Ação Penal - Procedimento Sumário 0004929-26.2018.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004929-26.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004929-26.2018.8.16.0131. réu: 05/08/2016 Data acusação: 25/07/2016 Data advogado defesa: 25/07/2016 Oráculo v.2.44.0 Emissão: 16/03/2021 Pág.: 3 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0150599-4 ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão: 5ª SDP de Pato Branco/PR Data de prisão: 17/09/2015 Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Data de soltura: 24/09/2015 Motivo soltura: Liberdade Provisória - Com Fiança Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0011375-50.2015.8.16.0131 Assunto principal: Roubo Assuntos secundários: Data registro: 27/11/2015 Data arquivamento: 29/05/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: 26/11/2015 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Roubo Majorado Assuntos secundários: Data recebimento: 17/12/2015 Data oferecimento: 07/12/2015 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 10/03/2016 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena: 5 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Semiaberto Tempo de pena: 5 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 13 Oráculo v.2.44.0 Emissão: 16/03/2021 Pág.: 4 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0150599-4 ESTADO DO PARANÁ Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu: 22/03/2016 Data acusação: 21/03/2016 Data advogado defesa: 21/03/2016 Prisão Local de prisão: 5ª SDP de Pato Branco/PR Data de prisão: 26/12/2015 Motivo prisão: Preventiva Soltura Data de soltura: 06/02/2017 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: 5ª SDP de Pato Branco/PR Data de prisão: 06/02/2017 Motivo prisão: Condenação definitiva Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0012164-49.2015.8.16.0131 Assunto principal: Roubo Assuntos secundários: Data registro: 16/12/2015 Data arquivamento: 05/12/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: 29/11/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Roubo Majorado Assuntos secundários: Corrupção de Menores Data recebimento: 11/01/2016 Data oferecimento: 18/12/2015 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Artigo: Lei 8069/1990, ART 244-B: Corrupção de menores de 18 anos - Oráculo v.2.44.0 Emissão: 16/03/2021 Pág.: 5 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0150599-4 ESTADO DO PARANÁ Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 26/04/2016 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena: 5 anos, 7 meses, 6 dias Artigo/Pena: Estatuto da criança e do adolescente - ART 244-B: Corrupção de menores de 18 anos - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Tempo de pena: 1 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Estatuto da criança e do adolescente - ART 244-B: Corrupção de menores de 18 anos - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Tempo de pena: 1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Fechado Tempo de pena: 6 anos, 8 meses, 19 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 14 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu: 10/05/2016 Data acusação: 03/05/2016 Data advogado defesa: 09/05/2016 Prisão Local de prisão: PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FRANCISCO BELTRÃO/PR Data de prisão: 11/12/2015 Motivo prisão: Preventiva Soltura Data de soltura: 26/04/2016 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão: 26/04/2016 Oráculo v.2.44.0 Emissão: 16/03/2021 Pág.: 6 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0150599-4 ESTADO DO PARANÁ Motivo prisão: Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura: 10/05/2016 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão: 10/05/2016 Motivo prisão: Condenação definitiva Soltura Data de soltura: 10/12/2018 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Inquérito Policial Número único: 0004178-10.2016.8.16.0131 Assunto principal: Evasão mediante violência contra a pessoa Assuntos secundários: Data registro: 12/05/2016 Data arquivamento: 12/09/2019 Fase: Status: Arquivado Data infração: 11/01/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 352: Evasão mediante violência contra a pessoa - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa Denúncia Foi denunciado?: Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data acusação: 03/09/2019 Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Sumário Número único: 0004929-26.2018.8.16.0131 Assunto principal: Dano Qualificado Assuntos secundários: Data registro: 11/05/2018 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 11/05/2018 Prioridade: Normal Oráculo v.2.44.0 Emissão: 16/03/2021 Pág.: 7 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0150599-4 