Execução de Título Extrajudicial 0004162-77.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004162-77.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] O momento é propício para a distribuição dos valores, com o fito de imprimir escorreito seguimento. Senão, veja-se. CONCURSO DE CREDORES Havendo multiplicidade de interessados no produto da arrematação, vem à tona a questão atinente às preferências e aos privilégios creditícios, disciplinada pelo art. 908/CPC. Para ordenar as preferências, visando reduzir as discussões, e facilitando o enquadramento dos créditos, consigno que adotarei a seguinte classificação, com as eventuais ressalvas que farei adiante, transcrita do livro de ARAKEN DE ASSIS[1], classificação esta que encontra reforço na apresentada por LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART[2]. “1) o titular de crédito trabalhista; 2) as pessoas de direito público titulares de crédito fiscal (entre elas, caso concorram, a ordem é a do art. 187, parágrafo único, do CTN: primeiro, a União; segundo, os Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e pro rata; terceiro, os Municípios, conjuntamente e pro rata); 3) o titular de direito real de garantia; 4) o titular de crédito dotado de privilégio especial; 5) o titular de crédito dotado de privilégio geral; 6) o credor quirografário “a quem, por forca da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados” (art. 709, I, parte final, do CPC), cumprindo assinalar que, quanto aos imóveis, a preferência decorre do registro (art. 659, §4º).” Não se pode perder de vista, ainda, o instituto da preferência, configurado nas hipóteses em que efetuadas duas ou mais constrições sobre o mesmo bem. Traduz-se em prelação outorgada ao credor em favor do qual efetuada penhora ou pré-penhora (arresto) em primeiro lugar, visando, portanto, beneficiar o credor diligente, operante, que imprime celeridade ao andamento processual. Impende ressalvar, todavia, que só se perquire acerca de preferência em não havendo privilégios decorrentes do direito material. Conforme arremata ARAKEN DE ASSIS: “A preferência da penhora atuará quando concorrerem, no dinheiro penhorado, ou no produto da alienação forçada, dois ou mais credores, classificados como quirografários, e, ademais, penhorantes. Fora dessa hipótese, nenhuma influência exercerá na distribuição do dinheiro.” [3] No presente caso, deparam-se três interessados no produto da arrematação: I - a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (mov. 219); II - o exequente CONDOMÍNIO SPAZIO LEOPOLDINA; e III - o BANCO DO BRASIL S.A. (por força da alienação fiduciária – ev. 151). Passo, portanto, à análise da destinação dos valores. PRIVILÉGIO/SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Nos termos do parágrafo único do artigo 130, do CTN, não é do arrematante do bem em hasta pública a responsabilidade pelo pagamento de tributo existente antes da arrematação, devendo o valor correspondente ser descontado do lance ofertado. Nesse sentido, a decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 776.482-RS, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki: "Conforme jurisprudência do STJ, no concurso de credores, a preferência se estabelece na seguinte ordem: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real. Essa ordem de preferência certamente não fica comprometida pela sub-rogação a que se refere o art. 130 do CTN. Conforme estabelece o parágrafo único desse dispositivo, 'no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço'. Com isso, fica inteiramente preservada a situação do arrematante". Ainda, o Eg. STJ, no Recurso Especial nº 807.455-RS, assim assentou: "A aquisição de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes". Inclusive, no corpo do acórdão, o escólio de HUGO DE BRITO MACHADO foi citado, conforme segue: “Se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário (CTN, art. 130, parágrafo único). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado" ("Curso de Direito Tributário", 26ª ed., Malheiros Editores, p. 160). Cumpre aditar, nessa ordem de ideias, que a sub-rogação em tela, na forma do caput do art. 130/CTN, alcança tão só os créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis levados à hasta pública, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços ou contribuições de melhoria relativas a tais bens. Em todo caso, diga-se, somente se ausente do título prova de quitação daqueles. No caso concreto, informou a municipalidade a existência de débito a título de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel arrematado, em 13/06/2023, no importe de R$ 8.764,61 (oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos) – ev. 251. Portanto, no que toca aos aludidos débitos tributários indicados pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, imperioso é conferir o montante respectivo ao ente credor. PRIVILÉGIO DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS O exequente CONDOMÍNIO SPAZIO LEOPOLDINA possui o status de credor de débitos condominiais gerados pelo imóvel arrematado. Trata-se, como cediço, de obrigação “propter rem ou própria da coisa e situa-se em uma zona intermediária entre os direitos reais e os direitos patrimoniais, sendo ainda denominada obrigação híbridas ou ambulatória, pois persegue a coisa onde quer que ela esteja.” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.) A especial natureza do crédito justifica seu tratamento privilegiado, nos termos da Súmula 478, do Eg. STJ, cuja redação é a seguinte: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.” Sendo a dívida objeto da execução proveniente de despesas condominiais, prevalecem os interesses do condomínio sobre o da instituição financeira, notadamente porque se destinam à conservação do bem comum. A dar amparo, o entendimento pretoriano em casos análogos: “CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. Condominial x fiduciário. Pleito formulado pelo condomínio, a pugnar pelo reconhecimento da preferência do seu crédito. Admissibilidade. Obrigação de natureza propter rem. Inteligência da Súm. 478 do STJ, também ao caso aplicável. Precedentes desta Corte. