Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000094-96.2003.8.16.0138 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000094-96.2003.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000094-96.2003.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-96.2003.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promessa de Recompensa Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADEMIR DONIZETE DA SILVA ANEDIM RODRIGUES PEREIRA APARECIDO DONIZETTE ESTEVES DOS SANTOS ESPÓLIO DE ARLINDO DOROSO representado(a) por LUCIANI JAQUELINI DOROZO DJALMA MARTINS DE ARAUJO JOSE IZAIAS DE ALMEIDA JOSE ROBERTO GUERRA ESPÓLIO DE KELLY DARIANE NOGUEIRA FRANCK LAURIANO ANTONIO CANTERO LUCIANI JAQUELINI DOROZO ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO NOGUEIRA ODAIR RONZANI ESPÓLIO DE ROBERTO NOGUEIRA FILHO ROBERTO NORGUEIRO representado(a) por MARIA HELENA PINHEIRO NOGUEIRA, KELLY DARIANE NOGUEIRA FRANCK, ROBERTO NOGUEIRA FILHO ESPÓLIO DE SEBASTIAO DE LIMA representado(a) por MARIA APARECIDA MANSANO LIMA Polo Passivo(s): Município de Primeiro de Maio/PR 1. Por estar ausente qualquer causa especificada no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos declaratórios. 2. Esclareço que a questão relativa à alíquota de contribuição previdenciária está preclusa, uma vez que os exequentes, embora devidamente intimados em mais de uma oportunidade, não se insurgiram oportunamente contra a incidência da alíquota de 11% a título de contribuição previdenciária, tendo inclusive concordado com ela em determinados momentos. Dessa forma, não há falar em manifestação acerca de “eventual” interrupção da prescrição de “eventuais” diferenças decorrentes de “eventual” aplicação incorreta da alíquota de contribuição previdenciária. Ademais, conforme reconhecido pela própria parte exequente na seq. 580.1, a discussão sobre “eventuais” verbas deverá ser promovida em processo autônomo, inexistindo razão para pronunciamento prévio de mérito nestes autos. 3. Enfim, observando-se os valores constantes no laudo pericial de seq. 456.2, expeçam-se os ofícios precatórios, devendo-se atentar que já houve o pagamento aos exequentes Ademir Donizete da Silva e Odair Ronzani. Anote-se que os ofícios deverão obedecer às disposições do Decreto Judiciário n. 86/2024, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Estado do Paraná, os procedimentos relativos a precatórios. Registra-se, ainda, que a minuta do ofício precatório deverá ser juntada nos autos para manifestação das partes dentro de 10 (dez) dias (Decreto Judiciário n. 86/2024, art. 6º). Posteriormente, deverá ser certificado a prévia intimação das partes quanto ao inteiro teor do ofício precatório, segundo o art. 7°, §6°, e art. 12 do Decreto. 4. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 19/2024 deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 618) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000094-96.2003.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-96.2003.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promessa de Recompensa Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADEMIR DONIZETE DA SILVA ANEDIM RODRIGUES PEREIRA APARECIDO DONIZETTE ESTEVES DOS SANTOS ESPÓLIO DE ARLINDO DOROSO representado(a) por LUCIANI JAQUELINI DOROZO DJALMA MARTINS DE ARAUJO JOSE IZAIAS DE ALMEIDA JOSE ROBERTO GUERRA ESPÓLIO DE KELLY DARIANE NOGUEIRA FRANCK LAURIANO ANTONIO CANTERO LUCIANI JAQUELINI DOROZO ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO NOGUEIRA ODAIR RONZANI ESPÓLIO DE ROBERTO NOGUEIRA FILHO ROBERTO NORGUEIRO representado(a) por MARIA HELENA PINHEIRO NOGUEIRA, KELLY DARIANE NOGUEIRA FRANCK, ROBERTO NOGUEIRA FILHO ESPÓLIO DE SEBASTIAO DE LIMA representado(a) por MARIA APARECIDA MANSANO LIMA Polo Passivo(s): Município de Primeiro de Maio/PR 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o pedido de “interrupção da prescrição”, tendo em vista que a petição de seq. 580.1 remete à petição de seq. 579.1 que, por sua vez, direciona a petição incluída nos autos de embargos de declaração contra acórdão do Tribunal de Justiça, a qual somente dispõe sobre a divergência entre o que a parte exequente entende correto e o que foi decidido pelo Tribunal. 2. Com a manifestação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 05 (cinco) dias. 3. Pondera-se, no mais, que o Cartório promoveu a adequação necessária nos ofícios precatórios, conforme solicitado pelas partes. 4. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

