Execução de Título Extrajudicial 0012149-29.2019.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012149-29.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2022, 17:34

Documento (Informações)

17/05/2022, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012149-29.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0012149-29.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.567,88 Exequente(s): SIEGMAR VIEBRANTZ Executado(s): ERON NEWTON FRANCO DE OLIVEIRA SENTENÇA A parte exequente alegou o cumprimento integral da obrigação. Assim, em razão da quitação do débito noticiado, com base no artigo 924, inciso II, da Lei nº. 13.105/15 - CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Proceda-se ao levantamento/desbloqueio de eventuais penhoras/restrições existentes no feito, certificando-se nos autos. Sem custas e condenação em honorários, à vista do que dispõe a Lei 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta

17/05/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

16/05/2022, 16:37

Trânsito em julgado

16/05/2022, 16:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2022, 16:22

Conclusão (para julgamento)

12/05/2022, 15:31

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:35

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:13

Confirmada

21/03/2022, 00:06

Confirmada

14/03/2022, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 09:12

Expedição de alvará de levantamento

09/03/2022, 12:30

Ato ordinatório

09/03/2022, 12:08

Documentos

Conclusão

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012149-29.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0012149-29.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.567,88 Exequente(s): SIEGMAR VIEBRANTZ (RG: 3297053 SSP/SC e CPF/CNPJ: 246.515.919-49) Rua Pastor Fritz Buhler, 76 apto 1402 - Centro - JOINVILLE/SC - CEP: 89.201-470 Executado(s): ERON NEWTON FRANCO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 642.277.319-68) Rua Arcésio Correia Lima, 748 Lote 1 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-130 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Siegmar Viebrantz em face de Eron Newton Franco De Oliveira. Infrutífera a tentativa de bloqueio online de valores (mov. 38.1), restou frutífera a pesquisa de veículos via Renajud (mov. 39.1). Manifestação pelo exequente no mov. 41.1, na qual postulou, em suma, pela expedição de ofício ao DETRAN-PR, a fim de que registrasse a restrição de transferência e circulação de bens. Após, a parte executada ofereceu exceção de pré-executividade, arguindo, inicialmente, a carência da ação por ilegitimidade de parte e interesse processual, pela ausência de promoção das diligências em conformidade com a legislação vigente. Discorreu ser ilegítima para figurar no polo passivo, eis que o suposto credor é sócio administrador da empresa Ancora Fomento Mercantil, a qual, por sua vez, já se declarou credora das mesmas cártulas ou títulos que utilizou para ajuizar a ação executiva. Mencionou que o exequente deixou de informar ao Juízo sobre a confecção de Contrato Particular de Confissão de Dívida, no qual se declara credor dos mesmos cheques, estando lá consignado que Jesse Vascotto e sua esposa Larissa Vascotto são os confessos devedores. Narrou que o referido documento foi entabulado pelas partes e também assinado pelo representante da Ancora Fomento Mercantil, o mesmo autor desta demanda, estando presente a sua ilegitimidade passiva e a litigância de má-fé. Arguiu a ilegitimidade ativa da parte, posto que o excepto é, na verdade, uma empresa de Fomento Mercantil, a qual não pode litigar como exequente perante o Juizado Especial Cível, já que cessionária de direito de pessoa jurídica. Impugnou a citação, a qual deveria necessariamente ocorrer por meio de Oficial de Justiça, conforme rol taxativo exposto no Código de Processo Civil. Asseverou haver incompetência territorial, em razão de, em se tratando de uma relação negocial, o foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias existentes ao pagamento dos cheques é o foro da Comarca de Joinville, em Santa Catarina. No mérito, elucidou que ausente a exigibilidade, a certeza e a liquidez do título executivo, dado que a oposição ao pagamento decorreu da desconstituição do negócio contratado, uma vez que o embargante comprou mercadorias do Sr. Jesse (titular da obrigação contida no contrato de confissão de dívida), das quais não foram entregues ao embargante, ocasionando a sustação dos cheques. Narrou que o Sr. Jesse já havia lhe avisado sobre a negociação dos cheques com a empresa Ancora Fomento Mercantil, da qual se comprometeu com o pagamento dos referidos títulos. Declarou que, considerando a realização, entre o Sr. Jesse e a empresa Ancora, de contrato de confissão de dívida, foi repassada a obrigação de pagamento, inexistindo razões para o prosseguimento da execução em face do embargante. Exarou que o embargado agiu com má-fé ao executar cheque já tratado em contrato de confissão de dívida com outro devedor, sendo nula a execução. Aduziu haver excesso de execução e excesso de penhora. Requereu: a declaração de inexigibilidade do débito, a suspensão do mandado de pagamento; o indeferimento da petição inicial, ou subsidiariamente, a declaração de ilegitimidade passiva e/ou ativa; sucessivamente, a declaração de incompetência territorial; sucessivamente, a declaração de excesso de execução, com a declaração de excesso de penhora (mov. 46.1). Juntou documentos (movs. 46.2 a 46.11). Intimado o excepto a se manifestar (mov. 48.0), este permaneceu inerte (mov. 49.0). Conhecida em parte a presente exceção de pré-executividade, foi ordenado que a parte excipiente juntasse documentos aos autos. Anexado documentos (movs. 54.2 a 54.4), a parte excepta/exequente se manifestou, pugnando pela condenação do excipiente/executado em litigância de má-fé (mov. 58.