Procedimento Comum Cível 0001822-45.2017.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001822-45.2017.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 01:11

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:20

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:39

Petição (Contra-razões)

19/12/2025, 16:48

Confirmada

18/12/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 19:02

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001822-45.2017.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): IZADORA DA SILVA RAMILDE Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança interposta por IZADORA DA SILVA RAMILDE em face da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, na qual, em resumo, a autora alega que é proprietária da Colheitadeira Auto Motriz Cereais, John Deere, Modelo 1175, Ano 2000, Chassi Série CQ1175A040092,segurada através da apólice de seguro nº 000001059, firmada com a requerida, “gozando de seguro total contra colisão/abalroamento/ou quedas acidentais, qualquer que seja a causa”, com vigência de 09/12/2016 a 20/10/2017, com limite máximo para cobertura no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Em 03/03/2017, sofreu um acidente com a máquina, a qual caiu em um buraco, o que causou danos materiais de grande monta. Acionou a requerida para fazer uma análise dos danos e receber o seguro contratado, todavia, mesmo depois da apresentação de todos os documentos exigidos, teve seu direito negado pela ré, na data de 31 de maio de 2017. Que, após receber tal parecer da requerida, solicitou dois orçamentos independentes a fim de verificar se realmente se tratava de simples quebra. Os orçamentos independentes solicitados indicaram quebra de grande monta. Que não possui condições de pagar pelo conserto da máquina, motivo pelo qual ela se encontra parada, aguardando a indenização securitária. Que, para não perder a colheita que estava em andamento (ainda faltava colher quinze mil sacas), contratou serviços de mecanização agrícola com um terceiro, por um preço de 10% sobre a colheita realizada, sendo que o preço da saca foi fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais). Assim, e uma vez que restavam quinze mil sacas, o pagamento ao terceiro perfez o equivalente a mil e quinhentas sacas, equivalendo a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Por fim, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor máximo constante na apólice securitária, R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Contestação em mov. 25, em que a ré argui preliminar de carência da ação. No mérito, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento; que a recusa foi legítima, tendo em vista que o bem segurado estava em mau estado de conservação, bem como que em caso de ocorrência de sinistro coberto pelo seguro, o pagamento da indenização deverá ser realizado em favor do agente financeiro que concedeu o crédito à Autora. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica em mov. 30.1. Em sede de decisão saneadora, foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial (mov. 39.1), tendo sido fixados como pontos controvertidos a ocorrência do sinistro e os valores devidos. Foram apresentados os quesitos pela parte autora (mov. 76.1) e pela Ré (mov. 50.1). O perito nomeado apresentou proposta de honorários (mov. 35.2), tendo a ré impugnado o valor indicado (mov. 115.1), cuja impugnação foi parcialmente acolhida (mov. 92.2). A parte ré procedeu ao recolhimento dos honorários periciais (mov. 104.1). O laudo pericial foi apresentado (mov. 131), tendo as partes se manifestado (mov. 139.1 e mov. 150.1). Na audiência de instrução, as partes compareceram, bem como procedeu-se à oitiva da testemunha arrolada pela ré (mov. 175.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 211.1 e mov. 221.1). Gratuidade de justiça concedida à parte autora em mov. 252.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO As preliminares foram todas analisadas na decisão de mov. 39.1 e não existe nenhuma arguição das partes pendente de análise. Assim, destaco que a causa está apta ao julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. 2.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda versa sobre contrato de seguro (contrato de adesão), no qual não existe a hipótese de o contratante discutir as cláusulas do pacto. Outrossim, caracterizada está a relação de consumo entre as partes, que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviço, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Logo, aplica-se o CDC, inclusive, para fins de inversão do ônus probatório, haja vista a verossimilhança das alegações do autor e a sua nítida hipossuficiência. 