Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003278-15.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MAGDA REGINA MARTINS COSTA FERREIRA

CPF

Autor

MARIA LEONIDA MILIORINI

CPF

Autor

MARIA SUELY BELIN MATTE

CPF

Autor

MARILDA LUIZ DOS SANTOS KOCHEM

CPF

Autor

MARILEI BRUNING

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WILSON CALMON ALVES FILHO

OAB/PR 89993·Representa: Autor

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Autor

WILSON CALMON ALVES FILHO

OAB/PR 89993·Representa: Réu

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MAGDA REGINA MARTINS COSTA FERREIRA

CPF

Autor

MARIA LEONIDA MILIORINI

CPF

Autor

MARIA SUELY BELIN MATTE

CPF

Autor

MARILDA LUIZ DOS SANTOS KOCHEM

CPF

Autor

MARILEI BRUNING

CPF

Autor

MARILENA HOFSTAETTER DA SILVA

CPF

Autor

MARINA XAVIER DE OLIVEIRA PIFFER

CPF

Autor

MARLENE DO CARMO PAVãO BUENO

CPF

Autor

MARLI GONçALVES COSTA

Autor

NORMA PRIESNITZ

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 18:43

Documento (Decisão)

30/10/2024, 18:32

Reativação

10/10/2024, 15:00

Definitivo

30/03/2023, 17:30

Documento (Informações)

23/03/2023, 11:10

Remessa (em diligência)

22/03/2023, 18:17

Documento (Certidão)

22/03/2023, 18:17

Ato ordinatório

24/12/2022, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2022, 18:48

Expedição de alvará de levantamento

15/12/2022, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2022, 11:03

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 09:44

Ato ordinatório

27/09/2022, 18:30

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 16:38

Confirmada

23/08/2022, 00:05

Todas as movimentações(106)

Definitivo

30/10/2024, 18:43

Documento (Decisão)

30/10/2024, 18:32

Reativação

10/10/2024, 15:00

Definitivo

30/03/2023, 17:30

Documento (Informações)

23/03/2023, 11:10

Documentos

•04/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

22/03/2023, 18:17

Documento (Certidão)

22/03/2023, 18:17

Ato ordinatório

24/12/2022, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2022, 18:48

Expedição de alvará de levantamento

15/12/2022, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2022, 11:03

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 09:44

Ato ordinatório

27/09/2022, 18:30

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 16:38

Confirmada

23/08/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 19:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 17:35

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 09:41

Confirmada

14/03/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 17:06

Confirmada

04/03/2022, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. 1. Requisite-se o valor das custas processuais cujo pagamento é de responsabilidade do Estado do Paraná. 2. As custas de responsabilidade do Estado do Paraná são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei, portanto, a isenção de que trata a Lei Estadual n.º 20.713/2021 somente alcança os atos processuais praticados a partir de sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados. 2.1. Nesse caminho, deve ser observado o princípio da irretroatividade tributária (art. 144 e art. 116 do CTN), bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente em razão do disposto no artigo 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 3. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 13:18

Expedição de precatório/rpv

03/02/2022, 09:48

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 15:16

Confirmada

04/11/2021, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 17:17

Documento (Outros documentos)

25/10/2021, 17:17

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 10:53

Confirmada

02/09/2021, 10:49

Remessa (em diligência)

05/08/2021, 11:16

Documento (Outros documentos)

05/08/2021, 11:15

Ato ordinatório

14/07/2021, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2021, 12:58

Expedição de alvará de levantamento

25/05/2021, 15:16

Documento (Outros documentos)

25/05/2021, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2021, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2021, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2021, 07:51

Ato ordinatório

06/02/2021, 09:31

Confirmada

02/02/2021, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2021, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2021, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2021, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

21/01/2021, 16:30

Expedição de alvará de levantamento

21/01/2021, 16:30

Ato ordinatório

21/01/2021, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2021, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2021, 18:37

Trânsito em julgado

12/01/2021, 18:35

Petição (Petição (outras))

09/12/2020, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2020, 09:40

Confirmada

08/12/2020, 00:41

Confirmada

08/12/2020, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2020, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/11/2020, 17:08

Conclusão (para decisão)

09/11/2020, 01:05

Petição (Petição (outras))

31/08/2020, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2020, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2020, 16:54

Documento (Outros documentos)

06/08/2020, 16:53

Documento (Outros documentos)

31/07/2020, 15:12

Ato ordinatório

31/07/2020, 15:10

Desarquivamento

23/06/2020, 00:44

Petição (Petição (outras))

12/02/2020, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2020, 15:50

Provisório

05/02/2020, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2020, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2020, 15:06

Documento (Outros documentos)

28/01/2020, 19:01

Petição (Petição (outras))

16/01/2020, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2019, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2019, 16:08

Documento (Outros documentos)

27/11/2019, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2019, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2019, 00:38

Documento (Outros documentos)

19/10/2019, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2019, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2019, 16:17

Documento (Certidão)

15/10/2019, 16:17

Petição (Petição (outras))

02/10/2019, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2019, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2019, 15:01

Remessa (em diligência)

17/09/2019, 15:00

Mero expediente

06/09/2019, 14:09

Conclusão (para despacho)

05/09/2019, 19:27

Mudança de Classe Processual

03/05/2019, 11:17

Distribuição (dependência)

26/03/2019, 12:35

Petição (Petição (outras))

22/03/2019, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2019, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2019, 08:49

Remessa (em diligência)

18/03/2019, 17:39

Petição (Petição inicial)

18/03/2019, 17:39