Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000046-13.2022.8.16.0061 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000046-13.2022.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

21/09/2022, 12:33

Definitivo

29/03/2022, 15:19

Documento (Certidão)

29/03/2022, 14:57

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 12:47

Trânsito em julgado

29/03/2022, 12:46

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Confirmada

14/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000046-13.2022.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): CLEITON CESAR LAGEMANN Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR VISTOS. 1. Relatório. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação anulatória com pedido de indenização por danos morais que CLEITON CESAR LAGEMANN move em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ/PR. O requerente narra na inicial que após uma abordagem de rotina tomou conhecimento que sua CNH estava suspensa em virtude da infração do art. 165 do CTB (embriaguez ao volante), alega que a infração foi cometida por um terceiro que comprou seu veículo no ano de 2019. Postula pela nulidade do processo de suspensão e cassação e condenação do requerido em danos morais. 2.1. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Outrossim, a matéria ora tratada é precipuamente de direito. 2.2. Mérito. 2.2.1. Da nulidade do processo administrativo nº 13572768. De proêmio, destaca-se que o pedido de declaração de nulidade do processo nº 13572768 perdeu seu objeto em razão de seu arquivamento administrativo, pois o DETRAN constatou erro da Policia Rodoviária Federal ao deixar de lançar nos sistemas integrados o real condutor do veículo que originou a suspensão da CNH, conforme mov. 15.2. Desse modo, resta prejudicada a análise do pedido, o qual perdeu seu objeto. 2.2.2. Do dano moral. Diante da situação exposta, o requerente postula a condenação do requerido em danos morais. A situação narrada na peça vestibular configura mero dissabor natural da vida em sociedade, que, por si só, não configura dano moral, sob pena do vedado enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Os aborrecimentos sofridos pelo requerente não foi de monta a experimentar a dor, o sofrimento e o constrangimento que acarretasse graves consequências e, em vista disso, o dever de indenizar. Sofreu apenas aborrecimento e desconforto resultantes de um contrato descumprido, próprio do risco do cotidiano da convivência em sociedade, sem maiores reflexos nas esferas íntimas e valorativas. Denota-se, dessa forma, que o dano moral não é pertinente no caso, pois não trouxeram consequências moralmente danosas à honra e imagem da requerente, inexistindo violação aos direitos da personalidade. A conduta do requerido, à evidência, não pode ser tipificada como ato ilícito a determinar a indenização por danos morais. Realmente, é por demais sabido que o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude, para ser reconhecido como dano moral. Não basta um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração. Isso quer dizer que há um “piso” de incômodos a partir dos quais o prejuízo afigura juridicamente relevante e dá margem à indenização.[1] Simples incidente como aquele retratado nos autos causa mero dissabor e frustração, insuficiente, por si só, para ultrapassar um patamar de sofrimento necessário para tipificar o dano moral. Na lição de Antônio Jeová Santos, o “mero incômodo, o enfado e o desconforto que o homem médio tem de suportar em razão do viver em cotidiano não servem para a concessão de indenizações, ainda que o ofendido seja alguém em que a suscetibilidade aflore com facilidade”.[2] Na exegese do tema em debate, discorre o eminente Prof. Carlos Roberto Gonçalves com inteira propriedade: "Na realidade, o dano moral pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante, trata-se, em princípio, de dissabor a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. No entanto, o dano moral não deve ser afastado em todos os casos de inadimplemento contratual, mas limitado a situações excepcionais e que extrapolem o simples descumprimento da avença. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não toma a dimensão a constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (REsp 202 564-0/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j 2 8.2001)".[3] No mesmo sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que “os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior”.[4] Ademais, a situação restou resolvida administrativamente pelo requerido. 3. Decisão. Ante o exposto nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLEITON CESAR LAGEMANN em face do DETRAN/PR. Sem custas e honorários, em razão da disposição expressa do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 02 de março de 2022. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito [1]cf. Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti, Responsabilidade Civil, p. 243 [2]Dano Moral Indenizável, 1ª ed., Lejus, p. 36. [3]Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 590-1. [4]REsp n. 628854/ES, 3ª Turma, Rel. Min Castro Filho, DJ: 03/05/2007.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 13:28