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo ao exame das preliminares de mérito, arguidas através da exceção de pré-executividade. Da carência da ação e do interesse processual: da ilegitimidade passiva e ativa A parte executada, ora excipiente, arguiu, inicialmente, a carência da ação por ilegitimidade de parte e interesse processual, pela ausência de promoção das diligências em conformidade com a legislação vigente. Discorreu ser ilegítima para figurar no polo passivo, eis que o suposto credor é sócio administrador da empresa Ancora Fomento Mercantil, a qual, por sua vez, já se declarou credora das mesmas cártulas ou títulos que utilizou para ajuizar a ação executiva. Mencionou que o exequente deixou de informar ao Juízo sobre a confecção de Contrato Particular de Confissão de Dívida, no qual se declara credor dos mesmos cheques, estando consignado que Jesse Vascotto e sua esposa Larissa Vascotto são os confessos devedores, sendo que tal documento foi entabulado pelas partes e também assinado pelo representante da Ancora Fomento Mercantil, o mesmo autor desta demanda, estando presente a sua ilegitimidade passiva e a litigância de má-fé. Arguiu a ilegitimidade ativa da parte, posto que o embargado é, na verdade, uma empresa de Fomento Mercantil, a qual não pode litigar como exequente perante o Juizado Especial Cível, já que cessionária de direito de pessoa jurídica (mov. 46.1). No caso, assiste razão ao excipiente/executado. Da análise do título executado, vê-se que se trata de cheque, de nº 2427, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), emitido pelo executado/excipiente em 30 de abril de 2019 através do Banco Bradesco, localizada no Bairro Pinheirinho, em Curitiba – PR, com anotação de data para compensação o dia 30 de abril de 2019, sendo nominado em favor de Ilson Rodrigues da Mora (mov. 1.2). Observa-se, ainda, que a referida cártula foi endossada em três oportunidades e devolvida pela instituição bancária pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado). Consoante Contrato de Confissão de Dívida de mov. 46.3, datado de 28 de maio de 2019, tem-se que a empresa Âncora Fomento Mercantil LTDA – EPP, representada por seu sócio administrador Siegmar Viebrantz (ora exequente) é credora de Jesse Moraes Vascotto e Larissa Godinho Vascotto em decorrência de diversos débitos e de seus respectivos títulos de crédito, lá constando, inclusive o mesmo cheque ora objeto de execução (cheque de nº 2427, no valor de R$ 10.000,00, emitido pelo ora executado Eron Newton e datado de 30/04/2019 - fl. 03). Assim, verifica-se que a parte exequente não é legítima para figurar no polo ativo da ação, eis que o atual credor da cártula de crédito executada é a pessoa jurídica denominada Âncora Fomento Mercantil LTDA – EPP, conforme consta do mencionado Contrato de Confissão de Dívida acima descrito (mov. 46.3). Desde já ressalto que a cessionária de crédito denominada Âncora Fomento Mercantil LTDA – EPP também não poderá litigar junto ao procedimento sumaríssimo, tendo em conta a disposição do inciso II, do § 1º, do art. 8º, da Lei nº 9.099/95 (razão pela qual as peças de movs. 19.1 e 26.1 devem ser indeferidas e desconsideradas). Da mesma forma, tem-se que o executado/excipiente não é legítimo para figurar no polo passivo da lide, eis que o débito, advindo do cheque de nº 2427, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi confessadamente assumido, através do Contrato de Confissão de Dívida de mov. 46.3 por terceiros, estranhos à lide (sendo eles Jesse Moraes Vascotto e Larissa Godinho Vascotto). Nota-se que o exequente/excepto (Siegmar Viebrantz) já buscou o judiciário a fim de executar outros cheques emitidos pelo executado/excipiente (cheques de nºs 2428, 2430 e 2431), todos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ajuizando ação de execução de título executivo extrajudicial, consonante se depreende da petição inicial de mov. 54.3, dos autos de nº 0048396-62.2019.8.16.0182. Naquele caso, a demanda citada (autos de nº 0048396-62.2019.8.16.0182) foi julgada (movs. 46.8 e 46.9), pelo Juízo do Fórum Descentralizado do Pinheirinho, em Curitiba – PR, extinta sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ativa e a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a ação, haja vista a somatória atualizada do valor dos cheques lá executados (cheques de nºs 2428, 2430 e 2431 - todos no valor de R$ 10.000,00). Ainda, naquela lide, foi ordenada a remessa de cópia daquelas decisões (sentença e sentença homologatória) para este Juízo, em razão da notória influência e conexão das ações executórias. Assinalo, além disso, que o cheque executado (de nº 2427) é proveniente de praça de pagamento diversa desta Comarca (art. 2º, I, da Lei nº 7.357/1985), eis que a cártula foi emitida (mov. 1.2), como já exposto, no Município de Curitiba (Bairro Pinheirinho), havendo a incompetência territorial do Juízo, cabendo a extinção da ação também por este viés. Portanto, necessária a extinção da ação pela ilegitimidade ativa e passiva das partes (art. 485, VI, do CPC), além da notória incompetência territorial deste Juízo para processamento da presente execução. Da litigância