17/04/2026, 00:00

09/05/2025, 00:00

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000094-96.2003.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-96.2003.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promessa de Recompensa Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADEMIR DONIZETE DA SILVA ANEDIM RODRIGUES PEREIRA APARECIDO DONIZETTE ESTEVES DOS SANTOS ESPÓLIO DE ARLINDO DOROSO representado(a) por LUCIANI JAQUELINI DOROZO DJALMA MARTINS DE ARAUJO JOSE IZAIAS DE ALMEIDA JOSE ROBERTO GUERRA ESPÓLIO DE KELLY DARIANE NOGUEIRA FRANCK LAURIANO ANTONIO CANTERO LUCIANI JAQUELINI DOROZO ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO NOGUEIRA ODAIR RONZANI ESPÓLIO DE ROBERTO NOGUEIRA FILHO ROBERTO NORGUEIRO SEBASTIAO DE LIMA Polo Passivo(s): Município de Primeiro de Maio/PR 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual se aguarda o cumprimento de diligências pela parte exequente para posterior expedição de precatório nos termos determinados pelo Presidente do Tribunal. Em seq. 545.1, a parte exequente informou o falecimento do exequente Sebastião de Lima, juntando cópia da certidão de óbito. Sequencialmente, requereu a habilitação dos herdeiros e sucessores (seq. 549.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Consoante certidão de óbito carreada à seq. 545.2, o exequente Sebastião de Lima faleceu deixando o cônjuge virago e três filhos. Observe-se que, havendo inventário, o espólio deverá ser representado pelo inventariante. Em caso negativo, a representação do espólio caberá ao administrador provisório (CPC, art. 613). O art. 1.797 do CC estabelece o rol: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; [...] [Grifa-se]. Portanto, considerando que o exequente era casado com Maria Aparecida Mansano de Lima, acolho parcialmente a manifestação de seq. 549.1. 2.1. Promova-se a retificação do cadastro do exequente Sebastião de Lima para que passe a constar “Espólio de Sebastião de Lima, representado por Maria Aparecida Mansano de Lima”. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente sobre o cumprimento de todas as diligências voltadas à expedição dos precatórios. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000094-96.2003.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-96.2003.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promessa de Recompensa Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADEMIR DONIZETE DA SILVA ANEDIM RODRIGUES PEREIRA APARECIDO DONIZETTE ESTEVE DOS SANTOS ARLINDO DOROSO DJALMA MARTINS DE ARAUJO JOSE IZAIAS DE ALMEIDA JOSE ROBERTO GUERRA ESPÓLIO DE KELLY DARIANE NOGUEIRA FRANCK LAURIANO ANTONIO CANTEIRO LUCIANI JAQUELINI DOROZO ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO NOGUEIRA ODAIR RONZANI ESPÓLIO DE ROBERTO NOGUEIRA FILHO ROBERTO NORGUEIRO SEBASTIÃO DE LIMA Polo Passivo(s): Município de Primeiro de Maio/PR 1. Recebo os embargos de declaração retro, pois tempestivos. 2. Dou-lhes acolhimento para sanar a omissão apontada e decidir quanto ao pleito de número 3 da petição de seq. 448.1 2.1. Requer o embargante a inclusão, no polo ativo, de Luciani Jaquelini Dorozo, filha do autor Arlindo Doroso, falecido em 25.9.2016, bem como a expedição em seu favor de ordem de pagamento. Enfatiza prévio requerimento habilitação desta no feito (seqs. 152.2 e 152.3). 2.2. Em que pese mencione ter Arlindo deixado apenas a Sra. Luciani como filha viva, bem como a circunstância de ser o Sr. Arlindo viúvo ao tempo de seu falecimento, e bem como por tais circunstâncias estarem indiciadas pela certidão de óbito à seq. 152.6, fato é que não há comprovação suficiente de que Luciani seria a única sucessora de Arlindo, o que lhe autorizaria a receber a totalidade do crédito. Ora, à ausência de juntada de procedimento de inventário ou outra documentação hábil, não é possível esclarecer a totalidade da cadeia sucessória, e assim definir a totalidade do montante ou o quinhão da requerente. Ter sido a única filha indicada em certidão de óbito não exclui a hipótese de, por exemplo, haver demais sucessores por representação. Além disso, há o requerimento de habilitação de outra pessoa, a Sra. Maria Helena Nogueira (seq. 152.4), sem se esclarecer a que título. 