Apelação Cível 0001862-25.2019.8.16.0129 - TJPR

Apelação Cível 0001862-25.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001862-25.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-25.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.856,91 Autor(s): Hancock Comércio Varejista de Artigos de Armarinho EIRELI – ME Réu(s): FROTRA & VANHONI LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 169.1. 1.1. Proceda a Secretaria a alteração na classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 2. Intime-se a parte requerida para pagar a dívida (principal, honorários e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícias de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo do item 2, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (artigo 525 do Código de Processo Civil). 4. Em caso de não pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado e acrescido do valor da multa e dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença. 4.1. Após, promova-se o bloqueio eletrônico de valores (artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil) via SISBAJUD. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil). 5. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via RENAJUD e, após, expeça-se mandado de penhora. 6. Frustrado o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, observando, se for o caso, a indicação de bens feita pelo exequente. 7. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado para ciência (artigo 841 do Código de Processo Civil). No caso do bloqueio eletrônico de valores, a intimação deverá ser para que o devedor se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), sendo que no caso de ausência de manifestação ou rejeição da que venha a ser apresentada, a indisponibilidade automaticamente se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (artigo 844, §5º, do Código de Processo Civil). 8. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 9. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil). (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil). 10. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 11. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/10/2025, 12:35

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:33

Petição (Embargos de declaração)

13/08/2025, 12:05

Confirmada

11/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001862-25.2019.8.16.0129 ANTE a inércia da apelante em regularizar o preparo recursal após o indeferimento do pedido gratuidade da justiça, inobstante intimada na forma do art. 101, § 2º/CPC (movs. 14.1, 16 e 17/AC), não conheço do recurso, por ser deserto, nos termos do art. 932, inc. III/CPC e art. 182, inc. XIX/RITJPR. Intimem-se. Curitiba, 31 de julho de 2025.

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:49

Não Conhecimento de recurso

31/07/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 13:20

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:41

Confirmada

20/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001862-25.2019.8.16.0129 1. Ante a inércia da apelante em trazer aos autos documentos hábeis em corroborar a tese de hipossuficiência financeira, conforme determinação anterior (movs. 9.1 e 12/AC), indefiro a gratuidade da justiça. 2. Assim, faculto à apelante o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 101, § 2º/CPC. 3. Oportunamente, e certificado nos autos, tornem para análise. Intime-se. Curitiba, 09 de julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001862-25.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-25.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.856,91 Autor(s): Hancock Comércio Varejista de Artigos de Armarinho EIRELI – ME Réu(s): FROTRA & VANHONI LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida por HANCOCK COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMARINHOS EIRELI-ME em face de FROTA & VANHONI LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de locação não residencial com a empresa Ré para uso do imóvel localizando à Rua Comendador Correa Júnior, 682, nesta cidade de Paranaguá-PR pelo aluguel mensal de R$ 2,000,00, entretanto, a requerida não realizou nenhum pagamento, existindo uma dívida de R$12.856,91, referente aos alugueis e à multa contratual. Em contestação, a parte requerida sustentou que nunca utilizou o imóvel, tendo em vista a impossibilidade de construção do lava-rápido, razão pela qual postulou a improcedência do pedido inicial (mov. 91). A parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 101). Já a requerida requereu a produção de prova testemunhal (mov. 102). Regularizada a representação (mov. 111), conforme determinado em mov. 109. Proferida decisão saneadora, foi deferida a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 117.1). Em audiência de instrução e julgamento, foi indeferido o pleito de substituição de testemunha formulado em audiência, sendo reconhecida a desistência tácita da oitiva (mov. 146.