Recurso Inominado Cível 0000123-64.2021.8.16.0026 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0000123-64.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos, Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do retorno negativo da intimação de mov. 367. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos; 1. Diante do requerimento da parte exequente, com fulcro no parágrafo §1º do artigo 845 do CPC[1], determino que a Secretaria lavre Termo de Penhora do bem automóvel “ HONDA/NXR150 BROS MIX ES ” e “ FIAT/UNO VIVACE 1.0” indicado no mov. 349.1, e proceda a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente para, querendo, ante a Especialidade da Lei 9.099/95, nos termos do seu artigo 52, IX[2] e dos Enunciados 117[3] e 142[4] do FONAJE, interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Registre-se a Penhora junto ao sistema RENAJUD e, também, inclua-se restrição de transferência. 2. Certifique-se o valor médio de mercado do veículo penhorado junto à Tabela FIPE, o qual servirá de avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC[5]. 2.1. Intimem-se ambas as partes para que, assim o querendo, manifestem-se sobre o valor de avaliação do bem, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [...] [2] Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [3] ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [4] ENUNCIADO 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [5] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. [...]

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos; 1. Diante da ausência de pagamento voluntário do débito e nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil[1], defiro a realização de busca de veículos em nome da parte executada. 2. Proceda a Secretaria a busca via sistema RENAJUD, com posterior juntada de certidão nos autos. 2.1. Promova-se a inserção de bloqueio de transferência e de licenciamento sobre todos os veículos de todos que figurarem no polo passivo da execução, ressalvada a hipótese de localização de veículo gravado e/ou com restrição. 3. Fica ciente a parte de que, na forma do artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69, não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária. 4. Havendo bloqueio, intime-se o exequente para requerer a penhora do veículo, indicar seu paradeiro e requerer, se lhe aprouver, a remoção do bem penhorado para depósito em suas mãos. 5. Cumpra-se a rotina de buscas instituída pela Portaria nº 36/2024 no que for pertinente. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. VIVIAN CURVACHO FARIA DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos; Intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos; Ante a inércia da promovente, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, tornem conclusos para extinção. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos; 1. Considerando que a última penhora SISBAJUD restou frutífera e nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil[1], defiro a penhora de ativos financeiros do executado. 2. Proceda a Secretaria à inclusão de minuta e protocolização de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD com posterior certidão nos autos. Com observância dos artigos 384[2] e 385[3] do Código de Normas. 2.1. Ainda, ante a possibilidade de realização de "repetição programada da ordem (teimosinha)", conforme disponibilização do próprio sistema, defiro a realização do bloqueio nesta modalidade, pelo período máximo autorizado pelo sistema conveniado. 3. Havendo bloqueio, promova-se o depósito judicial, posterior penhora nos termos do enunciado 140 do FONAJE[4] e intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do enunciado 142 do FONAJE[5]. 4. Em caso negativo, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95[6]. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. [2] Art. 384. O resultado de consulta, positiva ou negativa, ou de efetivação de ordem judicial, realizada por meio de Sistema Eletrônico, será importado para o processo eletrônico. [3] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. [4] ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [5] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [6] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos; Considerando que o procurador constituído comprovou o cumprimento do disposto no artigo 112 do CPC[1], cientificando o mandante, determino sua desabilitação dos presentes autos. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 273. Diligências necessárias. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. VIVIAN CURVACHO FARIA DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta [1] Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos, etc. 1. Melhor analisando os autos verifica-se que os veículos indicados pela parte exequente não apresentam gravame ativo por alienação fiduciária, razão pela qual a penhora deve recair sobre os bens, e não sobre direitos aquisitivos do executado. 