Apelação Cível 0004419-66.2020.8.16.0123 - TJPR

Apelação Cível 0004419-66.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004419-66.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004419-66.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): CIDALIA PADILHA DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por CIDALIA PADILHA DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados na inicial, visando à declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Afirmou a parte autora que foi surpreendida com a entrega de um cartão de crédito em sua residência na data de 27 de março de 2018 da instituição financeira denominada BANCO PAN, o qual não solicitou. Em seguida verificou que fora depositado uma TED em sua conta corrente pelo requerido no valor de R$ 1.223,51, no dia 14/02/2018. Que procurou o Procon de sua cidade para efetuar uma reclamação, mas que foi arquivada sem solução. Requereu a suspensão dos descontos efetuados em sua conta corrente e no mérito a procedência da ação com a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré pelos danos morais sofridos. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2-1.8). A medida liminar foi concedida (mov. 7). O réu opôs embargos de declaração (mov. 26). Apresentada contestação, o requerido alegou preliminarmente que a autora ajuizou 5 ações (litigante contumaz) discutindo o mesmo contrato 719381953, referente ao cartão consignado nº. 0004346391387300021, agindo com litigância de má-fé. Que ocorre litispendência com os autos 0002779-28.2020.8.16.0123, visto que pede a revisão de tarifas contratadas nesse empréstimo, aduziu ainda a inépcia da inicial, e no mérito afirmou que houve a contratação pela autora do empréstimo nesta modalidade, ante o comprometimento da margem consignável por outros empréstimos anteriores, e que diante da regularidade da contratação, todos os pedidos devem julgados improcedente. Juntou documentos. (mov. 28). Apresentada contrarrazões aos embargos (mov. 33). Os embargos foram acolhidos em parte (mov. 35). Apresentada réplica (mov. 40). Intimados a especificar provas (mov. 59.1), as partes pugnaram pela realização de prova pericial (mov. 58 e 66). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 2. Preliminarmente 2.1. Da inépcia da inicial O banco réu alegou que a autora não tentou acordo extrajudicial antes de ajuizar a demanda, tonando inepta a inicial por não haver pretensão resistida. Em que pese a possibilidade de se tentar resolver de forma administrativa as alegações da autora, tal exigência não é condição para a propositura da ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim afasto a preliminar. 2.2. Da alegação de Litispendência Em sede de contestação, a requerida alegou a existência de litispendência com os autos 2779-28.2020.8.16.0123. Entretanto, em análise daqueles autos, verifico que já foi prolatada sentença que transitou em julgado em 02.02.2022. Dessa forma, não se trata mais de hipótese de litispendência e sim de coisa julgada. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Da análise dos autos 2779-28.2020.8.16.0123 verifica-se que a requerente ajuizou ação discutindo as tarifas “RETIRADA - PAIS’’ e “TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO”, alegando que não contratou o empréstimo consignado, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos. A sentença prolatada foi improcedente, por entender que houve a contratação de mútuo, inclusive com recebimento dos valores emprestados pela autora, sendo devidos aquelas tarifas. No presente caso, verifico que embora as lides não sejam idênticas no que diz respeito aos pedidos iniciais, existe prejudicialidade da questão de mérito, pois já declarado que houve o contrato do empréstimo, o que impede a sua reanálise, conforme art. 503, §1º, I. Assim, reconheço a existência de coisa julgada. Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada, o que faço nos termos do artigo 485, V, do NCPC. Diante do princípio da causalidade e sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à ação, forte no artigo 85, § 3º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, suspendo neste momento o ônus da sucumbência, em virtude de a requerente ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva expressa do artigo 98, § 3°, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

20/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

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