Procedimento Comum Cível 0007129-53.2020.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007129-53.2020.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007129-53.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.400,00 Autor(s): CARGO TIME EXPRESS TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 12.810.326/0001-63) Rua Honesta de Souza Rausis, 436 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-660 Réu(s): WGS DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA (CPF/CNPJ: 04.994.734/0002-75) Rodovia BR-116, 21330 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.690-500 - Telefone(s): 41-33413232 SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Consta dos autos a satisfação do crédito pelo devedor. 2. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2.1 Custas pelo devedor. 3. Havendo outro bloqueio judicial, promova-se o desbloqueio junto aos órgãos competentes. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas de praxe. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 15:07

Confirmada

30/03/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 17:20

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:57

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:10

Confirmada

06/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:33

Documentos

Conclusão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007129-53.2020.8.16.0028. AUTORA: 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 2. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DE 50% PARA 15%. RAZOABILIDADE. ART. 413 CC. 3. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 2. O fato de o postulante optar pela contratação de advogado, mediante remuneração, para a defesa de seus interesses em juízo, não induz responsabilidade do réu pelo seu pagamento (TJMG - Apelação Cível 1.0686.12.002760-8/001, Relator (a): Des. Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2013, publicação da sumula em 08/02/2013).". (TJPR - 17ª C. Cível – Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - Apelação Cível – 84832-10.2017.8.16.0014 - j. 18.7.2019). Desse modo, nesse ponto, não merece prosperar o pedido inicial. Também não merece prosperar o pedido para restituição das despesas para instalação da segunda caixa de câmbio e a diferença no valor despendido para aquisição da segunda caixa. Não restou comprovado a existência de vício na caixa de câmbio adquirida pelo autor. Não foram juntados os laudos técnicos mencionados pelo autor ou qualquer outro documento hábil a comprovar a existência do defeito e a sua origem. As informações prestadas pelos informantes no sentido de que o câmbio estava travado devem ser valoradas com ressalvas, considerando o interesse dos informantes no resultado da lide. Outrossim, as informações acerca do vício deduzidas pelos informantes não foram corroboradas por outros meios de prova. O único início de prova da existência do defeito são as fotografias acostadas ao mov. 1.11. Entretanto, as fotografias não estão acompanhadas de laudo técnico a fim de apontar quais os defeitos apresentados e a origem, até mesmo que se trata de peças de modelo diverso do adquirido pelo autor ou instaladas em sentido contrário, como relatado pelos informantes. Importante destacar, ainda, que a caixa de câmbio é remanufaturada e foi aberta para tentativa de conserto, como noticiaram os informantes. Portanto, se fazia necessário demonstrar que as avarias nas peças observadas nas fotografias não guardam correlação com o conserto frustrado. Por fim, não se pode olvidar que a vício foi noticiado mais de um ano após a aquisição do produto, o que retira a credibilidade das afirmações do autor. Saliente-se que, como fundamentado, não restou demonstrado que a peça foi instalada no caminhão em fevereiro de 2020. Assente-se que a comprovação da existência do vício compete à parte autora porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Com relação aos danos morais, a parte autora requereu a condenação da parte requerida a compensar dos danos morais gerados ante a existência do vício na peça adquirida. Entendo que os danos não restaram comprovados. Como já fundamentado, no caso sub judice, não restou comprovada a existência do vício e sua origem. No tocante a aplicação da teoria do desvio produtivo, "caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (STJ - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - Ag. em REsp. 1.132.385/SP - j. 27.9.2017), entendo que não há prova mínima do tempo despendido pela parte autora para solução da questão. Além do envio de uma mensagem eletrônica, a parte autora não demonstrou, minimamente, quais foram os outros esforços empreendidos para solução da questão. Portanto, não restou comprovado o exacerbado tempo gasto pela parte autora e o desvio das atividades cotidianas para resolver a controvérsia na esfera extrajudicial a fim de justificar a indenização nos termos pretendidos. Destarte, considerando a ausência de prova do dano moral sofrido pela autora, impõe-se a improcedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007129-53.2020.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.400,00 Autor(s): CARGO TIME EXPRESS TRASPORTES LTDA ME Réu(s): WGS DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente demanda, alegando, em síntese, que, em 6.12.2018, adquiriu da empresa requerida uma caixa de câmbio da marca EATON pelo valor de R$ 6.700,00; que a peça foi adquirida com preço promocional; que a peça possuía defeitos que impediam seu uso, conforme atestado pelos mecânicos responsáveis pela montagem; que, assim que ciente, informou ao requerido via contato telefônico e mensagem eletrônica, em 24.4.2020; que a parte requerida não prestou a devida assistência; que foi necessário adquirir nova caixa de câmbio; que sofreu prejuízo material e abalo moral. