Execução de Título Extrajudicial 0025618-25.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025618-25.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:22

Documento (Informações)

11/02/2026, 09:34

Remessa (em diligência)

09/02/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:50

Confirmada

14/12/2025, 00:07

Confirmada

14/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025618-25.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025618-25.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$33.952,97 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (CPF/CNPJ: 33.337.122/0001-27) Rua Francisco Eugênio, 329 - São Cristóvão - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.941-900 Executado(s): ALEXANDRE KIYOSHI YOSHIDA (CPF/CNPJ: 756.917.019-91) Rua Alcino Guanabara, 2100 bloco H, apto 07 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS 3 IRMÃOS LTDA. (CPF/CNPJ: 02.631.149/0001-02) Rua Alcino Guanabara, 2100 - de 761/762 ao fim, bloco H, ap. 07 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 GENI HITOMI YOSHIDA (RG: 19752380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.639.289-34) Rua Alcino Guanabara, 2100 bloco H, apto 06 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 RICARDO KENJI YOSHIDA (RG: 37163864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 552.677.699-91) Rua Alcino Guanabara, 2100 bloco A, apto. 07 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora de seq. 268.1. Com fundamento no art. 835, V, do Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora do imóvel indicado à seq. 668.2, de matrícula n° 2.037, junto à 7ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. 2. Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, de que está, por este ato, constituído depositário fiel do bem, bem como do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º, no prazo de 15 dias. Não havendo advogado constituído, a intimação deverá ser realizada pessoalmente, na forma do artigo 841, § 2º, do CPC. 3. Expeça-se mandado de avaliação, com observância aos artigos 870 a 875 do CPC, intimando-se pessoalmente o executado, caso seja encontrado no local e, em seguida, intimem-se as partes, por seus advogados, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na hipótese de o proprietário que figurar na matrícula ser casado, intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do executado, na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º do mesmo Codex (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições). 5. Havendo credor hipotecário indicado na matrícula do imóvel, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. 6. Ao exequente caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. E Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 16:34

Documento (Certidão)