ESTADO DO PARANÁ Infrações Artigo: CP, ART 163: Dano - Contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Dano Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento: 20/11/2018 Data oferecimento: 16/10/2018 Imputações Artigo: CP, ART 163: Dano - Contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos Prisão Local de prisão: 5ª SDP de Pato Branco/PR Data de prisão: 11/05/2018 Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Data de soltura: 13/06/2018 Motivo soltura: Liberdade Provisória - Sem Fiança FELIPE DALALASTA Sistema SEEU Nome da mãe: MARLI SOLENE DUTRA Nome do pai: CELSO DALALASTA Nascimento: 22/06/1997 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 103.625.569-70 R.G.:124920396 / Tit. eleitoral: Naturalidade: PATO BRANCO/PR Endereço: rua Luiz Xavier, 391 - fundos Bairro: Alvorada Cidade: PATO BRANCO / PR TJPR - Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Execução em Meio Fechado e Semiaberto - TJPR - Curitiba Agravo de Execução Penal Número único: 4016410-22.2020.8.16.0009 Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro: 30/10/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Oráculo v.2.44.0 Emissão: 16/03/2021 Pág.: 8 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0150599-4 ESTADO DO PARANÁ Denúncia Foi denunciado?: Não Execução Penal Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. Em 16 de Março de 2021 Ana Paula Wichmann Número do relatório: 2021.0150599-4 Usuário: Ana Paula Wichmann Nomes encontrados: 3 Data/hora da pesquisa: 16/03/2021 18:42:56 Nomes verificados: 3 Número do feito: 0004929-26.2018.8.16.0131 Nomes selecionados: 3 Oráculo v.2.44.0 Emissão: 16/03/2021 Pág.: 9 de 9 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004929-26.2018.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 11/05/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): FELIPE DALALASTA SENTENÇA Autos de Ação Penal nº 0004929-26.2018.8.16.0131, que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Felipe Dalalasta. 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou FELIPE DALALASTA, brasileiro, filho de Celso Dalalasta e Marli Solene Dutra, nascido em 22 de junho de 1997, natural de Pato Branco/PR, portador da CI.RG. nº 12.492.039-6/PR, como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta delituosa (mov. 27.2): “No dia 11 de maio de 2018, por volta das 08h45min, na Rua Itacolomi, n.º1579, centro, no CAPS, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco/PR, o denunciado FELIPE DALALASTA, foi conduzido até o Centro de Atenção Psicossocial para atendimento médico e agindo com consciência e vontade, mediante cotovelada, destruiu coisa alheia, qual seja, uma folha de vidro de janela da sala de atendimento da construção, gerando dano ao patrimônio público, na importância de R$99,96 (noventa e nove reais e noventa e seis centavos)”. A denúncia foi recebida em 20 de novembro de 2018 (mov. 36.1). O acusado foi citado (mov. 76) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado, oportunidade na qual reservou-se no direito de apresentar suas razões após a instrução. Saneado o feito, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 79.1). O acusado mudou de endereço sem comunicar o Juízo (evento 136.1), motivo pelo qual foi decretada a sua revelia, com fundamento no artigo 367 do CPP (evento 145.1). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (mov. 155), foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação. Na ocasião, houve desistência da testemunha remanescente, pelo Ministério Público. Em alegações finais (mov. 159.1), o Ministério Público defendeu que a materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas, requerendo a condenação do réu nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, todos do Código Penal. A Defesa (mov. 163.1), por sua vez, requereu a absolvição do acusado, sustentando que faltam provas quanto à autoria do crime, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, pontou que o réu confessou os fatos quando ouvido na Delegacia, requerendo assim, aplicação da atenuante da confissão. Por fim, requereu o arbitramento de honorários pelos serviços prestados. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao réu a prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF). Da materialidade e autoria. A materialidade se consubstancia no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.14), enfoque fotográfico (mov. 27.23), nota de empenho (mov.27.27), auto de avaliação (mov. 13.16), laudo pericial (movimentos 27.23 e 27.24), bem como por toda prova testemunhal produzida tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo. No que tange à autoria, deve ser observado que o réu foi preso em flagrante e confessou a autoria delitiva na fase inquisitorial, o que é corroborado pelas demais provas e elementos do processo. O acusado não foi interrogado em Juízo, uma vez que foi decretada sua revelia (mov. 145). A corroborar com a confissão extrajudicial do acusado, tem-se os depoimentos dos policiais militares, veja-se: A testemunha policial militar Ronaldo Junior Barbosa, informou perante o Juízo que ajudava a fazer o transporte dos detentos para consultas junto ao CAPS. Afirmou que “encaminhou o acusado e ele já estava alterado, nervoso, a gente deixou ele na sala e ficou observando; que ele estava próximo à janela e acabou batendo na janela com o braço e com toda a violência; a gente até correu para segurar achando que ele ia se jogar para fora da janela; que o réu tinha problemas psicológicos e por este motivo estava alterado. Depois retornou para a Delegacia, para o setor de carceragem.” Afirmou que tinha uma enfermeira e junto com levou um susto na ocasião dos fatos. (evento 156.1) A testemunha policial militar Joelson Marques de Andrade, ao ser ouvido em Juízo relatou: “Que faziam a escolta para atendimento ao CAPS e que já na hora de busca ele na Delegacia ele já estava bem nervoso; nós chegamos no CAPS, na hora que ele adentrou na sala, eu e meus colegas ficamos para o lado de fora e só escutamos o estrondo; na hora que entramos ele tinha parece que dado um ‘muro’ na janela pelo que a atendente lá falou; ela estava bem nervosa e ele estava bem alterado” (evento 156.2) Além dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, foram colhidos dois depoimentos prestados na Delegacia de Polícia, que corroboram as informações prestadas pelos policiais militares ouvidos sob o crivo do contraditório. Veja-se: Bruna Thalita Correa da Cunha, enfermeira que estava na sala junto com Felipe no CAPS, relato: “(…) Estava na sala junto com dois presos que aguardavam para serem atendidos, Felipe e Lucas. Dois policiais militares estavam na porta da sala. Felipe aparentava estar estável e tranquilo, mas certo momento, deu uma cotovelada no vidro. A declarante se assustou com o barulho. Felipe se exaltou depois disso e pedia para voltar para a delegacia. (...)” (mov. 1.8). Lucas Augusto Lange, que na época dos fatos também estava recolhido na 5º SDP de Pato Branco e foi com Felipe para o CAPS, relatou: “(…) Felipe estava do lado da janela e o pessoal da sala ouviu o barulho do vidro quebrando. Não sabe o motivo de porquê Felipe quebrou o vidro da janela. (...)” (mov. 1.10). O réu, por sua vez, confessou a autoria dos fatos narrados na denúncia perante à autoridade policial, salientando que possui esquizofrenia paranoide e que teria quebrado o vidro da janela com o cotovelo. (mov. 1.12). Nessa linha, a confissão extrajudicial acrescida dos depoimentos prestados em juízo, comprovam, sem sobra de dúvidas, que o denunciado destruiu patrimônio do Município de Pato Branco/PR, ao quebrar o vidro da janela da sala de atendimento do CAPS situado nesta Comarca. No tocante ao delito em exame, é relevante a apreciação do julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. RESISTÊNCIA E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.ART. 329 E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1. RESISTÊNCIA E DANO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REU’. TESE NÃO ACATADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS SEGURAS.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM COM AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME DE DANO.CONDUTA DELITIVA CARACTERIZADA PARA AMBOS OS CRIMES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1039616-4 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 10.10.2013) (grifou-se). Destaco, por oportuno, que não obstante a alegação do réu de que sofre de esquizofrenia paranoide e de já ter sido internado no Complexo Médico Legal de Piraquara/PR, certo é que não há documento algum anexados aos autos que pudesse atribuir veracidade a informação e demonstrar sua inimputabilidade Nessa linha, tem-se entendido que não basta que o réu padeça de alguma enfermidade somente (critério biológico), é preciso ainda que exista prova de que o transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (critério psicológico) (HC 55.320 e HC 33.401). No caso dos autos, verifica-se que durante a instrução probatória não houve qualquer pedido de instauração de incidente de insanidade para demonstrar que à época dos fatos seria, o denunciado, incapaz de compreender a ilicitude de sua conduta, ou ainda de se determinar de acordo com ela, não compreendendo o caráter criminoso do fato ao tempo da ação delitiva. Assim, repisa-se que o incidente de sanidade mental se instaura somente quando há dúvida razoável higidez mental, circunstância que não se constata nos autos. Ademais disso, denota-se que o denunciado