2. De toda sorte, também foi possível observar que o veículo FORD/ESCORT, de placas AHB-2154, não mais integra o patrimônio do executado, ao menos desde 13/06/2014, ocasião em que foi alienado à pessoa de GERTRUDES MARIA SCHMIDT. 3. A aparição do veículo quando da consulta ao CPF do devedor se dá em razão do funcionamento do sistema RENAJUD, que se limita a indicar, como neste caso, que o existe comunicação de venda registrada sobre o veículo, não o desvinculando, porém, do antigo proprietário. 4. Seguindo as coisas nesse sentido, reformo a decisão de mov. 267.1 para o fim de determinar o levantamento da constrição que atingiu o veículo FORD/ESCORT, posto que o referido bem não mais integra o patrimônio do devedor. Ciência à exequente. 5. No tocante ao veículo BMW/320I, determino que a Secretaria lavre Termo de Penhora do bem móvel, e proceda a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente para, querendo, ante a Especialidade da Lei 9.099/95, nos termos do seu artigo 52, IX[1] e dos Enunciados 117[2] e 142[3] do FONAJE, interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Registre-se a Penhora junto ao sistema RENAJUD e, também, inclua-se restrição de transferência. 7. Certifique-se o valor médio de mercado do veículo penhorado junto à Tabela FIPE, o qual servirá de avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC[4]. 8. Intimem-se ambas as partes para que, assim o querendo, manifestem-se sobre o valor de avaliação do bem, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [2] ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [3] ENUNCIADO 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [4] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. [...]

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos; 1. Proceda-se à penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo “I/BMW 320I VA71 2005/2006” e “/FORD ESCORT GLX 16VF 1997/1997” indicado no mov. 263.1, mediante a lavratura do respectivo termo e posterior intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente para, querendo, ante a Especialidade da Lei 9.099/95, nos termos do seu artigo 52, IX[1] e dos Enunciados 117[2] e 142[3] do FONAJE, interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Oficie-se às instituições financeiras detentoras da garantia de alienação fiduciária noticiando a constrição e solicitando informações quanto ao valor total do contrato, o valor pago pelo executado e saldo devedor em aberto. 3. Com fulcro no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69[4], indefiro a inclusão de restrição de transferência do veículo no sistema RENAJUD. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [2] ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [3] ENUNCIADO 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [4] Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos, etc... 1. Considerando a apresentação dos dados bancários da procuradora da parte exequente, e o silêncio acerca de eventuais taxas que possam ser cobradas pela instituição financeira para realizar a operação, expeça-se o alvará, conforme mov. 247. 2. Outrossim, visando evitar excesso de penhora, considerando o valor do débito perseguido nos autos e a indicação dos veículos I/BMW 320I VA71 2005/2006, placa BBE0311 PR, I/FORD ESCORT GLX 16VF 1997/1997, placa AHB2154 PR, YAMAHA/TDM 225 2003/2003, placa AKZ4685 PR, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique um dos automóveis para penhora. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos; 1. Diante do requerimento da parte exequente, com fulcro no parágrafo §1º do artigo 845 do CPC[1], determino que a Secretaria lavre Termo de Penhora do bem automóvel “ HONDA/NXR150 BROS MIX ES ” e “ FIAT/UNO VIVACE 1.0” indicado no mov. 349.1, e proceda a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente para, querendo, ante a Especialidade da Lei 9.099/95, nos termos do seu artigo 52, IX[2] e dos Enunciados 117[3] e 142[4] do FONAJE, interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Registre-se a Penhora junto ao sistema RENAJUD e, também, inclua-se restrição de transferência. 2. Certifique-se o valor médio de mercado do veículo penhorado junto à Tabela FIPE, o qual servirá de avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC[5]. 2.1. Intimem-se ambas as partes para que, assim o querendo, manifestem-se sobre o valor de avaliação do bem, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [...] [2] Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [3] ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [4] ENUNCIADO 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [5] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. [...]

