Curatela 0008943-16.2020.8.16.0056 - TJPR

Curatela 0008943-16.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2022, 13:15

Documento (Informações)

09/11/2022, 19:17

Remessa (em diligência)

09/11/2022, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2022, 14:01

Decurso de Prazo

08/10/2022, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 13:50

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 11:29

Confirmada

01/10/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 12:20

Trânsito em julgado

20/09/2022, 12:19

Decurso de Prazo

20/08/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 16:48

Confirmada

30/07/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008943-16.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008943-16.2020.8.16.0056 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): JOSIANE BALBINO DE SOUZA Requerido(s): Emidio Correia da Silva I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de substituição de curatela promovido por JOSEANE BALBINO DE SOUZA, na condição de afilhada do interditado, Sr. EMIDIO CORREIA DA SILVA, em razão do falecimento da curadora anteriormente nomeada, Sra. Dineusa Rodrigues Teofilo. Ante o exposto, requer seja nomeada, em substituição, para exercer o encargo de curadora do interditado Emidio Correia Da Silva. Com a inicial, acostou documentos de mov. 1.2 a 1.8. O Ministério Público se manifestou de forma contrária ao deferimento da tutela antecipada, conforme mov. 10.1. Em seguida, o pedido de tutela antecipada foi indeferido (mov. 13.1). Após, sobreveio laudo de estudo social, nos termos do mov. 36.1. Ato contínuo, intimados os filhos do interditado para manifestarem eventual interesse em assumir o encargo, quedaram-se inertes (eventos 68, 69 e 70). Ato contínuo, o ilustre representante do Ministério Público lançou parecer favorável à procedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 75.1). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 2º da referida Lei que, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Outrossim, prevê o art. 6º da mesma Lei que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”, bem como o art. 114 revoga os incisos do art. 3º do Código Civil, excluindo a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Por sua vez, o art. 84, em seu §1º do Estatuto diz que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º - Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Deste modo, a curatela é o múnus público que constituiu medida protetiva extraordinária conferida a alguém para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores que, em virtude de doença ou deficiência mental, não estejam em condições de fazê-lo por si. Nessa linha de raciocínio, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (...) constituindo medida protetiva extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado(...)”, conforme dispõe o art. 85, §2º do Estatuto. Vale destacar que a nova Lei aboliu juridicamente a previsão da incapacidade pela deficiência, ainda que eventual assistência seria necessária para condução da sua própria vida. Desta forma, nota-se que foi afastada a exigência de termo de curatela em várias situações do dia-a-dia como, por exemplo, o requerimento e/ou recebimento de benefícios previdenciários, conforme inclusão pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº. 8.213/1991: “Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)”. Destarte, sopesando detidamente os documentos apresentados, a procedência do feito é medida que se impõe. Ressalta-se que, em que pese a parte autora não seja parente em linha reta, colateral ou por afinidade do interditado, foram empreendidas diligências nos autos para verificar eventual interesse dos filhos em exercerem o encargo. No entanto, permaneceram silentes, conforme se observa dos eventos 68, 69 e 70. Outrossim, as informações coletadas através do relatório social de mov. 36.1 corroboram a narrativa inicial, no sentido de que a requerente vem desenvolvendo o encargo de cuidadora do interditado a contento. Nesse contexto, como bem pontuou o representante do parquet em parecer de mov. 75.1, não há óbice para que a requerente assuma o encargo em favor do interditado, nos termos do art. 1.775, §3º do Código Civil, mormente porque atende aos interesses do incapaz: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Por fim, considerando a ausência de provas que demonstrem a reabilitação do interditado, a substituição de curador é medida que se impõe, o que justifica a submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, entretanto, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, considerando que foram atendidas as disposições legais pertinentes à espécie, com fulcro nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA DE EMÍDIO CORREIA DA SILVA, cujo encargo passará a ser exercido, definitivamente, por JOSEANE BALBINO DE SOUZA, limitada a todos os aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por seu curador já mencionado, dispensada a prestação de contas. Custas na forma da Lei. Todavia, ressalto que a exigibilidade das custas se encontra suspensa, tendo em vista que a requerente é beneficiária de assistência judiciaria gratuita. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, nos moldes do artigo 759 do Código de Processo Civil, destacando os deveres constantes dos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil. Dispenso a especialização de hipoteca legal, face a inexistência de bens em nome do interditado, salvo eventual notícia da existência de bens. Publiquem-se os editais na forma do artigo 755 e 1.012 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 13:24

