Recurso Inominado Cível 0006937-46.2020.8.16.0182 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0006937-46.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006937-46.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ANTONIO FRANCISCO DUARTE KOBARG (RG: 22174924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 354.949.309-63) Rua Professor Guilherme Butler, 1427 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.700-000 Executado(s): S C NATURE ME (NEW NATURE LTDA) (CPF/CNPJ: 05.091.215/0001-89) Rua André João Gasparin, 170 Shop Pop, loja 09, bl 01, - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-240 Autos nº. 0006937-46.2020.8.16.0182 I – Proceda-se a transferência de valores, em favor do exequente, conta indicada petição arquivo 99.1 (procuração com poderes – arq. 104.1), conforme documento de depósito, evento nº 95 e eventuais acréscimos em conta judicial. II - Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. III – Após, arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo. Diligências necessárias. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006937-46.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0006937-46.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ANTONIO FRANCISCO DUARTE KOBARG (RG: 22174924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 354.949.309-63) Rua Professor Guilherme Butler, 1427 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.700-000 Executado(s): S C NATURE ME (NEW NATURE LTDA) (CPF/CNPJ: 05.091.215/0001-89) Rua André João Gasparin, 170 Shop Pop, loja 09, bl 01, - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-240 Autos nº. 0006937-46.2020.8.16.0182 Da detida análise dos autos, verifica-se a ausência de instrumento de mandato, outorgado pelo autor à nobre causídica, Dra. Nadia Saionara Nonato (OAB/PR 82.7321). Destarte, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o competente instrumento procuratório devidamente assinado, de modo a ratificar todos os atos anteriormente praticados, expressamente, sob pena de extinção. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações (seq. 99.1). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

16/02/2023, 00:00

Trânsito em julgado

19/09/2022, 14:34

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2022, 18:04

Confirmada

19/08/2022, 00:15

Documento (Acórdão)

08/08/2022, 17:55

Provimento

08/08/2022, 10:15

Confirmada

12/07/2022, 00:09

Mero expediente

01/07/2022, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 15:36

Confirmada

14/06/2022, 20:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 18:36

Distribuição (sorteio)

14/06/2022, 18:35

Recebimento

14/06/2022, 18:35

Documentos

Conclusão

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006937-46.2020.8.16.0182. autores: A tutela inibitória antecipada, por exemplo, não tem como pressuposto “perigo de dano” (art. 300, CPC). Essa tutela tem como pressuposto uma demonstração do perigo na demora da prestação da tutela final perigo evidenciado pela possibilidade de que o ato contrário ao direito seja praticado (ou que seja repetido ou continuado) antes da prolação da sentença. O perigo na demora não constitui perigo de dano, mas sim de que o ato contrário ao direito seja praticado ou possa prosseguir ou se repetir. É um equívoco, portanto, propor-se ação cautelar para obtenção da tutela inibitória: a ação que visa à tutela cautelar é referível a outra ação, repressiva e voltada contra o dano. O mesmo raciocínio ligado à desnecessidade de “perigo de dano” para obtenção da antecipação da tutela vale para a tutela antecipada de remoção de ilícito, para a qual basta a probabilidade de o ilícito ter ocorrido, sendo desnecessário demonstrar a probabilidade de ilícito futuro e, muito menos, a probabilidade de dano. É que a probabilidade de o ilícito ter ocorrido configura, por si só, a probabilidade de dano futuro, uma vez que a própria norma de proteção (provavelmente violada) possui o objetivo de evitar danos[1]. Fixada essa premissa, examinando os fundamentos de fato e de direito, em cognição não exauriente, vislumbro plausibilidade suficiente na alegação de ilicitude na atuação da ré. Inicialmente, a inscrição de débito inexistente em cadastro de serviço de proteção ao crédito é um ato ilícito, portanto, um ato contrário ao direito, como amplamente reconhecimento pela jurisprudência (AgInt no REsp 1846222/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020). No caso, não há prova da inexistência da relação jurídica. Em verdade, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0006937-46.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO FRANCISCO DUARTE KOBARG Polo Passivo(s): S C NATURE ME (NEW NATURE LTDA) A parte autora pretende seja concedida liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de evitar a reiteração de ilícito, qual seja, a manutenção indevida de seu nome em cadastro de serviço de proteção ao crédito. Trata-se, portanto, de tutela reintegratória, disciplinada pelos arts. 294 a 311, c/c o art. 497, todos do Código de Processo Civil. Como lecionam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, a partir da interpretação do sistema processual civil, em especial cotejando o disposto no art. 300, do Código de Processo Civil e no art. 497, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela, em casos como o presente, prescinde do perigo de dano. Basta que reste caracterizada a probabilidade de que ato contrário ao direito venha a ser praticado, ou, se já tiver sido praticado, que se protraia no tempo. Sobre o tema, discorrem os trata-se de fato jurídico negativo, cuja imposição do ônus àquele que o alega implica impossibilidade ou dificuldade excessiva de cumprir o encargo (art. 373, § 1º, CPC). Não obstante, a narrativa é verossímil. A regra da experiência revela ser bastante comum a expedição de título de crédito, sem amparo em relação jurídica, cujo débito, em verdade inexistente, é levado a inscrição em cadastro de restrição ao crédito, frente ao inadimplemento. A narrativa apresentada é, por sua vez, plenamente condizente Dito isso, tratando-se de fato negativo, o que impõe, no mais das vezes, no curso do processo, a distribuição diversa do ônus da prova, e sendo a narrativa deduzida se revela plenamente verossímil, resta devidamente caracterizada a probabilidade da prática de ilícito, ainda instalado, a justificar, portanto, a concessão liminar da antecipação parcial dos efeitos da tutela. Ante esses fundamentos e com fulcro nos arts. 300, 497, par. u., defiro, liminarmente, o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando que a instituição mantenedora do cadastro de inadimplentes, suspenda, no prazo de 48 horas, a divulgação da anotação negativa do débito objeto de discussão nesta ação. Oficie-se. Paute-se audiência de conciliação, conforme já determinado. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] LUIS GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO. Novo Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 506.

19/02/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)

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