Procedimento Comum Cível 0005959-59.2020.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005959-59.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005959-59.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005959-59.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.560,80 Autor(s): HENRIQUE SILVESTRE GAROZZI (RG: 31445167 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.521.809-87) Rua Professor Couto da Costa, 303 - Vila Mesquita - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-490 Réu(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) AV PAULISTA, 1793 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora ingressou com a presente Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento / Ausência do Efetivo Proveito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais (evento 1.1). Alegou, em síntese, ser beneficiária de aposentadoria junto ao INSS e que, ao retirar extrato bancário a fim de verificar os descontos realizados em seu benefício, constatou a existência do contrato nº 50-3270881/15, com início em fevereiro de 2015, no valor de R$680,13 (seiscentos e oitenta reais e treze centavos) a ser quitado em 72 parcelas de R$19,40 (dezenove reais e quarenta centavos). Ao final, requereu a declaração de ilegalidade dos descontos procedidos pela parte ré, concernentes ao contrato nº 50-3270881/15, com conseguinte, condenação do réu a restituir em dobro o alegado dano material, e, indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido em favor da parte autora (seq. 6.1). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 26.1) e, preliminarmente, defendeu que a parte autora litiga de má-fé, já no mérito alegou a legalidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como dos descontos das parcelas, aduziu sobre a inexistência de danos materiais, pois a parte autora recebeu o valor contratado, assim como a ausência de danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência de todos os pedidos da exordial. Oportunizado o contraditório, a parte autora refutou as alegações da contestação (seq. 35.1). Intimadas à especificação de provas (seq. 39.1), a parte ré requereu a produção de prova oral e documental (seq. 41), enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (seq. 42). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, declarada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão parcial do ônus da prova e o deferimento da produção da prova pericial e documental (seq. 44). A parte autora foi intimada para esclarecer se sua pretensão era alegar que o documento foi assinado em branco ou se as assinaturas são falsas (seq. 55.1). O laudo pericial fora juntado aos autos (seq. 181), e as partes foram intimadas para se manifestarem, ocasião em que a parte ré (seq. 184.1) e a parte autora (seq. 185.1) apresentaram suas manifestações. A resposta do ofício expedido ao banco fora juntada à seq. 200. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O cerne das discussões do presente feito consiste em: a) Se houve, de fato, contratação do autor quanto ao serviço prestado pela requerida; b) Verificar eventual existência de vícios de consentimento na contratação dos empréstimos pelo autor; c) Eventual irregularidade e/ou abusividade nas contratações; d) Autenticidade das assinaturas do autor nos documentos juntados pela requerida; e) Verificar a existência de danos morais e/ou materiais; f) Quantificar eventuais danos. Pois bem, quanto ao primeiro ponto (item “a”), tem-se que a parte ré, a fim de comprovar a contratação pela parte autora do empréstimo referente ao contrato nº 50-3270881/15 apresentou no processo o referido documento assinado na seq. 20.2. Ocorre que a parte autora impugnou a assinatura oposta no contrato em questão, alegando fraude da contratação e apontando as incongruências presentes no ato. Assim, a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica no contrato litigioso. O Sr. Perito realizou a análise da assinatura do contrato de mov. 20.2, em relação às assinaturas padrões disponibilizadas pela autora, conforme especificado em mov. 181.1, págs. 9 e seguintes. Após detalhado trabalho, chegou-se a seguinte conclusão: “Diante dos exames realizados entre a assinatura questionada e aquelas tomadas como padrões de confronto, a signatária concluiu que a assinatura atribuída a HENRIQUE SILVESTRE GAROZZI, guarda relação de AUTENTICIDADE (assinaturas questionadas 1 e 2), convergindo dos padrões de confronto, podendo ser atribuídas a Autora.” (seq. 181.1, pág. 20, destaquei) Desta feita, diante da perícia realizada, que concluiu pela autenticidade das assinaturas, impõe-se a validade do contrato. Ademais, conforme resposta de ofício juntada à seq. 200.2, restou comprovado o repasse do valor contratado a título de empréstimo consignado à conta da parte autora. Assim, quanto aos