Execução de Título Extrajudicial 0008165-46.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008165-46.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

17/02/2023, 00:00

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008165-46.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008165-46.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.312,71 Exequente(s): JOÃO PEDRO DALGALLO Executado(s): SAMUCA MOVEIS USADOS E CELULAR Defiro o pedido retro. Por consequência, determino a designação de leilão virtual, em 1º e 2º leilão, iniciando-se este último não antes que 10(dez) dias do encerramento do primeiro, tudo nos moldes do art. 879, II, do CPC/15 e da resolução 236 do CNJ. Os bens penhorados serão oferecidos no site https://www.hkleiloes.com.br/ (art. 887, §2º, CPC). Conforme o art. 843 do CPC, em se tratando de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Ademais, é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, §1º, CPC). Certifique a Secretaria acerca da necessidade de realização de nova avaliação ou atualização da já realizada, em razão da estabilidade na economia e mercado local. De qualquer forma, atualizando-se ou não, deverá constar do edital de arrematação. No primeiro caso, constará o valor inicial atualizado, com suas respectivas datas. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no item 5.8.14.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. A arrematação, na primeira hasta pública, dar-se-á pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. Em sendo negativa a primeira hasta pública, se realizará a segunda, onde será considerado vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único), com exceção dos bens que reiteradas vezes foram levados a leilão sem licitantes, a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento do preço da arrematação será realizado de imediato pelo arrematante, conforme determinação do art. 892 do NCPC. O principal desafio do processo moderno é tentar garantir a efetividade do direito. Na prática, o que se percebe, quando o processo de execução chega nesta fase, é que não se consegue prosseguir adiante, efetivar a venda mediante licitação pública dos bens e pagar o credor. Em muitos feitos, repete-se a designação de datas por várias vezes, sem sucesso, o que implica em intensa movimentação processual, expediente, intimações, editais, publicações, com índice de resultado frustrante (para o credor, que não recebe; para o devedor, que muitas vezes quer se ver livre da obrigação; para os que manuseiam o processo, pela repetição de atos, sem resultado objetivo. Alguns fatores que contribuem para a ineficácia: a) o credor não se sente na obrigação de divulgar a licitação, procurar compradores interessados no bem, assumindo geralmente postura extremamente passiva (argumenta que isso é problema da Justiça), sem perceber que com a venda do bem, haveria o cumprimento da obrigação; b) os leilões aleatoriamente – um hoje, outro amanhã – para a venda de um ou dois bens, de outra banda, não atraem interessados, geralmente não alcançando pessoas além daquela que quase todos os dias – por um motivo ou outro – transitam pelos corredores do Fórum; c) acrescente a burocracia processual, a possibilidade de embargos à arrematação com recursos a ele inerentes, não raras complicações quanto o pagamento de tributos ou taxas, nem sempre claramente explicadas aos interessados. Talvez um dos caminhos seja agrupar as arrematações, em vários feitos, para mesma data, promovendo ampla divulgação. Daí a ideia de se fazer por leiloeiro oficial – como faz o INSS, Varas do Trabalho, Vara Cível desta Comarca – que seria responsável por publicações, divulgação (em classificados de jornais, carros de som, panfletos, internet, etc.), até porque a sua remuneração dependeria, unicamente, do alcance da propaganda e venda dos bens penhorados. Tal não causa prejuízo a qualquer das partes – credor ou devedor – posto que a remuneração – em caso de arrematação – é por conta do arrematante. Ao revés, desonera a parte de encargos. Assim nomeio como leiloeiro oficial HELCIO KRONBERG para atuar nos autos. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual divergência, podendo impugnar justificadamente no prazo de 05 dias da arrematação, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; no caso de adjudicação ou arrematação por descendente, ascendente ou cônjuge do devedor a comissão será 2,5% sobre o valor. Havendo transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado. A Secretaria deverá tomar as providências necessárias junto aos leiloeiros nomeados para fixação da primeira e segunda hasta pública dos bens penhorados. Tratando-se de bem imóvel, o interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar proposta por escrito, (até o início do primeiro leilão, desde que por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado vil). A proposta conterá, em qualquer dos casos, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, sendo apreciadas pelo Juiz, por ocasião do leilão, aquele que apresentou o melhor lanço ou proposta mais conveniente. A proposta de pagamento do Lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Recaindo garantia real sobre o bem penhorado (hipoteca, penhor, anticrese), configura-se a existência de crédito privilegiado, de modo que se arrematado o bem, primeiramente será paga a dívida protegida por garantia real e havendo resíduo será paga a dívida dos presentes autos. Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, independentemente de novo edital. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. Expeça-se edital, que deverá ser publicado na forma da Lei, contendo os requisitos previstos no art. 886 do novo Código de Processo Civil. Intime-se o devedor da data e local da alienação judicial, por intermédio, de seu advogado e, se não tiver procurador constituído nos autos, por mandado, carta registrada ou outro meio idôneo. Cientifique-se o coproprietário e o executado (art. 889, I e II, CPC), com pelo menos cinco dias de antecedência. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(141)