Procedimento Comum Cível 0008196-06.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008196-06.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Sidneia Abelardo da Silva Requerido: Banco BMG S/A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RELATÓRIO Requerente: Sidneia Abelardo da Silva Requerido: Banco BMG S/A Portanto, há de se julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Conclusão - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0008196-06.2021.8.16.0194 Trata-se de ação de restituição de valores em que postula a autora a restituição da cobrança de tarifa de emissão de cartão de crédito consignado, que consta como reserva de margem consignável, no valor de R$15,00, dividido em 3 (três) parcelas de R$5,00, na forma dobrada, assim como para que cessem as cobranças, indicando como fundamento jurídico o CDC. O feito foi contestado no mov. 11, tendo a requerida alegado, em preliminar, falta de interesse de agir, a ocorrência de litispendência e inépcia da inicial. No mérito, apontou pela realização da contratação de forma transparente e ausência de vício de consentimento, discorrendo a respeito da relação entabulada entre as partes, pugnando, ao final, pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos iniciais. Posteriormente, no mov. 15, juntou documentos. A autora juntou aos autos documentos, a fim de comprovar sua condição de miserabilidade (mov. 16). Impugnação à contestação (mov. 17). Houve o deferimento da gratuidade da justiça (mov. 20). As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado (mov. 64/65). Vieram os autos conclusos. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho. FUNDAMENTAÇÃO Em análise dos autos n. 0009391-57.2020.8.16.0001, que tramitaram perante a 13ª Vara Cível, observo que lá o pedido também era de restituição em dobro da Reserva de Margem Consignável, lançada sobre o mesmo empréstimo – contrato 14123257 (mov. 1.4 destes autos e mov. 1.10 dos autos que tramitam na 13ª Vara Cível), com o acréscimo de pedido de dano moral e revisão quanto aos juros, sendo que a questão está acobertada pela coisa julgada, nos termos do acórdão infra: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 2 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0008196-06.2021.8.16.0194 Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inc. V do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, restando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 2

04/03/2022, 00:00

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