03/12/2025, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:35

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:35

Documentos

Conclusão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025618-25.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025618-25.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$33.952,97 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (CPF/CNPJ: 33.337.122/0001-27) Rua Francisco Eugênio, 329 - São Cristóvão - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.941-900 Executado(s): ALEXANDRE KIYOSHI YOSHIDA (CPF/CNPJ: 756.917.019-91) Rua Alcino Guanabara, 2100 bloco H, apto 07 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS 3 IRMÃOS LTDA. (CPF/CNPJ: 02.631.149/0001-02) Rua Alcino Guanabara, 2100 - de 761/762 ao fim, bloco H, ap. 07 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 GENI HITOMI YOSHIDA (RG: 19752380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.639.289-34) Rua Alcino Guanabara, 2100 bloco H, apto 06 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 RICARDO KENJI YOSHIDA (RG: 37163864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 552.677.699-91) Rua Alcino Guanabara, 2100 bloco A, apto. 07 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora de seq. 268.1. Com fundamento no art. 835, V, do Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora do imóvel indicado à seq. 668.2, de matrícula n° 2.037, junto à 7ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. 2. Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, de que está, por este ato, constituído depositário fiel do bem, bem como do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º, no prazo de 15 dias. Não havendo advogado constituído, a intimação deverá ser realizada pessoalmente, na forma do artigo 841, § 2º, do CPC. 3. Expeça-se mandado de avaliação, com observância aos artigos 870 a 875 do CPC, intimando-se pessoalmente o executado, caso seja encontrado no local e, em seguida, intimem-se as partes, por seus advogados, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na hipótese de o proprietário que figurar na matrícula ser casado, intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do executado, na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º do mesmo Codex (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições). 5. Havendo credor hipotecário indicado na matrícula do imóvel, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. 6. Ao exequente caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. E Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025618-25.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025618-25.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$33.952,97 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (CPF/CNPJ: 33.337.122/0001-27) Rua Francisco Eugênio, 329 - São Cristóvão - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.941-900 Executado(s): ALEXANDRE KIYOSHI YOSHIDA (CPF/CNPJ: 756.917.019-91) Rua Alcino Guanabara, 2100 bloco H, apto 07 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS 3 IRMÃOS LTDA. (CPF/CNPJ: 02.631.149/0001-02) Rua Alcino Guanabara, 2100 - de 761/762 ao fim, bloco H, ap. 07 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 GENI HITOMI YOSHIDA (RG: 19752380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.639.289-34) Rua Alcino Guanabara, 2100 bloco H, apto 06 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 RICARDO KENJI YOSHIDA (RG: 37163864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 552.677.699-91) Rua Alcino Guanabara, 2100 bloco A, apto. 07 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 223.1, consistente na realização de consulta perante o sistema CNIB. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos seis meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 2. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 3. À Serventia para que promova as diligências necessárias, carreando todos os extratos dos respectivos sistemas em anexo. 4. Com o resultado das buscas, perante o sistema supracitado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025618-25.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025618-25.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$33.952,97 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Executado(s): ALEXANDRE KIYOSHI YOSHIDA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS 3 IRMÃOS LTDA. GENI HITOMI YOSHIDA RICARDO KENJI YOSHIDA Defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Promova a Secretaria o bloqueio dos veículos encontrados, na modalidade transferência, intimando-se a exequente do resultado da consulta para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente se pretende a penhora do(s) bem(ns), ciente que o silêncio importará no levantamento do bloqueio. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: i) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e ii) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. Int. Dil. Nec. Curitiba, 01 de dezembro de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025618-25.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025618-25.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$33.952,97 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (CPF/CNPJ: 33.337.122/0001-27) Rua Francisco Eugênio, 329 - São Cristóvão - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.941-900 Executado(s): ALEXANDRE KIYOSHI YOSHIDA (CPF/CNPJ: 756.917.019-91) Rua Alcino Guanabara, 2100 bloco H, apto 07 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS 3 IRMÃOS LTDA. (CPF/CNPJ: 02.631.149/0001-02) Rua Alcino Guanabara, 2100 - de 761/762 ao fim, bloco H, ap. 07 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 GENI HITOMI YOSHIDA (RG: 19752380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.639.289-34) Rua Alcino Guanabara, 2100 bloco H, apto 06 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 RICARDO KENJI YOSHIDA (RG: 37163864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 552.677.699-91) Rua Alcino Guanabara, 2100 bloco A, apto. 07 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 1 – Determinada a intimação da parte Executada para se manifestar a respeito do adimplemento da dívida, se manteve inerte (movs. 47.1, 48.1, 49.1 e 125.1) Portando, defiro o pedido de mov. 132.1, para tanto, determino o bloqueio, pelo SISBAJUD, utilizando-se da nova funcionalidade “teimosinha”, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo. Ao Cartório para minuta. 1.1 Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. 