Procedimento Comum Cível 0010526-02.2006.8.16.0129 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010526-02.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010526-02.2006.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): SELINA LIMA DE ARAUJO Réu(s): NELIO VALENTE COSTA Com efeito, sendo a parte autora responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, e considerando que esta é beneficiária da assistência judiciária, necessário, desde já, fixar o valor dos honorários que serão pagos ao perito, caso vencida a parte requerente da prova. Nos termos da Resolução n. 232/2016 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; as peculiaridades regionais.”. O Anexo da Resolução 232/2016 estipula que o limite máximo para os honorários periciais nestes casos corresponde ao valor de R$ 370 (trezentos e setenta) reais - item 3.3. Contudo, sabendo da extrema dificuldade de se encontrar profissional médico para atuar em perícias em que haja gratuidade de justiça, especialmente para atendimento nesta comarca, desde logo multiplico em 5 vezes o valor mínimo previsto na tabela anexa à resolução mencionada, fixando os honorários em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta) reais, valor máximo possível. Caso a autora seja sucumbente, os honorários periciais serão custeados pelo Estado do Paraná, no valor acima fixado, após o transito em julgado, conforme previsão do art. 95, §3º, II, do CPC. Caso contrário, sendo a beneficiária da justiça gratuita vencedora na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais propostos pela perita ao seq. 238.1 pois razoável, por força do § 3º, art. 2º da Resolução 232/2016. Cumpra-se (seq. 1.1, fls. 124/125). Int. Dil. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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