Execução de Título Extrajudicial 0001500-77.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001500-77.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001500-77.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.640,61 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA (CPF/CNPJ: 12.253.967/0001-64) Rua Ricardo Antonio Ferro, 60 - Parque Michael Licha - LONDRINA/PR - CEP: 86.078-675 - E-mail: [email protected] Executado(s): FABIO GRACINDO (CPF/CNPJ: 543.043.779-49) Rua Clara Nunes, 42 casa - Jardim Josiane - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-660 - Telefone(s): (43) 98426-9570 / (43) 98498-8365 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pela pessoa jurídica CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA, com base em contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular. Em observância à Lei Complementar nº 123/2006, este juízo determinou a comprovação da adequada qualificação e regularidade fiscal da parte exequente, a fim de atestar a capacidade para propositura da ação perante o Juizado Especial, na qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, na medida em que o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 condiciona o acesso ao cumprimento dos requisitos exigidos na lei do estatuto, nestes termos: § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (destaquei). Para tanto, era preciso a juntada de todos os documentos indicados na determinação judicial, possibilitando a análise sobre eventuais impedimentos ao tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei complementar, conforme os incisos art. 3º, § 4º, em especial o III, IV e V. Isso porque, para além do enquadramento pela receita bruta auferida em cada ano-calendário pela exequente[1], caso ela seja composta por: a) pessoa física titular de capital social que esteja inscrita como empresário ou seja sócio de outra empresa que também receba tratamento jurídico diferenciado, b) titular ou sócio que participe com mais de 10%do capital de outra empresa não beneficiada pela LC 123/06, c) administrador ou equiparado de outra pessoa com fins lucrativos e desde que, em todas essas as hipóteses, a receita bruta global (isto é, da demandante somada às demais) ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 previsto no inciso II do art. 3º, da LC 123/06, ela não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, para todos os efeitos legais, dentre eles, a possibilidade de ajuizar ações perante o Juizado Especial Cível, como previsto no art. 74, da Lei Complementar nº 123/06. Extrai-se do texto normativo: § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo (...); Por certo que o dispositivo legal visa impedir a tentativa de burla de empresas que, dissimuladas em sua exclusiva receita bruta anual a denotar aparente enquadramento nos limites estabelecidos pela LC 123/06, obtenham, de forma indevida, o regime benéfico de tratamento jurídico e, como consequência, utilizem irregularmente o processo judicial, quando, na realidade, atuando em conjunto e dotadas de capacidade econômico-financeira, detenham rendimentos brutos anuais que extrapolem o teto da lei de regência. A benesse legal tem como escopo fomentar o acesso ao Juizado Especial de pessoas jurídicas que, além de se enquadrarem como ME ou EPP, não tenham indicativos de que estejam em situação financeira mais favorecida, mesmo porque, como se sabe, não há previsão de custas em primeiro grau. Daí as vedações estabelecidas no já referido art. 3º, § 4º, da LC, o que reforça o dever de ofício quanto ao exame da presença dos requisitos legais para o ajuizamento. No presente caso, a parte exequente, CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA, é constituída sob a forma de uma sociedade empresária limitada, com enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP), sendo sua representante legal a Sra. RENATA ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES. E, como mencionado no despacho anterior, a representante legal da exequente, RENATA ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES, é casada com LUIZ ANTÔNIO NUNES, o qual, por sua vez, é representante legal da empresa SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 11.352.247/0001-93), que compartilha com a exequente CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 12.253.967/0001-64) não apenas o mesmo objeto social, mas até o mesmo endereço. RENATA ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES e LUIZ ANTÔNIO NUNES são, ainda, sócios na empresa NUNES PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 46.723.719/0001-51). Além disso a filha do casal, HELOÍSA DOS SANTOS NUNES, menor de idade, figura como sócia nas empresas SATTRACK SERVICE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (39.778.549/0001-47), FIRE SPORT ACADEMIA LTDA (CNPJ 41.931.368/0001-50) e FIRE MODA FITNESS LTDA (CNPJ 41.723.517/0001-96), havendo indicativo assim, para além de qualquer dúvida razoável, que todas elas integram o mesmo grupo econômico. Caracterizada, pois, a formação de um grupo econômico, impõe-se somar a receita bruta auferida para cada uma das empresas para efeitos de exclusão ao benefício. Sobre a matéria, o Enunciado 172 do FONAJE assim dispõe: “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” (destaquei). Por isso, em vista da existência do conglomerado empresarial sob a direção do mesmo núcleo familiar, foi possibilitada que a empresa exequente complementasse a documentação referente à participação dos sócios e familiares junto às demais empresas, mediante a apresentação do DRE (demonstração do resultado do exercício) das demais empresas, o que não foi observado, tendo apresentado manifestação nos autos sem qualquer indicação. Com efeito, dos documentos que instruíram o feito, extraem-se