Execução de Título Extrajudicial 0005797-64.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005797-64.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005797-64.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005797-64.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.226,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): GABRIELA MARTINS PAZETO SCACABAROSSI JANAINA SILLA SCACABAROSSI MARIA SALETE SILLA SCACABAROSSI SAULO GUATAÇARA SILLA SCACABAROSSI 1. Em estrita observância ao princípio do contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte exequente (excepta) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e os documentos apresentados (mov. 262). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Provisório

12/12/2025, 16:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 10:15

Confirmada

12/12/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005797-64.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005797-64.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.226,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): GABRIELA MARTINS PAZETO SCACABAROSSI JANAINA SILLA SCACABAROSSI MARIA SALETE SILLA SCACABAROSSI SAULO GUATAÇARA SILLA SCACABAROSSI 1. A parte exequente pleiteia nova suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, § 1º, do CPC. O feito, contudo, já esteve suspenso pelo referido período (seq. 206), encontrando-se atualmente com o prazo de prescrição intercorrente em curso. 2. O pedido não comporta acolhimento. A sistemática da prescrição intercorrente, conforme a redação do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, é expressa ao prever que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá "por uma única vez". Uma vez já concedida a suspensão por 1 (um) ano, não há amparo legal para uma nova pausa no prazo prescricional pelo mesmo fundamento. Cabe à parte exequente, ciente de que o lapso prescricional está fluindo, diligenciar por meios próprios para a efetiva localização de bens penhoráveis que possam interromper a contagem, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova suspensão do processo. 3. Intime-se a parte exequente. 4. Após, retornem os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação útil (com a efetiva indicação de bens à penhora) ou o decurso do prazo para o eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:34

Execução frustrada

01/12/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:05

Confirmada

26/09/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005797-64.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005797-64.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.226,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): GABRIELA MARTINS PAZETO SCACABAROSSI JANAINA SILLA SCACABAROSSI MARIA SALETE SILLA SCACABAROSSI SAULO GUATAÇARA SILLA SCACABAROSSI 1. Indefiro o pedido de consulta ao CAGED, tendo em vista que já foi realizada consulta recente ao PREVJUD/INSS, restando a diligência infrutífera (mov. 228). 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 17:56