2.2. Da responsabilidade da seguradora O ponto controvertido da ação de cobrança proposta pelo autor em face da seguradora requerida, cinge-se em torno da cobertura/apólice de seguro em relação ao sinistro sofrido pelo maquinário agrícola do autor e a causa do sinistro, que segundo a segurada, embasa a negativa do pagamento do seguro. A parte autora afirma que o maquinário agrícola caiu em um buraco, causando danos de grande monta enquanto estava em atividade normal e rotineira na colheita de arroz. A despeito da ocorrência de sinistro, a requerida negou-se ao pagamento da indenização prevista no contrato, afirmando que os danos decorreram do uso do bem e não de evento acidental. Na espécie, o Certificado de Seguro anexo em mov. 1.8 dá conta da vigência de seguro de penhor rural entre as partes, entre 09/12/2016 e 20/10/2017, referente à apólice n. 000001059, com previsão de cobertura indenizatória na cifra de R$ 160.000,00. Nas condições gerais do seguro automático de penhor rural (mov. 25.7), notadamente no que se refere à cláusula 9.2, há previsão de que: “9.2 Nos seguros de máquinas e implementos agrícolas, autopropulsores ou rebocáveis, e de veículos, incluem-se também as perdas ou danos causados por: a) colisão, abalroamento, capotagem ou quedas acidentais, qualquer que seja a causa, não se entendendo como tais a simples quebra ou falha mecânica. Entende-se por simples quebra qualquer evento ocorrido com o bem segurado que não seja relacionado direta ou indiretamente a um acidente; [..]. Portanto, é possível concluir, pela literalidade da referida cláusula, que, a despeito da hipótese de indenização por perdas e danos decorrentes de quedas acidentais, restam, excluídas, porém, as que se referirem a simples quebra ou falha mecânica não decorrente direta ou indiretamente de um evento acidental. O Laudo Pericial apresentado em mov. 131.2 conclui: “As evidências indicam, que o sinistro ocorrido em 03/03/2017 na máquina da lide, apresentam nexo causal com queda da máquina em um buraco de grande dimensão, pois houve a quebra do chassi (estrutura principal) e danos em diversos mecanismos estáticos e dinâmicos da colheitadeira da lide. Neste sentido, as peças e componentes para o devido reparo (se realizado) sem encontram no ANEXO 2” Sobre o tema, consoante a dicção do artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro, por estar vergado à predeterminação de riscos, deve ser interpretado restritivamente, sob pena de a interpretação extensiva malversar os primados da segurança jurídica e os próprios princípios de regência da matéria em voga, engendrando grave desequilíbrio da relação risco-prêmio presente no fundamento do pacto securitário. Considerando, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do autor decretada em mov. 39.1, bem como que se discute cláusula excludente de indenização securitária, cabia à seguradora demonstrar inequivocamente o mau uso do equipamento agrícola, o que não ocorreu na espécie. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PENHOR RURAL – MÁQUINA AGRÍCOLA SEGURADA – QUEDA EM BURACO NA LAVOURA – NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE QUE O RISCO ESTAVA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MAU USO OU FADIGA NÃO DEMONSTRADOS – MANUTENÇÕES PERIÓDICAS REALIZADAS NO MAQUINÁRIO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA – DIVERGÊNCIA ENTRE ORÇAMENTOS – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL – DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000767-14.2016.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 10.07.2020)" (grifei). Assim, não tendo a seguradora demonstrado que o sinistro não ocorreu pela queda em um buraco na lavoura e não se tratando de simples quebra, conforme depreende-se do laudo pericial, deve ser reconhecido o direito do autor à indenização securitária. Quanto aos danos materiais, verifico que a parte autora trouxe orçamentos realizados pelas empresas COCAMAR MÁQUINAS, no valor de R$ 160.000,00 (mov. 1.14), e pela empresa M.A. UMUARAMA no valor de R$ 161.801,51 (mov. 1.12). No laudo pericial de mov. 131.2, o Sr. Perito esclarece que o valor dos reparos devidos, incluindo peças e mão de obra é de aproximadamente R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), razão pela qual acolho o orçamento de mov. 1.14, fixando o montante de R$ 160.000,00 como valor devido. Na oportunidade, esclareço que o beneficiário da apólice é a instituição financeira até o valor do crédito rural concedido ao segurado. Portanto, em regra, o valor da indenização deveria ser utilizado, em primeiro lugar, para o pagamento do saldo devedor eventualmente ainda existente com a instituição financeira e, somente se houver eventual diferença a maior entre o valor da indenização e o da dívida do segurado com o agente financeiro, o valor da indenização securitária será revertido em prol do segurado. Contudo, no caso dos autos, o equipamento danificado teve somente perda parcial, e poderá ser reparado pelo autor, mantendo-se a existência do bem dado em garantia na cédula rural, de forma que o requerente tem direito ao recebimento direto da indenização securitária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer o direito do autor à indenização securitária; e b) condenar a ré ao pagamento de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) à parte autora, a título de indenização por dano material, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data da celebração do contrato, ou da última renovação, até o dia do efetivo pagamento do seguro, e juros de mora de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de correção monetária, a contar da citação. Saliente-se que a responsabilidade da seguradora está limitada ao que consta da apólice. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos advogados da parte adversa que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e observando a natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional, e o lugar da prestação do serviço. A cobrança das verbas de sucumbência restará sobrestada caso alguma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

