Procedimento Comum Cível 0002557-64.1999.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002557-64.1999.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002557-64.1999.8.16.0004/1 Recurso: 0002557-64.1999.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): JOSÉ SANCHES JOSÉ LUIZ SILVA JOSE ROBERTO PEREIRA DE MEIRA JOSÉ FELIX MARQUES Juarez Gonçalves de Souza JOSÉ DINO DA SILVA JOSÉ LANGE JOSÉ CARLOS PEREIRA JOSE INACIO DA CUNHA FILHO Estado do PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou em suas razões violação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, por entender que “não há como se falar em violação ao princípio da isonomia se a finalidade da lei era justamente a de diminuir as distorções salariais entre as diversas categorias funcionais” (mov. 1.1, Pet 1). De início, cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento do presente recurso (mov. 1.14 e mov. 1.15, Pet 1, Tema 19/STF). Recentemente foi, então, autorizado o resgate dos recursos vinculados ao referido tema (mov. 27.1, Pet 1), e os autos foram, então, encaminhados para eventual juízo de conformidade (mov. 29.1, Pet 1). No enfrentamento da matéria, o Colegiado decidiu: “(...) Com efeito, para além de não ter havido dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 565.089 restou esclarecido que até mesmo eventual falta de cumprimento do dever de fundamentação não possuiria a consequência jurídica de conceder qualquer vantagem indenizatória a um servidor público, de modo que definitivamente não se encontram presentes os requisitos para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos estaduais, assim como não há respaldo legal para o pagamento de indenização substitutiva, consoante definiu textualmente aquele Excelso Pretório. Pois bem. Se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, fixou o Tema 19, anunciando que “o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”, e se no próprio conteúdo da decisão dada no RE nº 565.089/SP, entendeu que “O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo”, revela-se imprescindível a realização de juízo de retratação para, em conformidade com a decisão paradigma, afastar o direito dos apelados à aludida reparação, julgando, por consequência, improcedente o pedido inicial. É que a concessão de índices diferenciados a determinadas classes não pode ser considerada ilegal e violadora do Princípio da Isonomia sem que haja rejeição declarada dos fundamentos utilizados pelo Chefe do Poder Executivo sobre a conveniência e possibilidade do reajuste de forma geral, e se ainda pesa sobre o pretendido direito a declarada carência de dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Desta forma, imperioso o juízo de retratação positivo, que deve culminar com a redistribuição das verbas sucumbenciais e a condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mantida a verba arbitrada em sentença (...)” (Apelação, mov. 77.1). Nessas condições, observa-se que a orientação da Câmara está em harmonia com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 565.089 (Tema 19/STF), firmou a seguinte tese “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”. Confira-se a ementa do referido julgado: “Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão” (RE 565089, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020) Logo, houve perda superveniente do interesse recursal do ESTADO DO PARANÁ. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADOS: JOSÉ CARLOS PEREIRA E OUTROS RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. LUIZ LOPES) Conclusão - 18.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 2557-64.1999.8.16.0004, DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Vistos. Os presentes autos vieram distribuídos a esta Relatora, em substituição que estava ao Exm.º Sr. Des. Luiz Lopes, conforme se vê ao mov. 6. Em consulta ao “Projudi” se verifica que foi interposto Recurso Extraordinário n.º 2557- 64.1999.8.16.0004 Pet 1, sobrestado pelo e. Supremo Tribunal Federal, pois vinculado ao RE n.º 565.089 (Tema 19/STF), com repercussão geral. Ante o julgamento do RE 565.089, autorizado o resgate dos recursos vinculados ao tema, sobrevindo então determinação emanada da c 1.ª Vice-Presidência deste e. Tribunal, ao mov. 29.1 dos autos do Recurso Extraordinário, que ordenou o encaminhamento dos autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida com repercussão geral e o Acórdão recorrido. Pois bem. Em consulta ao sistema “Projudi”, verificou-se que neste incidente de Apelação Cível foi inicialmente julgado pela 18.ª Câmara Cível, do Tribunal de Alçada do Paraná, por meio de Acórdão de relatoria do Exm.