Confirmada

03/03/2022, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 12:42

Improcedência

03/03/2022, 10:13

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 13:32

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 21:35

Confirmada

01/02/2022, 00:44

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000046-13.2022.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): CLEITON CESAR LAGEMANN Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR VISTOS. 1. Relatório. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação anulatória com pedido de indenização por danos morais que CLEITON CESAR LAGEMANN move em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ/PR. O requerente narra na inicial que após uma abordagem de rotina tomou conhecimento que sua CNH estava suspensa em virtude da infração do art. 165 do CTB (embriaguez ao volante), alega que a infração foi cometida por um terceiro que comprou seu veículo no ano de 2019. Postula pela nulidade do processo de suspensão e cassação e condenação do requerido em danos morais. 2.1. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Outrossim, a matéria ora tratada é precipuamente de direito. 2.2. Mérito. 2.2.1. Da nulidade do processo administrativo nº 13572768. De proêmio, destaca-se que o pedido de declaração de nulidade do processo nº 13572768 perdeu seu objeto em razão de seu arquivamento administrativo, pois o DETRAN constatou erro da Policia Rodoviária Federal ao deixar de lançar nos sistemas integrados o real condutor do veículo que originou a suspensão da CNH, conforme mov. 15.2. Desse modo, resta prejudicada a análise do pedido, o qual perdeu seu objeto. 2.2.2. Do dano moral. Diante da situação exposta, o requerente postula a condenação do requerido em danos morais. A situação narrada na peça vestibular configura mero dissabor natural da vida em sociedade, que, por si só, não configura dano moral, sob pena do vedado enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Os aborrecimentos sofridos pelo requerente não foi de monta a experimentar a dor, o sofrimento e o constrangimento que acarretasse graves consequências e, em vista disso, o dever de indenizar. Sofreu apenas aborrecimento e desconforto resultantes de um contrato descumprido, próprio do risco do cotidiano da convivência em sociedade, sem maiores reflexos nas esferas íntimas e valorativas. Denota-se, dessa forma, que o dano moral não é pertinente no caso, pois não trouxeram consequências moralmente danosas à honra e imagem da requerente, inexistindo violação aos direitos da personalidade. A conduta do requerido, à evidência, não pode ser tipificada como ato ilícito a determinar a indenização por danos morais. Realmente, é por demais sabido que o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude, para ser reconhecido como dano moral. Não basta um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração. Isso quer dizer que há um “piso” de incômodos a partir dos quais o prejuízo afigura juridicamente relevante e dá margem à indenização.[1] Simples incidente como aquele retratado nos autos causa mero dissabor e frustração, insuficiente, por si só, para ultrapassar um patamar de sofrimento necessário para tipificar o dano moral. Na lição de Antônio Jeová Santos, o “mero incômodo, o enfado e o desconforto que o homem médio tem de suportar em razão do viver em cotidiano não servem para a concessão de indenizações, ainda que o ofendido seja alguém em que a suscetibilidade aflore com facilidade”.[2] Na exegese do tema em debate, discorre o eminente Prof. Carlos Roberto Gonçalves com inteira propriedade: "Na realidade, o dano moral pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante, trata-se, em princípio, de dissabor a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. No entanto, o dano moral não deve ser afastado em todos os casos de inadimplemento contratual, mas limitado a situações excepcionais e que extrapolem o simples descumprimento da avença. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não toma a dimensão a constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (REsp 202 564-0/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j 2 8.2001)".[3] No mesmo sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que “os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior”.[4] Ademais, a situação restou resolvida administrativamente pelo requerido. 3. Decisão. Ante o exposto nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLEITON CESAR LAGEMANN em face do DETRAN/PR. Sem custas e honorários, em razão da disposição expressa do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 02 de março de 2022. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito [1]cf. Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti, Responsabilidade Civil, p. 243 [2]Dano Moral Indenizável, 1ª ed., Lejus, p. 36. [3]Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 590-1. [4]REsp n. 628854/ES, 3ª Turma, Rel. Min Castro Filho, DJ: 03/05/2007.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000046-13.2022.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): CLEITON CESAR LAGEMANN Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR VISTOS. 1. A tutela específica será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso dos autos, a probabilidade do direito que o autor busca tutelar não restou demonstrado. Em uma análise preambular do feito e considerando que o ato administrativo guarda em si presunção de legalidade e legitimidade, não há elementos probatório para ensejar a concessão de medida liminar já nesse momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam referida presunção, sendo necessária a instauração do contraditório para que a lide possa ser melhor apreciada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela especifica. 2. Considerando que a experiência mostra que em casos como o presente é improvável a conciliação, dispenso a realização da audiência de conciliação. 3.Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para oferecer contestação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335, III). 4. Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba, no mesmo prazo da contestação, cópia integral de todos os documentos relacionados aos fatos descritos na peça vestibular. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. Capanema, 13 de janeiro de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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