3. Ante o exposto, ao peticionário para esclarecimentos e juntada de documentos em dez dias, inclusive quanto ao contido à seq. 456. Após, nova vista ao executado. 4. Observem-se, no mais, as determinações anteriores. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 05 de junho de 2023. Julio Farah Neto Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000094-96.2003.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-96.2003.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promessa de Recompensa Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADEMIR DONIZETE DA SILVA (CPF/CNPJ: 300.851.449-91) RUA TRÊS, 191 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ANEDIM RODRIGUES PEREIRA (CPF/CNPJ: 238.194.999-20) RUA A, 228 - POPULAR VELHA - PRIMEIRO DE MAIO/PR APARECIDO DONIZETTE ESTEVE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 655.259.659-68) Rua: 01, 30 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ARLINDO DOROSO (CPF/CNPJ: 095.398.329-34) NOVE, 358 - PRIMEIRO DE MAIO/PR DJALMA MARTINS DE ARAUJO (RG: 43171070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 461.383.669-72) RUA DEZESSEIS, 150 - PRIMEIRO DE MAIO/PR JOSE IZAIAS DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 547.164.709-20) RUA ORLANDO COGO, 68 JD. POPULAR VELHA - PRIMEIRO DE MAIO/PR JOSE ROBERTO GUERRA (CPF/CNPJ: 360.406.659-04) REUA VINTE, 210 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ESPÓLIO DE KELLY DARIANE NOGUEIRA FRANCK (RG: 89224128 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.605.859-86) NT, NT - PRIMEIRO DE MAIO/PR LAURIANO ANTONIO CANTEIRO (CPF/CNPJ: 324.251.639-72) Rua Dezesseis, 141 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ESPÓLIO DE LUCIANI JAQUELINI DOROZO (RG: 61750320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.508.539-87) Rua Nove, 358 - Primeiro de Maio - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 041.239.869-94) Rua dezoito, 519 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ODAIR RONZANI (CPF/CNPJ: 306.568.509-49) RUA OITO 437, 437 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ESPÓLIO DE ROBERTO NOGUEIRA FILHO (RG: 104181694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.725.479-10) Rua Dezoito, 519 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 - Telefone(s): 4391382868 ROBERTO NORGUEIRO (CPF/CNPJ: 515.380.919-68) RUA DEZOITO, 519 - PRIMEIRO DE MAIO/PR SEBASTIÃO DE LIMA (CPF/CNPJ: 324.052.279-91) rua um, 307 - PRIMEIRO DE MAIO/PR Polo Passivo(s): Município de Primeiro de Maio/PR (CPF/CNPJ: 76.245.059/0001-01) RUA ONZE, 674 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 1. Certifique a escrivania se já foi deferida a habilitação de LUCIANI JAQUELINI DOROZO, sucessora de ARLINDO DOROSO, inclusive com anotação na capa e no Distribuidor, pois o que se lê acima é que teria sido habilitado como parte "ESPÓLIO DE LUCIANI JAQUELINI DOROZO". Sendo o caso, promovam-se às retificações necessárias. 2. Após, voltem conclusos para análise dos embargos de declaração. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 29 de maio de 2023. Julio Farah Neto Magistrado

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000094-96.2003.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-96.2003.