Execução Fiscal 0014622-61.2021.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0014622-61.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2022, 13:09

Documento (Informações)

13/05/2022, 15:59

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 14:10

Trânsito em julgado

20/04/2022, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 16:28

Confirmada

14/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014622-61.2021.8.16.0185 A exequente opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito (mov. 7.1). Alegou a ocorrência de omissão na decisão, vez que não analisou a incidência do art. 39, da LEF (mov. 10.1). É o breve relatório. Decido. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Assiste razão à embargante, motivo pelo qual passo a sanar a omissão alegada. Considerando os artigos 15 e 16, da Lei Estadual nº 20.713/2021, incabível a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão aventada nos termos supra. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 13:39

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/02/2022, 18:25

Conclusão (para decisão)

20/01/2022, 12:16

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 10:09

Confirmada

30/11/2021, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados estes autos de Executivo Fiscal registrados sob nº 00146226120218160185, em que é exequente Estado do Paraná e executado(a) JLA Ambiental Eireli. Diante da informação de indevida propositura da execução fiscal, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais, conforme o princípio da causalidade. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO QUANTO À IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PELO PAGAMENTO, TANTO PELO FATO DE DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PAGA, QUANTO PELO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FINS DE IMPUTAR AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013573-66.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 26.07.2021))” – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DUPLICIDADE DE AJUIZAMENTO. CUSTAS. EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017470- 83.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 08.03.2021)” – destaquei. Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

22/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2021, 15:11

Perempção, litispendência ou coisa julgada

05/10/2021, 17:16

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados estes autos de Executivo Fiscal registrados sob nº 00146226120218160185, em que é exequente Estado do Paraná e executado(a) JLA Ambiental Eireli. Diante da informação de indevida propositura da execução fiscal, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais, conforme o princípio da causalidade. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO QUANTO À IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PELO PAGAMENTO, TANTO PELO FATO DE DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PAGA, QUANTO PELO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FINS DE IMPUTAR AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013573-66.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 26.07.2021))” – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DUPLICIDADE DE AJUIZAMENTO. CUSTAS. EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017470- 83.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 08.03.2021)” – destaquei. Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

22/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

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