não comprovou, de modo algum, a tese aventada, ônus que lhe cabia (art. 156 do CPP). Assim, não há que se falar em inimputabilidade do denunciado. De outra banda, impossível a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor seja ínfimo, haja vista que o princípio ora em comento não se aplica nos casos em que o desvalor da conduta do agente reclama a resposta punitiva do Estado. Outrossim, é entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO E AMEAÇA (ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – DANO EM DESFAVOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO – CONDUTA QUE NÃO É PENALMENTE INSIGNIFICANTE – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – (...) DEFERIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005970-78.2015.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 01.02.2021) grifei. Posto isso, vê-se que o acusado preencheu todos os elementos normativos, subjetivos e objetivos, do tipo penal, o que, somado as provas obtidas durante toda a instrução processual, não restaram dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva por parte do acusado. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo totalmente procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para condenar o réu Felipe Dalalasta como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. 4. 1. Individualização da pena a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo é próprio do crime. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. A vítima é a Administração Pública, então não há que se falar em comportamento da vítima. O acusado é portador de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 4.1 uma vez que possui três condenações com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possuindo o réu mais de uma condenação definitiva, uma pode ser utilizada como maus antecedentes e a outra como agravante genérica, inexistindo “bis in idem”. Sendo assim, considero como maus antecedentes a condenação transitada em julgado em 05/08/2016 - autos nº 0009108-08.2015.8.16.0131. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, tendo em vista a presença de uma circunstância desfavorável com base no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 09 (nove) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Analisando os autos, tem-se que estão presentes as circunstâncias atenuante da confissão realizada perante à Autoridade Policial – art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP e da menoridade relativa - art. 65, inciso I, do Código Penal, visto que o réu contava com 20 (vinte) anos de idade na data dos fatos. Por outro lado, verifica-se a circunstância agravante da reincidência – art. 61, inciso I, do CP, já que o sentenciado ostenta outras duas condenações transitadas em julgado, quais sejam: 0011375-50.2015.8.16.0131 e 0012164-49.2015.8.16.0131, ambas desta Vara Criminal e com trânsito em julgado anterior à data do fato dos presentes autos, quais sejam, 22/03/2016 e 10/05/2016 (conforme oráculo em anexo). No entanto, considerando que a confissão, a menoridade penal e a multireincidência são circunstâncias que se aproximam da personalidade do agente, devem ser compensadas, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantenho a pena intermediária em 09 (nove) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. d) causas de diminuição ou aumento Inexistem causas de aumento ou diminuição. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do art. 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Tendo em vista o auto de avaliação indireta do mov. 27.26, conforme o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, necessária a reparação do dano no valor de R$ 99,96 (noventa e nove reais e noventa e seis centavos), considerando o prejuízo sofrido pelo patrimônio público. Assim, condeno o réu ao pagamento deste valor a título de reparação, em favor do Município de Pato Branco/PR. 4.2 Regime inicial Como é sabido, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da qualidade e quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal). Em razão disso, considerando que o acusado é reincidente e possui maus antecedentes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO. 4.3 Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena (art. 44 e 77 do Código Penal) Considerando que o agente é reincidente, incabível a substituição da pena privativa de liberdade, bem como a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 44, inciso II e art. 77, inciso I, do Código Penal. 