Cumprimento de sentença 0009023-63.2017.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009023-63.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:15

Ato ordinatório

29/04/2026, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009023-63.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.134,84 Exequente(s): CATARATAS COMERCIO DE GAS LTDA representado(a) por LUIS CLÁUDIO PALUDO Executado(s): Davi Luiz Almeida 1. Defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido. 2. Decorrido o prazo, certifique-se a escrivania, bem com o intime-se a parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito. 3. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 01 de abril de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 13:58

Confirmada

07/04/2026, 13:58

Por decisão judicial

07/04/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:52

Mero expediente

06/04/2026, 23:26

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:57

Confirmada

23/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009023-63.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.134,84 Exequente(s): CATARATAS COMERCIO DE GAS LTDA representado(a) por LUIS CLÁUDIO PALUDO Executado(s): Davi Luiz Almeida 1. Trata-se de Cumprimento de sentença onde o exequente requer a penhora das verbas salariais do executado até o cumprimento integral da dívida. É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifica-se que a tentativa do exequente em ver satisfeito o crédito exigido, não logrou êxito até o presente momento, tendo em vista a falta de saldo suficiente na conta corrente do devedor, bem como a inexistência de bens suficientes para garantir a execução. 3. É sabido e consabido que a penhora de valores existentes em conta corrente pode ocasionar diversos tipos de prejuízo ao devedor. Isso porque nela podem ser depositadas quantias de várias naturezas, inclusive aquelas de natureza salarial, destinadas às despesas familiares. Por isso, tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. 4. É o que dispõe o inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o."). 5. Todavia, após detida análise da matéria, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do Código de Processo Civil. 6. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis e serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Isso porque as verbas de natureza alimentar são livremente negociáveis, disponíveis. A título exemplificativo, cita-se a consignação em folha de pagamento, prática cada vez mais comum entre servidores públicos, em que se destina previamente parte do salário para o pagamento de determinadas dívidas. 7. Nesse sentido, interpretando o referido dispositivo legal o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1.547.561/SP, realizado em 09/05/2017, relativizou a regra de impenhorabilidade da remuneração, permitindo, em certas situações, a constrição de percentual auferido a tal título, desde que se preserve a subsistência do devedor. No referido Recurso, a Min. Nancy Andrighi esclareceu que "a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família." 8. Ainda no mesmo caminho, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Salário - Possibilidade de penhora de percentual deste, além das situações previstas no art. 833, § 2º, do CPC - Entendimento do STJ nesse sentido - Hipótese dos autos que a autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - AI: 20388523520188260000, Relator: Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018). "Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento da sentença. Penhora de 30% dos proventos da co-executada. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta do salário e de outros rendimentos que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira da devedora ou impede a sua subsistência. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário em casos como o presente. Se não bastasse, os créditos são decorrentes de honorários advocatícios que tem natureza alimentar. Penhora mantida, Penhora de imóvel ofertado como garantia locatícia. Afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO, com determinação." (TJSP - AI: 22250675620178260000, Relator: L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSTRIÇÃO DE 30% DO SALÁRIO. AUSENCIA DE COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, CPC/15, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Por este motivo, admite-se a penhora do percentual de trinta por cento do salário do executado quando comprovada inexistência de outros bens ou valores a serem penhorados e desde que a constrição não comprometa a sua subsistência e de sua família." (TJMG - AI: 10000170541767001, Relator: Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2018). "Agravo de instrumento. Cobrança. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao órgão público ao qual o devedor é subordinado para desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Limitação de eventual bloqueio a 10% do salário líquido do agravante. Percentual que não afronta a dignidade ou subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ. Recurso improvido." (TJSP - AI: 20559685420188260000,Relator: Walter Cesar Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA - LIMITE DE ATÉ 30% DA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, bem como se constatando que não haverá comprometimento para a subsistência do credor e de sua família, deve ser permitida a penhora de até 30% de seu salário." (TJMG - AI: 10194100082099001, Relator: Alexandre Santiago, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de percentual do salário - Possibilidade neste caso concreto - Mitigação da impenhorabilidade em prol da efetividade do processo, notadamente considerando que a penhora não comprometerá a subsistência do agravante - Negado provimento." (TJSP - AI: 21880889520178260000, Relator: Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2017). 9. Assim, considerando que o executado possui um rendimento mensal bruto de R$ 2.449,83 (ev. 319), a penhora de 10% (dez por cento) revela-se adequada, pois garante a manutenção de receita mensal necessária à subsistência do devedor e permite, ainda que de forma parcelada, a plena satisfação da dívida. 10. Isto posto, determino a penhora de 10% da remuneração líquida (deduzido apenas a contribuição previdenciária e imposto de renda) do executado até o montante total da dívida, oficiando-se ao empregador (ev. 319), para que proceda o devido desconto e o depósito desta importância em juízo. 11. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 20 de junho de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

23/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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