Apelação Cível 0009782-15.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0009782-15.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009782-15.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI§@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009782-15.2021.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$100.314,69 Impetrante(s): HUBER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 09.353.560/0001-02) Rua Pedro Canísio Henz, 381 NUCLEO INDUSTRIAL ALBINO NICOLAU SCHIMIDT - Santos Dumont - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-606 Impetrado(s): DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Sr. Silço Massao Takeshita (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Padre Champagnat, 130 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-060 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HUBER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. em face do ato praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, ambos qualificados nos autos. Na inicial, a parte impetrante alega, em síntese, que: a) faz uso de energia elétrica para realização integral de suas atividades comerciais; b) recolhe o tributo (ICMS) sob a alíquota de 29% (vinte e nove por cento) e não 12% (doze por cento), arbitrada como a alíquota para produtos essenciais; c) a legislação estadual contraria diretamente a Constituição Federal e seus respectivos princípios por fixar a alíquota de alta onerosidade, razão pela qual impetrou o presente feito. Ao final, requer o reconhecimento do seu direito de recolher o ICMS incidente sobre energia e serviços de telecomunicações com base alíquota essencial do Estado do Paraná que é de 12%, bem como seja declarado o seu direito de compensação dos últimos 5 anos. Alternativamente, pugnou pelo reconhecimento do seu direito de pagar o tributo pela alíquota geral de 18%. Juntou documentos (movs. 1.2/1.7 e 20.2/20.3). A inicial foi recebida no mov. 22.1. Notificada, a autoridade coatora apresentou suas informações sustentando, em suma, que: a) o STJ já se manifestou sobre a impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula n. 266, STF); b) o Órgão Especial do TJ-PR também afastou a alegada inconstitucionalidade por suposta ofensa ao princípio da seletividade; c) a interferência do Poder Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade, ofenderia a separação dos poderes. Requereu a improcedência do presente feito (mov. 41.2). Cientificado, o Estado do Paraná alegou, em resumo, que: a) a alíquota do ICMS no porcentual de 29% não viola o princípio da seletividade; b) o Poder Judiciário não pode se imiscuir na fixação da alíquota de ICMS, definindo o que é essencial e o que não é essencial, preservando assim o princípio da separação de Poderes. Pugnou pela denegação da ordem de segurança (mov. 40.1). A parte impetrante se manifestou no mov. 45.1. O Ministério Público informou que não há interesse público primário de modo que não há necessidade de sua intervenção (mov. 49.1). Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em que a parte impetrante pretende a declaração de ilegalidade do art. 14, V, “a”, da Lei Estadual n. 11.580/1996, a qual exige o ICMS nas operações com energia elétrica em alíquota superior à geral utilizada no estado, bem como a declaração do direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente. Tendo em vista que os autos n. 0015804-89.2021.8.16.0021 (mov. 78.1) foram extintos em razão da litispendência, passo a analisar o mérito do presente feito. 2.1. Do mérito O mandado de segurança é um remédio constitucional que se presta para “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 5º, LXIX, CF/88). De igual modo, o artigo 1º da Lei n. 12.016/2009 prevê que o Mandado de Segurança será concedido “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”. Assim, para a concessão da ordem de segurança é necessário haver a certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora para que seja possível a concessão da medida de segurança. A par disso, verifica-se que a temática dos autos já foi apreciada pelo Órgão Especial do E. TJPR e pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há direito líquido e certo a ser protegido. Então, vejamos: A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a competência para a instituição do ICMS: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;” – grifei. Em decorrência disso, a Lei Estadual n. 11.580/1996 – dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências – prevê que: “Art. 14. As alíquotas internas são, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), assim distribuídas: [...] V - alíquota de vinte e nove por cento (29%) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com: a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural;” – grifei. No ano de 2006, tal legislação estadual foi submetida à análise do Órgão Especial do E. TJPR, oportunidade em que se declarou constitucional a alíquota prevista à época (27%) no julgamento do IDI n. 174723-7/01, veja-se: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001. A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.