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promessa de Recompensa Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADEMIR DONIZETE DA SILVA ANEDIM RODRIGUES PEREIRA APARECIDO DONIZETTE ESTEVE DOS SANTOS ARLINDO DOROSO DJALMA MARTINS DE ARAUJO JOSE IZAIAS DE ALMEIDA JOSE ROBERTO GUERRA ESPÓLIO DE KELLY DARIANE NOGUEIRA FRANCK LAURIANO ANTONIO CANTEIRO ESPÓLIO DE LUCIANI JAQUELINI DOROZO ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO NOGUEIRA ODAIR RONZANI ESPÓLIO DE ROBERTO NOGUEIRA FILHO ROBERTO NORGUEIRO SEBASTIÃO DE LIMA Polo Passivo(s): Município de Primeiro de Maio/PR 1. Os ofícios requisitórios expedidos pela secretaria do juízo em favor de exequentes neste processo tiveram por retorno decisão de indeferimento pelo Eg. Tribunal, assim transcrita: Nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ e do Decreto Judiciário nº520/2020, são requisitos obrigatórios ao deferimento do precatório: a. Comprovante de verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ dos credores, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme art. 6º, §3º, da Resolução e art. 11, incisos XVIII e XIX, do Decreto (comprovante de situação cadastral no CPF, extraído do sítio eletrônico da Receita Federal ou comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica); b. Indicação do número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, nos termos do art. 6º, inciso XII, da Resolução; c. Indicação do valor da contribuição previdenciária, FGTS ou outra contribuição devida, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, conforme art. 6º, inciso XIV, e art. 8º, § 11 do Decreto; d. Certificação de prévia intimação das partes quanto ao inteiro teor do ofício precatório, segundo o art. 7º, §6º, e art. 12 do Decreto; e. Indicação dos dados bancários titularizados por cada um dos beneficiários, conforme exige o art. 6º, §4º da Resolução n. 303/2019 – CNJ e a decisão SEI n. 8610290 (cópia anexa), proferida no âmbito do expediente n. 0030429-10.2019.8.16.6000. No caso concreto, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos acima citados. Diante da ausência de documentos e informações necessários à formação e processamento do precatório, é forçoso concluir pelo seu indeferimento. À seq. 440, o patrono da parte exequente apresenta complementação de dados e requerimentos adicionais quanto aos itens b. e c. acima, quais seja, intimação da Fazenda Nacional e do Município de Primeiro de Maio para que se manifestem e prestem as informações de referidos itens. É o que cabia relatar. 2. O pedido de intimação de referidas procuradorias não comporta deferimento. Isso porque a indicação do número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, nos termos do art. 6º, inciso XII, da Resolução, diz respeito a eventual recolhimento de imposto de renda, em havendo referida hipótese de incidência tributária no caso concreto. Portanto, tendo em vista que seu recolhimento se dá por autodeclaração, desnecessário o chamamento da PGFN no feito. Portanto, fica desde já indeferido referido pleito, sem prejuízo de reconsideração caso haja novos elementos a ensejá-la. Por outro lado, intime-se a Procuradoria do Município para a indicação do valor da contribuição previdenciária, FGTS ou outra contribuição devida, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, caso tal informação ainda não tenha sido prestada, para prestá-la em dez dias. 3. Após, ciência ao exequente quanto aos indeferimentos posteriores à sua última manifestação. Intime-se a fim de que preste as informações faltantes de sua incumbência, no prazo de quinze dias. 4. Finalmente, se reunidas todas as informações constantes na comunicação expedidas pelo Eg. Tribunal estiverem consolidadas, expeçam-se novos ofícios requisitórios observando-se as informações individualizadas de cada exequente, consoante itens ‘a’ a ‘e’ retro indicados, considerando-se que parte delas já foi prestada à seq. 440. 5. Observe-se, no mais, a Portaria n. 33/2017 Primeiro de Maio, 20 de março de 2023. Julio Farah Neto Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000094-96.2003.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-96.2003.