Execução de Título Extrajudicial 0008694-73.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008694-73.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008694-73.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008694-73.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.604,39 Exequente(s): JJGC Indústria e Comércio de Materiais Dentários S.A. Executado(s): DENTOFLEX COM IND MAT ODONT. LTDA Sequencial nº 10261 Vistos para decisão. Conforme bem constou da sentença de mov. 166.1, após o término da suspensão do feito, a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar quanto a quitação do acordo (mov. 161.1), no entanto, se manteve inerte (mov. 164). Assim sendo, o feito foi devidamente extinto com fundamento no art. 924, II do CPC, ou seja, em razão da satisfação da obrigação, a qual restou presumida ante a ausência da manifestação em contrário da parte exequente. Ocorre que a parte exequente, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença de extinção, veio aos autos e informou o descumprimento do acordo, em razão da ausência de pagamento de duas parcelas (mov. 173.1). Nesse sentido, entende a jurisprudência do TJPR pela impossibilidade de prevalecimento da presunção da quitação, sendo possível o prosseguimento do feito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO – INTIMAÇÃO DO CREDOR APÓS FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – INÉRCIA DO CREDOR – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXEQUENTE QUE DURANTE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INFORMOU O INADIMPLEMENTO DA TRANSAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – QUITAÇÃO QUE DEVE SER EXPRESSA E DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA QUITAÇÃO PELA INÉRCIA DO CREDOR – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0109214-02.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 07.10.2024) Portanto, defiro parcialmente o pedido de mov. 173.1. Isto porque não houve homologação do acordo com a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, b, do CPC para ensejar cumprimento de sentença. O que ocorreu foi a suspensão da execução para pagamento. Desse modo, deve ser retomada a execução por quantia certa. Intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 15 dias. Inerte, fica desde logo autorizado o SISBAJUD modalidade teimosinha. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008694-73.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008694-73.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.147,51 Exequente(s): JJGC Indústria e Comércio de Materiais Dentários S.A. Executado(s): DENTOFLEX COM IND MAT ODONT. LTDA De início, cabe esclarecer que compete à parte executada dirigir o pedido de restituição de custas processuais à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais, do Departamento Econômico e Financeiro deste Tribunal, mediante o preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio eletrônico desta Corte (https://www.tjpr.jus.br/pedido-de-restituicao), na forma do artigo 45, II, do Decreto Judiciário n.º 744/2009. No mais, como requer a Exequente (evento 92.1). Certifique a Secretaria a intimação da parte executada da realização dos bloqueios de ativos financeiros nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil (eventos 81.1, 90.1 e 90.2). Não havendo manifestação da Executada no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Após, à Secretaria para que proceda a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada aos presentes autos na Caixa Econômica Federal. Em consequência, expeça-se o competente alvará de levantamento visando à transferência dos valores depositados, à conta bancária de sua titularidade indicada pela parte exequente, qual seja a Conta Corrente 6237-5, Agência 3406-1, do Banco do Brasil (evento 92.1). Intime-se a parte exequente para apresentar o memorial de cálculo atualizado do débito, subtraídos os valores já recebidos, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito no saldo remanescente, assim como acerca de seu interesse na eventual designação de audiência de conciliação. Caso a parte pretenda a composição, remetam-se os autos ao CEJUSC (itens 2 e 3, decisão 69.1). Cumprido o item anterior, ante a insuficiência dos valores constritos, proceda-se a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda, além da inclusão nome da Executada nos cadastros de inadimplentes (SCPC, SPC e SERASAJUD) (CPC, art. 782, § 3°). Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Ainda, se requerido pela Exequente, expeça-se a certidão comprobatória do início da presente execução, conforme dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente advertida acerca da necessidade de comunicação do Juízo no caso de averbação, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). Por fim, tratando-se de medida excepcional, caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens dos Executados, via sistema CNIB, se requerido pela parte exequente. Com os resultados, manifeste-se a Exequente, também no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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