Interdição/Curatela 0000407-07.2020.8.16.0156 - TJPR

Interdição/Curatela 0000407-07.2020.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2022, 17:08

Documento (Informações)

09/05/2022, 17:04

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 11:37

Confirmada

09/05/2022, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 11:23

Trânsito em julgado

09/05/2022, 11:23

Documento (Certidão)

07/04/2022, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 10:09

Confirmada

08/03/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000407-07.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000407-07.2020.8.16.0156 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SILVANIR APARECIDA DE MELO Requerido(s): Olga Nazaré de Mello SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se a presente ação de interdição/curatela formulada por SILVANIR APARECIDO DE MELO em face de OLGA NAZARÉ DE MELLO. Sobreveio a informação de que a Requerida faleceu, conforme se observa em certidão de óbito acostada em mov. 110.2. Vieram os autos conclusos. 2. Tendo em vista o falecimento da Requerida no curso do processo, o feito deve ser extinto, sem a resolução do mérito, visto que os presentes autos versam sobre direito personalíssimo e intransferível. 3. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Entretanto, esses valores só poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação do estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos contados do transito em julgado dessa decisão, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Transitada em julgado a presente decisão, procedida às necessárias baixas e anotações, arquive-se. 7. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 15:38

Confirmada

03/03/2022, 15:37

Confirmada

03/03/2022, 14:14

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000407-07.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000407-07.2020.8.16.0156 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SILVANIR APARECIDA DE MELO Requerido(s): Olga Nazaré de Mello SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: SILVANIR APARECIDA DE MELO ajuizou ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, em face de OLGA NAZARÉ DE MELLO. Narra à inicial, em síntese, que a Interditanda sofreu um AVC (CID 10-163 – Infarto cerebral) e CID J15.8 (Outras pneumonias bacterianas), conforme se observa no laudo médico acostado em mov. 1.4 e 15.2. Alega, ainda, que a Requerente é filha da Interditanda, e que esta depende da ajuda de sua filha para realizar seus afazeres de alimentação e higiene pessoal. Juntou documentos. Em decisão de mov. 17.1, foi deferido o pedido liminar, nomeando a Requerente como curadora provisória da Interditanda. Citada a Interditanda (mov. 25), foi apresentada peça contestatória em mov. 26.1. Em mov. 37.1, a Requerente apresentou impugnação à contestação. Em mov. 63.1, foi juntado Estudo Social realizado pelo CREAS na residência da Interditanda, na qual a Requerente também reside, não se verificou nenhum empecilho quanto à filha exercer a função de curadora. Instado, o Ministério Público, em manifestação de mov. 73.1, requereu a procedência da demanda, a fim de que seja declarada a interdição da Requerida, bem como a nomeação da parte Autora como curadora da Interditanda. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O art. 1.767, do Código Civil elenca as pessoas sujeitas à curatela, entre elas, os que possuem enfermidade (inciso I). A Requerente logrou êxito ao provar as alegações contidas na inicial, especialmente com a juntada do laudo médico acostado em mov. 1.4 e 15.2, no qual o Dr. Douglas J. G. e Guimarães CRM-PR 17.781 atesta, ipsis litteris, que: [...] a Sra. OLGA NAZARÉ DE MELLO, 77 anos, encontra-se RESTRISTA em domicílio, acamada, devido a problemas de saúde, sendo quadro crônico e irreversível. Diante do quadro a paciente necessita de auxílio de terceiros para ajudá-lo no dia-a-dia em rotinas como: auxílio a higiene, alimentação e recebimento de aposentadoria. Sendo sua cuidadora e responsável pelo recebimento do benefício sua filha Silvanir Aparecida de Mello [...]. Nesta esteira, foram acostadas fotos em mov. 52.2, bem como relatório do CREAS em mov. 63.1, o qual concluiu que, segundo a Requerente, “todos os irmãos estão de acordo com ela assumir os cuidados com a mãe, dessa forma não vemos empecilho quanto à filha exercer a função de curadora”. De fato, em detida análise das provas colacionadas nos autos, verifico que a doença da interditanda a impossibilita de gerir os atos da vida civil, tornando-a relativamente incapaz, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Fato este que torna necessária a decretação de sua interdição e consequente nomeação de sua filha como curadora, o qual deverá empreender todo o apoio necessário para preservar o direito à convivência familiar e comunitária, conforme determina o artigo 1.777 do Código Civil. Nesse diapasão, constatada a incapacidade da Interditanda, o deferimento da ação é à medida que se impõe, com fulcro nos artigos 747, inciso II, e seguintes, do Código de Processo Civil, cumulado com os art. 1.767, inciso I, do Código Civil. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição da Requerida OLGA NAZARÉ DE MELLO, nomeando-lhe curadora na pessoa de sua filha, SILVANIR APARECIDA DE MELO, sob compromisso, a ser prestado em 5 (cinco) dias, no qual se comprometerá a empreender todo o apoio necessário à interditanda. No mais, considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foram nomeados defensores às partes, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários aos defensores nomeados, Dr. Jeferson Paulo de Andrade, OAB/PR nº 51.435, no valor de R$900,00 (novecentos reais), bem como, Dra. Queila da Silva Terossi Makita, OAB/PR nº 74.092, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), ambos em consonância ao disposto na Tabela da Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a complexidade e a quantidade de atos praticados por cada defensor. Custas à Requerida se houver. Entretanto, esses valores só poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação do estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos contados do transito em julgado dessa decisão, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000407-07.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000407-07.2020.8.16.0156 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SILVANIR APARECIDA DE MELO Requerido(s): Olga Nazaré de Mello DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, proposta por SILVANIR APARECIDA DE MELO em face de OLGA NAZARÉ DE MELLO. Ao compulsar os autos, verifica-se que foi nomeada como curadora especial a Dra. Fernanda Bonfim Gardin Silva (mov. 9.1). Ato contínuo, em mov. 17.1, foi deferido o pedido liminar, sendo nomeada como curadora provisória da interditanda a Sra. Silvanir Aparecida de Melo. Equivocadamente, nomeou-se novamente curadora especial, sendo a Dra. Queila da Silva Terossi Makita. Oportunamente, esta curadora especial apresentou contestação em mov. 26.1. Em mov. 37.1, a Requerente apresentou impugnação à contestação. Em mov. 60.1, a curadora especial Dra. Fernanda Bonfim Gardin Silva pugnou seja realizada a sua desabilitação nos autos. O CREAS foi oficiado para realizar estudo psicossocial na residência da curadora provisória e da interditanda (mov. 56.1), apresentando o laudo em mov. 63.1. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, DEFIRO o requerimento de mov. 60.1. Para tanto, desabilite dos autos a curadora especial Dra. Fernanda Bonfim Gardin Silva. 2.1. Deixo de fixar honorários advocatícios dativos, haja vista que a causídica não praticou nenhum ato nos autos. 3. Haja vista a juntada de estudo psicossocial elaborado pelo CREAS em mov. 63.1, determino que sejam intimadas as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 179, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Desde já, pondero que a audiência prevista no art. 751 do CPC não será designada, devido a impossibilidade de realização desta, conforme já determinado no item 3 da decisão de mov. 17.1. 6. Oportunamente, cumpra-se o item 10 e seguintes da decisão supracitada. 7. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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