itens “b”, “c” e “d” dos pontos controvertidos, tem-se que o empréstimo consignado fora devidamente contratado pela parte autora, mediante autorização para o banco réu realizar os descontos em folha de pagamento do benefício do INSS, lhe sendo disponibilizado o valor contratado em sua conta. Desta forma, não há que se falar em ilegalidade na contratação do contrato de empréstimo e, por conseguinte, dos descontos mensais referente às parcelas. Logo, conclui-se pela legalidade da contratação entre as partes, visto que devidamente demonstrada e comprovada a contratação. Assim, superada a controvérsia, mantem-se hígida a relação contratual, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito, bem como indenização por danos morais, restando superados todos os pontos controvertidos (itens “e” e “f”). Litigância de má-fé Cumpre registrar que a boa-fé se presume, consequentemente, para responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual, deve haver elementos probatórios suficientes de que a parte agiu com má-fé. No presente caso, denota-se que, o fato de a parte autora ingressar com a demanda alegando desconhecimento do contrato de empréstimo consignado, sendo que, após a produção da prova pericial restou comprovada a sua contratação, bem como a legalidade dos descontos no benefício da parte autora, não caracteriza conduta intencionalmente maliciosa e temerária. É certo que a mera improcedência da demanda não é suficiente para demonstrar a má-fé da parte. Some-se a isso o fato da parte autora possuir outros empréstimos consignados ativos (mov. 1.7), o que torna crível a narrativa de que, de fato, não se recordava se houve ou não efetiva contratação do empréstimo objeto da lide. Portanto, não se vislumbra o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé. Deste modo, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.1. RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO HOMOLOGADA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA E DE SEU DEFENSOR, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO O INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO OU QUE AGIRAM DE FORMA TEMERÁRIA AO AJUIZAR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO DO RÉU-APELADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001595-96.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.04.2022, destaquei) Assim, indefiro o pleito do réu. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes que ora arbitro em 10% do valor da causa sopesados os critérios legais (CPC, art. 85, §6º), observado que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

20/02/2025, 00:00

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005959-59.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005959-59.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.560,80 Autor(s): HENRIQUE SILVESTRE GAROZZI Réu(s): Banco Daycoval S/A I - Intimada para ter vistas ao contrato original depositado em cartório pela requerida, manifestou-se o requerente, conforme movimento 98.1. II - Considerando o pedido de perícia grafotécnica no contrato apresentado, formulado pela parte requerente, ante o não reconhecimento de sua assinatura aposta no referido documento, DEFIRO E DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Para isso, nomeio para atuar como perito a pessoa de Rodrigo do Carmo Antigo ([email protected] - (44) 2030-3542 / (44) 9 9866-1400), para que seja verificada a autenticidade das assinaturas dos documentos em testilha. Ressalvo que a indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art.9º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução 233/2016 do CNJ, e art.5º, da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. Intimem-se para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC 474). As partes e Ministério Público Paraná (se caso for), no prazo comum de 15 dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. I e II). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, pgf 1º). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, tendo sido por ela requerido a perícia, intime-se o perito para dizer se aceita receber os honorários devidos ao final da demanda, pelo vencido, conforme o artigo 95 §3° do CPC Caso o vencido seja uma das partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, os honorários do perito serão custeados pelo Estado do Paraná, e, caso haja parcialidade da condenação, esta se estenderá a proporcionalidade do percentual do pagamento dos honorários periciais, a cada uma das partes do processo, o que constará expressamente no dispositivo da sentença. Com a juntada da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para dizerem se concordam com o valor e forma de pagamento, vindo conclusos em seguida. III - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005959-59.