Documentos

Conclusão

•20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008943-16.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008943-16.2020.8.16.0056 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): JOSIANE BALBINO DE SOUZA Requerido(s): Emidio Correia da Silva I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de substituição de curatela promovido por JOSEANE BALBINO DE SOUZA, na condição de afilhada do interditado, Sr. EMIDIO CORREIA DA SILVA, em razão do falecimento da curadora anteriormente nomeada, Sra. Dineusa Rodrigues Teofilo. Ante o exposto, requer seja nomeada, em substituição, para exercer o encargo de curadora do interditado Emidio Correia Da Silva. Com a inicial, acostou documentos de mov. 1.2 a 1.8. O Ministério Público se manifestou de forma contrária ao deferimento da tutela antecipada, conforme mov. 10.1. Em seguida, o pedido de tutela antecipada foi indeferido (mov. 13.1). Após, sobreveio laudo de estudo social, nos termos do mov. 36.1. Ato contínuo, intimados os filhos do interditado para manifestarem eventual interesse em assumir o encargo, quedaram-se inertes (eventos 68, 69 e 70). Ato contínuo, o ilustre representante do Ministério Público lançou parecer favorável à procedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 75.1). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 2º da referida Lei que, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Outrossim, prevê o art. 6º da mesma Lei que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”, bem como o art. 114 revoga os incisos do art. 3º do Código Civil, excluindo a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Por sua vez, o art. 84, em seu §1º do Estatuto diz que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º - Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Deste modo, a curatela é o múnus público que constituiu medida protetiva extraordinária conferida a alguém para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores que, em virtude de doença ou deficiência mental, não estejam em condições de fazê-lo por si. Nessa linha de raciocínio, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (...) constituindo medida protetiva extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado(...)”, conforme dispõe o art. 85, §2º do Estatuto. Vale destacar que a nova Lei aboliu juridicamente a previsão da incapacidade pela deficiência, ainda que eventual assistência seria necessária para condução da sua própria vida. Desta forma, nota-se que foi afastada a exigência de termo de curatela em várias situações do dia-a-dia como, por exemplo, o requerimento e/ou recebimento de benefícios previdenciários, conforme inclusão pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº. 8.213/1991: “Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)”. Destarte, sopesando detidamente os documentos apresentados, a procedência do feito é medida que se impõe. Ressalta-se que, em que pese a parte autora não seja parente em linha reta, colateral ou por afinidade do interditado, foram empreendidas diligências nos autos para verificar eventual interesse dos filhos em exercerem o encargo. No entanto, permaneceram silentes, conforme se observa dos eventos 68, 69 e 70. Outrossim, as informações coletadas através do relatório social de mov. 36.1 corroboram a narrativa inicial, no sentido de que a requerente vem desenvolvendo o encargo de cuidadora do interditado a contento. Nesse contexto, como bem pontuou o representante do parquet em parecer de mov. 75.1, não há óbice para que a requerente assuma o encargo em favor do interditado, nos termos do art. 1.775, §3º do Código Civil, mormente porque atende aos interesses do incapaz: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Por fim, considerando a ausência de provas que demonstrem a reabilitação do interditado, a substituição de curador é medida que se impõe, o que justifica a submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, entretanto, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, considerando que foram atendidas as disposições legais pertinentes à espécie, com fulcro nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA DE EMÍDIO CORREIA DA SILVA, cujo encargo passará a ser exercido, definitivamente, por JOSEANE BALBINO DE SOUZA, limitada a todos os aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por seu curador já mencionado, dispensada a prestação de contas. Custas na forma da Lei. Todavia, ressalto que a exigibilidade das custas se encontra suspensa, tendo em vista que a requerente é beneficiária de assistência judiciaria gratuita. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, nos moldes do artigo 759 do Código de Processo Civil, destacando os deveres constantes dos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil. Dispenso a especialização de hipoteca legal, face a inexistência de bens em nome do interditado, salvo eventual notícia da existência de bens. Publiquem-se os editais na forma do artigo 755 e 1.012 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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