de má-fé Em sua exceção de pré-executividade, a parte excipiente requereu a condenação da parte exequente/excepta em litigância de má-fé, ao argumento de que o exequente agiu com má-fé ao executar cheque já tratado em contrato de confissão de dívida com outro devedor, sendo nula a execução. Por outro lado, o exequente pugnou pela mesma penalidade em desfavor do executado, uma vez que juntou documentos que dizem respeito à outra ação, totalmente diversa desta, descabendo os referidos protestos (mov. 58.1). Acerca da litigância de má-fé, Nelson Nery Jr. em seu livro Código de Processo Civil Comentado explica: "(...) litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o 'improbus litigator', que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito”. Nos termos do artigo 80, do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A má-fé não se presume, deve ser provada. In casu, entendo que restou evidenciada a presença de dolo processual por parte do exequente, eis que ajuizou a presente ação em nome próprio, não obstante ter conhecimento de que a cártula de crédito executada (mov. 1.2) tem, como parte credora (mov. 46.3), a pessoa jurídica denominada Âncora Fomento Mercantil LTDA – EPP, a qual o exequente é sócio administrador (mov. 46.4). Além disso, o exequente, que não é o atual credor do cheque executado, também tinha conhecimento de que o excipiente também não é o atual devedor do título, dado que assinou o Contrato de Confissão de Dívida de mov. 46.3 em 28 de maio de 2019, em nome da empresa Âncora Fomento Mercantil LTDA – EPP. Observo que o exequente buscou executar a cártula em seu nome em razão de a sua empresa, Âncora Fomento Mercantil LTDA – EPP, não poder litigar em âmbito de procedimento sumaríssimo, tendo em conta a disposição do inciso II, do § 1º, do art. 8º, da Lei nº 9.099/95, o que corrobora, ainda mais, a sua má-fé processual em induzir este Juízo em erro e alterar a real verdade dos fatos, deduzindo pretensão contra fato incontroverso. Desta maneira, incorrendo a parte exequente nas condutas descritas nos incisos I e II, do art. 80, do CPC, condeno-a ao pagamento, em favor do executado, da multa no percentual de 05% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (art. 81, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e julgo extinta a demanda, sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VI, do CPC. Condeno o exequente em custas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em favor dos patronos do executado, em conformidade com o inciso I, do parágrafo único, do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Condeno, ainda, o exequente, ao pagamento, em favor do executado, da multa no percentual de 05% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (art. 81, do CPC), eis que incorreu nas condutas descritas nos incisos I e II, do art. 80, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012149-29.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0012149-29.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.567,88 Exequente(s): SIEGMAR VIEBRANTZ (RG: 3297053 SSP/SC e CPF/CNPJ: 246.515.919-49) Rua Pastor Fritz Buhler, 76 apto 1402 - Centro - JOINVILLE/SC - CEP: 89.201-470 Executado(s): ERON NEWTON FRANCO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 642.277.319-68) Rua Arcésio Correia Lima, 748 Lote 1 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-130 DECISÃO Inicialmente, conheço em parte a presente exceção de pré-executividade, dado que para além de discussão de condições da ação, aborda o excesso de execução, o qual somente é passível de elucidação através do meio processual específico, qual seja, os embargos à execução (art. 917, do CPC). Isso porque a exceção de pré-executividade é medida excepcional, sendo cabível nos casos de debate sobre condições da ação, pressupostos de constituições e validade do processo, não se prestando para discussão sobre a existência de excesso de execução, já que tal matéria demanda dilação probatória. Neste sentido, a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Mantida a decisão proferida monocraticamente, pois a alegação de excesso de execução é matéria própria dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, não se admitindo o exame da questão na via de exceção de pré-executividade. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.”. (TJRS. AGT nº 70083953414. Relator: Gelson Rolim Stocker. Data de Julgamento: 30/04/2020. Décima Sétima Câmara Cível. Data de Publicação: 12/05/2020). Desta forma, tendo em conta que a exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial amplamente admitida e restrita às questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, conheço a peça processual tão somente quanto às questões apontadas neste sentido pela parte excipiente, já que tais matérias podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo. Contudo, previamente, intime-se a parte excipiente para que junte a peça exordial da lide de nº 48396-62.2019.8.16.0182 e a sentença de trânsito em julgado da referida demanda, haja vista a sentença e a decisão homologatória de movs. 46.8 e 46.9, apresentando e comprovando também a data em que aquela foi ajuizada, possibilitando análise do pedido de litigância de má-fé. Após, em observância ao contraditório e a ampla defesa, intime-se a parte excepta em 10 (dez) dias e venham conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta

11/11/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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