1.2 Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à Serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 1.3 Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC), a Serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio. 2. Restando malograda a (s) medida (s), dê a parte Exequente andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (SHPS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025618-25.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$33.952,97 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Executado(s): ALEXANDRE KIYOSHI YOSHIDA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS 3 IRMÃOS LTDA. GENI HITOMI YOSHIDA RICARDO KENJI YOSHIDA 1. No mov. 81.1, a parte Executada, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou exceção de pré-executividade alegando a nulidade da citação por hora certa. Intimada, a Exequente se manifestou no mov. 93.1. É a síntese. Fundamento e decido. 2. A exceção de pré-executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência, tendo cabimento naquelas hipóteses em que a discussão fica restrita à ausência das condições genéricas da ação, ou ainda quando abordadas matérias cognoscíveis de ofício ou relacionadas aos requisitos formais do título executivo. Nas palavras de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (Lições de Direito Processual Civil, Vol. II, Lumen Juris Editora, 14ª edição, 2007, p. 453): Através da ‘exceção de pré-executividade’, poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão desta sua natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através de ‘exceção de pré-executividade’ da falta de alguma das ‘condições da ação’ (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para obtenção da tutela jurisdicional executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que se esteja diante de execução de obrigação de fazer fundada em sentença que condenou o devedor ao pagamento do seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes e à possibilidade jurídica da demanda), ou de algum pressuposto processual (como, e.g., a falta de capacidade processual ou a irregularidade formal da demanda executiva). O instrumento da exceção é um meio de defesa de caráter excepcional e atípico e, por ser fruto de uma criação jurisprudencial e doutrinária, não tem o condão de substituir os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença e, bem por isso, as matérias que comportam análise ficam limitada àquelas de ordem pública. No presente caso, a alegação dos Executados está relacionada à validade da citação realizada, que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O Executado sustenta a nulidade da citação por hora certa, uma vez que o Sr. Oficial de Justiça não teria indicado quais datas e horários compareceu ao local para cumprir a diligência. Ainda, aduz que de acordo com o art. 252 do CPC, é indispensável que se tenha tentado a localização do réu por duas vezes e em horários em que presumidamente seja possível encontrá-lo, bem como seja certificada a desconfiança que o réu esteja se ocultando maliciosamente. Assevera que tais requisitos não foram cumpridos. Em suas palavras: No entanto, na certidão de mov. 49.1 não há qualquer menção a suposta malícia do requerido em se ocultar para ser citado, ou a qualquer suspeita de ocultação, requisito indispensável para autorizar a realização da citação por hora certa. A própria irmã do executado informou o Oficial de Justiça que ele chega tarde e sai cedo de casa, mas mesmo em posse dessa informação o Oficial de Justiça realizou a diligência citatória às 11 horas e 40 minutos da manhã. Além disso, a correspondência com aviso de recebimento que notificou o executado sobre a citação por hora certa voltou com a informação “mudou-se” prestada pelo próprio síndico. Os arts. 252, 253 e 254 do CPC dispõem o seguinte: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Embora o Executado aduza a nulidade da citação, é importante notar que o Sr. Oficial de Justiça certificou os dois dias em que efetuou a diligência e especificou o horário da sua ocorrência: dias 01 e 02 de agosto de 2021, 11:40h (mov. 49.1). Ainda que não tenha descrito expressamente a respeito da suspeita de ocultação do devedor, esclareceu que realizou a citação por hora certa em razão dos horários difíceis de encontrar o devedor, conforme esclareceu a sua irmã, situação que deve ser validada para efeito da modalidade da citação realizada, uma vez que a hipótese apresentada se equipara à dificuldade de localização do citando por ocultação. Logo, a validade da citação é medida que vai ao encontro da primazia da concretização dos atos judiciais. Ademais, ainda que o AR de mov. 67.1 tenha retornado com a informação de “mudou-se”, é certo que para a perfectibilização da citação em comento não se faz necessário o recebimento da carta a que alude o art. 254, CPC, bastando a sua remessa, sob pena de se comprometer a efetividade da citação por hora certa. Portanto, é de se declarar válida a citação do devedor RICARDO KENJI YOSHIDA. 3. Com base nesses fundamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta no mov. 81.1. 4. Intime-se a parte Exequente para dar regular prosseguimento ao feito em 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025618-25.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025618-25.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$33.952,97 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A (CPF/CNPJ: 33.337.122/0001-27) Rua Francisco Eugênio, 329 - São Cristóvão - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.941-900 Executado(s): ALEXANDRE KIYOSHI YOSHIDA (CPF/CNPJ: 756.917.019-91) Rua Alcino Guanabara, 2100 bloco H, apto 07 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS 3 IRMÃOS LTDA. (CPF/CNPJ: 02.631.149/0001-02) Avenida República Argentina, nº 2710 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-260 GENI HITOMI YOSHIDA (RG: 19752380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.639.289-34) Rua Alcino Guanabara, 2100 bloco H, apto 06 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 RICARDO KENJI YOSHIDA (RG: 37163864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 552.677.699-91) Rua Alcino Guanabara, 2100 bloco A, apto. 07 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 1. O Executado ALEXANDRE KIYOSHI YOSHIDA foi devidamente citado no mov. 47.1, a Executada GENI HITOMI YOSHIDA foi devidamente citada no mov. 48.1 e o Executado RICARDO KENJI YOSHIDA foi citado por hora certa, conforme mov. 49.1. 