apenas informações acerca da receita bruta da própria exequente, nada mais constando sobre as demais empresas coligadas, nos moldes da determinação judicial. Todavia, conforme se observa da declaração fiscal anexada nos autos de n° 0003104-05.2023.8.16.0056, também em trâmite neste juizado, a empresa SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 11.352.247/0001-93) auferiu o total de R$ 3.595.700,55, a título de receita-bruta no ano calendário anterior a 2021 (seq. n° 1.11 do processo mencionado); por sua vez a exequente CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 12.253.967/0001-64) auferiu R$ 819.665,15, o que já totaliza R$ 4.415.365,70, muito próximo ao teto legal, a indicar possível silêncio intencional quanto à comprovação da arrecadação das demais empresas e consequente receita brutal global. De todo o modo, diante da inércia, impõe-se a extinção do feito como consequência jurídica expressamente consignada na decisão em caso de não atendimento completo da determinação, presumindo-se, afinal, o não cumprimento dos requisitos legais para utilização deste Juizado Especial, em evidente falta de capacidade para aqui demandar, consoante art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9099/95 c/c LC 123/06. Nesse sentido (mudando-se o que deve ser mudado): RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - RI: 00005226420228160089 Ibaiti 0000522-64.2022.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 09/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2022). (destaquei). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). (destaquei). Verificada, assim, hipótese de incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, vez que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do JEC não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, de ofício, reconheço a incompetência deste juizado em razão da pessoa e Julgo Extinta a presente ação, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV c/c art. 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Por consequência lógica, revogo a ordem judicial que determinou a penhora de percentual de rendimento/salário da parte executada (seq. 64.1). À vista disso, expeça-se ofício ao empregador da parte executada solicitando a imediata interrupção dos descontos, bem como informações acerca de eventuais retenções realizadas. Paralelamente, proceda-se pesquisa junto ao Sistema da Caixa Econômica Federal, através do CPF da parte executada, objetivando saber se existem valores depositados vinculados ao presente feito, sem a devida comunicação. Em caso positivo, proceda-se a devida vinculação/cadastro junto ao Projudi, e após o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para indicar uma conta bancária visando a transferência em seu favor. Com a indicação, independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente alvará eletrônico em favor da parte executada. Levantem-se, ainda, eventuais outras penhoras, constrições e bloqueios. Oficiem-se, caso necessário. Incabível, na espécie, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - I – Em que pese, pela documentação apresentada, esteja a exequente corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, verifica-se a existência de um grupo econômico, do qual ela faz parte, conforme se passará a detalhar. A representante legal da exequente, RENATA ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES, é casada com LUIZ ANTÔNIO NUNES, o qual, por sua vez, é representante legal da empresa SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 11.352.247/0001-93), que compartilha com a exequente CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 12.253.967/0001-64) não apenas o mesmo objeto social, mas até o mesmo endereço. RENATA ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES e LUIZ ANTÔNIO NUNES são, ainda, sócios na empresa NUNES PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 46.723.719/0001-51). Além disso a filha do casal, HELOÍSA DOS SANTOS NUNES, menor de idade, figura como sócia nas empresas SATTRACK SERVICE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (39.778.549/0001-47), FIRE SPORT ACADEMIA LTDA (CNPJ 41.931.368/0001-50) e FIRE MODA FITNESS LTDA (CNPJ 41.723.517/0001-96), havendo indicativo assim, para além de qualquer dúvida razoável, que todas elas integram o mesmo grupo econômico. O Enunciado 172, do FONAJE, que assim dispõe: “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” Nos termos do enunciado, e para efeitos de legitimidade para demandar junto aos Juizados Especiais, quando a empresa autora integrar grupo econômico, como é o caso dos autos, o limite de que trata o artigo 3°, II, da Lei Complementar n° 123/06, deve ser aferido pela soma da receita bruta anual de todas as empresas que o integram. II – Assim, intime-se a exequente para juntar aos autos a sua Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), atinente ao último exercício financeiro (2022), bem como das empresas: (a) SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 11.352.247/0001-93); (b) NUNES PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 46.723.719/0001-51); (c) SATTRACK SERVICE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (39.778.549/0001-47); (d) FIRE SPORT ACADEMIA LTDA (CNPJ 41.931.368/0001-50) e; (e) FIRE MODA FITNESS LTDA (CNPJ 41.723.517/0001-96), de modo a afastar a vedação prevista no art. 3º, § 4º, incisos III e IV, da LC 123/2006 e no Enunciado 172 do Fonaje. Registro, por oportuno, que a DRE pode ser substituída por: (i) documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento; (ii) última declaração do imposto de renda ou (iii) outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou. Prazo de cumprimento: 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. II – Após, independentemente de cumprimento, voltem os autos conclusos. III - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001500-77.2021.8.16.0056 I – Da audiência virtual híbrida (semipresencial): O Decreto nº 400/2020-DM, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao instituir a realização de audiências na forma virtual como medida de prevenção ao contágio do Corona Vírus, em seu art. 2º, §1º, estabeleceu que demonstrada e justificada a impossibilidade técnica dos envolvidos para realização de audiência virtual, estava autorizada a realização do ato de modo semipresencial ou presencial, facultando àquele tecnicamente impossibilitado de acesso ao link para participação da audiência virtual o comparecimento ao Fórum para tanto. Posteriormente, sobreveio o Decreto Judiciário n.