no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo movido por GESSO VALE DO IGUAÇU em face de 102 GRILL LTDA, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

04/03/2022, 00:00

29/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(25)