Procedimento Comum Cível 0000456-38.2022.8.16.0072 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000456-38.2022.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000456-38.2022.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$26.410,00 Autor(s): LERINA APARECIDA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO LERINA APARECIDA DE OLIVEIRA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, ao argumento de que é portadora de Esquizofrenia Paranóide. Em 07/04/2021 requereu o benefício assistencial, todavia teve seu pedido negado. Instruíram o pedido com a procuração e os documentos (seq. 1.2 a 1.14). Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a total improcedência dos pedidos contidos na inicial (mov. 17.1). Afirmou que a requerente não possui todos os requisitos para ter direito ao benefício, especialmente no que diz a renda per capita da família, vez que sobrevivem com um salário mínimo recebido pelo companheiro da autora. Por fim, requereu a realização de perícia médica para comprovação da incapacidade. Impugnação à contestação na sequência (mov. 20.1). Sobreveio decisão saneadora, qual fixou os pontos controvertidos consistentes em a) a renda “per capita” da parte autora, levando em conta sua família; b) a falta de meios da parte autora para prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família; c) a condição de pessoa com deficiência. Foi apresentado Laudo Médico Pericial ao mov. 48.1. Foi elaborado estudo social da família da autora pela assistente social (mov. 59.1). Por fim, o INSS se manifestou alegando que o estudo social confirma que a autora não cumpre o requisito de miserabilidade, enquanto, a autora, alega preencher tal requisito, visto que as despesas da família ultrapassam o valor recebido pela aposentadoria de seu companheiro. Vieram os autos. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteia a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência ou à pessoa idosa, também comumente denominado LOAS. Os requisitos do benefício assistencial estão previstos tanto no art. 203, V da Constituição Federal quanto no art. 20, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.742/93: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.... § 2 Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, o considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ” Dito isso, passo a análise dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Da incapacidade De acordo com o laudo pericial acostado aos autos em mov. 48.1, a autora é portadora deficiência mental e intelectual, sendo diagnosticada com Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0), Demência não especificada (CID F03) e transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), que restringe a sua participação plena e efetiva na sociedade, inclusive, incapacitam totalmente e permanentemente para o trabalho. Veja-se: Veja-se que o laudo pericial é claro ao afirmar a deficiência da parte autora e sua dependência de terceiros para os atos da vida civil. Não restam dúvidas que a parte autora se encaixa na acepção de pessoa com deficiência a longo prazo. Desta feita, comprovada a condição de deficiente da autora, resta examinar o seu estado de miserabilidade, segundo os critérios legais. Da miserabilidade A redação atual do § 3º do artigo 20 da LOAS manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. De acordo com o relatório de estudo social acostado ao mov. 59.1, o grupo familiar é composto pela autora e o marido que é aposentado e conta com 76 anos de idade. Em que pese a renda familiar seja no valor de R$ 1.212,00, observa-se, na verdade, que se trata de família simples que vive em condições de hipossuficiência, uma vez que mesmo dispondo de custo de vida baixo, com gasto com água, luz e farmácia, não consegue quitar todos os seus compromissos mensais, tendo em vista que as somas das despesas da família ultrapassam sua renda, abordando um valor total de R$ 1.517,00. Além disso, recentemente firmou-se majoritariamente o entendimento de que devem ser excluídos do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade, em face do que preconiza o artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), aplicável ao caso por analogia. Veja-se: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Atualmente, a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, incluiu na Lei nº 8.742/93 (LOAS) o parágrafo 14, em seu artigo 20, expressando tal orientação: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Neste sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. (...) VULNERABILIDADE SOCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO, DO CÁLCULO DA REN DA, DO VALOR AUFERIDO POR IDOSO. REQUISITOS ATENDIDOS. (...) 2. Hipótese que se enquadra na tese jurídica estabelecida no IRDR 12 (5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. (...) 5. As informações constantes no estudo social demonstram que a renda familiar per capita declarada, somada a outros fatores referidos no laudo social, permitem o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. (...) 6. No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. (...) (grifos) (AC nº 5023175-27.2021.4.04.9999/PR, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, j. 22/03/2022) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO, DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE RENDA MÍNIMA (VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO) PERCEBIDO POR IDOSO. ARTIGO 20 § 14, DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS). REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Hipótese que se enquadra na tese jurídica estabelecida no IRDR 12 (5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, desde a DER. 4. Devem ser excluídos do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso, maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência, e o benefício assistencial recebido por outro membro da família, consoante expressa disposição do artigo 20 § 14, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), e, ainda, por aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 5. No caso dos autos, o grupo familiar do requerente é formado apenas por ele e sua esposa, a qual recebe o benefício de aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo mensal (R$1.100,00). As informações constantes no estudo social demonstram que a renda familiar per capita declarada, excluído o benefício previdenciário da esposa do autor, permite o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, justificando a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. 6. Autor é idoso, tem 72 (setenta e dois) anos de idade, está desempregado e vive com sua esposa, também idosa, sobrevivendo de 1 (um) benefício previdenciário de renda mínima desta. Ambos tem problema de saúde. De outro lado, a ajuda esporádica e eventual dos filhos do autor, por si só, não afasta o direito ao benefício. Ainda, os filhos não fazem parte do grupo familiar analisado pelo estudo social, isto é, não vivem com o requerente. 7. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905. 8. Concedida a imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. 9. Invertida a sucumbência. (TRF4, AC 5019016-17.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 14/09/2022) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PESSOA IDOSA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REQUISITOS ATENDIDOS. EXCLUSÃO, DA RENDA DA FAMÍLIA, DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. (...) 