Execução de Título Extrajudicial 0005002-72.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005002-72.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005002-72.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005002-72.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$8.408,65 Exequente(s): RESIDENCIAL ILHA DO FAROL Executado(s): VERA LÚCIA CHAVES DE ROSÁRIO SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL ILHA DO FAROL em face de VERA LÚCIA CHAVES DO ROSÁRIO. No curso do processo, sobreveio aos autos acordo extrajudicial formulado pelas partes em que pugnaram pela sua homologação, para a extinção da presente demanda (seq. 136.1). Pois bem. Extrai-se do artigo 840, Código Civil, que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, levando à conclusão que as partes podem, a qualquer momento e em qualquer fase processual levarem a efeito acordo para terminar a lide. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, CPC) e honorários advocatícios nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Defiro a dispensa do prazo recursal requerida pelas partes. No mais, sobre os pedidos de seq. 137.1, e documentos que acompanham (seq. 137.2/137.5), manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, consignando-se que o silêncio será interpretado como concordância. Decorrido em branco o prazo ou havendo expressa anuência por parte do credor, defiro, então, o pedido de seq. 137.1, qual seja, baixa na penhora do imóvel. Cumpra-se. Caso contrário, voltem conclusos. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005002-72.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005002-72.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$8.408,65 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DO FAROL Executado(s): VERA LUCIA CHAVES DE ROSÁRIO DECISÃO 1. Em que pese os argumentos apresentados pelo credor/exequente à seq. 105.1 e com amparo no art. 835, inciso XII, do NCPC, determino a penhora somente dos direitos que a executada exerce sobre o imóvel sub judice, objeto da matrícula nº 56.077 do CRI local. Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – NÃO ACOLHIMENTO – INVIABILIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENQUANTO NÃO HOUVER A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE DE constrição sobre os direitos aquisitivos PREVISTA NO ART. 835, xii, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO mais uma das formas de viabilizar o pagamento do débito decorrente do vínculo obrigacional inadimplido pelo possuidor direto do bem – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO desPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0055775-81.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 17.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O BEM GERADOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO FAZ PARTE DA LIDE. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. NATUREZA “PROPTER REM” DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE QUEM NÃO É PARTE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0027853-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONOMINIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A BAIXA DA PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO INTEGRA A LIDE. NATUREZA “PROPTER REM” DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0021093-66.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00087870220208160000 PR 0008787-02.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 05/10/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2020) Do corpo desse último acórdão se extrai: “[...] Defende o agravante que se trata de dívida propter rem, cuja obrigação se vincula à coisa, a qual passa a responder pelo débito, a despeito de estar o imóvel gravado de alienação fiduciária. Razão, todavia, não lhe assiste. Conforme se infere da matrícula de mov. 1.3 do 1º grau, o imóvel foi alienado fiduciariamente para o Fundo de Arrendamento Mercantil – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal. Desta forma, é o credor fiduciário quem detém os direitos de propriedade sobre o bem (propriedade resolúvel) enquanto a devedora estiver adimplindo as prestações. Em outros termos, a devedora somente adquire a qualidade de proprietária quando quitar o financiamento, de sorte que o credor fiduciário, proprietário do imóvel, não pode ter sua esfera patrimonial atingida, ainda que se trate de obrigação propter rem. [...] Deste modo, escorreita a decisão recorrida ao determinar a penhora de direitos da devedora fiduciante, ora agravada, sobre o bem alienado, o que não afeta a esfera patrimonial do credor fiduciário, conforme disposto no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. [...]” 2. Lavre-se o respectivo termo e, após, intime-se a executada (art. 841 do NCPC), para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, NCPC). 3. No mais, atente-se o exequente, no que couber, às regras insculpidas nos artigos 799, 804, 842 e 844 da já citada legislação processual. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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