5. Conclusão Concedo ao réu a isenção do pagamento das custas, já que foi assistido por defensor nomeado. Concedo o direito ao réu recorrer em liberdade, eis que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do (a) Dr. (a) Ailto Ribeiro Junior - OAB/PR 66.385 – que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Expeça-se a respectiva certidão Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a guia de execução; b) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao juízo eleitoral; c) intime-se para pagamento da pena de multa; d) formem-se autos de execução de pena e arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o réu por edital. Intime-se a vítima (Município de Pato Branco). Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0150599-4 ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Ana Paula Wichmann, em 16 de Março de 2021 às 18h42min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: FELIPE DALALASTA. para instruir o(a) 0004929-26.2018.8.16.0131. Foram encontrados os seguintes registros até o dia 15 de Março de 2021 às 23h59min: FELIPE DALALASTA Emandado Nome da mãe: MARLI SOLENE DUTRA Nome do pai: CELSO DALALASTA Nascimento: 22/06/1997 Estado civil:Solteiro(a) Sexo:Masculino CPF: R.G.: Tit. eleitoral: Naturalidade: PATO BRANCO - PR Endereço: Bairro: Cidade: PR VARA CRIMINAL - PATO BRANCO 000353669-66 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único: 0009108-08.2015.8.16.0131 Número dos autos: 1013052015 Data expedição: 17/12/2015 Destino: 05. SUBDIVISAO POLICIAL DE PATO BRANCO / PATO BRANCO - CENTRO Local para a prisão: 05ª SDP de Pato Branco/PR Data validade: 17/12/2031 Motivo expedição: Preventiva Tipo penal: Complemento: Situação mandado: Revogado FELIPE DALALASTA Sistema Projudi Nome da mãe: MARLI SOLENE DUTRA Nome do pai: CELSO DALALASTA Nascimento: 22/06/1997 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 103.625.569-70 R.G.:124920396 / Tit. eleitoral: Naturalidade: PATO BRANCO/PR Endereço: Atualmente sob custódia da Unidade Prisional Avançada, s/n Bairro: Cidade: INDAIAL / SC Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Inquérito Policial Número único: 0008925-37.2015.8.16.0131 Assunto principal: Furto Assuntos secundários: Data registro: 17/09/2015 Data arquivamento: 23/09/2015 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0009108- 08.2015.8.16.0131 Oráculo v.2.44.0 Emissão: 16/03/2021 Pág.: 1 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0150599-4 ESTADO DO PARANÁ Data infração: 17/09/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: Lei 8069/1990, ART 244: Fornecimento a criança ou adolescente de fogos de estampido ou artifício - Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida Denúncia Foi denunciado?: Não Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0009108-08.2015.8.16.0131 Assunto principal: Furto Assuntos secundários: Data registro: 22/09/2015 Data arquivamento: 12/08/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: 17/09/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: Lei 8069/1990, ART 244: Fornecimento a criança ou adolescente de fogos de estampido ou artifício - Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Furto Assuntos secundários: Corrupção de Menores Data recebimento: 23/09/2015 Data oferecimento: 22/09/2015 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: Lei 8069/1990, ART 244-B: Corrupção de menores de 18 anos - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 08/07/2016 Oráculo v.2.44.0 Emissão: 16/03/2021 Pág.: 2 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0150599-4 ESTADO DO PARANÁ Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena: 2 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Estatuto da criança e do adolescente - ART 244-B: Corrupção de menores de 18 anos - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Tempo de pena: 1 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Estatuto da criança e do adolescente - ART 244-B: Corrupção de menores de 18 anos - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Tempo de pena: 1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Aberto Tempo de pena: 2 anos, 4 meses, 24 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Pena Substitutiva Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 08/07/2016 Início: 19/07/2016 Término: Medida: Descrição: Interdição temporária de direitos Período: 2 anos 4 meses 24 dias Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: proibição de frequentar bares e casas de jogos, bem como casas de prostituição, pelo período da pena aplicada Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1.00 Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data

22/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0004929-26.2018.8.16.0131 (Ação Penal) Ante o v. acórdão do evento 187.1, arquivem-se os autos, mediante as devidas anotações e comunicações. Diligências necessárias. Pato Branco, 02 de março de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Todas as movimentações(187)