Execução de Título Extrajudicial 0019668-35.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019668-35.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019668-35.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$30.918,96 Exequente(s): RICARDO HELAL Executado(s): ANDREY RENAN MACEDO DA SILVA 1. Consulte-se via CRC-JUD a possível existência de certidão de casamento atualizada em nome do executado. 2. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

deferimento

13/03/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:39

Confirmada

09/01/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 11:45

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 13:22

Confirmada

23/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019668-35.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$30.918,96 Exequente(s): RICARDO HELAL Executado(s): ANDREY RENAN MACEDO DA SILVA 1. Indefiro o pedido de renovação de SISBAJUD e RENAJUD vez que recentemente realizadas nos autos, resultanto totalmente infrutíferas, tornando assim injustificada a reiteração em tão pouco tempo. 2. Anotação SERASAJUD já realizada nos autos (mov. 119). 3. No mais, promova-se a consulta via INFOJUD, da última declaração de IR; via CNIB da relação de bens; via NOTA PARANA de eventuais créditos; via SNIPER da relação de bens e direitos. Anote-se o sigilo da informação fiscal. 4. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 18:52

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019668-35.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$30.918,96 Exequente(s): RICARDO HELAL Executado(s): ANDREY RENAN MACEDO DA SILVA 1. De uma análise aos autos, tem-se que a providência solicitada pelo credor, consistente na suspensão da CNH, apesar de autorizada pelo art. 139, IV do CPC e também pelo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5941, não pode ser aplicada indiscriminadamente, sob pena de ferir direitos e garantias assegurados na Constituição Federal, exigindo demonstração de abuso e desvio por parte do devedor. Nos termos da r. decisão proferida pelo STF, “além do caráter secundário, apenas à luz do caso concreto é que o juiz pode avaliar adequadamente a suficiência e a proporcionalidade dos meios executivos para a efetivação do que foi decidido no processo, sempre em caráter subsidiário e excepcional, é importante destacar”. Pois bem. In casu, o pedido não se revela proporcional e tampouco razoável ao fim pleiteado, em afronta também ao que determina o art. 8° do CPC, no sentido de que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Isto porque, na hipótese, não restou demonstrado qualquer abuso do devedor ou desvirtuamento de patrimônio, pelo que eventual autorização da medida pleiteada não guarda relação direta com a satisfação concreta do crédito. Desse modo, indefiro o pedido formulado pelo exequente de suspensão da CNH do réu. 2. Sem prejuízo, diante do insucesso na busca de bens penhoráveis, defiro o pleito de inclusão do nome da parte executada nos cadastros restritivos, via sistema SERASAJUD, com amparo no art. 782, § 3º, do CPC. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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