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025705-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023)” “DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS SOBRE O CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 478 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se a natureza "propter rem" das despesas condominiais, deve ser observada a preferência do crédito oriundo dessas despesas sobre o crédito hipotecário, ou decorrente de alienação fiduciária em garantia, segundo entendimento oriundo da jurisprudência desta E. Corte e a Súmula 478 do STJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039515-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023)” Por conseguinte, assiste ao exequente CONDOMÍNIO SPAZIO LEOPOLDINA direito ao levantamento de R$ 40.828,72 (quarenta mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos) (seq. 281.1). PRIVILÉGIO DO CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alegou o BANCO DO BRASIL S/A ser credor em razão de financiamento com garantia de alienação fiduciária incidente sobre o imóvel (seq. 221.1). Com efeito, satisfeitos os créditos supra, caberá a reserva de valores ao credor fiduciário para satisfação da obrigação narrada, no montante de R$ 381.826,27 (trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), atualizado até 10/01/2023 (ev. 221). DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES Portanto, com estribo no acima pormenorizado, a distribuição do produto da arrematação far-se-á na seguinte ordem: I - Créditos existentes em favor da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL; II - Créditos condominiais em favor do exequente; III - Créditos bancários (alienação fiduciária), em favor do BANCO DO BRASIL; IV - Remanescente eventual, em prol da parte executada. Porquanto relevante, atente-se à insuficiência de recursos para satisfação dos créditos habilitados, devendo ser observada a ordem acima estabelecida de acordo com o valor disponível nos autos. Ante o exposto, em 05 dias, sob pena de preclusão, devem o MUNICÍPIO DE LONDRINA assinalar o valor atualizado do débito tributário (ev. 251) e o BANCO DO BRASIL S/A. apontar o saldo remanescente atualizado do contrato de alienação fiduciária do imóvel arrematado (ev. 221). Sem prejuízo do acima, desde já, expeça-se alvará eletrônico em favor do condomínio exequente, no valor de R$ 40.828,72 (quarenta mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos) (seq. 281.1). Após, tornem-me conclusos para extinção. Intimem-se partes e interessados. Dil. Nec. Londrina, 14 de fevereiro de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 8. Ed. rev., atual., e ampl. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2002. Páginas 824/825 [2] MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil: Execução. V. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. páginas 329/331. [3] ASSIS, ARAKEN DE. Manual da Execução. 14ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 791.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Insurge-se a executada em face da penhora que recaiu sobre o imóvel gerador das cotas condominiais inadimplidas (seq. 222). Sustenta que, por força da sentença proferida nos autos 0005172-88.2022.8.16.0014, não é responsável pelo pagamento do aludido débito. Por seu turno, o exequente posicionou-se contrariamente às alegações da devedora (ev. 232). Sem delongas, registre-se que já encerrado o prazo de que dispunha a executada para ofertar impugnação à penhora. Afinal, o feito correu à sua revelia até recentemente. Conforme seq. 135.1, tem-se que a devedora silenciou após tomar ciência (ainda que de modo ficto) quanto à constrição. Preclusa a faculdade processual que detinha, mesmo porque a marcha processual segue adiante. Ademais, relevante consignar que as despesas condominiais qualificam-se como obrigações propter rem, e, como tal, acompanham a coisa, justificando sua constrição independente de quem seja o proprietário registral. Prosseguindo, nota-se que a executada traz a lume sentença/acórdão (lavrados em sede de Juizado Especial), cujos dispositivos lhe foram favoráveis, envolvendo débitos condominiais concernentes ao período havido entre março/2016 e fevereiro/2017 (ev. 222.4/222.5). Todavia, no presente feito são exigidas cotas condominiais relativas a dezembro/2018 em diante (vide, a tal título, planilha de seq. 1.13). Portanto, não se trata de idênticas ocasiões, sendo que, também, a executada não evidenciou a data em que se deu a entrega das chaves (algo que poderia influenciar em seu benefício). Assim, cabível a penhora sobre a unidade que originou o débito. REJEITO, então, as alegações de seq. 222. 2. Certifique a Escrivania se efetivamente em conta judicial os valores (ev. 235, 237). 3. Providencie-se a digitalização do auto de arrematação para fins de assinatura por intermédio deste magistrado (ev. 234). Intimem-se as partes e terceiros interessados. Dil. Nec. Londrina, 02 de maio de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

03/05/2023, 00:00

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. De início, cumpra-se o item o ordenado na seq. 114.1, primeiro parágrafo. 2. Ante as peculiaridades do caso em tela, admissível a penhora nos moldes postulados, a despeito de o imóvel em questão estar gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro (BANCO DO BRASIL S/A). Isto porque fundada a execução no inadimplemento de débitos condominiais, os quais, em virtude de seu caráter propter rem, aderem ao imóvel, justificando sua constrição independentemente de figurar a parte devedora como proprietária registral. Nesse sentido, confira-se o entendimento pretoriano em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DÍVIDA “PROPTER REM”. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0037530-90.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 02.05.2019) Com efeito, defiro a penhora do imóvel indicado (seq. 121.2). Lavre-se o competente termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo o exequente dar cumprimento ao disposto no art. 844, do mesmo diploma. Efetuada a penhora, intime-se a executada, para, querendo, nos termos e sob as penas da lei, se manifestar quanto à constrição. Registro, porque oportuno, que o prazo para manifestação acerca da constrição correrá em cartório, eis que, citada, silenciou a executada. Da mesma forma deve-se proceder quanto ao credor fiduciário do bem (BANCO DO BRASIL S/A). Int. Dil. Nec. Londrina, 18 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

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