(TJPR - Órgão Especial - IDI - 174723-7/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 17.11.2006)” – grifei. Deste modo, apesar da alíquota não ser mais 27% (sim 29%), os fundamentos legais e jurídicos permanecem inalterados de modo que são vinculantes para os órgãos fracionários, razão pela qual a denegação da ordem é medida que se impõe. Não fosse isso, o Plenário do STF, no julgamento do RE n. 714.139 (em sede de repercussão geral), definiu sobre o tema da alíquota diferenciada do ICMS a seguinte tese (Tema n. 745, STF): “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). (RE 714139, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” – grifei. Conclui-se, então, que a cobrança da alíquota diferenciada aplicada para o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação se mostra constitucional somente para as ações ajuizadas após 05/02/2021 até o exercício financeiro de 2024. Assim, considerando que o writ foi ajuizado em 14/04/2021, a pretensão da parte impetrante contraria totalmente tanto o entendimento do Órgão Especial do E. TJPR quanto do STF. Nesse sentido, citam-se alguns julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIQUOTA DE 29%. ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 266 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA JÁ AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE Nº 174.723-7/01. DECISÃO VINCULANTE. TEMA 745 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, COM EFICÁCIA PRO FUTURO, A PARTIR DO ANO-EXERCÍCIO DE 2024. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DA TÉCNICA DA SELETIVIDADE PELO ESTADO DO PARANÁ, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 16.016/2008. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS QUE OCORREU MESES APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0004635-83.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 11.04.2022) (TJ-PR - APL: 00046358320218160190 Maringá 0004635-83.2021.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 11/04/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022)” – grifei. “\n\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA MAJORADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 745, STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXPLICITAÇÃO. \nConsiderando que a modulação dos efeitos da decisão, tal qual definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 714.139/SC, Tema 745, não alcança o mandado de segurança subjacente, ajuizado em momento posterior ao marco temporal definido na ressalva, inarredável a repercussão de tal entendimento no julgamento do recurso de apelação, levando à denegação da segurança, o que vai devidamente explicitado na presente aclaratória.\nDe resto, não são cabíveis embargos declaratórios em que se pretende rediscutir matéria já apreciada. \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, APENAS PARA ESCLARECER EXATO FUNDAMENTO DECISÓRIO. (TJ-RS - AC: 50854996720218210001 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 23/03/2022, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022)” – grifei. Por estas razões, de rigor a denegação da ordem pretendida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGO a ordem segurança pretendida por HUBER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. em face do ato praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte impetrante pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009). Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, na forma da Lei. Em seguida (havendo interposição de recurso), encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação com as homenagens de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada com cópia da presente sentença. Oportunamente, com trânsito em julgado, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009782-15.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009782-15.2021.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$100.314,69 Impetrante(s): HUBER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 09.353.560/0001-02) Rua Pedro Canísio Henz, 381 NUCLEO INDUSTRIAL ALBINO NICOLAU SCHIMIDT - Santos Dumont - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-606 Impetrado(s): DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Sr. Silço Massao Takeshita (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Padre Champagnat, 130 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-060 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DECISÃO I – Compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante requereu a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema n. 745 do STF (mov. 69.1). No entanto, tal pedido não merece prosperar, posto que apesar de ter sido reconhecida a repercussão geral do tema n. 745 do STF, não houve determinação de suspensão de todos os processos em trâmite. Ademais, o tema n. 745 do STF já foi julgado pelo STF, embora não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado, tal tese possui aplicabilidade imediata. A corroborar, veja-se: “TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TELECOMUNICAÇÃO. SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. ALÍQUOTA. TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. \n1. Ausente ordem de suspensão dos processos, a aplicação dos precedentes do STF julgados segundo a sistemática da repercussão geral não está subordinada ao trânsito em julgado. Precedentes do STF.