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 149.1 e 150.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, restou incontroversa a celebração do contrato de locação entre as partes em 15/06/2018, acostado em mov. 1.8. Assim, o ponto central da controvérsia entre as partes diz respeito ao ingresso do requerido no imóvel do autor, com a entrega das chaves, bem como a existência de distrato verbal. Caberia, neste caso, à parte ré o ônus de comprovar a existência de distrato verbal entre as partes e que não houve a entrega das chaves do imóvel, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC. No entanto, embora a parte ré tenha alegado que o contrato de locação não se efetivou, vez que o imóvel não possuía alvará de funcionamento para suas atividades, o que tornava o imóvel inadequado para um lava car, não apresentou documentos para corroborar tal afirmação. Ademais, conforme contrato de mov. 1.8, havia previsão de que a obtenção de alvará de funcionamento seria de responsabilidade do locatário, especificamente na cláusula segunda, § 2º: Conforme evidenciado nos autos, foi encaminhada notificação extrajudicial ao réu para efetuar o pagamento dos alugueres em atraso, no importe de R$ 10.454,39, acrescido de multa de R$ 2.000,00 por descumprimento contratual, totalizando a quantia de R$ 12.454,39. A notificação foi recebida pelo réu em 19/12/2018 (mov. 1.9). Assim, em consonância com o sistema legal do ônus da prova (CPC, 373), cabia à autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, e para esse fim, foi deferida a realização de prova oral nos autos. A prova do fato constitutivo da autora decorre da existência do contrato de locação assinado pelas partes, que previu que o imóvel estava à disposição do réu. Tem-se, assim, que o réu não se desincumbiu de seu ônus da prova, eis que o alegado distrato verbal não foi comprovado. Dessa forma, inexiste nos autos qualquer prova que evidencie o distrato verbal referido, e, estando a locação devidamente comprovada, é de se inferir que os aluguéis reclamados pela parte autora devem ser reconhecidos como devidos. Outrossim, mesmo que fosse comprovada a alegação de distrato verbal, tratando-se de contrato firmado por escrito, inviável a realização de distrato de forma verbal, pois deve ser desconstituído da mesma forma em que foi pactuado, conforme art. 472 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VERBAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRATO VERBAL EM CONTRATO FIRMADO POR ESCRITO. PRINCÍPIO DA ATRAÇÃO DAS FORMAS – ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBOREM COM AS ALEGAÇÕES DA LOCATÁRIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE MULTA NÃO VERIFICADA. DESISTÊNCIA QUE NÃO PRESUME A RESCISÃO AUTOMÁTICA DO NEGÓCIO. VIGÊNCIA DO CONTRATO ATÉ SUA RESCISÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DA SEGURADORA DE FIANÇA PARA COBRANÇA DOS VALORES DOS ALUGUÉIS, ENCARGOS E MULTA DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003515-20.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.11.2022) (TJ-PR - RI: 00035152020218160088 Guaratuba 0003515-20.2021.8.16.0088 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2022) Ademais, veja-se que cláusula décima segunda do contrato celebrado dispõe que havendo infração às demais cláusulas, o locatário estará sujeito a multa correspondente a um mês de aluguel. Portanto, a solução de procedência ao pedido formulado na inicial é medida adequada ao caso dos autos. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial (CPC, 487, I), para o fim de condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e não quitados, desde agosto de 2018 até dezembro de 2018, bem como ao pagamento da multa estipulada no contrato. Os alugueis serão acrescidos de juros moratórios na base de 1% ao mês a contar do vencimento de cada aluguel e correção monetária (INPC-IGP), a contar da citação. A multa será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir de janeiro de 2019 (quando se tornou devida) e corrigida monetariamente desde a citação, pela média do INCP-IGP. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da condenação, observada a complexidade da causa, o número de atos realizados, o tempo de duração do processo, bem como o local de prestação de serviços (art. 85, §2º do CPC). Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, aplicáveis à espécie. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta

11/11/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001862-25.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-25.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.856,91 Autor(s): Hancock Comércio Varejista de Artigos de Armarinho EIRELI – ME Réu(s): FROTRA & VANHONI LTDA DECISÃO 1. Em que pesem o contido na petição de mov. 75, não assiste razão à parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que a autora apresentou emenda à petição inicial ao mov. 70 sustentando que, em razão da dissolução irregular da requerida FROTA & VANHONI LTDA, deve ser incluído o sócio administrador FLÁVIO FALCÃO DA FROTA. Pois bem, considerando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, para que esses possam ser demandados em nome próprio é necessária a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo incabível a mera emenda da inicial para incluí-los no polo passivo. Embora a sociedade conste como cancelada na Junta Comercial e inapta junto à Receita Federal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tais fatos indicam mera irregularidade, que não acarreta na extinção da empresa (que somente ocorre após a liquidação – art. 51 do Código Civil). Nesse sentido os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO (“MORTE”) DA PESSOA JURÍDICA. 1. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIO A DELIMITAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS POR DÉBITOS DA SOCIEDADE. BAIXA DO CNPJ E CANCELAMENTO DO REGISTRO, DEVIDO A OMISSÃO EM ATOS DE ARQUIVAMENTO E DE DECLARAÇÕES FISCAIS. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA IRREGULARIDADE, E NÃO EXTINÇÃO (“MORTE”) DA SOCIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À SUCESSÃO PROCESSUAL VISADA (CPC, ART. 110; CC, ARTS. 51, §§ 1º e 3º, e 1.109, 1.033, 1.034, 1.044 e 1.087). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058092-52.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano material – decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa – IRRESIGNAÇÃO da ré – pessoa jurídica que consta como inapta junto à receita federal E FORA DISSOLVIDA DE FORMA IRREGULAR – MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO ENSEJAM A extinção da EMPRESA – legitimidade ativa configurada – decisão mantida – recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022421-31.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.11.2021) Deste modo, considerando que a empresa ainda mantém sua personalidade, necessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica para que seja possível eventualmente responsabilizar pessoalmente o sócio, considerando que o contrato de locação foi firmado com a pessoa jurídica, e não em nome do seu sócio Flávio Falcão da Frota. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir que é incabível a aplicação da súmula nº 435[1] daquela Corte fora do âmbito da execução fiscal (AgRg no REsp 762.555/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 25/10/2012). Portanto, o mero encerramento irregular da empresa não autoriza o redirecionamento da ação em face de seu sócio-gerente. No tocante ao incidente da desconsideração da personalidade jurídica, o art. 134, §4º, do Código de Processo Civil prevê que “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Conforme leciona Daniel Amorim de Assumpção Neves: “na realidade, o requerente não deve demonstrar, mas apenas alegar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração, tendo o direito à produção de prova para convencer o juízo de sua alegação, inclusive conforme expressamente previsto nos arts. 135 e 136 do Novo CPC, ao preverem expressamente a possibilidade de instrução probatória no incidente ora analisado (Manual de Direito Processual Civil: volume único. 9ª ed, 2017, p. 378). Ocorre que, ainda que não se exija prova cabal, a jurisprudência entende que “O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa impõem prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A existência de indícios de encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica, não ensejam, por si sós, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insuficiente demonstração acerca da existência de elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica inviabiliza a instauração do incidente de desconsideração” (TJDF, Acórdão 1224565, 07230533620198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no PJe: 27/1/2020). Da análise da petição de mov. 70, verifica-se que, além da parte autora não ter pleiteado a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pugnou pela inclusão sócio apontando como única razão o encerramento irregular da pessoa jurídica, o que, conforme destacado, por si só não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Este também é o entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou que “O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil” (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014). Embora o autor tenha apenas requerido a inclusão do sócio administrador no polo passivo (e não a instauração do incidente), ressalte-se que não é possível a responsabilização pessoal da pessoa física sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica, sendo que o requerimento deve vir fundamentado com base no abuso da personalidade jurídica (por desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Isto posto, INDEFIRO o pedido de mov. 70 nos moldes em que formulado. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o requerimento ao incidente de desconsideração, com a devida fundamentação (pressupostos legais para a desconsideração) e o pedido. Não obstante, cumpre destacar que a pessoa jurídica sequer foi citada, uma vez que declarada a nulidade da citação realizada ao mov. 55. Paranaguá, 02 de fevereiro de 2022. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito [1] Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001862-25.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-25.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.856,91 Autor(s): Hancock Comércio Varejista de Artigos de Armarinho EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 02.677.869/0001-09) Rua Princesa Isabel, 425 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-200 Réu(s): FROTRA & VANHONI LTDA (CPF/CNPJ: 10.521.198/0001-02) Alameda Coronel Elysio Pereira, 363 apto. 10 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-000 1. A parte autora pretende a inclusão da pessoa física do sócio administrador da empresa, em razão do encerramento irregular desta (mov. 70). Nada obstante, o STJ entende que o só fato de ter havido o encerramento irregular da pessoa jurídica não autoriza a inclusão dos sócios na demanda, sendo necessário, para tanto, a presença dos requisitos necessários para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO À JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ), entendimento este restrito à execução fiscal, não permitindo o imediato redirecionamento ao sócio da execução de sentença ajuizada contra a pessoa jurídica, no caso de desconsideração de sua personalidade, na hipótese de não ser localizada no endereço fornecido à junta comercial. 2. A dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio. 3. Não localizada a pessoa jurídica executada no endereço constante do cadastro da junta comercial e havendo posterior pleito do credor para redirecionamento ao sócio, este deve ser citado para o regular exercício do contraditório, de modo que, somente após essa providência, poderá o magistrado decidir pelo redirecionamento, ou não, sem prejuízo da adoção de eventuais medidas cautelares em favor do exequente, como o arresto.. 4. No caso dos autos, o pleito de redirecionamento, anterior ao início de vigência do CPC/2015, dá-se em execução de sentença de verba honorária, a qual fora arbitrada em ação consignatória tributária ajuizada pela pessoa jurídica, cuja não localização só ocorreu por ocasião de sua citação no processo executivo, contexto que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade nos próprios autos da execução de sentença, com a citação do sócio para o exercício do contraditório. 5. Recurso especial parcialmente provido, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao magistrado de primeiro grau que dê regular tramitação à execução de sentença, procedendo à nova análise do pedido de redirecionamento, após a citação do sócio da pessoa jurídica executada (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.166 – SP, DJe: 26/04/2017) Em razão disso, intime-se a parte autora, com 15 dias, a fim de que se manifeste demonstrando a presença dos requisitos necessários para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data a horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

08/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(23)