Apelação Cível 0019040-47.2018.8.16.0185 - TJPR

Apelação Cível 0019040-47.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019040-47.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.197,51 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ASSOCIAÇÃO PRÓCONSTRUÇÃO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SALINAS Diante do decidido pelo e. Tribunal de Justiça, determino seja o executado citado para tomar ciência da presente execução bem como para que promova ao adimplemento das custas processuais, encaminhando-se, caso necessário, os autos ao contador para realização da conta de custas. Prazo de 30(trinta) dias. Para tanto, resta desde logo autorizada a Secretaria a realizar as diligências junto aos sistemas (órgãos) conveniados objetivando localizar o paradeiro do executado. Recolhidas as custas, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de agosto de 2024. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

26/08/2024, 00:00

Trânsito em julgado

07/03/2024, 15:42

Documento (Certidão)

07/03/2024, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/02/2024, 15:26

Documento (Outros documentos)

14/02/2024, 08:25

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:46

Confirmada

16/12/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 10:58

Documento (Acórdão)

04/12/2023, 19:07

Provimento

03/12/2023, 19:53

Confirmada

02/11/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2023, 19:11

Confirmada

22/10/2023, 00:30

Mero expediente

17/10/2023, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 15:16

Documentos

Conclusão

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ Autos nº 0019040-47.2018.8.16.0185 I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ASSOCIAÇÃO PRÓCONSTRUÇÃO DO RESIDENCIAL SALINAS, contra a decisão de embargos de declaração constante em mov. 55 do Projudi. Em suas razões, requer que seja sanada a omissão existente, pois “apresentou petição no mov. 42 e contrarrazões no mov. 53, petições que não foram apreciadas, restando omissa a r. sentença embargada.” Por fim, requereu apreciação das contrarrazões apresentadas pela Executada no mov. 53 do projudi. Aberto contraditório, a parte embargada refutou as alegações impostas (mov. 64). Em face da presença do pressuposto da tempestividade, recebo o recurso de embargos de declaração. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o mencionado recurso visa dirimir erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Sustenta a embargante a existência de omissão, que existe quando o juiz não enfrenta todas as questões ou pedidos formulados pelas partes. No presente caso, assiste razão em parte ao embargante. Observa-se que, de fato, a parte embargante apresentou manifestações em mov. 42 e 53 do Projudi, não havendo que se falar 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ em renúncia de prazo, conforme descrito no relatório da decisão embargada. De fato, houve omissão no que se refere a análise das razões descritas nas manifestações de mov. 42 e 53 do Porjudi, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração, contudo sem alterar o entendimento, conforme será exposto. Isso porque, observa-se que a decisão de mérito foi clara ao dirimir a controvérsia, entendendo pala extinção do débito com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC combinado com as disposições da LEF, em razão do pagamento efetuado pelo executado (mov. 39). Além disso, condenou o exequente, considerando a causalidade existente. Em que pese as alegações da parte embargante, de que “o pagamento da multa irregularmente imposta pelo Município foi realizado tão somente para a "suspender" a exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, CTN), a fim de propiciar a obtenção de certidão negativa municipal, necessária à continuidade dos mencionados protocolos”, observa-se que há pedido de extinção do feito e consequente arquivamento, não havendo prejuízos a parte embargante. Ou seja, uma vez extinto os presentes autos em razão do pagamento efetuado, desnecessária a análise do mérito ou alegações expostas no incidente de pré-executividade, haja vista o pedido de extinção pelo exequente. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ Pelo teor dos embargos, percebe-se que o embargante pretende que a sentença seja alterada, vez que discorda do entendimento judicial adotado. Entretanto, para isso deve interpor o recurso adequado, qual seja a apelação, que será apto a eventualmente desconstituir a sentença já prolatada. II. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração diante de sua tempestividade, e no mérito acolho-os, sem, contudo, alterar o entendimento firmado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Mazzali Juiz de Direito 3

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0019040-47.2018.8.16.0185 I. O Município de Curitiba opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente (mov. 41). Em suas razões, aduz contradição no julgado, pois o executado realizou o pagamento devido e o pedido formulado pelo exequente não tem ligação com eventual exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, ao contrário, a parte reconheceu a cobrança e realizou a quitação do tributo em questão (mov. 48). Aberto contraditório, a parte executada renunciou ao prazo (mov. 53) Em face da presença do pressuposto da tempestividade, recebo o recurso de embargos de declaração. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o mencionado recurso visa dirimir erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A parte embargante sustenta existência de contradição, que é a existência de proposições inconciliáveis entre si na decisão. A contradição, para ser acolhida, precisa ocorrer entre as proposições postas na decisão e não quanto às provas ou alegações nos autos. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ Em que pese as alegações do Município de Curitiba, não restou indicada qualquer contradição ou erro material, mas tão somente irresignação da parte embargante pois considerou inadequada a condenação sucumbencial. Pelo teor dos embargos, percebe-se que o embargante pretende que a sentença seja alterada, vez que entende incabível a condenação sucumbencial. Entretanto, para isso deve interpor o recurso adequado, qual seja a apelação, que será apto a eventualmente desconstituir a sentença já prolatada. II. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração diante de sua tempestividade, deixando de acolhê-los quanto ao mérito. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito 2

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019040-47.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019040-47.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$38.197,51 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ASSOCIAÇÃO PRÓCONSTRUÇÃO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SALINAS Vistos, etc. Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80. Observo, todavia, que como o pedido de extinção deu-se somente após a exceção de pré-executividade, a sucumbência deve recair sobre o exequente. Com efeito, expedida a carta de citação o executado compareceu aos autos, constituiu advogado e apresentou Exceção de Pré-Executividade, de modo que o posterior pedido de extinção - que tudo indica por razões que podem estar ligadas aos próprios argumentos levantados na exceção – não autoriza fazer o executado suportar despesas pela qual não deu causa. Por isso, dada a causalidade acima descrita, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais (tão somente as devidas ao Funjus, Contador e Distribuidor, excluída a taxa judiciária e custas do oficial “ad hoc”) e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário extinto (o qual corresponde ao valor da CDA, acrescida dos seus encargos legais previstos nos arts. 55, II, e 59, da Lei 6202/1998, até a data desta sentença), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despedido na causa, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E (RE 645.057/DF), a partir desta sentença e, juros moratórios de 1% ao mês (RE 870947/SE) no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ), e, após a expedição, deverá ser observado o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, arquivem-se. Curitiba, 23 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

20/12/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

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