4. As informações constantes no estudo social demonstram que a renda familiar per capita enquadra-se nas hipóteses legais de concessão do benefício, considerando-se que a renda mensal da família decorre de dois benefícios previdenciários - ambos devem ser excluídos da renda per capita da família. Verifica-se portanto que o núcleo familiar da parte autora não possui condições de prover a sua subsistência, encontrando-se em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. 5. Tal posicionamento - excluir do cálculo de renda per capita todos os benefícios de renda mínima, de idosos e incapazes, de natureza previdenciária ou assistencial - fundamenta-se no fato de que nesses casos o benefício percebido visa a amparar unicamente seu beneficiário, não sendo suficiente para alcançar os demais membros do grupo familiar. (...) (grifos) (AC nº 5014340-50.2021.4.04.9999/PR, Relatora Juíza Federal GISELE LEMKE, Turma Regional Suplementar do Paraná do TRF da 4ª Região, por unanimidade, j. 28/09/2021) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. EXCLUSÃO. (...) 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. 3. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 4. Preenchidos os requisitos, é de ser concedido o benefício assistencial desde a data em que a autora completou 65 anos de idade. (...) (grifos) (TRF 4ªR., AC nº 5007432-45.2019.4.04.9999, 5ª T., Relatora Juíza Federal Convocada ELIANA PAGGIARIN MARINHO, por unanimidade, julgado em 24/09/2019) PREVIDENCIÁRIO. (...) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. EXCLUSÃO. (...) 4. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo. 5. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. 6. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 7. Preenchidos os requisitos, é de ser concedido o benefício assistencial desde a DER. (...) (grifos) (TRF 4ªR., AC nº 5000162-51.2018.4.04.7138, 5ª T., Relatora Juiza Federal GISELE LEMKE, juntado aos autos em 03/12/2020) No caso, portanto, a parte autora enquadra-se no requisito da vulnerabilidade social, dada sua renda familiar. Se não bastasse a presunção de vulnerabilidade que milita a seu favor, a partir da exclusão da aposentadoria por idade do marido, a autora não apresenta mais condições de trabalhar e vive com seu marido de 76 anos de idade, o qual também se pode presumir que demanda maior número de medicamentos e gasto em razão da saúde, sobrevivendo ambos de 1 (um) benefício previdenciário de renda mínima. De outro lado, a ajuda esporádica da sobrinha da autora, já que o casal não possui filhos, não afasta o direito ao benefício, uma vez que se trata de ajuda mínima, que não elide o dever assistencial do Estado. Ainda, na aferição da condição de vulnerabilidade social, podem ser considerados também gastos com medicamentos e tratamentos médicos, conforme o artigo 20-B, caput e inciso III, da LOAS, incluído pela Lei nº 14.176, de 22/06/2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Assim, excluindo-se o benefício de aposentadoria do marido da autora no cômputo da renda familiar, este enquadra-se no requisito econômico para auferir o amparo postulado. Procedem, assim, as alegações da parte autora no ponto. Outrossim, acerca do assunto, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal (RE 567985) e Superior Tribunal de Justiça (REsp 1112557) “caso a renda supere esse per capita limite legal, "poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade". Outrossim, o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RCI 002286 PR 2009.70.52.002286-0) é de que o critério objetivo contido no art. 20, § 3º, da LOAS não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade para a concessão do benefício de amparo assistencial, não se levando em consideração apenas a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo objetivamente considerada, mas também, sob o ângulo subjetivo, as condições pessoais do beneficiário. Desta forma, preenchidos os requisitos para concessão do benefício, a procedência do pedido é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de prestação continuada a autora LERINA APARECIDA DE OLIVEIRA, com início na data do requerimento administrativo (07/04/2021), bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, cujas parcelas deverão ser corrigidas de uma só vez até o efetivo pagamento, com incidência do índice IPCA, para fins de correção monetária e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança até 09/12/2021, devendo a partir de então, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, incidir para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por centos) sobre o valor da condenação, incidindo o referido percentual apenas sobre as prestações vencidas até prolação desta decisão, respeitado o teor da Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual diz que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.” Deixo de determinar a remessa necessária da presente decisão a reexame junto ao colendo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, com sede em Porto Alegre (RS), tendo em vista não se tratar de sentença ilíquida, vez que demanda mero cálculo aritmético contemplando somatória dos atrasados que resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal (60 salários mínimos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000456-38.2022.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000456-38.2022.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$26.410,00 Autor(s): LERINA APARECIDA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Trata-se de ação visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. À míngua de preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO, fixando como pontos controvertidos, a) a renda “per capita” da parte autora, levando em conta sua família; b) a falta de meios da parte autora para prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família; c) a condição de pessoa com deficiência; 3. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a realização de estudo social do caso e perícia médica. 4. Para a realização do estudo social na residência da parte autora determino seja oficiado à Secretaria de Assistência Social do Município de sua residência, para a designação de profissional para a sua efetivação, devendo constar do ofício o endereço da parte autora e a finalidade do estudo, qual seja, demonstrar as condições socioeconômicas da parte autora e de seu grupo familiar, inclusive a respectiva renda “per capta”. Prazo para a entrega do estudo social: 30 (trinta) dias. 5. Para tanto a realização perícia médica, nomeio o Dra Mirela Braga Bernardi da Cunha, para, independentemente de compromisso, exercer o encargo de perito no presente feito. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), no prazo de 05 dias, dizer se aceita a nomeação, bem como apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), nos termos da Resolução Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Informe-se, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos. Havendo escusa, tornem conclusos. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (artigo 465, caput, do Código de Processo Civil). O pagamento dos honorários periciais será requisitado por este Juízo junto ao CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL pelo sistema AJG logo após A JUNTADA DO LAUDO. 6. Depositado os laudos em juízo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. A designação da audiência de instrução será realizada após a juntada do laudo mérito e do estudo social, em havendo necessidade para sua realização. Diligências necessárias Colorado, 16 de maio de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Reativação

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(146)