Petição (Embargos de declaração)

05/11/2025, 17:03

Petição (Embargos de declaração)

30/10/2025, 14:51

Confirmada

29/10/2025, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 12:59

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001822-45.2017.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): IZADORA DA SILVA RAMILDE Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança interposta por IZADORA DA SILVA RAMILDE em face da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, na qual, em resumo, a autora alega que é proprietária da Colheitadeira Auto Motriz Cereais, John Deere, Modelo 1175, Ano 2000, Chassi Série CQ1175A040092,segurada através da apólice de seguro nº 000001059, firmada com a requerida, “gozando de seguro total contra colisão/abalroamento/ou quedas acidentais, qualquer que seja a causa”, com vigência de 09/12/2016 a 20/10/2017, com limite máximo para cobertura no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Em 03/03/2017, sofreu um acidente com a máquina, a qual caiu em um buraco, o que causou danos materiais de grande monta. Acionou a requerida para fazer uma análise dos danos e receber o seguro contratado, todavia, mesmo depois da apresentação de todos os documentos exigidos, teve seu direito negado pela ré, na data de 31 de maio de 2017. Que, após receber tal parecer da requerida, solicitou dois orçamentos independentes a fim de verificar se realmente se tratava de simples quebra. Os orçamentos independentes solicitados indicaram quebra de grande monta. Que não possui condições de pagar pelo conserto da máquina, motivo pelo qual ela se encontra parada, aguardando a indenização securitária. Que, para não perder a colheita que estava em andamento (ainda faltava colher quinze mil sacas), contratou serviços de mecanização agrícola com um terceiro, por um preço de 10% sobre a colheita realizada, sendo que o preço da saca foi fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais). Assim, e uma vez que restavam quinze mil sacas, o pagamento ao terceiro perfez o equivalente a mil e quinhentas sacas, equivalendo a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Por fim, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor máximo constante na apólice securitária, R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Contestação em mov. 25, em que a ré argui preliminar de carência da ação. No mérito, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento; que a recusa foi legítima, tendo em vista que o bem segurado estava em mau estado de conservação, bem como que em caso de ocorrência de sinistro coberto pelo seguro, o pagamento da indenização deverá ser realizado em favor do agente financeiro que concedeu o crédito à Autora. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica em mov. 30.1. Em sede de decisão saneadora, foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial (mov. 39.1), tendo sido fixados como pontos controvertidos a ocorrência do sinistro e os valores devidos. Foram apresentados os quesitos pela parte autora (mov. 76.1) e pela Ré (mov. 50.1). O perito nomeado apresentou proposta de honorários (mov. 35.2), tendo a ré impugnado o valor indicado (mov. 115.1), cuja impugnação foi parcialmente acolhida (mov. 92.2). A parte ré procedeu ao recolhimento dos honorários periciais (mov. 104.1). O laudo pericial foi apresentado (mov. 131), tendo as partes se manifestado (mov. 139.1 e mov. 150.1). Na audiência de instrução, as partes compareceram, bem como procedeu-se à oitiva da testemunha arrolada pela ré (mov. 175.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 211.1 e mov. 221.1). Gratuidade de justiça concedida à parte autora em mov. 252.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO As preliminares foram todas analisadas na decisão de mov. 39.1 e não existe nenhuma arguição das partes pendente de análise. Assim, destaco que a causa está apta ao julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. 2.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda versa sobre contrato de seguro (contrato de adesão), no qual não existe a hipótese de o contratante discutir as cláusulas do pacto. Outrossim, caracterizada está a relação de consumo entre as partes, que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviço, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Logo, aplica-se o CDC, inclusive, para fins de inversão do ônus probatório, haja vista a verossimilhança das alegações do autor e a sua nítida hipossuficiência. 