Execução de Título Extrajudicial 0006384-86.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006384-86.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:50

Confirmada

20/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006384-86.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006384-86.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.012,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE LYRA Executado(s): Vanilda Silva Castro 1. Com fundamento no poder de direção do processo e na faculdade prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela terceira interessada. 2. Concedo o prazo de 20 dias para que a parte cumpra a(s) diligência(s) solicitada(s). 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se para prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:39

deferimento

09/03/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:13

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:48

Confirmada

07/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006384-86.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006384-86.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.012,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE LYRA Executado(s): Vanilda Silva Castro 1. Proceda a Secretaria à inclusão do Banco do Brasil nos autos como terceiro interessado, devendo constar o cadastro de seu procurador, Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB/SP 220.917). 2. Ato contínuo, intime-se o terceiro interessado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição de mov. 231.1. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:39

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006384-86.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006384-86.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.012,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE LYRA Executado(s): Vanilda Silva Castro 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE LYRA em face de VANILDA SILVA CASTRO, visando a cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Após o deferimento da penhora da integralidade do imóvel (matrícula nº 42.803), o feito prosseguiu com avaliação e manifestação do credor fiduciário Banco do Brasil, que postulou preferência no produto da arrematação. O leiloeiro oficial, nomeado para conduzir a alienação judicial, apresentou manifestação (mov. 170.1) requerendo esclarecimentos quanto à responsabilidade por eventual saldo remanescente da alienação fiduciária e solicitando providências para viabilizar a expedição do edital, conforme exigências do art. 428 do Código de Normas da CGJ/PR e dos arts. 886 e 889 do CPC. O exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito com a realização do leilão, apontando que a questão da responsabilidade por encargos anteriores à arrematação já foi dirimida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto (mov. 201.1), reconhecendo que a arrematação, no caso de penhora sobre a integralidade do imóvel, configura aquisição originária livre de ônus. Conforme decidido pela 9ª Câmara Cível do TJPR (mov. 201.1), ao julgar o agravo de instrumento interposto nos presentes autos, a arrematação do imóvel penhorado — quando incidente sobre a totalidade do bem, como é o caso — configura forma de aquisição originária da propriedade, nos termos do art. 908, §1º, do CPC. Na hipótese, a penhora recaiu sobre a integralidade do imóvel, conforme consta do termo de penhora (mov. 82.1), e não apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Por essa razão, não se aplica a tese da substituição do devedor fiduciante pelo arrematante na relação contratual fiduciária. O acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento reconheceu expressamente que não cabe ao arrematante a responsabilidade por débitos anteriores à lavratura do auto de arrematação, salvo se expressamente previstos no edital, o que não é o caso até o momento. Igualmente, deverão constar do edital todos os encargos incidentes sobre o bem, o valor atualizado da dívida e da avaliação, nos termos dos arts. 886 e 889 do CPC, garantindo-se publicidade e segurança jurídica ao ato expropriatório. Diante do exposto: 1. Defiro o prosseguimento do feito com a realização do leilão do imóvel penhorado, nos seguintes termos: 1.1. Determino que a alienação judicial se dê sobre a integralidade do imóvel matrícula nº 42.803, sendo considerada aquisição originária, nos termos do art. 908, §1º, do CPC, e conforme decidido no agravo de instrumento (mov. 201.1), não respondendo o arrematante por eventuais débitos anteriores, inclusive fiduciários; 1.2. Autorizo o leiloeiro oficial a iniciar os atos preparatórios para realização da hasta pública. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006384-86.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006384-86.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.012,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE LYRA Executado(s): Vanilda Silva Castro 1. Cuida-se de manifestação do exequente, que requer a revogação da decisão de sequência 172, ao argumento de que esta contraria matéria já decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede de agravo de instrumento (autos n.º 0068157-72.2021.8.16.0000), cuja decisão transitada em julgado permitiu a penhora do imóvel vinculado ao débito condominial, independentemente de alienação fiduciária. Razão assiste à parte exequente, nos termos da decisão proferida no agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça decidiu pela natureza propter rem da dívida condominial, e que o imóvel gerador do débito responde pelo inadimplemento das cotas condominiais, sendo admissível a penhora direta do bem, ainda que este esteja sujeito a alienação fiduciária. Em seq. 82, consolidou-se a penhora sobre a integralidade do imóvel de matrícula nº 42.803. Diante disso, e tendo em vista se tratar de matéria já decidida nos autos, chamo o feito a ordem e revogo a decisão de seq. 172, restabelecendo integralmente os termos do que foi decidido no agravo de instrumento mencionado. No que se refere a consulta do leiloeiro (seq. 170), em casos de venda do imóvel com alienação fiduciária, o ônus do contrato tende a recair sobre o arrematante, uma vez que ele assume a propriedade nas condições em que o imóvel se encontra, incluindo eventuais dívidas fiduciárias. Isso está em conformidade com o artigo 27, §4º, da Lei 9.514/97, que regulamenta a alienação fiduciária de bens imóveis, estipulando que o arrematante deverá quitar o saldo devedor para consolidar a propriedade plena. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que homologa a arrematação - Agravo interposto pelo credor fiduciário - Regular intimação da penhora e sobre as datas dos leilões - Dever de o arrematante assumir os encargos da alienação fiduciária perante a instituição financeira - Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 22637679620208260000 SP 2263767-96.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 25/02/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) DISPOSITIVO 1.1. Revogo a decisão de seq. 172, restabelecendo integralmente os termos do que foi decidido no agravo de instrumento mencionado. Para que não haja tumulto processual determino ainda a invalidação da decisão de seq. 172. 1.2. Esclareço que a penhora recaiu sobre a totalidade do imóvel e nos termos do artigo 27, §4º, da Lei 9.514/97, o ônus do contrato recairá sobre o arrematante. 1.3. Por fim, oficie-se ao credor fiduciário Banco do Brasil, solicitando informações sobre o regular cumprimento do contrato averbado na matrícula nº. 42.803, bem como informações acerca do saldo devedor, ficando ainda ciente acerca da penhora integral do imóvel. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006384-86.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006384-86.