Execução Fiscal 0011852-77.2014.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0011852-77.2014.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2022, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 14:36

Documento (Informações)

13/05/2022, 17:54

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 08:59

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 09:10

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:41

Confirmada

11/03/2022, 16:40

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011852-77.2014.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011852-77.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$11.854,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALBATROZ ALIMENTOS LTDA CLAUDIO JOSE MAREZE O processo foi extinto em razão da desistência da ação, sendo a parte executada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais (mov. 147). No mov. 152 a Secretaria solicitou a realização de bloqueio via sistema Bacenjud para quitação das custas. Decido. Considerando que o executado foi citado e não efetuou o pagamento das custas, o pedido da Secretaria merece acolhimento. 1. De acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta-corrente do(s) devedor(es), tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, motivo pelo qual, defiro o pedido formulado, proceda ao bloqueio em possíveis contas bancárias dos devedores que foram intimados e não efetuaram o pagamento, do valor suficiente para o pagamento das custas processuais. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) pessoalmente para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 2. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3. Após, à Escrivã para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Nada sendo requerido, arquive-se. 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2021, 17:02

Documento (Certidão)

15/12/2021, 17:01

Trânsito em julgado

15/12/2021, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2021, 11:09

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011852-77.2014.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011852-77.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$11.854,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALBATROZ ALIMENTOS LTDA CLAUDIO JOSE MAREZE O processo foi extinto em razão da desistência da ação, sendo a parte executada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais (mov. 147). No mov. 152 a Secretaria solicitou a realização de bloqueio via sistema Bacenjud para quitação das custas. Decido. Considerando que o executado foi citado e não efetuou o pagamento das custas, o pedido da Secretaria merece acolhimento. 1. De acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta-corrente do(s) devedor(es), tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, motivo pelo qual, defiro o pedido formulado, proceda ao bloqueio em possíveis contas bancárias dos devedores que foram intimados e não efetuaram o pagamento, do valor suficiente para o pagamento das custas processuais. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) pessoalmente para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 2. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3. Após, à Escrivã para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Nada sendo requerido, arquive-se. 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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