Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043079-15.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043079-15.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 11:43

Decurso de Prazo

24/03/2022, 00:02

Petição (Petição (outras))

20/03/2022, 16:57

Confirmada

13/03/2022, 00:00

Confirmada

13/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no IRDR nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000) - TEMA 10 em que houve determinação de suspensão de todas as demandas que tratem do mesmo tema. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do §5º do art. 261, dada pela Emenda Regimental nº 01 de 2016 que: §5º “Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”. (grifo nosso) Ante o exposto, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos autos acima mencionados, e ainda tendo em vista que o incidente foi recebido, suspendo o presente feito até ulterior determinação. Cite-se o requerido para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

02/03/2022, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 13:21

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

25/02/2022, 13:21

Confirmada

25/02/2022, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:20

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

18/01/2022, 12:37

Conclusão (para decisão)

12/01/2022, 18:23

Documento (Outros documentos)

24/12/2021, 11:11

Documento (Informações)

21/12/2021, 13:03

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

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