Cumprimento de sentença 0002068-76.2016.8.16.0086 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002068-76.2016.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Processo nº: 0002068-76.2016.8.16.0086 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): DAISY LOPES ALVES DA SILVA Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - COM RELAÇÃO AO PLEITO DA SEQ. 268 1) Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do(s) valor(es) bloqueado(s) via sistema Sisbajud, conforme argumentos e documentos apresentados nas seqs.268, 273 e 283. Ponderando-se a respeito, faço alusão ao inserto no contido na rede mundial de computadores (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/2023/202304cestabasica.pdf), ou seja, é certo que “Com base na cesta mais cara, que, em abril, foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o DIEESE estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário. Em abril de 2023, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 6.676,11, ou 5,13 vezes o mínimo de R$ 1.302,00. Em março, o valor necessário era de R$ 6.571,52 e correspondeu a 5,05 vezes o piso mínimo. Em abril de 2022, o mínimo necessário deveria ter ficado em R$ 6.754,33, ou 5,57 vezes o valor vigente na época, que era R$ 1.212,00”. Pois bem, em que pese ter o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendido em recentes julgados pela mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, verifico que, em análise da situação em comento, tal mitigação não comporta deferimento, haja vista que houve a constrição, em razão da ordem de bloqueio deferida nestes autos, de valores percebidos pela Parte Executada a abono do PIS (R$ 124,81), junto ao NU Pagamentos, conforme seqs.283.2/283.3. Assim, imperioso reconhecer que a manutenção do bloqueio sobre qualquer porcentagem acarretaria em inegável prejuízo à subsistência da Parte Executada, o que não deve ocorrer no trâmite da execução em razão do princípio da menor onerosidade (art.805 do Código de Processo Civil), bem como pelo fato de que as contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, §2º da Lei nº 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75, respectivamente. Saliente-se que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo Magistrado(a). Nesta linha de raciocínio técnico, é certo que a Parte Exequente teve oportunidade de se manifestar e assim o fez, conforme se constata na seq.278. Neste sentido, eis o recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.1. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ABORDOU A TESE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS ANTES DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTOS DA PARTE QUE FORAM DEVIDAMENTE CONSIDERADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.3. PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE VERBAS NÃO ALIMENTARES. IMPENHORABILIDADE DETERMINADA PELO ART. 833, IV, DO CPC/2015 QUE PODE SER MITIGADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU À DIGNIDADE DO DEVEDOR. SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS NO CASO, SEM PREJUÍZO DE OPORTUNA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO “A QUO”. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CUJO REGIME JURÍDICO SERÁ DELIMITADO PELO STJ (TEMA Nº 1.153). DESBLOQUEIO CONFIRMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0069494-62.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 20.03.2023). Diante do exposto, com esteio no inc.IV, do art.833, do Código de Processo Civil e considerando a comprovação de que o(s) valor(es) bloqueado(s) (R$ 124,81) do(a)(s) Executado(a)(s) DAISY LOPES ALVES DA SILVA é(são) proveniente(s) de salário/proventos (conforme documentos das seqs. 283.2/283.3), DEFIRO o pleito da seq.268, com relação à quantia de R$ 124,81, em virtude de sua impenhorabilidade. Expeça-se alvará eletrônico ou TED/TEV, em sendo o caso. 2) À Parte Credora para que diga o que pretende como prosseguimento do feito. 3) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 4) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. ___________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Processo nº: 0002068-76.2016.8.16.0086 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): DAISY LOPES ALVES DA SILVA Vistos etc... 1) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O presente cumprimento de sentença foi iniciado em 04/05/2020 (seq. 154) objetivando o recebimento de quantia decorrente de serviços estudantis. A Súmula 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal prevê que a execução prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a ação. No caso, o prazo prescricional aplicável é de 5 anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Brasileiro. Contudo, é certo que, de acordo com o CPC/1973, não corria a prescrição no caso de não localização de bens em nome do devedor, pois a paralisação do processo não era derivada de inércia do credor, mas de fato alheio à sua vontade, que é a referida falta de bens. Ademais, conforme as buscas realizadas nestes autos, observa-se que não houve desídia por parte da Exequente. Pelo contrário, várias foram as tentativas de encontrar bens para satisfazer a execução. Com o advento do novo Código de Processo Civil (vigência a partir de 18/03/2016), houve uma mudança no entendimento, já que a Lei previu que no caso de não serem encontrados bens penhoráveis, o processo será suspenso por 1 (um) ano, e após esse prazo começa a correr a prescrição intercorrente (art. 921, III, §4º, do CPC – antes das alterações da Lei nº 14.195/2021). E após as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, restou consignado que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º, do art. 921 do Código de Processo Civil) – Vigência a partir de 27/08/2021. Ocorre que não há como aplicar tais alterações em atos praticados antes da sua vigência. Assim, analisando os autos a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, observa-se que sequer houve pedido de suspensão processual, sendo que desde o início da execução, a Parte Exequente busca a satisfação do crédito, sem que tenha havido o exaurimento das buscas. Portanto, considerando que desde a vigência das novas regras, que impõe a ciência como termo inicial para o prazo da prescrição intercorrente, não houve certeza sobre a inexistência de bens da Parte Ré/Devedora. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente dos débitos objeto deste cumprimento de sentença. 2) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. ______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(330)