Indeferimento

18/09/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 09:12

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005797-64.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005797-64.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.226,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): GABRIELA MARTINS PAZETO SCACABAROSSI JANAINA SILLA SCACABAROSSI MARIA SALETE SILLA SCACABAROSSI SAULO GUATAÇARA SILLA SCACABAROSSI 1. CÉLIO MEDEIRO NERY e JAQUELINI SDRIGOTTI, advogados que atuaram anteriormente nos presentes autos, requerem a reserva de honorários advocatícios, com fundamento no artigo 112 do Código de Processo Civil e no artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), alegando terem prestado serviços relevantes até o substabelecimento sem reservas. Decido. Nos termos do art. 112 do CPC, o advogado pode pleitear nos autos a reserva de honorários que lhe sejam devidos, cabendo ao juízo avaliar, à luz da contribuição efetiva ao resultado do processo, a eventual fixação proporcional. Contudo, não há, até o momento, definição judicial de honorários sucumbenciais, tampouco há elementos que permitam aferir, com segurança, a proporção do trabalho efetivamente desempenhado pelos requerentes. Assim, para preservar o contraditório e evitar decisões prematuras sobre direito de crédito, deixo de deferir, por ora, a reserva nos autos. Reconheço, entretanto, a legitimidade dos advogados requerentes para futura postulação de valores que entenderem devidos, ficando desde já autorizada sua habilitação nos autos com essa finalidade, inclusive para participar de eventual fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Determino a intimação da dos atuais patronos para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido apresentado. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto aos resultados das buscas pleiteadas nos autos. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005797-64.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005797-64.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.226,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): GABRIELA MARTINS PAZETO SCACABAROSSI JANAINA SILLA SCACABAROSSI MARIA SALETE SILLA SCACABAROSSI SAULO GUATAÇARA SILLA SCACABAROSSI 1. Requer a parte exequente seja expedido OFÍCIO à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg, com a finalidade de realizar a penhora de valores eventualmente localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade do executado. 1.1. Em inúmeras diligências anteriores expedidas por este Juízo, o mencionado órgão tem informado que, na condição de entidade associativa, não têm acesso aos cadastros e contratos administrados pelas seguradoras associadas. 1.2. Em vista disso, a expedição de novas solicitações ao ente tem se demonstrado meio totalmente inócuo na busca de bens dos executados, provocando apenas atraso à tutela jurisdicional. Assim, resta indeferido o pedido de ofício à confederação CNSeg. 2. Defiro o pedido retro. Comunique-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), com a finalidade de realizar a penhora de valores eventualmente localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade do executado GABRIELA MARTINS PAZETO SCACABAROSSI - CPF 078.760.789-40, JANAINA SILLA SCACABAROSSI - CPF 039.869.689-62, MARIA SALETE SILLA SCACABAROSSI - CPF: 427.472.289-91 e SAULO GUATAÇARA SILLA SCACABAROSSI - CPF: 039.869.739-66 1.1. Proceda-se a Secretaria o envio do ofício por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico disponibilizado pelo órgão. 1.2. Saliento que, conforme disponibilizado pelo ente, a Susep não detém banco de dados contendo os contratos individuais celebrados pelas companhias supervisionadas, mas tão somente encaminha o OFÍCIO/ DECISÃO JUDICIAL às seguradoras, que RESPONDEM DIRETAMENTE às autoridades demandantes. Logo, não há informação direta do órgão acerca de eventual localização de contratos, devendo-se a parte aguardar que eventuais contratos localizados e bloqueados sejam encaminhados a este Juízo. 1.3. Presente despacho servirá de ofício. 1.4. Informo que a resposta poderá ser encaminhada via e-mail: [email protected]. 1.5. Havendo eventuais respostas, manifeste-se a parte autora. 3. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, para determinar que seja acionado o sistema PREVJUD/INSS. Proceda-se a consulta quanto ao histórico do CNIS e eventuais benefícios previdênciários em nome do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido. 4. Considerando o art. 4° da Instrução Normativa N°4/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas processuais para posterior expedição de ofício, no prazo de 15 dias, ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal. 4.1. Observe-se que, nos termos do art. 2º, §5° da mesma instrução, consultas cadastrais em diferentes sistemas eletrônicos, ainda que referentes ao mesmo pesquisado, são Ofícios distintos um do (s) outro (s), gerando custas para cada pesquisa. 4.2. Saliento que, as custas deverão ser recolhidas em favor do FUNJUS, através de guia gerada no endereço "https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria", tipo de custas "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)". Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005797-64.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005797-64.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.226,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): GABRIELA MARTINS PAZETO SCACABAROSSI JANAINA SILLA SCACABAROSSI MARIA SALETE SILLA SCACABAROSSI SAULO GUATAÇARA SILLA SCACABAROSSI I. Considerando o pedido de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), saliento que mencionado sistema não permite mera consulta, apenas registro definitivo da ordem de indisponibilidade, bem como não existe neste qualquer ferramenta que limite os valores dos bloqueios, podendo assim exceder o valor do débito, caso em que poderá a parte exequente ser responsabilizada pelas custas de desbloqueio. Assim, primeiramente, intime-se a parte exequente para que tenha ciência quanto ao registro definitivo e eventual custas de futuros desbloqueios. II. Havendo a concordância da parte exequente quanto aos termos do item I, ou no caso de renúncia ou decurso do prazo sem manifestação, tendo em vista a devida citação/intimação do(a)(s) executado(a)(s), a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais, resta desde já deferida a inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). III. Por fim, uma vez que eventuais indisponibilidades serão comunicadas diretamente pelos Serviços de Registro de Imóveis, realizado o cadastro, aguarde-se prazo de 30 (trinta) dias para eventuais respostas, e após intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005797-64.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005797-64.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.226,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): GABRIELA MARTINS PAZETO SCACABAROSSI JANAINA SILLA SCACABAROSSI MARIA SALETE SILLA SCACABAROSSI SAULO GUATAÇARA SILLA SCACABAROSSI I. Primeiramente, diante da ausência de insurgência dos executados quanto as quantias bloqueadas, declaro que a indisponibilidade dos valores converter-se em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). II. Após, resta deferida a expedição de alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente. ii.1. Não obstante, considerando o comando exarado em artigo 8° do Decreto Judiciário n.172/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e no intuito de não promover aglomerações nas agências bancárias, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para transferência dos valores a serem levantados (número da conta, agência, titular e CPF), caso estes ainda não tenham sido informados. ii.2. Saliento que, em caso de requerimento de levantamento de valores referentes condenação, em favor dos procuradores, deverá constar nos autos procuração em favor destes outorgando poderes especiais para "receber e dar quitação", nos termos do artigo 105 do CPC. ii.3. Ressalto ainda que, caso a parte seja beneficiária da Gratuidade da Justiça, fica dispensado o recolhimento das custas para expedição do alvará, conforme previsto no artigo 98 do CPC, salvo quando, para fins, exclusivamente, de levantamento de honorários advocatícios. III. Após, resta deferida a a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da (s) parte (s) executada (s); iii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e leilão público); iii.2. Localizados mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá ser restringido, observando, pois, o limite do crédito exequendo; iii.3. Em caso de interesse na penhora, o exequente deverá também indicar desde já o endereço em que se encontra (m) o (s) bem (s), voltando concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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