Procedimento Comum Cível 0001873-75.2014.8.16.0114 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001873-75.2014.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001873-75.2014.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001873-75.2014.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JOSELIA PIMENTEL DO NASCIMENTO Réu(s): AUGUSTO ALBANI BATISTA ELIANE DE BARROS PINHEIRO HOSPITAL EVANGELICO JOSÉ MÁRCIO DE FARIA NICODEMOS FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de ação de indenização proposta por JOSÉLIA PIMENTEL DO NASCIMENTO inicialmente em desfavor de ELIANE DE BARROS PINHEIRO, HOSPITAL EVANGÉLICO DE PONTA GROSSA, AUGUSTO ALBANI BATISTA, NICODEMOS FERREIRA DOS SANTOS e JOSÉ MÁRCIO DE FARIA. 2. Considerando que este juízo homologou a desistência dos autos em relação ao réu Augusto Albani Batista (seq. 93.1), determino que a Serventia promova a exclusão de mencionada parte do polo passivo destes autos. 3. DO ACORDO PROTOCOLADO NO SEQ. 174.1 Considerando a ausência de manifestações posteriores em sentido contrário, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a autora e a SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE PONTA GROSSA – HOSPITAL EVANGELICO no seq. 174.1, e, de corolário, resolvo o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, CPC, em relação a mencionado réu. 3.1. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, fica referido réu dispensado de eventuais custas processuais remanescentes da fase de conhecimento da presente demanda (art. 90, § 3.º, CPC), sem prejuízo de posterior cobrança para o caso de inauguração da fase de cumprimento de sentença em seu desfavor. 3.2. Caso haja custas não pagas cuja exigibilidade tenha se dado por ato praticado antes do protocolo da avença aqui homologada, autorizo que o Sr. Escrivão promova a sua cobrança, levando-se em consideração, para tanto, os exatos termos constantes do expediente lançado no seq. 174.1. 3.3. No mais, determino também a exclusão do Hospital Evangélico do polo passivo do feito, a fim de que se evite tumulto processual. 4. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tendo em conta que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova na peça inicial, cujo pedido não foi analisado por este juízo em sede de decisão de saneamento e organização do processo, convêm tecer algumas considerações acerca da distribuição do ônus probatório, antes de sentenciar o feito, a fim de que se elimine futura alegação de nulidade. Pois bem. Menciona-se, de início, que para o litígio em debate, aplicáveis as normas relativas ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que, na hipótese, figura a autora como consumidora dos serviços médicos fornecidos pela médica requerida, amoldando-se, portanto, a casuística disposta nos artigos 2º, parágrafo único, e 3º do CDC. Até porque, analisando a documentação que instrui a contestação da ré ELIANE, bem como a partir das declarações das partes nos autos, observa-se que o atendimento veio a ser custeado por terceiro não identificado, vindo o atendimento ocorrer na modalidade particular, o que por si só atrai a incidência da legislação consumerista, especialmente por não se tratar de procedimento médico realizado por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. Portanto, aplicável, ao caso em apreço, as normas relativas ao Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. Ademais, como se sabe, a responsabilidade civil do médico é subjetiva (art. 951 do Código Civil c/c art. 14 §4º do Código de Defesa do Consumidor), o que consiste em dizer que só haverá responsabilização civil, com o consequente dever de reparação do dano, quando houver comprovação de culpa do médico, seja por imperícia, imprudência ou negligência. Pondere-se também que o médico, no exercício de sua atividade profissional, assume obrigação de meio, comprometendo-se a prestar seus serviços da maneira mais diligente e razoável possível, segundo procedimentos cientificamente aceitos e precavendo-se acerca dos deveres de cuidado a serem adotados. Por esta razão, entende-se que a obrigação de meio, no âmbito de direito material, tem como consequência, na seara processual, imputar ao autor o encargo de provar negligência, imprudência ou imperícia. Do contrário, haveria subversão do sistema de perquirição da culpa. Em outro giro, exigir dos autores a prova da regularidade e correção na eleição do ato médico praticado, bem como da correta técnica empregada, configuraria verdadeira prova diabólica a si imposta; a uma, porque sequer sabe precisar a técnica e o ato médico praticado; a duas, porque desconhece os meios e os riscos inerentes a cada um. Com efeito, o que ocorre na hipótese é uma inversão natural do ônus probatório, decorrente da própria divisão dinâmica, em razão do ônus objetivo e material, recaindo sobre a expert ré tão somente a clara obrigação de destacar nos autos a regularidade dos procedimentos eleitos à luz dos conhecimentos que possui. Obtempere-se que não se pode falar em hipossuficiência técnica, uma vez que é lícito tanto ao autor quanto aos réus pugnarem pela produção de prova documental, pericial ou oral. Não sendo a falta de conhecimento técnico sobre o assunto argumento que justifique eventual necessidade de inversão do ônus probatório. Ante o exposto, na relação havida entre as partes não há que ser invertido o ônus probatório, eis que despicienda e não satisfeitos os requisitos autorizadores. 5. DO PROSSEGUIMENTO 5.1. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão e apresentem eventual insurgência, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Frise-se que, no mesmo prazo, será lícito aos litigantes requererem a produção de eventuais provas que ainda julgarem necessárias para o deslinde do feito, cientes de que a lide será julgada conforme o regramento disposto no art. 373 do CPC. Destaque-se que a nova oportunidade de especificação de provas se faz necessária, tendo em conta as ponderações feitas em relação ao ônus probatório, no objetivo de evitar futura alegação de nulidade. 5.3. Escoado o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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