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos; 1. Diante da ausência de pagamento voluntário do débito e nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil[1], defiro a realização de busca de veículos em nome da parte executada. 2. Proceda a Secretaria a busca via sistema RENAJUD, com posterior juntada de certidão nos autos. 2.1. Promova-se a inserção de bloqueio de transferência e de licenciamento sobre todos os veículos de todos que figurarem no polo passivo da execução, ressalvada a hipótese de localização de veículo gravado e/ou com restrição. 3. Fica ciente a parte de que, na forma do artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69, não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária. 4. Havendo bloqueio, intime-se o exequente para requerer a penhora do veículo, indicar seu paradeiro e requerer, se lhe aprouver, a remoção do bem penhorado para depósito em suas mãos. 5. Cumpra-se a rotina de buscas instituída pela Portaria nº 36/2024 no que for pertinente. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. VIVIAN CURVACHO FARIA DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos; 1. Considerando que a última penhora SISBAJUD restou frutífera e nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil[1], defiro a penhora de ativos financeiros do executado. 2. Proceda a Secretaria à inclusão de minuta e protocolização de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD com posterior certidão nos autos. Com observância dos artigos 384[2] e 385[3] do Código de Normas. 2.1. Ainda, ante a possibilidade de realização de "repetição programada da ordem (teimosinha)", conforme disponibilização do próprio sistema, defiro a realização do bloqueio nesta modalidade, pelo período máximo autorizado pelo sistema conveniado. 3. Havendo bloqueio, promova-se o depósito judicial, posterior penhora nos termos do enunciado 140 do FONAJE[4] e intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do enunciado 142 do FONAJE[5]. 4. Em caso negativo, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95[6]. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. [2] Art. 384. O resultado de consulta, positiva ou negativa, ou de efetivação de ordem judicial, realizada por meio de Sistema Eletrônico, será importado para o processo eletrônico. [3] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. [4] ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [5] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [6] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos, etc. 1. Melhor analisando os autos verifica-se que os veículos indicados pela parte exequente não apresentam gravame ativo por alienação fiduciária, razão pela qual a penhora deve recair sobre os bens, e não sobre direitos aquisitivos do executado. 2. De toda sorte, também foi possível observar que o veículo FORD/ESCORT, de placas AHB-2154, não mais integra o patrimônio do executado, ao menos desde 13/06/2014, ocasião em que foi alienado à pessoa de GERTRUDES MARIA SCHMIDT. 3. A aparição do veículo quando da consulta ao CPF do devedor se dá em razão do funcionamento do sistema RENAJUD, que se limita a indicar, como neste caso, que o existe comunicação de venda registrada sobre o veículo, não o desvinculando, porém, do antigo proprietário. 4. Seguindo as coisas nesse sentido, reformo a decisão de mov. 267.1 para o fim de determinar o levantamento da constrição que atingiu o veículo FORD/ESCORT, posto que o referido bem não mais integra o patrimônio do devedor. Ciência à exequente. 5. No tocante ao veículo BMW/320I, determino que a Secretaria lavre Termo de Penhora do bem móvel, e proceda a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente para, querendo, ante a Especialidade da Lei 9.099/95, nos termos do seu artigo 52, IX[1] e dos Enunciados 117[2] e 142[3] do FONAJE, interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Registre-se a Penhora junto ao sistema RENAJUD e, também, inclua-se restrição de transferência. 7. Certifique-se o valor médio de mercado do veículo penhorado junto à Tabela FIPE, o qual servirá de avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC[4]. 8. Intimem-se ambas as partes para que, assim o querendo, manifestem-se sobre o valor de avaliação do bem, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [2] ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [3] ENUNCIADO 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [4] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. [...]

