Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001553-88.2021.8.16.0046 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001553-88.2021.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001553-88.2021.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 Autos nº. 0001553-88.2021.8.16.0046 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): CÍCERO INÁCIO DOS SANTOS DALIA MARQUES DOS SANTOS FAGUNDES LUZIA FERREIRA Maria Aparecida dos Santos Caetano ROSANGELA DOS SANTOS SANDRA MARQUES DOS SANTOS DA SILVA TEREZA DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO, com numeração eletrônica 0001553-88.2021.8.16.0046. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ‘ação de retificação de registro de óbito’ ajuizada por CÍCERO INÁCIO DOS SANTOS, DALIA MARQUES DOS SANTOS FAGUNDES, LUZIA FERREIRA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, ROSANGELA DOS SANTOS, SANDRA MARQUES DOS SANTOS DA SILVA, TEREZA DOS SANTOS, em que buscam a retificação da Certidão de Óbito de INÁCIO MARQUES DOS SANTOS para a exclusão dos nomes Nair, Lucia e Nilze. Constou na inicial, em síntese, que os autores são filhos de Inácio Marques dos Santos, falecido em 05/04/2019, conforme Certidão de Óbito de mov. 1.11; e que ao realizar o assento de óbito foi declarado o nome de três irmãs (Nair, Lucia e Nilze), que faleceram ainda quando crianças, antes mesmo do nascimento dos autores. Sustentaram que o de cujus deixou bens a inventariar e para realização do inventário extrajudicial, os órgãos competentes exigem a apresentação das certidões de óbitos dessas irmãs, contudo, os autores não sabem o nome completo de “Nair, Lucia e Nilze”, nem se foram registrados, bem como não possuem conhecimento de onde foram lavrados os óbitos. Por fim, instruíram a inicial com documentos (mov. 1.2-13) e requereram a procedência da pretensão. Em decisão inicial este Juízo determinou a parte autora para informar o estado civil do de cujus no momento de seu falecimento, e possível certidão acerca da existência de dependentes habilitados a pensão por morte em nome do falecido. Por fim, deferiu o benefício da gratuidade da justiça (mov. 7.1). Documentos juntados pelos autores em movs. 28 e 51. O Ministério Público, com vista aos autos, requereu a qualificação da genitora de Nair, Lucia e Nilze (mov. 58.1). Documento pessoal colacionado ao mov. 70. Ato contínuo determinou-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para prestar informações acerca da existência de eventuais certidões de nascimento/óbito nas quais figurem como pai o Sr. Inacio Marques dos Santos (mov. 72.1). Resposta do ofício em mov. 74.1. Manifestação da parte autora ao mov. 83.1. Por fim, o Ministério Público Público se manifestou favoravelmente ao requerimento inicial (mov. 86.1); e os autos vieram conclusos registrados para sentença (mov. 88). Fundamento e decido (art. 93, inc. IX, da CF). 2. Fundamentação Conforme se infere dos autos, Inácio Marques dos Santos faleceu em 05/04/2019 e deixou 07 (sete) filhos maiores: Cícero, Maria, Sandra, Dalia, Rosangela, Tereza e Luzia; e 04 (quatro) filhos falecidos: Cícero, Nair, Lucia e Nilze (cf. Certidão de Óbito de mov. 1.11). Todavia aos autores, filhos do de cujus (cf. documentos pessoais aos movs.1.3-10), alegam desconhecer o nome completo das irmãs Nair, Lucia e Nilze e se foram levados a registro, bem como não possuem conhecimento de onde foram lavrados os óbitos. A pretensão dos autores tem por fundamento o artigo 109 da Lei de Registros Públicos que assim dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. As provas documentais colacionadas ao longo do trâmite processual demonstram que a narrativa dos autores é verossímil, não sendo improvável que Nair, Lucia e Nilze tenham nascido e falecido sem qualquer registro de nascimento, de modo que a retificação objetivada pelos autores merece acolhimento. Nesse sentido é a jurisprudência: RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÂO DE TRÊS NOMES DECLARADOS EQUIVOCADAMENTE COMO FILHOS DA DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Retificação de assento de óbito. Pretensão de exclusão de três nomes declarados equivocadamente como filhos da de cujus. Insurgência contra sentença de improcedência. Processo de inventário sobrestado, aguardando a vinda das certidões de óbito de três dos supostos filhos da falecida ou a retificação do assento de óbito da de cujus. Desnecessidade da providência, porque a certidão em questão prova a morte, suas causas e circunstâncias, e nada além. Provas coligidas demonstram a inexistência de registro de três supostos filhos da falecida. Verossimilhança das alegações da autora, diante da situação fática. Determinação para que o ofício do Registro Civil proceda à exclusão ora determinada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10119616920168260224 SP 1011961-69.2016.8.26.0224, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 28/07/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020) Portanto, de rigor a procedência. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, para o fim de determinar a retificação do assento de óbito de INACIO MARQUES DOS SANTOS. Custas pela parte requerente, de exigibilidade condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça conforme decisão de mov. 7.1, item 3. Expeçam-se os mandados e ofícios necessários para retificação dos registros na forma ora determinada. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. Ciência ao Ministério Público. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.I. Após o trânsito em julgado ou havendo expressa renúncia da parte ao prazo recursal, CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Arapoti/PR para retificar o registro de óbito de INACIO MARQUES DOS SANTOS para, onde antes constava: “Nascido em 21 de janeiro de 1934. Pela declarante foi-me dito que o falecido deixou bens a inventariar e não deixou testamento, sabendo que o mesmo era eleitor. Deixou (7) filhos maiores: CICERO com 58 anos, MARIA com 61 anos, SANDRA com 55 anos, DALIA com 55 anos, ROSANGELA com 48 anos, TEREZA com 50 anos e LUZIA com 52 anos e tinha quatro (4) filhos falecidos: CELSO, NAIR, LUCIA e NILZE.” Passe a constar: “Nascido em 21 de janeiro de 1934. Pela declarante foi-me dito que o falecido deixou bens a inventariar e não deixou testamento, sabendo que o mesmo era eleitor. Deixou (7) filhos maiores: CICERO com 58 anos, MARIA com 61 anos, SANDRA com 55 anos, DALIA com 55 anos, ROSANGELA com 48 anos, TEREZA com 50 anos e LUZIA com 52 anos e tinha um (1) filho falecido: CELSO.” As demais informações deverão permanecer inalteradas. Anexe-se a certidão de óbito (mov. 1.11) e a certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. De Wenceslau Braz para Arapoti, datado eletronicamente (art. 207, CN). (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto

08/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Definitivo

Reativação

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

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