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 32.1). O requerido, citado (mov. 27.1), ofereceu contestação no mov. 33.1., na qual sustentou, preliminarmente, a nulidade da citação. Prejudicialmente, aduziu a decadência do direito do autor. No mérito, afirmou que houve violação da peça por terceiro e sem autorização da parte requerida, o que caracteriza renúncia à garantia legal; que, em razão da violação da peça, não é possível analisar a origem do defeito; que se trata de câmbio remanufaturado; que a insurgência do autor ocorreu 1 ano e 1 mês após a aquisição da peça; que os fatos ocorreram por culpa exclusiva do autor ou de terceiros; que a recusa ao conserto é legítima e configura exercício regular de um direito; que os danos não restaram demonstrados. Juntou documentos. Réplica no mov. 41.1. A parte autora especificou as provas que pretendia produzir no mov. 47.1. O requerido não se manifestou. Sobreveio a sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora e extinguiu o feito com resolução de mérito (mov. 50.1). A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 56.1). No julgamento do recurso a sentença foi declarada a nulidade da sentença de ofício (mov. 64.1). Com o retorno do processo foi proferida decisão saneadora no mov. 66.1, em que foi deferida a parcial inversão do ônus da prova. Facultada nova especificação de provas, a parte autora requereu a produção da prova documental e oral (mov. 69.1). O requerido não se manifestou. Deferiu-se a produção das provas requeridas (mov. 72.1). Na fase instrutória foi colhido o depoimento pessoal do representante legal da parte requerida e ouvidos dois informantes (mov. 120.1). Alegações finais pela parte autora no mov. 122.1. O requerido não apresentou alegações finais. Encaminhou-se o processo concluso para decisão. É o relatório, em síntese. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação redibitória c.c. reparação de danos. 1. Em primeiro lugar, nada obstante o nomen iuris da ação, a pretensão da parte autora é a rescisão do negócio firmado entre as partes e a reparação dos danos sofridos, inclusive do valor pago pelo bem, tendo em vista os alegados vícios ocultos. O autor fundamenta sua pretensão no disposto no art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor[1], como se observa da petição inicial: “Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com a Requerida, tem-se por devida a restituição imediata da quantia despendida, no valor de R$ 6.700,00(seis mil e setecentos reais), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1 do artigo 18, do diploma consumerista”. Firmada tal premissa, entendo necessário analisar a possibilidade de decadência do direito da parte autora em rescindir o contrato firmado entre as partes. O prazo para reclamar do vício do produto é de 90 dias, contados da data que ficar evidenciado o defeito e a reclamação em face do fornecedor do produto obsta a decadência, conforme teor do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. O início do prazo se dá: § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. (...) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. A relação de direito material entre a autora e o requerido é datada de 6.12.2018, conforme nota fiscal de mov. 1.7. Contudo, segundo narrado na petição inicial, o autor teve ciência do vício apenas em 24.4.2020. O representante legal do autor encaminhou um e-mail à empresa requerida noticiando o vício em 29.4.2020 (mov. 1.10). No referido documento, a parte autora faz menção de que teve ciência do defeito em fevereiro de 2020, quando a peça foi instalada no caminhão. Não há nenhum início de prova de que a peça não foi utilizada entre a data da aquisição, em dezembro de 2018, até fevereiro ou abril de 2020. Embora na inicial a parte autora faça menção a suposto relatório emitido pelo mecânico responsável pela instalação da peça, não se juntou o referido documento. Da mesma forma, não se acostou o laudo mencionado no mov. 69.1. O informante Lúcio Karpinski afirmou que a caixa de câmbio foi adquirida pela empresa autora, porém sua instalação ocorreu apenas após a conclusão dos demais consertos no caminhão. O informante não esclareceu em que data ocorreu a instalação do câmbio e a verificação do defeito, tampouco que a ciência do vício se deu no ano 2020. Já o informante Rogério Augusto Macuch afirmou que a peça foi adquirida pela empresa autora e instalada entre 3 e 4 meses após a aquisição, oportunidade em se que se verificou o defeito. Já o representante legal do requerido, em seu depoimento, afirmou que o defeito foi noticiado à empresa requerida apenas em abril de 2020. Neste contexto, conclui-se que não há indícios mínimos de prova de que o defeito do bem, se existente, foi verificado em fevereiro de 2020, como relatado na mensagem eletrônica encaminhada à empresa requerida. Considerando as informações prestadas pelo funcionário do autor, o Sr. Rogério Augusto Macuch, o vício foi verificado, no máximo, em abril de 2019, quatro meses após a aquisição da peça. Repise-se, o referido informante, em duas oportunidades durante seu depoimento, afirmou que a caixa de câmbio foi instalada entre 3 e 4 meses após sua aquisição. Desse modo, competia à parte autora ter promovido a reclamação perante o fornecedor ou proposto a ação redibitória no prazo de 90 dias após a ciência do vício o que não foi observado. Portanto, operou-se a decadência do direito da parte autora em exigir a redibição do contrato, com o consequente ressarcimento do valor pago para aquisição do câmbio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO DE TELA DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR MÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO REDIBITÓRIO. REDIBIÇÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DIREITO POTESTATIVO SUJEITO À PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS DO ART. 26 DO CDC. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO. DIREITO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO A UMA PRESTAÇÃO SUJEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. – SUCUMBÊNCIA QUE DEVERÁ SER AFERIDA QUANDO DO JULGAMENTO FINAL. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006396-36.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 27.02.2021) Por fim, necessário esclarecer que apenas a pretensão para a rescisão de contrato e restituição do valor pago está atingida pela decadência, de modo que o processo deverá prosseguir com relação ao pedido de reparação de danos. 2. Adentrando ao mérito, a parte autora requereu a reparação dos danos materiais e morais. No tocante aos danos materiais, na fundamentação declinada na petição inicial, a parte autora requereu a condenação do requerido ao ressarcimento das seguintes despesas: “➢ Honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00(hum mil e oitocentos reais) ➢ Mão de Obra no valor de R$1.100,00(hum mil e cem reais) ➢ Diferença do valor comprado da 2ª peça no valor de R$ 1.800,00(hum mil e oitocentos reais)”. Em primeiro lugar, importante destacar que os danos materiais não admitem presunção, vez que os danos são de ordem subjetiva, estando vinculados à comprovação do efetivo prejuízo ao patrimônio. Neste sentido: “Não demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, não pode ser admitida a indenização por dano material, ante a ausência de um dos pressupostos da responsabilização civil”. (TJPR – 12ª C. Cível – Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin – Apelação Cível – 1108538-4 – j. 19.03.2014). No que diz respeito aos honorários advocatícios, verifico que a parte autora nem sequer acostou o contrato de honorários a fim de comprovar a despesa. Ademais, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios decorre de sucumbência real. Nos termos requeridos pelo autor, os honorários possuem caráter de antecipação da sucumbência, o que não pode ser admitido. Ademais, cabe apenas ao Magistrado, observado o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, fixar o valor dos honorários devidos ao patrono da parte vencedora. Nesse ponto: “os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste” (RDDP 53/146). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná manifestou entendimento no sentido de que o valor despendido para contratação de advogado para patrocinar a causa não integra os danos materiais. Neste sentido: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. RÉU QUE NÃO CUMPRE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A QUANTIDADE DE SOJA PROMETIDA NO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA Ante o exposto, reconheço a decadência do direito invocado pela parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com relação ao pedido para a restituição do valor pago pela parte autora para aquisição do câmbio, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação de danos formulado por CARGO TIME EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME em face de WGS DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA, e, nesse ponto, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (...) § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007129-53.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007129-53.2020.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.400,00 Autor(s): CARGO TIME EXPRESS TRASPORTES LTDA ME Réu(s): WGS DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA I. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais Cargo Time Express Transportes LTDA ME em face de WGS Distribuidora Auto Peças LTDA. II. Considerando a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná acostada no mov. 64.1 e que as circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade de transação, passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do art. 357 do CPC. III. Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. IV. Fixo os seguintes pontos controvertidos que serão objeto de prova: a) a existência de vício no produto e a data da sua ciência; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; c) ocorrência e extensão dos danos materiais e morais alegados pelo autor. V. Entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a parte autora se encaixa na condição de consumidora e a parte ré de fornecedora, conforme arts. 2º e 3º da Lei 8078/90. Com relação à inversão do ônus da prova, sua aplicação não é automática. O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, em detrimento da regra trazida no Código de Processo Civil, na tentativa de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. No caso em análise, verifico que está presente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que demonstrou a necessidade de realização de reparos na peça adquirida junto ao réu. Noutro vértice, flagrante a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto apenas a parte requerida dispõe dos meios de prova pertinentes a regularidade da peça vendida à autora. Ademais, também é ônus do fornecedor comprovar