2.2. Da responsabilidade da seguradora O ponto controvertido da ação de cobrança proposta pelo autor em face da seguradora requerida, cinge-se em torno da cobertura/apólice de seguro em relação ao sinistro sofrido pelo maquinário agrícola do autor e a causa do sinistro, que segundo a segurada, embasa a negativa do pagamento do seguro. A parte autora afirma que o maquinário agrícola caiu em um buraco, causando danos de grande monta enquanto estava em atividade normal e rotineira na colheita de arroz. A despeito da ocorrência de sinistro, a requerida negou-se ao pagamento da indenização prevista no contrato, afirmando que os danos decorreram do uso do bem e não de evento acidental. Na espécie, o Certificado de Seguro anexo em mov. 1.8 dá conta da vigência de seguro de penhor rural entre as partes, entre 09/12/2016 e 20/10/2017, referente à apólice n. 000001059, com previsão de cobertura indenizatória na cifra de R$ 160.000,00. Nas condições gerais do seguro automático de penhor rural (mov. 25.7), notadamente no que se refere à cláusula 9.2, há previsão de que: “9.2 Nos seguros de máquinas e implementos agrícolas, autopropulsores ou rebocáveis, e de veículos, incluem-se também as perdas ou danos causados por: a) colisão, abalroamento, capotagem ou quedas acidentais, qualquer que seja a causa, não se entendendo como tais a simples quebra ou falha mecânica. Entende-se por simples quebra qualquer evento ocorrido com o bem segurado que não seja relacionado direta ou indiretamente a um acidente; [..]. Portanto, é possível concluir, pela literalidade da referida cláusula, que, a despeito da hipótese de indenização por perdas e danos decorrentes de quedas acidentais, restam, excluídas, porém, as que se referirem a simples quebra ou falha mecânica não decorrente direta ou indiretamente de um evento acidental. O Laudo Pericial apresentado em mov. 131.2 conclui: “As evidências indicam, que o sinistro ocorrido em 03/03/2017 na máquina da lide, apresentam nexo causal com queda da máquina em um buraco de grande dimensão, pois houve a quebra do chassi (estrutura principal) e danos em diversos mecanismos estáticos e dinâmicos da colheitadeira da lide. Neste sentido, as peças e componentes para o devido reparo (se realizado) sem encontram no ANEXO 2” Sobre o tema, consoante a dicção do artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro, por estar vergado à predeterminação de riscos, deve ser interpretado restritivamente, sob pena de a interpretação extensiva malversar os primados da segurança jurídica e os próprios princípios de regência da matéria em voga, engendrando grave desequilíbrio da relação risco-prêmio presente no fundamento do pacto securitário. Considerando, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do autor decretada em mov. 39.1, bem como que se discute cláusula excludente de indenização securitária, cabia à seguradora demonstrar inequivocamente o mau uso do equipamento agrícola, o que não ocorreu na espécie. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PENHOR RURAL – MÁQUINA AGRÍCOLA SEGURADA – QUEDA EM BURACO NA LAVOURA – NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE QUE O RISCO ESTAVA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MAU USO OU FADIGA NÃO DEMONSTRADOS – MANUTENÇÕES PERIÓDICAS REALIZADAS NO MAQUINÁRIO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA – DIVERGÊNCIA ENTRE ORÇAMENTOS – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL – DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000767-14.2016.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 10.07.2020)" (grifei). Assim, não tendo a seguradora demonstrado que o sinistro não ocorreu pela queda em um buraco na lavoura e não se tratando de simples quebra, conforme depreende-se do laudo pericial, deve ser reconhecido o direito do autor à indenização securitária. Quanto aos danos materiais, verifico que a parte autora trouxe orçamentos realizados pelas empresas COCAMAR MÁQUINAS, no valor de R$ 160.000,00 (mov. 1.14), e pela empresa M.A. UMUARAMA no valor de R$ 161.801,51 (mov. 1.12). No laudo pericial de mov. 131.2, o Sr. Perito esclarece que o valor dos reparos devidos, incluindo peças e mão de obra é de aproximadamente R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), razão pela qual acolho o orçamento de mov. 1.14, fixando o montante de R$ 160.000,00 como valor devido. Na oportunidade, esclareço que o beneficiário da apólice é a instituição financeira até o valor do crédito rural