\n2. O juiz está autorizado a julgar liminarmente improcedente o pedido com base em acórdão do STF em julgamento de recurso repetitivo. Hipótese em que houve a denegação liminar de mandado de segurança à luz do Tema 745. \n3. O STF, no Tema 745, assentou que, \adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços\. Postergou, contudo, os efeitos da decisão para o exercício financeiro de 2024, \ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)\. \n5. À luz do referido julgado, as ações em curso são aquelas já ajuizadas na data do início do julgamento de mérito. Não se beneficiam, portanto, os contribuintes que ajuizaram ações, posteriormente, ao início do julgamento. Hipótese em que a impetração do mandado de segurança é posterior à data de início do julgamento do mérito.\n6. Não é de ser conhecido o recurso na parte em que veicula pedido não deduzido na inicial. \n Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-RS - AC: 51427418120218210001 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 14/04/2022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)” – grifei. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão. II – Ainda, a autoridade coatora requereu a extinção do feito ao argumento de que teria ocorrido a decadência do direito por ter ultrapassado mais de 120 dias desde a publicação da Lei Estadual (mov. 67.1). Pois bem. Tal pedido não merece prosperar, uma vez que o presente writ é preventivo na medida em que a parte impetrante tem o receio de haver a constituição de créditos indevidos e a respectiva cobrança de forma mensal (trato sucessivo), o que afasta a prejudicial arguida. Nesse sentido, citam-se alguns julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM QUE SE VOLTA CONTRA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA ESPECIAL DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 714139/SC SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSICIONAMENTO QUE DEVE SER APLICADO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, EXCETO PARA AS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE A 05/02/2021, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% (VINTE E NOVE POR CENTO) DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002998-89.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.05.2022) (TJ-PR - APL: 00029988920218160031 Guarapuava 0002998-89.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2022)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONCRETO RECEIO DE PRÁTICA DE ATO A EXIGIR O PAGAMENTO DE ICMS NA ALÍQUOTA DE 29% SOBRE O CUSTO DA ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESSUPOSTOS PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PREENCHIDOS. PRAZO DECADENCIAL (ART. 23, DA LEI 12.016/2009). INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS E MÊS. PRECEDENTES TJPR. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL PROCEDER AO JULGAMENTO DA LIDE. ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29%. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ART. 155, § 2º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO PARA 18%. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE 29% JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IDI Nº 174723-7/01). DECISÃO QUE SERVE DE ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ART. 272 DO RI-TJPR. SEGURANÇA DENEGADA. CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. SEGURANÇA DENEGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002316-37.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 02.05.2022) (TJ-PR - APL: 00023163720218160031 Guarapuava 0002316-37.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 02/05/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022)” – grifei. Desse modo, AFASTO a prejudicial arguida. III – A autoridade coatora alegou a impossibilidade de impetrar o remédio constitucional contra lei em tese de modo que a pretensão da parte impetrante estaria inadequada, o que não lhe assiste razão (mov. 41.2). Isso porque, a pretensão da parte impetrante recai sobre os efeitos concretos da Lei Estadual na medida em que requer a redução da alíquota do ICMS sobre as faturas de energia elétrica. Outrossim, a atividade administrativa da autoridade coatora está vinculada à lei, razão pela qual há uma situação reiterada, o que viabiliza a impetração do presente feito. Este é o entendimento do E. TJPR, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO. COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE SOFRER ATO DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. a) Verificada omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos para sanar o vício indicado. b) Não se verifica a impetração de mandado de segurança contra lei em tese se existente a iminência da prática de ato concreto decorrente da aplicação da norma. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003421-38.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.03.2021) (TJ-PR - ED: 00034213820188160004 Curitiba 0003421-38.2018.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 05/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021)” – grifei. Por essas razões, AFASTO a preliminar ventilada. IV – Antes de deliberar acerca do contido no petitório de mov. 71.1 (litispendência), determino que a Serventia proceda o apensamento dos autos n. 0015804- 89.2021.8.16.0021 desta Vara da Fazenda Pública ao presente feito. V – Na sequência, em atenção ao princípio da não surpresa, intime-se a parte impetrada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. VI – Após, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009782-15.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009782-15.2021.