1.1. Assim, tendo em vista a citação ficta do Executado Ricardo, com fulcro no art. 72, II do CPC, nomeio-lhe, nos termos do parágrafo único do art. 72 do mesmo diploma, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, como curadora especial, a fim de que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro o pedido de citação pelos correios em processos de execução, excepcionalmente, considerando que os serviços de Oficial de Justiça para fins de citação segue ordem prioritária, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa n.º 61/2021 - GCJ, face à pandemia de COVID-19. 3. Cite-se a parte Executada COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS 3 IRMÃOS LTDA. no endereço indicado pela parte Exequente. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RT) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025618-25.2020.8.16.0001 1 - Acolho a emenda à inicial apresentada em mov. 20.1. 2 - Inicialmente, consigno que, ao menos por ora, não há que se falar em prevenção do Juízo em que tramitam os autos elencados na certidão de mov. 7.1. Isso porque a presente execução encontra-se fundada em título autônomo (duplicata), e não no contrato comercial de operação de posto de combustível, pelo que não se faz necessária a tramitação conjunta dos autos, máxime ante o fato de que, ao menos neste momento processual, não se verifica a possibilidade de prolação de decisão conflitantes ou contraditórias; sem prejuízo de ulterior análise acerca da necessidade de reunião dos feitos, acaso a parte Executada oponha embargos à execução. 3 – Ademais, a Exequente pleiteia pela citação dos Executados por meio de carta com aviso de recebimento. Entretanto, o requerimento formulado não pode ser acolhido. Não se desconhece o fato de que o Código de Processo Civil vigente não repetiu a norma insculpida no artigo 222, “d” do CPC/1973 que expressamente proibia a citação postal na execução, de forma que o artigo 247 do CPC/2015 traz como exceções à citação pelo correio apenas as hipóteses de: ações de estado; quando o citando for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Contudo, o artigo 249 do CPC/15 prevê que “a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio”. Já, o artigo 829 do CPC/15 expressamente dispõe que a citação na execução por quantia certa será feita através de oficial de justiça, tendo em vista que o §1º de referido dispositivo prevê que: “§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. O dispositivo seguinte estabelece que: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Deste modo, a citação postal revela-se incompatível com o procedimento de execução de título extrajudicial, visto que a diligência se trata de ato complexo que culmina em medidas que não podem ser praticadas por meio de carta, como o arresto, penhora e avaliação de bens. Sobre o tema, oportuno colacionar o seguinte entendimento doutrinário: “A despeito, contudo, de não constar do rol de hipóteses do novel art. 247, pensamos que remanesce a necessidade de citação executiva por meio do oficial de justiça em virtude da própria natureza do ato citatório inerente a esta modalidade processual (execução). Com efeito, no processo de execução o ato citatório se mostra complexo, i. e., compõe-se de (i) atividades de comunicação ao executado acerca da propositura da ação, bem como, em caso de não pagamento em três dias, (ii) de atos de constrição patrimonial em detrimento do devedor (nos casos de execução de obrigação de pagar quantia certa). Vê-se, pois, que há necessidade de robusta segurança acerca da efetiva comunicação do executado a respeito da ação executiva que lhe é movida, dado existir possibilidade de adoção de atos de invasão patrimonial em seu prejuízo” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015). Grifei. Assim, deve a citação dos Executados ser realizada por meio de oficial de justiça. 4 - Citem-se os Executados para pagamento, no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), a contar da citação, do valor da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios adiante fixados, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quanto bastem para satisfazer o crédito exequendo. Caso os Executados residam em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória, observando-se o disposto no artigo 288 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. No mandado deverá constar que os Executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC), salientando-se que os referidos embargos, em regra, não são dotados de efeito suspensivo, à exceção das hipóteses legalmente previstas (arts. 914, 915 e 919, do CPC). Além disso, conste-se que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer seja admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um) por cento ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para saldar a dívida (a cargo do próprio Oficial de Justiça – art. 870, caput, do CPC), de preferência aqueles eventualmente indicados pela Exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se os Executados (art. 829, § 1º, do CPC). Na forma do artigo 840, II, do CPC, efetuada a penhora de bem(ns) móvel(is), deverá o oficial de justiça removê-lo(s) para o depositário público. Ainda, em caso de a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se a Exequente para que proceda a respectiva averbação no ofício imobiliário, conforme dispõe o art. 844, do CPC. Caso a Exequente requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. Efetivada a penhora, intimem-se os Executados, por seus advogados, de que estão constituídos como depositários do bem. Observe a Escrivania que os termos e autos de penhora deverão ser encaminhados ao Depositário Público para registro no Livro ou por meio eletrônico correspondente, na forma do artigo 107, §1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Não sendo encontrados os Executados, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC), do que deverá ser intimada a Exequente para os fins do disposto no art. 830, § § 2º e 3º, do CPC. Não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a Exequente para dar andamento à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, § 1º, do referido diploma. Por fim, registre-se que, independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a Exequente poderá requerer diretamente à Escrivania a expedição de certidão (art. 828, CPC), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 6 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

11/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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