º 451/2021, do TJPR, que autorizou a terceira fase de retorno dos trabalhos de forma presencial. E, quanto às audiências, o Decreto Judiciário n.º 451/2021 estabelece, em seu artigo 2º: “Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. § 1º Fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual. § 2º Se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas no caput na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. § 3º Para as audiências semipresenciais ou presenciais, poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro”. Por conseguinte, diante da autorização para retorno das audiências presenciais, mostra-se possível a designação da audiência de conciliação inclusive na modalidade presencial. No caso concreto, diante da alegação da exequente que prefere a audiência por videoconferência (seq. 81.1) entendo que o mais indicado ao presente caso, guardadas suas peculiaridades, é a realização da audiência de conciliação na modalidade híbrida (semipresencial), facultando a executada o comparecimento ao Fórum para tanto e a exequente a participação através da plataforma virtual (aplicativo Microsoft Teams). II – Nesta toada, determino a realização da audiência de conciliação virtual na modalidade híbrida (semipresencial), facultando a executada o comparecimento ao Fórum para tanto e a exequente a participação através da plataforma virtual (aplicativo Microsoft Teams). III - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001500-77.2021.8.16.0056 1. Segundo disposto no artigo 789, do CPC, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, segundo as novas decisões do Superior Tribunal de Justiça, está admitindo mitigação para que seja aplicada segundo as circunstâncias do caso concreto. Segundo o Ministro Antonio Carlos Ferreira, em decisão proferida em outubro de 2021, "a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". Diante desses novos posicionamentos, entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo, visando dar efetividade ao procedimento de execução. Portanto, a constrição de parte dos rendimentos remuneratórios do executado é permitida desde que leve em consideração os princípios da satisfação do crédito do credor e a menor onerosidade para o devedor. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça acompanhando a tônica do CPC/15, que deixou de tratar como absoluta a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor, passou a admitir, em caráter excepcional, também a penhora de parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, mas desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família[1]. 1.1 Ante ao exposto, levando em consideração as novas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO a penhora de rendimento da parte executada, no percentual de 20% ao mês, mediante desconto em folha de pagamento. 1.2 Oficie-se a MULTIMETAL INDUSTRIA METALÚRGICA EIRELI EPP, CNPJ: 78.017.787/0001-91, solicitando a penhora de 20% do rendimento líquido percebido pela parte executada, devendo o valor ser depositado judicialmente em uma conta junto a Caixa Econômica Federal, vinculada a estes autos e a agência 3353. O endereço da empresa deverá ser fornecido pela parte exequente. A oficiada deverá comunicar mensalmente este juízo acerca da efetivação da constrição, sob pena das responsabilidades cabíveis. 2. Intime-se a executada para fins de ciência. 3. O prazo de embargos será aberto quando penhorado todo o valor da dívida. 4. Infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem bens da parte executada passíveis de constrição, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1761489 DF 2020/0242207-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021)

04/03/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001500-77.2021.8.16.0056 I – SISTEMA SISBAJUD. CONSULTA REALIZADA. FALTA DE RESPOSTA DE UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REITERAÇÃO INÓCUA: Tendo sido determinada a consulta eletrônica, através do sistema SISBAJUD, a falta de resposta de uma única instituição financeira, qual seja: Pefisa S.A, por si só, não justifica a reiteração da consulta. Com efeito, a consulta foi realizada e devidamente respondida (seq. nº 37.1). Somente porque uma instituição deixou de responder, reiterar o ato seria uma diligência inócua. Na prática, o juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. Muito embora se conheça a dinâmica do sistema financeiro, a diligência do Juízo em busca de tais recursos não deve ultrapassar determinado parâmetro de razoabilidade, sob pena de onerar excessivamente o mecanismo Judiciário. Semelhante padrão deve reputar-se plenamente atendido se ao menos as grandes instituições financeiras geraram respostas negativas ou insuficientes no âmbito do sistema informatizado, estando as não-respostas relegadas a instituições financeiras menores e distanciadas do grande público, em relação às quais é ínfima a possibilidade de existência de algum valor penhorável. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Sistema BACENJUD. Consultas realizadas. Falta de resposta de algumas instituições financeiras. Reiteração inócua. Diligência inútil. Recurso não provido. 1. Tendo sido determinada a consulta eletrônica, através do sistema BACENJUD, a falta de resposta de algumas instituições financeiras, por si só, não justifica a reiteração da consulta. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantido o indeferimento de diligência inútil. (TJ-MG - AI: 10024010928778003 Belo Horizonte, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 13/07/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2010). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. REITERAÇÃO DE CONFERÊNCIAS E NÃO RESPOSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I - O juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. II - Sem uma indicação concreta do exeqüente no sentido da existência de algum recurso novo sob depósito, a reiteração não se justifica. III - Agravo Interno improvido. IV - Decisão monocrática mantida (TRF-2 - AG: 200902010121870 RJ 2009.02.01.012187-0, Relator: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2010, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::04/06/2010 - Página::85). II – Logo, desnecessária a reiteração do SISBAJUD. Proceda-se ainda o cancelamento da minuta de bloqueio inadimplida (que não foi respondida – “não-resposta”). III – Posteriormente, cumpra-se no que couber item “III” e seguintes do despacho de seq. 8.1. IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001500-77.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.640,61 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA (CPF/CNPJ: 12.253.967/0001-64) Rua Ricardo Antonio Ferro, 60 - Parque Michael Licha - LONDRINA/PR - CEP: 86.078-675 - E-mail: [email protected] Executado(s): FABIO GRACINDO (CPF/CNPJ: 543.043.779-49) Rua Clara Nunes, 42 casa - Jardim Josiane - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-660 - Telefone(s): (43) 98426-9570 / (43) 98498-8365 I – Considerando que tanto o Decreto nº 400/2020 – DM, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça quanto a Instrução Normativa nº 43/2021 – GCJ – atualmente em vigor[1] - (art. 3º e seguintes[2]) autorizam a realização de citações e intimações por via eletrônica em razão do atual cenário de pandemia pelo Coronavírus (Covid 19)[3], determino a citação da parte executada por via eletrônica a ser cumprida por Oficial de Justiça. II - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] Enquanto vigente o Decreto Judiciário 103/2021. [2] Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”. Parágrafo único. Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária. Art. 4º O cumprimento dos mandados judiciais por meio eletrônico deverá ser realizado, preferencialmente, pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandado pertencentes ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário 401/2020, mantidos, obrigatoriamente, em regime de teletrabalho extraordinário. Art. 5º Para o cumprimento dos mandados judiciais por meio eletrônico, o servidor deverá, preferencialmente, utilizar: I - ramal de telefone fixo da Comarca, com a ativação do recurso siga-me; II - ferramenta whatsapp business vinculada ao ramal do telefone fixo com a ativação do siga-me; III - seu e-mail profissional. § 1º As informações referentes ao acesso e à utilização dos recursos tecnológicos estarão disponíveis no Roteiro de Utilização, que poderá ser localizado na intranet do site do Tribunal de Justiça (https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/26944). § 2º Em caso de dificuldade de acesso ao Roteiro de Utilização mencionado no parágrafo anterior, o servidor deverá manter contato direto com o Departamento da Tecnologia da Informação e da Comunicação - DTIC para a solução do problema. Art. 6º Após o cumprimento do mandado judicial por meio eletrônico, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor de mandado deverá certificar o ato e devolver o mandado à Secretaria. [3] HABEAS CORPUS - CRIME – VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – NÃO CONHECIMENTO – UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE CORREIÇÃO PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA, NA DECISÃO IMPETRADA, DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – Decreto nº 400/2020 – DM, da Presidência deste Tribunal de Justiça e Instrução Normativa nº 30/2020 (art. 3º) QUE AUTORIZAM A REALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO EM RAZÃO DO ATUAL CENÁRIO DE PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19) – DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO PADECE DE NULIDADE MANIFESTA – ORDEM NÃO CONHECIDA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0024854-08.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.05.2021).

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001500-77.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001500-77.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.640,61 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): FABIO GRACINDO I - Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VI – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. VII - Não sendo obtida conciliação entre as partes, intime-se a parte devedora acerca do prazo para embargos, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, devendo o prazo de 15 (quinze) dias iniciar a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, não obtido acordo. VIII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. IX - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. X - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XI - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

10/03/2021, 00:00

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