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.012,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE LYRA Executado(s): Vanilda Silva Castro I - Em atenção a mov. retro, Oficie-se ao Banco do Brasil/credor fiduciário, para que, no prazo de quinze dias, informe o saldo devedor atualizado referente ao imóvel com matrícula nº. 42.803 (mov. 95.1). Saliento que o presente despacho servirá como ofício. II - Neste sentido, considerando que há alienação fiduciária registrada sobre o bem imóvel, em decisões monocráticas proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente, especialmente por débito condominial do devedor fiduciário, entendeu-se por julgar a impossibilidade da penhora de bem imóvel em execução promovida por terceiro contra devedor fiduciante, visto que a propriedade ainda que resolvível, é do credor fiduciário, sendo possível a penhora dos direitos, tão somente. Assim, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), “in verbis”: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – DEFERIMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO – DÍVIDA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DA PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE OS EXECUTADOS-DEVEDORES FIDUCIANTES DETÊM SOBRE O IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0037185-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.03.2020) – grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR QUE POSSUI APENAS A EXPECTATIVA DE DIREITO. PATRIMÔNIO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES STJ.REsp 1.703.548/AP “(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. (REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019)”.REsp 1658445/MG“(...)5. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (REsp 1658445/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 01/03/2019, DJe 06/03/2019)”.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0028915-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.11.2019) – grifou-se. Conforme entendimento adotado, a impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente não se estende aos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, que podem ser objeto de constrição. Pelo exposto, adoto o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e, via de consequência, faculto ao exequente requerer/retificar a penhora dos direitos do bem penhorado em mov. 81.1. III – No mesmo prazo, junte aos autos a matrícula do imóvel devidamente atualizada, conforme requerido pelo Sr. Leiloeiro. IV - Intimações e diligências necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006384-86.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006384-86.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.012,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE LYRA Executado(s): Vanilda Silva Castro I. Com relação à petição de mov. 142.1, ressalto que não há que se falar reconsideração da decisão de mov. 132.1, posto que devidamente fundamentada, motivo pelo mantenho a aludida decisão. II. Sem prejuízo, no que se refere à manifestação da credora fiduciária acerca da preferência sobre os créditos oriundos da alienação judicial do bem em comento, acostada no mov. 146.1, considerando que ainda não houve a alienação do imóvel, postergo a análise do concurso de credores para momento oportuno. III. Diante disso, tendo em vista a efetivação da penhora e avaliação sobre o imóvel de matrícula nº 42.803 (mov. 95.1), conforme termo de penhora de mov. 82.1, a ausência de pedido de adjudicação do bem penhorado, bem como a efetiva intimação da executada acerca da penhora e avaliação, defiro a realização de hasta pública do bem descrito. III.1 Inicialmente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos débitos e custas processuais. IV. Como leiloeiro, nomeio o Jorge Vitório Espolador (regularmente cadastrado no Caju) e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação do leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação do leilão e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. V. Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil e artigos 392 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. VI. Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. VII. Lembre-se que para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda hasta será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. VIII. Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 392 e demais pertinentes do Código de Normas, ou certifique-se se já cumprido. IX. Atente-se a Secretaria no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. X. Intimem-se os devedores pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, e o credor, entregando-lhe cópia do edital para publicação. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006384-86.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006384-86.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.012,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE LYRA Executado(s): Vanilda Silva Castro I - Em que pese o retro peticionado (seq. 45.2), nota-se que o requerimento veio desacompanhado da matrícula atualizada do imóvel. Intime-se a parte exequente para que promova a juntada no prazo de 15 (quinze) dias. II – Aproveitando o ensejo, o pedido de penhora do próprio bem que originou o débito exequendo, alienado fiduciariamente, comporta indeferimento. Em recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente, especialmente por débito condominial do devedor fiduciário, entendeu-se por julgar a impossibilidade da penhora de bem imóvel em execução promovida por terceiro contra devedor fiduciante, visto que a propriedade ainda que resolvível, é do credor fiduciário. Confira-se as recentes decisões do STJ, bem como entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), “in verbis”: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – DEFERIMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO – DÍVIDA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DA PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE OS EXECUTADOS-DEVEDORES FIDUCIANTES DETÊM SOBRE O IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0037185-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.03.2020) – grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR QUE POSSUI APENAS A EXPECTATIVA DE DIREITO. PATRIMÔNIO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES STJ.REsp 1.703.548/AP “(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. (REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019)”.REsp 1658445/MG“(...)5. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (REsp 1658445/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 01/03/2019, DJe 06/03/2019)”.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0028915-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.11.2019) – grifou-se. Conforme entendimento adotado, a impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente não se estende aos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, que podem ser objeto de constrição. Destarte, data vênia, ao contrário do que faz querer crer o subscrevente da petição retro, o artigo trazido pelo próprio em seq. 45.1, corrobora justamente com o entendimento adotado por este juízo, ao concluir pela “penhorabilidade de imóvel financiado por dívida condominial desde que: a) a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos e não sobre o próprio bem e isso, realmente, porque o devedor fiduciante é mero possuidor direto enquanto pendente a relação contratual subjacente que a alienação fiduciária visa garantir” (seq. 45.1, p.1), conforme trecho extraído do boletim colacionado. III - Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel, ficando facultado ao exequente requerer a penhora dos direitos. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(28)