º Sr. Des. Luiz Lopes (mov. 1.6). O Regimento Interno deste e. Tribunal determina que os autos encaminhados para retratação serão conclusos, por prevenção, ao mesmo Relator, se este ainda integrar o Órgão Julgador que exarou a decisão objeto do recurso interposto; senão, será distribuído ao d. Sucessor do Relator originário, nos termos do artigo 373, caput e 1 parágrafo único. Todavia, no presente caso, inviável a aplicação desta regra, pois o recurso foi inicialmente distribuído junto ao extinto Tribunal de Alçada, conforme o Termo de Autuação ao mov. 1.1, em 08.06.04. Nesse contexto, haja vista a integração dos membros e das competências do Tribunal de Alçada ao Tribunal de Justiça, inviável a remessa dos autos ao D.D. Relator originário, o Exm.º Sr. Des. Luiz Lopes, que não mais atua junto à c. 18.ª Câmara Cível, tampouco sendo possível verificar quem seria o seu Sucessor. Além disso, a prevenção do Relator para a distribuição dos feitos somente passou a se operar a partir 1 Art. 373. Os autos encaminhados para retratação serão conclusos, pelo setor competente do Departamento Judiciário, por prevenção, ao mesmo Relator, se este ainda integrar o órgão julgador que exarou a decisão objeto do recurso interposto. Parágrafo único. Nos demais casos, o feito será distribuído ao sucessor do Relator originário. 2 da edição da Resolução 10/2005 – TJPR, a qual entrou em vigor em 01.08.05: Art. 12. Somente a distribuição efetuada entre as Seções e Câmaras, a partir da vigência desta Resolução, torna preventa competência do Relator, na forma do artigo 137 do Regimento Interno. Art. 14. A presente Resolução terá vigência a partir de 1º de agosto de 2005, revogadas as disposições em contrário, devendo os Desembargadores, na ordem decrescente de antiguidade, manifestarem as suas respectivas opções até o dia 30 de junho de 2005. Nesse contexto, dispõe o Regimento Interno deste e. Tribunal: Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção. O presente recurso foi distribuído em 08.06.04 (mov. 1.1), anteriormente à vigência da referida Resolução, não havendo, portanto, prevenção para o julgamento do feito. Dessa forma, cabível a redistribuição livre do recurso, em razão da matéria, na esteira do que já decidiu a c. 1.ª Vice-Presidência deste e. Tribunal, em caso análogo: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA E CONSTITUTIVA. DISCUSSÃO SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA 3 RESOLUÇÃO Nº 10/2005. ENVIO AO RELATOR PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO. QUEBRA NA CADEIA SUCESSÓRIA. PREVENÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 468 DO REGIMENTO INTERNO. DISTRIBUIÇÃO LIVRE COM BASE NO ART. 90, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Os processos para exercício positivo ou negativo de retratação, cujo recurso fora distribuído antes da vigência da Resolução n. 10/2005, em 01.08.2005 e da integração dos membros e das competências do Tribunal de Alçada ao Tribunal de Justiça, devem ser distribuídos por sorteio em razão da matéria tratada nos autos, tendo em vista a inexistência da prevenção nestes casos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. “(...) Como se infere dos autos, o recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário em testilha foi inicialmente julgado pela 5ª Câmara Cível, do Tribunal de Alçada do Paraná, por meio de Acórdão de Relatoria do então Juiz Convocado Eduardo Sarrão, no dia 30.05.2000 e, após ingresso no Supremo Tribunal Federal, mediante manejo por Guara Auto Peças de Recurso Extraordinário, o feito retornou a esta nobre Corte de Justiça para o possível exercício do juízo de retratação, em consonância com o Recurso Extraordinário nº 593.849/MG (“Leading Case”), observado o disposto no artigo 543- B, do Código de Processo Civil de 1973. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ao disciplinar o juízo de retratação, assim dispôs: “Art. 111. Os autos encaminhados para retratação serão conclusos, pelo setor competente do Departamento Judiciário, por prevenção, ao mesmo Relator, se este ainda integrar o órgão julgador que exarou a decisão objeto do recurso interposto. 