Execução de Título Extrajudicial 0005097-20.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005097-20.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005097-20.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005097-20.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.115,52 Exequente(s): JOSE EDVALDO BORSATO Executado(s): FABIANA CHAGAS PEREIRA HELIO DA SILVA MARIA DE FÁTIMA CHAGAS SILVA Vistos etc... Primeiramente destaco que a audiência de seq. 185.1 trata-se de audiência pós penhora (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995), observada decisão de seq. 177.1. Compondo as partes nesta fase processual, o acordo deve ser homologado, conforme segue: Assim, HOMOLOGO o acordo e SUSPENDO a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra a obrigação, o que faço com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA DEMANDA ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO CELEBRADO ENTRES AS PARTES ENSEJA HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO - PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO FORMULADO PELAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS - ACORDO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE NAO IMPLICA EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 190DO CPC- DECISÃO CASSADA NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SEU CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO. ( TJPR - 16a c. Cível - 0024167-65.2020.8.16.0000- Pinhais - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 08.03.2021). Findo o prazo, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias. Noticiado o cumprimento, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como desbloqueio do veículo de seq. 90.8, penhorado na seq. 107.1. Em caso de descumprimento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução de título extrajudicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005097-20.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005097-20.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.115,52 Exequente(s): JOSE EDVALDO BORSATO Executado(s): FABIANA CHAGAS PEREIRA HELIO DA SILVA MARIA DE FÁTIMA CHAGAS SILVA Vistos, etc... 1. Tendo em vista o item o art. 394, caput, do Código de Normas, junto em anexo a informação atualizada da propriedade do veículo, obtida através do RENAJUD. Considerando a existência de campo no documento onde consta a observação "informações não disponibilizadas pelo DETRAN", expeça-se Ofício ao Detran, solicitando certidão detalhada do veículo bloqueado na seq. 90.8 e penhorado na seq. 107.1, para fins do art. 394, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 2. Ao Avaliador Judicial para atualizar o valor do bem penhorado e ao Contador Judicial para atualizar o valor do débito. 3. Com a devolução dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, e a fim de observar nomeação de leiloeiros oficiais a Resolução nº 236/2016 do CNJ; decisão dada pelo TJPR no SEI 0083148-32.2020.8.16.6000 e demais normativas sobre o assunto, considerando ainda que os leilões judiciais são realizados exclusivamente por leiloeiros credenciados no CAJU – artigo 13 da Instrução Normativa-CGJ nº 07/2016 –, à Secretaria para que, na ordem sequencial do referido sistema, via CAJU, nomeie Leiloeiro e este venha informar a este Juízo a data para a realização de leilão, neste Foro Regional. 4.2. Com a juntada da resposta, tornem conclusos para designação de leilão. 4.3. Outrossim, tendo em vista que não há na Resolução 236/2016 do CNJ e nem nas Instruções normativas nº 07/2016 e nº 5/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, qualquer determinação de tradução do procedimento de leilão para outra língua, salientando ainda o disposto no art. 192, caput do CPC, resta dispensada a tradução. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE COMPROVANTE (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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