Execução Fiscal 0024133-39.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0024133-39.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024133-39.2006.8.16.0014 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela terceira interessada Aparecida Lopes Gabriel, em face da decisão de evento 185, que afastou a incidência da prescrição intercorrente. Alega a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa quanto à demora causada pela cobrança de taxas inconstitucionais, o que resultou na prescrição intercorrente. Em que pesem as alegações, o REsp n. 1.340.553/RS mencionado na decisão embargada fixa critérios objetivos para a análise da prescrição intercorrente: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (grifei) Inexistindo nestes autos diligência infrutífera de citação ou localização de bens penhoráveis, forçoso reconhecer que não houve prescrição intercorrente. Vale ressaltar que é defeso a este Juízo decidir de modo de verso, haja vista a natureza vinculante daquele precedente, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Os embargos declaratórios limitam-se a expressar inconformismo com a decisão de evento 185. A discordância da parte, porém, deve ser veiculada em recurso adequado, que não os aclaratórios. O mesmo se diga com relação à substituição da CDA. A decisão embargada entendeu ser possível a substituição até decisão de primeira instância em embargos à execução fiscal, ferramenta de defesa processual distinta da exceção de pré-executividade. Havendo equívoco na interpretação deste magistrado, tratar-se-ia de error in judicando, a se reparado pelas vias processuais cabíveis. Os embargos declaratórios não se prestam a esse desiderato. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se a terceira interessada Aparecida Lopes Gabriel (15 dias). Aguarde-se a realização do leilão. Diligências necessárias. Londrina, 04 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(33)