4 Parágrafo único. Nos demais casos, o feito será distribuído ao sucessor do Relator originário.” Desse modo, conforme disposição regimental, o recurso será distribuído ao órgão que o julgou e ao mesmo Desembargador que relatou o acordão, se este ainda integrar o colegiado; caso contrário, será distribuído ao seu sucessor na Câmara. No caso em exame, porém, inviável a aplicação de referida norma. Isso porque o recurso foi distribuído no dia 30.05.2000, ao Desembargador Cyro Crema, na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada, como “matéria de natureza tributária” (consulta JudWin), sendo julgado em 25.02.2003. Ademais, sequer seria possível verificar quem é o Desembargador sucessor do relator originário do recurso na Câmara, tendo em vista que com integração dos membros e das competências do Tribunal de Alçada ao Tribunal de Justiça houve uma quebra na cadeia sucessória. Vale notar, nesse contexto, a redação do art. 12, da Res. 10/2005, TJPR: “Art. 12. Somente a distribuição efetuada entre as Seções e Câmaras, a partir da vigência desta Resolução, torna preventa competência do Relator, na forma do artigo 137 do Regimento Interno.” A vigência da mencionada Resolução restou estabelecida em seu art. 14, “in verbis”: “Art. 14. A presente Resolução terá vigência a partir de 1º de agosto de 2005, revogadas as disposições em contrário, devendo os Desembargadores, na ordem decrescente de antiguidade, manifestarem as suas respectivas opções até o dia 30 de junho de 2005”. 5 No mesmo sentido, é o art. 468 do Regimento Interno: “Art. 468. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição dos feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão a prevenção.” Assim, considerando a inexistência da prevenção a que se refere o art. 111 do Regimento Interno, cabível a redistribuição livre do recurso, em razão da matéria. A propósito, seguem julgados desta 1ª Vice- Presidência sobre o tema: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO DA COBRANÇA DE ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 10/2005. ENVIO AO RELATOR PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO. QUEBRA NA CADEIA SUCESSÓRIA. PREVENÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 468 DO REGIMENTO INTERNO. DISTRIBUIÇÃO LIVRE COM BASE NO ART. 90, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Os processos para exercício positivo ou negativo de retratação, cujo recurso fora distribuído antes da vigência da Resolução n. 10/2005, em 01.08.2005, bem como da integração dos membros e das competências do Tribunal de Alçada ao Tribunal de Justiça, devem ser distribuídos por sorteio em razão da matéria tratada nos autos, tendo em vista a inexistência da prevenção nestes casos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 091.3442 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 10.05.2019) “AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ADIANTAMENTO DE ICMS EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE 6 DEVIDO. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 10/2005. ENVIO AO RELATOR PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO. QUEBRA NA CADEIA SUCESSÓRIA. PREVENÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 468 DO REGIMENTO INTERNO. DISTRIBUIÇÃO LIVRE COM BASE NO ARTIGO 90, INCISO I, ALÍNEA “A” DO RITJPR.” (ECC nº 82.550-7 – 1ª Vice- Presidência – Des. Arquelau Araujo Ribas – J. 10.10.2018)” (TJPR, 1.ª Vice-Presidência, 0001731- 77.1995.8.16.0004, Curitiba, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julg. em 30.05.2020 – grifou-se) Pois bem. Trata-se de “Ação de Revisão de Vencimentos”, narrando os autores na Inicial que são servidores públicos estaduais pertencentes aos quadros da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Paraná, Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental, que teriam sofrido discriminação quando reajustados os vencimentos dos servidores públicos civis e militares, pois os reajustes por eles sofridos, enquanto servidores do Quadro Geral, seriam inferiores aos concedidos a outras classes, violando o disposto no art. 37, X, da CRFBR, pelo que pretendem o recebimento das diferenças devidas em razão disso. Consabido que a competência neste Tribunal se estabelece pelo pedido e pela causa de pedir, e desse modo, a competência para apreciar o recurso, “s.m.j.”, é da c. 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª ou 5.ª Câmara Cível, de acordo com o 7 artigo 110, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “m”. Veja-se, a propósito, o teor da norma citada: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: (...) c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária; (...) II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: (...) m) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária; Dessa forma, devolvem-se os autos à Divisão competente à redistribuição do recurso à 1.ª, à 2.ª, à 3.ª, à 4.ª ou à 5.ª Câmara Cível, o que se ora determina com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea ‘c’, e inciso II, alínea ‘m’, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante recomendação contida na Portaria n.º 01/15, da douta 1.ª Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça, adotadas as cautelas de estilo. Curitiba, 05 de novembro de 2021. Elizabeth de Fátima Nogueira Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau 8

08/11/2021, 00:00

15/10/2021, 00:00

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