Cumprimento de sentença 0007489-06.2017.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007489-06.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007489-06.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007489-06.2017.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$21.720,88 Exequente(s): TEMPERMED IND. E COM. DE VIDROS LTDA Executado(s): ROGERIO DOMICIANO LOPES ROGERIO DOMICIANO LOPES VIDROS ME 1. Considerando a decisão de seq. 292.1, por meio da qual já foi deferida a penhora dos veículos de placas KDK-6776 e AEB-4582, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos referidos bens, observando-se o endereço indicado à Rua Xavantes, nº 432, Jardim Tupi, Cambé/PR, CEP 86183-010 ). O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá: a) PENHORAR os veículos, lavrando-se os respectivos autos e intimando-se a parte executada do ato no mesmo local (arts. 839 e 841, CPC); b) AVALIAR os bens, descrevendo suas características, estado de conservação e valores de mercado, podendo se valer de cotações (ex: Tabela FIPE) (art. 871, IV, CPC); c) REMOVER os veículos, depositando-o em mãos do(a) exequente, que deverá ser intimado(a) do encargo. Fica autorizada a nomeação do(a) próprio(a) executado(a) como depositário(a) caso o bem seja de difícil remoção ou se houver anuência do(a) exequente (art. 840, § 2º, CPC). d) INTIMAR a parte executada da penhora. Encontrado(a) o(a) executado(a) no momento da diligência, deverá ser imediatamente intimado(a) no próprio local (art. 841, CPC); 4. Cumprido o mandado e juntado o respectivo auto aos autos, a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, adotar as seguintes providências: a) Registrar a penhora no sistema Projudi, em campo próprio, vinculando-a ao bem e ao valor da avaliação. b) Verificar na certidão se a parte executada foi intimada da penhora. I - Caso a intimação tenha sido positiva (ou se a parte executada já possui advogado constituído), intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre o auto de penhora e avaliação no prazo de 15 (quinze) dias. II - Caso a intimação tenha sido negativa, promova-se a intimação da parte executada por meio de seu procurador, se houver. Não havendo, expeça-se carta com aviso de recebimento. 5. Em observância aos Decretos nº 1.752/2014 e nº 1.962/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas do Oficial de Justiça, mediante guia própria a ser gerada no Portal do TJPR (www.tjpr.jus.br/oficial-de-justica), ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade legal. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:22

Confirmada

27/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007489-06.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007489-06.2017.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$21.720,88 Exequente(s): TEMPERMED IND. E COM. DE VIDROS LTDA Executado(s): ROGERIO DOMICIANO LOPES ROGERIO DOMICIANO LOPES VIDROS ME 1. Indefiro o pedido de busca de endereços (mov. 356.1) 2. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, caso a parte não tenha comunicado eventual mudança. No caso em tela, recai sobre a parte executada o dever de manter seu endereço atualizado (art. 77, V, do CPC). Assim, o retorno da carta com a anotação "mudou-se" não invalida o ato, reputando-se aperfeiçoada a intimação do devedor para indicar bens à penhora. 3. No mais, observo que o feito já permaneceu suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, sem que bens penhoráveis tenham sido localizados. 4. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de constrição. 5. Advirta-se que, não havendo manifestação útil, os autos serão remetidos ao arquivamento provisório, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de desarquivamento a requerimento, e com observância das disposições legais relativas à prescrição intercorrente, se aplicáveis. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:14

Outras Decisões

16/03/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:54

Confirmada

08/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE COMPROVANTE (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:34

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:23

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007489-06.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007489-06.2017.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$21.720,88 Exequente(s): TEMPERMED IND. E COM. DE VIDROS LTDA Executado(s): ROGERIO DOMICIANO LOPES VIDROS ME I. Trata-se de pedido de penhora online, via SISBAJUD, em numerários existentes em contas vinculadas a ROGÉRIO DOMICILIANO LOPES – CPF nº 019.491.619-78, tendo em vista configurar-se como empresário individual. Pois bem, sabe-se que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o do seu titular, pois não há a criação de uma sociedade empresária com a repartição de competências e haveres entre os sócios, ensejando a criação de fundo patrimonial específico à personalidade jurídica constituída. Observa que não há distinção entre o empresário individual e a pessoa física que pratica o negócio, de maneira que existe um só patrimônio a garantir o pagamento das dívidas contraídas pelo comerciante. Logo, plenamente possível a penhora de bens da pessoa física responsável pela pessoa jurídica individual. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DE SEU SÓCIO – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EIRELI QUE SE REVELA POSSÍVEL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 980-A, § 6º E ART. 1.026, AMBOS DO CC/02 – PRECEDENTES DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0057805-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.03.2021) (TJ-PR - ES: 00578058920208160000 PR 0057805-89.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) - grifou-se. Sendo assim, considerando tratar-se o executado de empresário individual, caso em que seu patrimônio se confunde com o pessoal, de sorte que este corresponde a um só conjunto de bens, inclua-se o empresário pessoa natural no polo passivo da demanda ROGÉRIO DOMICILIANO LOPES – CPF nº 019.491.619-78. II. Em analogia ao art. 524 do CPC, caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de eventuais multas e honorários. III. Cumprido o item anterior, resta deferido o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, III.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). III.2. No caso de intimação pessoal, retornando negativo o A.R. de intimação, para que o montante bloqueado não fique sem as devidas correções, determino a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, evitando-se assim, prejuízos às partes. III.3. Intimada a parte executa, decorrido o prazo de cinco dias, a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007489-06.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007489-06.2017.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$21.720,88 Exequente(s): TEMPERMED IND. E COM. DE VIDROS LTDA Executado(s): ROGERIO DOMICIANO LOPES VIDROS ME I. Considerando o lapso temporal decorrido, defiro novo bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo positiva a diligência, deverá a Secretaria intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de cinco dias, para fins do disposto no §3, do artigo 854 do CPC. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste, também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. i.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). i.2.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Sendo infrutífera a diligência determinada em item II, defiro a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada; ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e leilão público); ii.2. Localizados mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá ser restringido, observando, pois, o limite do crédito exequendo; ii.3. Em caso de interesse na penhora, o exequente deverá também indicar desde já o endereço em que se encontra (m) o (s) bem (s), voltando concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. III. Sendo infrutíferas as diligências de item I e II, tornem conclusos para a análise dos outros pedidos formulados em seq. 187.1. Ressalta-se que, conforme mov 129.1, ocorreu a inclusão do nome do executado ROGERIO DOMICIANO LOPES VIDROS no cadastro de inadimplentes, porquanto desnecessária nova expedição de ofício. No mais, conforme já salientado em evento 107.1, este Juízo não possui convênio com o sistema CCS – BACEN indicado pelo exequente. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE COMPROVANTE (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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