que o vício se deu por culpa do consumidor ou de terceiro. Em razão do exposto, aplico a inversão do ônus da prova em relação ao vício do produto. Por outro lado, não há que se falar em inversão do ônus da prova em relação À data de ciência do vício e pedido de reparação de danos, uma vez que se trata de prova eminentemente fática e que somente a parte autora pode produzir. No que toca à necessidade de análise do pedido de inversão do ônus probatório neste momento processual, entendo, fundado no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil1 e em entendimento jurisprudencial, que “o pedido de inversão do ônus da prova deve ser apreciado em momento processual hábil a permitir a reação da parte prejudicada pela medida, sob pena de surpreende-la no julgamento da demanda, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (TJPR – 13ª C. Cvl. – Processo 308728100 – Rel. Des. Milani de Moura – j. 25/01/2006). Posto isso, entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porém DEFIRO PARCIALMENTE a inversão do ônus da prova. VI. Considerando a decisão sobre o ônus probatório, faculto às partes esclarecerem se pretendem a produção de provas e sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio será reputado como desistência na produção de provas. Intime-se. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CARGO TIME EXPRESS TRASPORTES LTDA ME Apelado: WGS DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007129-53.2020.8.16.0028, DA 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO Vistos, 1) Trata-se de Apelação em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por CARGO TIME EXPRESS TRASPORTES LTDA ME em face de WGS DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA, requerendo indenização por supostos danos materiais e morais decorrentes da aquisição de produto. 2) Observa-se que o pedido inicial é referente à responsabilidade civil por danos materiais e morais, em virtude da compra de peça com defeito. 3) O Regimento Interno deste Tribunal dispõe que: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas 2 Apelação Cível nº 0007129-53.2020.8.16.0028 especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea “b” do inc. I deste artigo;(...).” (destacou-se). 4) Portanto, ações referentes à responsabilidade civil por dano material e moral possuem competência específica (Oitava, Nona e Décima Câmara Cível), motivo pelo qual a presente Apelação não poderia ter sido distribuída como ações e recursos alheios às áreas de especialização (mov. 3.1 dos autos recursais). 5) Nessas condições, a competência é da Oitava, da Nona e da Décima Câmara Cível desta Corte, nos termos do inciso IV, alínea “a”, do artigo 110 do Regimento Interno, que tratam de ações relativas à responsabilidade civil por danos entre particulares (competência específica). 6) Por conseguinte, remetam-se os autos para a Divisão de Distribuição, a fim de que se proceda à redistribuição do feito. 3 Apelação Cível nº 0007129-53.2020.8.16.0028 Publique-se. Intimem-se. CURITIBA, 2 de março de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007129-53.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007129-53.2020.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.400,00 Autor(s): CARGO TIME EXPRESS TRASPORTES LTDA ME Réu(s): WGS DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Cargo Time Express Transportes LTDA ME em face de WGS Distribuidora Autopeças LTDA. A parte ré arguiu prejudicial de decadência afirmando, me resumo, que a autora apenas a procurou para reclamar o vício do produto um ano, quatro meses e vinte e três dias após a aquisição da peça. A demandante defendeu se tratar de vício oculto e requereu o afastamento da prejudicial de mérito arguida. De acordo com o artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca e noventa dias, tratando-se de produtos duráveis. Com efeito, o §3º artigo supramencionado preceitua que se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso em prisma, a parte autora relatou na peça vestibular que adquiriu uma caixa de câmbio EATON, no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) em 06.12.2018 e a peça foi entregue na oficina Sabatke e Filhos LTDA, onde seria realizada a instalação. No entanto, afirmou que ao receber a peça na oficina já constatou que o produto apresentava defeito. De acordo com o relato da demandante “A caixa estava montada a luva da ré virada, colocaram a luva no lugar certo e daí não desengatavam as marchas aonde abriram a tampa dela para ver e constataram que o piloto tinha dente quebrado, rustido/quebrado, pontinha dos dentes aonde faz o engate”. Com isso, em 24.04.2020 informou a ré acerca do problema apresentado por telefone e por e-mail, mas não obteve retorno satisfativo. Nota-se que, em que pese a autora afirme se tratar de vício oculto, no relato inicial consta claramente a informação de que o problema foi identificado logo quando da entrega da peça, uma vez que os responsáveis pela instalação identificaram que a caixa não trocava as marchas, ficava travada e com as engrenagens gastas. Conforme mencionado anteriormente, o prazo para reclamar vícios de aparente ou fácil constatação é de noventa dias, o que não foi observado no caso em comento, uma vez que a autora buscou solucionar o problema junto à ré mais de um ano após o recebimento do produto defeituoso. Portanto, se mostra imperioso a acolhimento da prejudicial de mérito arguida. Desse modo, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitado em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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