concedido ao segurado. Portanto, em regra, o valor da indenização deveria ser utilizado, em primeiro lugar, para o pagamento do saldo devedor eventualmente ainda existente com a instituição financeira e, somente se houver eventual diferença a maior entre o valor da indenização e o da dívida do segurado com o agente financeiro, o valor da indenização securitária será revertido em prol do segurado. Contudo, no caso dos autos, o equipamento danificado teve somente perda parcial, e poderá ser reparado pelo autor, mantendo-se a existência do bem dado em garantia na cédula rural, de forma que o requerente tem direito ao recebimento direto da indenização securitária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer o direito do autor à indenização securitária; e b) condenar a ré ao pagamento de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) à parte autora, a título de indenização por dano material, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data da celebração do contrato, ou da última renovação, até o dia do efetivo pagamento do seguro, e juros de mora de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de correção monetária, a contar da citação. Saliente-se que a responsabilidade da seguradora está limitada ao que consta da apólice. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos advogados da parte adversa que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e observando a natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional, e o lugar da prestação do serviço. A cobrança das verbas de sucumbência restará sobrestada caso alguma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001822-45.2017.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001822-45.2017.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): IZADORA DA SILVA RAMILDE Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. 1. Trata-se de Ação de Cobrança interposta por IZADORA DA SILVA RAMILDE em face da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. Os autos foram relatados e saneados no mov. 39.1, sendo deferida prova oral e pericial. Foi realizada prova pericial, cujo laudo foi acostado no mov. 131. A parte autora manifestou pelo julgamento antecipado (mov. 146.1), enquanto a parte ré, postulou pela designação de audiência de instrução. É o relato. 2. Considerando que a parte requereu prova testemunhal e a fim de evitar eventual cerceamento de defesa, defiro o pedido de mov. 146. 3. Designo audiência de instrução para o dia 26/08/2021, às 13h00min, a qual realizar-se-á por meio da plataforma Microsoft Teams, de modo que será disponibilizado o link da audiência assim que designada, onde serão colhidos depoimentos pessoais das partes e ouvidas testemunhas, cujo rol deverá ser juntado no prazo comum de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão (art. 357, §4º, do CPC/15), observando que não poderá exceder a 10 testemunhas, sendo 03, no máximo, para cada fato (art. 357, §6º, do CPC/15), além de constar os dados na forma do art. 450 do CPC. Consoante a Resolução 314/2020 do CNJ, as audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem ser realizadas somente quando for possível a participação das partes, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora dos prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais. Consoante art. 3º do Decreto Judiciário 227/2020-DM, e considerando a possibilidade de que na data designada para a audiência ainda haja necessidade de se manter o isolamento imposto pela pandemia de COVID-19, intimem-se, desde já, as partes sobre a possibilidade de realização de audiência por meio de ferramentas eletrônicas. A audiência somente será adiada mediante justificação dos envolvidos, nos termos do aludido decreto e da Resolução 314/2020, CNJ. Para tanto é necessário acesso à internet com equipamento com câmera, podendo ser feita por aparelho celular ou do escritório do advogado, sendo necessário em todos os casos uso de equipamentos de proteção contra COVID-19. Os contatos com as partes e testemunhas devem ser feitos via telefônica, whatsapp, ou e-mail pelos servidores, oficiais de justiça e estagiários. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC/15). A intimação será feita pela via judicial apenas nos casos do art. 455, §4º, do CPC/15. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado digitalmente. NATALIA CALEGARI EVANGELISTA Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

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