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promessa de Recompensa Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADEMIR DONIZETE DA SILVA (CPF/CNPJ: 300.851.449-91) RUA TRÊS, 191 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ANEDIM RODRIGUES PEREIRA (CPF/CNPJ: 238.194.999-20) RUA A, 228 - POPULAR VELHA - PRIMEIRO DE MAIO/PR APARECIDO DONIZETTE ESTEVE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 655.259.659-68) Rua: 01, 30 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ARLINDO DOROSO (CPF/CNPJ: 095.398.329-34) NOVE, 358 - PRIMEIRO DE MAIO/PR DJALMA MARTINS DE ARAUJO (RG: 43171070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 461.383.669-72) RUA DEZESSEIS, 150 - PRIMEIRO DE MAIO/PR JOSE IZAIAS DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 547.164.709-20) RUA ORLANDO COGO, 68 JD. POPULAR VELHA - PRIMEIRO DE MAIO/PR JOSE ROBERTO GUERRA (CPF/CNPJ: 360.406.659-04) REUA VINTE, 210 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ESPÓLIO DE KELLY DARIANE NOGUEIRA FRANCK (RG: 89224128 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.605.859-86) NT, NT - PRIMEIRO DE MAIO/PR LAURIANO ANTONIO CANTEIRO (CPF/CNPJ: 324.251.639-72) Rua Dezesseis, 141 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ESPÓLIO DE LUCIANI JAQUELINI DOROZO (RG: 61750320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.508.539-87) Rua Nove, 358 - Primeiro de Maio - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 041.239.869-94) Rua dezoito, 519 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ODAIR RONZANI (CPF/CNPJ: 306.568.509-49) RUA OITO 437, 437 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ESPÓLIO DE ROBERTO NOGUEIRA FILHO (RG: 104181694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.725.479-10) Rua Dezoito, 519 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 - Telefone(s): 4391382868 ROBERTO NORGUEIRO (CPF/CNPJ: 515.380.919-68) RUA DEZOITO, 519 - PRIMEIRO DE MAIO/PR SEBASTIÃO DE LIMA (CPF/CNPJ: 324.052.279-91) rua um, 307 - PRIMEIRO DE MAIO/PR Polo Passivo(s): Município de Primeiro de Maio/PR (CPF/CNPJ: 76.245.059/0001-01) RUA ONZE, 674 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 1. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados à seq 350.2. 2. Requisite-se o pagamento (art. 535, § 3º, I, do CPC), do principal por Precatório (se o valor ultrapassar 60 salários mínimos) ou por RPV (se o valor não ultrapassar 60 salários mínimos), intimando-se o a parte executada para conferência, no prazo de 5 dias. 3. Após a requisição, ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. 4. Com o pagamento manifeste-se a parte credora, dando andamento ao feito, em dez dias. Diligências necessárias. Primeiro de Maio, 22 de agosto de 2022. Julio Farah Neto Magistrado

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000094-96.2003.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-96.2003.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promessa de Recompensa Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADEMIR DONIZETE DA SILVA (CPF/CNPJ: 300.851.449-91) RUA TRÊS, 191 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ANEDIM RODRIGUES PEREIRA (CPF/CNPJ: 238.194.999-20) RUA A, 228 - POPULAR VELHA - PRIMEIRO DE MAIO/PR APARECIDO DONIZETTE ESTEVE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 655.259.659-68) Rua: 01, 30 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ARLINDO DOROSO (CPF/CNPJ: 095.398.329-34) NOVE, 358 - PRIMEIRO DE MAIO/PR DJALMA MARTINS DE ARAUJO (RG: 43171070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 461.383.669-72) RUA DEZESSEIS, 150 - PRIMEIRO DE MAIO/PR JOSE IZAIAS DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 547.164.709-20) RUA ORLANDO COGO, 68 JD. POPULAR VELHA - PRIMEIRO DE MAIO/PR JOSE ROBERTO GUERRA (CPF/CNPJ: 360.406.659-04) REUA VINTE, 210 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ESPÓLIO DE KELLY DARIANE NOGUEIRA FRANCK (RG: 89224128 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.605.859-86) NT, NT - PRIMEIRO DE MAIO/PR LAURIANO ANTONIO CANTEIRO (CPF/CNPJ: 324.251.639-72) Rua Dezesseis, 141 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ESPÓLIO DE LUCIANI JAQUELINI DOROZO (RG: 61750320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.508.539-87) Rua Nove, 358 - Primeiro de Maio - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 041.239.869-94) Rua dezoito, 519 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ODAIR RONZANI (CPF/CNPJ: 306.568.509-49) RUA OITO 437, 437 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ESPÓLIO DE ROBERTO NOGUEIRA FILHO (RG: 104181694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.725.479-10) Rua Dezoito, 519 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 - Telefone(s): 4391382868 ROBERTO NORGUEIRO (CPF/CNPJ: 515.380.919-68) RUA DEZOITO, 519 - PRIMEIRO DE MAIO/PR SEBASTIÃO DE LIMA (CPF/CNPJ: 324.052.279-91) rua um, 307 - PRIMEIRO DE MAIO/PR Polo Passivo(s): Município de Primeiro de Maio/PR (CPF/CNPJ: 76.245.059/0001-01) RUA ONZE, 674 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Defiro o pedido de dilação de prazo, por 10 dias. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 26 de julho de 2022. Julio Farah Neto Magistrado