07/03/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos; ALVARÁ 1. Defiro a expedição de Alvará para transferência do valor depositado (movs. 237 e 238 - R$ 555,83) em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §2º do Código de Normas[1]), o que deverá ser certificado pela Secretaria. 2. Anote-se o levantamento do depósito judicial no Sistema PROJUDI. RENAJUD 1. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil[2], defiro a realização de busca de veículos em nome da parte executada. 2. Proceda a Secretaria a busca via sistema RENAJUD, com posterior juntada de certidão nos autos. 3. Ainda, desde logo fica ciente a parte executada do contido no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69 (Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.). 4. Com o resultado da pesquisa, positivo ou negativo, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] § 2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). [...] [2] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos, 1. Tendo vista o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil[1], acolho o pedido da parte exequente consistente na busca de bens via sistema SISBAJUD. 1.1. Assim, proceda a Secretaria a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD com posterior comunicação a este Magistrado para efetivação da protocolização. 1.2. Ainda, ante a possibilidade de realização de "repetição programada da ordem (teimosinha)", conforme disponibilização do próprio sistema, defiro a realização do bloqueio nesta modalidade. 1.3. Decorridos 5 (cinco) dias da ordem de bloqueio, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384[2] e 385[3] do Código de Normas. 1.4. Havendo bloqueio, as partes executadas poderão apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, do CPC. 1.5. No mais, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. [2] Art. 384. O resultado de consulta, positiva ou negativa, ou de efetivação de ordem judicial, realizada por meio de Sistema Eletrônico, será importado para o processo eletrônico. [3] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Exequente(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Executado(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos. 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) promovida(s) pessoalmente ou por intermédio de seu advogado (art. 513, §2°, incisos I e II do CPC[1]) para, em 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como de penhora (art. 523 do CPC[2]). 2. Advirta(m) a(s) parte(s) promovida(s) que, decorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos à execução, independentemente de nova intimação ou realização de penhora (art. 525 do CPC[3]). 3. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e noticie-se o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. 4. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; [...] [2] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [3] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000123-64.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.037,66 Polo Ativo(s): CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS Polo Passivo(s): Anderson Cordeiro da Luz BRUNO RAFAEL BELOTTO OSMAIR CORDEIRO DA LUZ Vistos, etc... Requerem os promovidos ANDERSON CORDEIRO DA LUZ e OSMAIR CORDEIRO DA LUZ a pronúncia de nulidade processual, visto que o advogado por eles constituído não foi intimado acerca da audiência de instrução designada, fato que lhes gerou prejuízo. A promovente, instada a tanto, pugnou pela rejeição do pleito dos promovidos, arguindo que não foi apresentado o instrumento de mandato correspondente até o momento, razão pela qual inexistia dever de intimar o referido procurador. Da análise dos autos é possível verificar, de fato, que até o presente momento não foram apresentadas as procurações outorgadas pelos referidos promovidos ao seu defensor, fato este que constitui irregularidade na representação processual das partes. De outra vista, cumpre asseverar que, conforme enunciado nº 77 do FONAJE, “o advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso” (XI Encontro – Brasília-DF). Conforme mov. 100.1, os promovidos supramencionados estavam acompanhados do advogado Gabriel Karan em audiência de conciliação. Nesse sentido, é certo que este está habilitado para todos os atos do processo, fato que, porém, não lhe desobriga de apresentar o instrumento de mandato competente em momento oportuno. Seguindo as coisas nesse sentido, o referido procurador deveria ter sido habilitado nos autos logo após a audiência de conciliação, fato que não ocorreu e culminou na falta de sua intimação para ato posterior. Consigne-se, ainda, que a demanda possui valor de causa superior a vinte salários mínimos, considerado o valor do ano de sua distribuição. Pelo exposto, acolho as razões lançadas pelas promovidas e, em sendo evidente o prejuízo gerado às promovidas, declaro a nulidade da audiência de instrução realizada e atos posteriores, o que faço com fulcro nos artigos 13, §1º, da Lei 9.099/95 e 282 do CPC/15[1]. Habilite-se o procurador dos promovidos ANDERSON CORDEIRO DA LUZ e OSMAIR CORDEIRO DA LUZ. Designe-se nova audiência de instrução e intimem-se as partes. Por fim, intimem-se os promovidos supramencionados, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 5 dias, regularize a sua representação processual, mediante juntada das procurações, sob pena de decretação de sua revelia (art. 76, §1º, II, do CPC/15[2]). Diligências necessárias. [1] Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. […] Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. […] [2] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; […] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

18/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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