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$100.314,69 Impetrante(s): HUBER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 09.353.560/0001-02) Rua Pedro Canísio Henz, 381 NUCLEO INDUSTRIAL ALBINO NICOLAU SCHIMIDT - Santos Dumont - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-606 Impetrado(s): DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Sr. Silço Massao Takeshita (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Padre Champagnat, 130 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-060 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DESPACHO I – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, em que a parte impetrante pretende a declaração de ilegalidade do art. 14, V, “a”, da Lei Estadual n. 11.580/1996, a qual exige o ICMS nas operações com energia elétrica em alíquota superior à geral utilizada no estado, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente. Tal temática já foi objeto de análise pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no ano de 2006, oportunidade em que se declarou a constitucionalidade da alíquota no IDI n. 174723-7/01[1]. Já no ano de 2014, o Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral ao julgamento do RE n. 714.139[2] (Tema n. 745) para debater sobre questão semelhante, veja-se: “Tema 745, STF – Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II, e 155, § 2º, III, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 19, I, a, da Lei 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ao passo que para as “operações em geral” é aplicada a alíquota de 17%.” – grifei. Por sua vez, o tema citado foi julgado no fim do ano de 2021 pelo pleno do STF, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 745 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, deferir a ordem e reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual nº 10.297/1996, salientando que os requisitos concernentes à restituição e compensação tributária situam-se no âmbito infraconstitucional, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Por fim, quanto à modulação dos efeitos da decisão proposta pelo Ministro Dias Toffoli, acompanhado pelo Ministro Nunes Marques, o julgamento foi suspenso para colheita, em assentada posterior, dos votos dos demais ministros. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.” – grifei. No entanto, em continuidade de julgamento, o pleno do STF modulou os efeitos da decisão, confira-se: “Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21), nos termos do voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.” – grifei. A par disso e em atenção ao princípio da não surpresa, bem como considerando o teor dos recentes julgados[3] do E. TJPR, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. II – Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001. A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.(TJPR - Órgão Especial - IDI - 174723-7/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 17.11.2006) – grifei. [2] https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4307031 [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEIXOU DE CONCEDER A MEDIDA LIMINAR, POR NÃO VISLUMBRAR PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES RECOLHIDOS, EM TESE, INDEVIDAMENTE, NOS CINCO ANOS ANTERORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO VIA APROVEITAMENTO NA ESCRITA FISCAL OU PRECATÓRIO. INTENTO DE COBRANÇA QUE SE MOSTRA PRESENTE, SOBRETUDO EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO NA SÚMULA 461 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE MOSTRA VIA INADEQUADA PARA TAL PRETENSÃO (SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 2. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS. SELETIVIDADE DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO EM DEBATE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 174723-7/01. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 297, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a. A questão em debate guarda congruência com a objeto do Tema 745 RE 714.139/SC – Tema 745, em trâmite no Supremo Tribunal Federal que, embora reconhecida a repercussão geral, foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo.b. A constitucionalidade do art. 155, V, a, da Lei 11.580/1996, já foi reconhecida no Incidente de Declaração de Constitucionalidade nº 1747723/01, de observância obrigatória pelos órgãos fracionários, nos termos do art. 297 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª C.Cível - 0048677-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 06.12.2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM QUE SE VOLTA CONTRA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% (VINTE E NOVE POR CENTO) DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% (ART. 14, II E VI, DA LEI 11.580/1996) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE QUE SÃO CRITÉRIOS QUE CABEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. QUESTÃO SUPERADA POR PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 927, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE Nº 714.139/SC (TEMA Nº 745). REPERCUSSÃO GERAL DE ALCANCE RESTRITO. SUSPENSÃO NACIONAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0024053-36.2020.8.16.0030 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 14.12.2021) – grifei.

04/03/2022, 00:00

28/07/2021, 00:00

09/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Recurso extraordinário)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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