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000094-96.2003.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-96.2003.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promessa de Recompensa Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADEMIR DONIZETE DA SILVA (CPF/CNPJ: 300.851.449-91) RUA TRÊS, 191 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ANEDIM RODRIGUES PEREIRA (CPF/CNPJ: 238.194.999-20) RUA A, 228 - POPULAR VELHA - PRIMEIRO DE MAIO/PR APARECIDO DONIZETTE ESTEVE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 655.259.659-68) Rua: 01, 30 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ARLINDO DOROSO (CPF/CNPJ: 095.398.329-34) NOVE, 358 - PRIMEIRO DE MAIO/PR DJALMA MARTINS DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 461.383.669-72) RUA DEZESSEIS, 150 - PRIMEIRO DE MAIO/PR JOSE IZAIAS DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 547.164.709-20) RUA ORLANDO COGO, 68 JD. POPULAR VELHA - PRIMEIRO DE MAIO/PR JOSE ROBERTO GUERRA (CPF/CNPJ: 360.406.659-04) REUA VINTE, 210 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ESPÓLIO DE KELLY DARIANE NOGUEIRA FRANCK (RG: 89224128 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.605.859-86) NT, NT - PRIMEIRO DE MAIO/PR LAURIANO ANTONIO CANTEIRO (CPF/CNPJ: 324.251.639-72) Rua Dezesseis, 141 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ESPÓLIO DE LUCIANI JAQUELINI DOROZO (RG: 61750320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.508.539-87) Rua Nove, 358 - Primeiro de Maio - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 041.239.869-94) Rua dezoito, 519 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ODAIR RONZANI (CPF/CNPJ: 306.568.509-49) RUA OITO 437, 437 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ESPÓLIO DE ROBERTO NOGUEIRA FILHO (RG: 104181694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.725.479-10) Rua Dezoito, 519 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 - Telefone(s): 4391382868 ROBERTO NORGUEIRO (CPF/CNPJ: 515.380.919-68) RUA DEZOITO, 519 - PRIMEIRO DE MAIO/PR SEBASTIÃO DE LIMA (CPF/CNPJ: 324.052.279-91) rua um, 307 - PRIMEIRO DE MAIO/PR Polo Passivo(s): Município de Primeiro de Maio/PR (CPF/CNPJ: 76.245.059/0001-01) RUA ONZE, 674 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Defiro o prazo postulado. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 11 de maio de 2022. Julio Farah Neto Magistrado

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000094-96.2003.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-96.2003.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promessa de Recompensa Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADEMIR DONIZETE DA SILVA (CPF/CNPJ: 300.851.449-91) RUA TRÊS, 191 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ANEDIM RODRIGUES PEREIRA (CPF/CNPJ: 238.194.999-20) RUA A, 228 - POPULAR VELHA - PRIMEIRO DE MAIO/PR APARECIDO DONIZETTE ESTEVE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 655.259.659-68) Rua: 01, 30 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ARLINDO DOROSO (CPF/CNPJ: 095.398.329-34) NOVE, 358 - PRIMEIRO DE MAIO/PR DJALMA MARTINS DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 461.383.669-72) RUA DEZESSEIS, 150 - PRIMEIRO DE MAIO/PR JOSE IZAIAS DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 547.164.709-20) RUA ORLANDO COGO, 68 JD. POPULAR VELHA - PRIMEIRO DE MAIO/PR JOSE ROBERTO GUERRA (CPF/CNPJ: 360.406.659-04) REUA VINTE, 210 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ESPÓLIO DE KELLY DARIANE NOGUEIRA FRANCK (RG: 89224128 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.605.859-86) NT, NT - PRIMEIRO DE MAIO/PR LAURIANO ANTONIO CANTEIRO (CPF/CNPJ: 324.251.639-72) Rua Dezesseis, 141 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ESPÓLIO DE LUCIANI JAQUELINI DOROZO (RG: 61750320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.508.539-87) Rua Nove, 358 - Primeiro de Maio - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 041.239.869-94) Rua dezoito, 519 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ODAIR RONZANI (CPF/CNPJ: 306.568.509-49) RUA OITO 437, 437 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ESPÓLIO DE ROBERTO NOGUEIRA FILHO (RG: 104181694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.725.479-10) Rua Dezoito, 519 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 - Telefone(s): 4391382868 ROBERTO NORGUEIRO (CPF/CNPJ: 515.380.919-68) RUA DEZOITO, 519 - PRIMEIRO DE MAIO/PR SEBASTIÃO DE LIMA (CPF/CNPJ: 324.052.279-91) rua um, 307 - PRIMEIRO DE MAIO/PR Polo Passivo(s): Município de Primeiro de Maio/PR (CPF/CNPJ: 76.245.059/0001-01) RUA ONZE, 674 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 - E-mail: [email protected] Defiro a dilação de prazo postulada. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 03 de março de 2022. Julio Farah Neto Magistrado

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000094-96.2003.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-96.2003.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promessa de Recompensa Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADEMIR DONIZETE DA SILVA (CPF/CNPJ: 300.851.449-91) RUA TRÊS, 191 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ANEDIM RODRIGUES PEREIRA (CPF/CNPJ: 238.194.999-20) RUA A, 228 - POPULAR VELHA - PRIMEIRO DE MAIO/PR APARECIDO DONIZETTE ESTEVE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 655.259.659-68) Rua: 01, 30 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ARLINDO DOROSO (CPF/CNPJ: 095.398.329-34) NOVE, 358 - PRIMEIRO DE MAIO/PR DJALMA MARTINS DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 461.383.669-72) RUA DEZESSEIS, 150 - PRIMEIRO DE MAIO/PR JOSE IZAIAS DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 547.164.709-20) RUA ORLANDO COGO, 68 JD. POPULAR VELHA - PRIMEIRO DE MAIO/PR JOSE ROBERTO GUERRA (CPF/CNPJ: 360.406.659-04) REUA VINTE, 210 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ESPÓLIO DE KELLY DARIANE NOGUEIRA FRANCK (RG: 89224128 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.605.859-86) NT, NT - PRIMEIRO DE MAIO/PR LAURIANO ANTONIO CANTEIRO (CPF/CNPJ: 324.251.639-72) Rua Dezesseis, 141 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ESPÓLIO DE LUCIANI JAQUELINI DOROZO (RG: 61750320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.508.539-87) Rua Nove, 358 - Primeiro de Maio - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 041.239.869-94) Rua dezoito, 519 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 ODAIR RONZANI (CPF/CNPJ: 306.568.509-49) RUA OITO 437, 437 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ESPÓLIO DE ROBERTO NOGUEIRA FILHO (RG: 104181694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.725.479-10) Rua Dezoito, 519 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 - Telefone(s): 4391382868 ROBERTO NORGUEIRO (CPF/CNPJ: 515.380.919-68) RUA DEZOITO, 519 - PRIMEIRO DE MAIO/PR SEBASTIÃO DE LIMA (CPF/CNPJ: 324.052.279-91) rua um, 307 - PRIMEIRO DE MAIO/PR Polo Passivo(s): Município de Primeiro de Maio/PR (CPF/CNPJ: 76.245.059/0001-01) RUA ONZE, 674 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 - E-mail: [email protected] Indefiro o pleito de seq. 282, pois a liquidação e atualização do crédito é incumbência da própria parte exequente, sendo descabido o pleito de remessa à contadoria judicial. Intime-se, pois, a parte exequente para que, em dez dias, apresente planilha demonstrativa de seu crédito atualizado, dando andamento ao feito. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 01 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Magistrado

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 618) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 618) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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