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005959-59.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.560,80 Autor(s): HENRIQUE SILVESTRE GAROZZI Réu(s): Banco Daycoval S/A I - Considerando que a prova pericial grafotécnica foi pleiteada exclusivamente do autor, conforme evento 42.1, HOMOLOGO a desistência de tal meio probatório (evento 57.1). Comunique-se ao perito judicial. II - Ainda, cumpra-se o item 'IV.2' da decisão saneadora de evento 44.1. III - No mais, resta deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, tão somente. Considerando as medidas atinentes à pandemia pelo COVID-19, determinadas pelo Decreto Judiciário nº. 227/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alterado pelos Decretos Judiciários nº. 244/2020, 262/2020, 303/2020, 334/2020 e 397/2020, que determinaram a manutenção do fechamento os edifícios dos Fóruns com a consequente manutenção do teletrabalho e a retomada gradativa das atividades, e ainda o artigo 2º do Decreto Judiciário nº. 400/2020, que estabelece a realização de audiências no modelo virtual independentemente da natureza do processo, tendo em vista que a presente ação não se enquadra nas hipóteses nas quais resta autorizada a realização de audiência semipresencial ou presencial (art. 4º, § 1.º do Decreto Judiciário nº. 400/2020), e em proteção aos princípios da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil), da cooperação das partes (art. 6º do CPC) e da primazia da resolução de mérito (art. 4º do CPC), determino que a audiência de instrução a ser designada nestes autos seja realizada na forma virtual. Saliento que, nos termos do artigo 21 do referido Decreto, podem as partes, em caráter de negócio jurídico processual, convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. Desta forma, em caráter de negócio jurídico processual, intimem-se as partes acerca da futura inclusão dos autos em pauta de audiência virtual para, em 5 (cinco) dias, indicar risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, ou ainda informar caso verifique impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, advertidas de que, tal situação, implicará o adiamento do ato (art. 2º, § 2º, do referido Decreto), caso em que os autos deverão vir conclusos para análise. Havendo concordância quanto à realização da audiência na modalidade virtual, considerando que o sistema a ser utilizado será o Microsoft Teams, devem ainda as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. Quanto ao procedimento técnico do sistema mencionado, esclareço que o acesso poderá ser realizado por intermédio de aplicativo a ser instalado, através do link de acesso da reunião, o qual será enviado nos e-mails informados nos autos, bem como certificado pela Secretaria quando do agendamento. Havendo determinação nos autos de depoimentos pessoais de alguma das partes, dada a previsão de validade pelo artigo 22 do Decreto Judiciário 400/2020: a) Devem os procuradores informar o e-mail pessoal das partes, no prazo estabelecido no item i.3., uma vez que a intimação mencionada pelo artigo 385, §1º do CPC, se dará preferencialmente através de e-mail, contendo o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma. b) Pode ainda o procurador informar o comparecimento remoto espontâneo da parte depoente à videoconferência, caso entenda desnecessário o encaminhamento de comunicação. Dadas as especificidades quanto à sua realização, havendo a concordância mútua quanto a produção da prova oral por meio de videoconferência, proceda a Secretaria ao agendamento de data para audiência de instrução, de acordo com a pauta deste Juízo, devendo no ato, certificar nos autos quanto ao agendamento junto da plataforma Microsoft Teams, bem como informar o link de acesso à audiência designada, bem como proceder conforme as determinações acerca das intimações previstas no item I. Para que se evitem futuras nulidades, durante a vigência do Decreto Judiciário nº 400/2020, conforme previsto em seu art. 22, cientifico as partes que estas, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo e que nas intimações realizadas por tais meios, o atendimento ao ato produz sua validade nos termos do art. 277 do CPC. Com este fim, o advogado deverá indicar em juízo o endereço eletrônico para recebimento de tais comunicações (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, o que viabilizará a realização dos atos integralmente virtuais, colaborando com a prestação jurisdicional e o princípio da eficiência. Se ao tempo da audiência, as medidas para contenção à pandemia pelo COVID-19 tiverem sido suspensas, de forma a possibilitar a audiência presencial, resta garantida a participação daqueles que pugnaram a participação por videoconferência, salvo determinação em contrário. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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