Execução de Título Extrajudicial 0033414-67.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033414-67.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033414-67.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0033414-67.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$220.942,43 Exequente(s): JOSE CARLOS ALVES Executado(s): MARCIA MARIA APARECIDA DA SILVA Em petição de mov. 562 o terceiro ZADEIR FERREIRA DOS SANTOS alega que o auto de adjudicação é nulo porque nem ele nem a parte executada foram intimados sobre a planilha de débito atualizada (juntada pelo exequente) que baseou sua expedição. A parte exequente, em resposta, manifestou (mov. 565): “b)Melhor sorte não assiste ao peticionante em relação à alegada inobservância do disposto no art. 876 do CPC, que determina em seu § 1º a intimação da adjudicação do executado e em seu § 5º, a intimação do terceiro na condição de companheiro, o que foi realizado no mov. 551, com a confirmação das intimações e cujos prazos transcorreram sem manifestação consoante mov. 553 para a executada e mov. 554 para o terceiro. Desta forma, o Auto de Adjudicação somente foi expedido após oportunizado o direito de manifestação, contraditório e ampla defesa às partes, diferentemente do que levianamente se alega. c) A questão do quantum do débito exequendo foi resolvida no mov. 500 do qual não houve contestação, bem como do Laudo de Avaliação judicial do bem, constante do mov. 430;” Vieram os autos conclusos. Não assiste razão ao terceiro quanto à tese de nulidade do auto de adjudicação. A uma, porque o auto de adjudicação se fundou no valor do bem segundo a avaliação judicial (R$500.000,00) e não em planilha ofertada pelo exequente. A duas, pois a atualização do débito ocorre diariamente segundo índices de correção monetária oficiais e, no caso em apreço, visa apenas a verificar o quantum de dívida ainda remanesce para prosseguimento do feito, ou seja, não guarda relação alguma com o auto de adjudicação que contou com dados obtidos por atos processuais anteriores já superados. Caso se constate equívoco em atualização da dívida remanescente, pode a parte executada argui-la (se for erro evidente e calculável por mera conta aritmética de antemão apresentada) por exceção de pré-executividade. No entanto, não foi sequer apontado equívoco na planilha juntada aos autos, não se vislumbrando excesso para continuidade da ação executória. Diante do exposto, indefiro o pedido de nulidade de mov. 562. Prossiga-se com os demais atos expropriatórios a serem indicados pelo exequente. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033414-67.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0033414-67.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$220.942,43 Exequente(s): JOSE CARLOS ALVES Executado(s): MARCIA MARIA APARECIDA DA SILVA A adjudicação é forma expropriatória preferencial em relação a toda as demais, prescrita por primeiro no artigo 825 do CPC, devendo ser concedida a qualquer tempo até antes de concretização de eventual alienação. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE GARANTIAS HIPOTECÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 47 DA LEI Nº 11.101/02. SÚMULA 284/STF. ADJUDICAÇÃO. TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRECLUSIVO. INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS DEVEDORES E DO LOCATÁRIO DOS BENS. DESNECESSIDADE.1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/08/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; b) o termo final para a formulação do pedido de adjudicação de bem penhorado; c) a necessidade de intimação do terceiro devedor, que não compõe o polo passivo da execução, e do locatário do bem, acerca do requerimento de adjudicação.3. Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do agravo de instrumento, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente.4. A adjudicação consiste na transferência do bem penhorado (móvel ou imóvel) ao exequente ou a outro legitimado (art. 876, caput e §§ 5º e 7º, do CPC/2015), que passará a ser o seu proprietário. Essa técnica de expropriação goza de preferência em relação aos demais mecanismos expropriatórios (arts. 876 e 880, caput, do CPC/2015).5. Uma vez realizadas a penhora e a avaliação do bem, abre-se a possibilidade para o requerimento de adjudicação (art. 875 do CPC/2015). Além de o mecanismo expropriatório ser preferencial, a adjudicação propicia uma maior economia de recursos e viabiliza a satisfação do direito do exequente de forma mais célere. Assim, o requerimento de adjudicação não se sujeita a um prazo preclusivo, podendo ser formulado a qualquer tempo, desde que ainda não realizada a alienação do bem. Se tal faculdade for exercida após já iniciados os atos preparatórios à alienação, deverão ser atribuídas ao adjudicante as despesas a eles concernentes.6. Formulado requerimento de adjudicação, deve-se proceder à intimação do executado, na forma prevista no art. 876, § 1º, do CPC/2015. Também devem ser intimados os colegitimados à adjudicação elencados no art. 876, § 5º, do CPC/2016, para, querendo, exercerem o direito de preferência a que têm direito. Não há necessidade de intimação de outros devedores do débito que não ocupam o polo passivo da execução, tampouco do locatário do imóvel penhorado, se houver, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido e da ausência de direito de preferência do locatário na hipótese de adjudicação (art. 32 da Lei nº 8.245/91).7. Na espécie, a recorrida (exequente) postulou a adjudicação dos bens penhorados depois de nomeado o leiloeiro, mas antes de efetivada a alienação dos imóveis. Ademais, todas as intimações determinadas pela lei foram efetivadas. Sendo assim, não há óbice à adjudicação.8. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.041.861/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Da decisão que ordenou lavratura do auto de adjudicação (mov. 535), a executada e terceiro foram intimados (art. 876, §1º, CPC). A petição do terceiro de mov. 543 remonta a tema superado nos autos, conforme explanado na decisão de mov. 519 - a qual me reporto por brevidade. Assim sendo, indefiro o contido no mov. 543 e, não havendo mais nada a decidir, determino a lavratura do auto de adjudicação: Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. § 2º A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. § 3º No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido. § 4º Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3º será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. Deve, ainda, o exequente apresentar planilha atualizada do débito para o fim de, comparando com o valor de avaliação judicial do imóvel a ser expropriado, proceder nos moldes do §4º do art. 876, do CPC: § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. Cumpra-se a Portaria dos Atos Ordinatórios deste juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033414-67.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0033414-67.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$220.942,43 Exequente(s): JOSE CARLOS ALVES Executado(s): MARCIA MARIA APARECIDA DA SILVA Em decisão inicial (mov. 25) foram autorizadas inúmeras diligências inerentes à execução, por exemplo a busca de valores via sisbajud, de veículos via renajud e de bens. Neste aspecto, orientou-se no seguinte sentido: “VI - Lavrado AUTO ou TERMO de Arresto ou Penhora, deverá a Escrivania intimar o exequente para comprovar a averbação, nos termos do art. 844 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.” Com efeito, tal determinação segue texto expresso da lei processual: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. O exequente pugnou por “penhora e avaliação” (mov. 35) do imóvel sob matrícula 25.859 do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé/PR, objeto de garantia hipotecária prestada no título exequendo. A seguir, a Escrivania expediu mandado de penhora e avaliação e, ainda, incluiu a averbação de penhora dentre as diligências a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 37), sem observar o disposto em decisão inicial e na lei. O Oficial de Justiça exigiu custas equivalentes à avaliação e penhora, as quais foram devidamente pagas pelo exequente. Após, ao cumprir o mandado, ressaltou detalhadamente as medidas tomadas, quais sejam: avaliação, penhora e intimação (mov. 38.3). O auto de penhora do imóvel foi lavrado na data de 18/11/2016 pelo Sr. Oficial de Justiça, consoante mov. 38.7, 38.8 e 38.9. Cabe ressaltar que qualquer diligência perante Cartório de Registro de Imóveis requer prévio pagamento de custas, as quais muitas vezes variam conforme característica do bem, ou seja, nem se o Sr Oficial de Justiça decidisse averbar a constrição poderia concretizá-la por ausência de quitação de custas alusivas a tal diligência. Em seguida, o processo teve seu curso com as medidas de constrição até o presente momento, quando intimado pela Escrivania para comprovar a averbação da penhora para fins de adjudicação, o credor percebeu a inexistência da anotação à época da expedição do auto de penhora. Pois bem. É forçoso esclarecer que a penhora se efetiva com a expedição do termo de penhora, nos moldes do art. 839 do CPC. Já a averbação tem por escopo resguardar o credor na hipótese de fraude à execução, concorrência de credores. É anotação que garante publicidade do ato de penhora em face de terceiros, mas não a integra. Tanto é assim que o feito prosseguiu em conformidade com a lei e nada há a reparar. É faculdade do credor levar a efeito a averbação a qualquer tempo, ciente, porém, de que a anotação será promovida e terá validade perante terceiros a partir da data em que protocolar tal pedido junto ao Cartório de Registro de Imóveis. No tocante à anotação existente na matrícula do imóvel em destaque apontando que a executada é detentora de apenas 50% do bem em virtude de sentença de dissolução de união estável proferida pelo juízo da Vara de Família e Sucessões de Cambé/PR já no ano de 2023, calha ponderar que tal questão restou superada nos autos apensos de embargos de terceiro, cuja sentença de improcedência confirmada em grau recursal estabeleceu que o imóvel responde integralmente pelo débito (autos 0041729-45.2020.8.16.0014 - mov. 104.1): “Deste modo, é de se ver que o embargante não elidiu habilmente, nos autos, a presunção de que a dívida contraída em mútuo se reverteu em benefício do núcleo familiar, de modo que sua meação no imóvel constrito também responde pelo débito executado nos autos apensos.” O acórdão é cristalino quanto à penhora do imóvel (mov.116.2 dos autos0041729-45.2020.8.16.0014): “Destarte, irretocável a sentença que concluiu ser devida a manutenção da penhora, também em relação à meação, que a parte embargada diz deter no imóvel em causa, e, por isso, impositivo é o provimento do recurso da parte embargante” Ante o exposto, para fins de averbação de penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº. 25.859 do Serviço de Registro de Imóveis do foro regional de Cambé/PR, deve a Sra. Registradora, após pagamento de custas devidas pelo exequente (responsável pelo pleito de anotação), considerar a integralidade do imóvel nos termos da sentença e acórdão aqui mencionados. Para tanto, serve a presente decisão como ofício. Promova-se a baixa no cadastro dos autos de JONATAS HENRIQUE LIMA, conforme solicitado no mov. 517.1. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033414-67.2016.8.16.0014. exequente: mov. 476.2 e executada: mov. 469), com fulcro no art. 524, §2°, do CPC, determino a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial. Observo que em razão da executada ser beneficiária da gratuidade judicial, não deverão ser incluídos no cálculo do débito exequendo os valores a título de ônus sucumbenciais (custas e despesas processuais e honorários advocatícios) aos quais a executada/embargante lá foi condenada. III – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033414-67.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$220.942,43 Exequente(s): JOSE CARLOS ALVES Executado(s): MARCIA MARIA APARECIDA DA SILVA I – Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, alegando, em síntese, que os embargos executivos apensos foram julgados procedentes para reconhecer o excesso da execução e a nulidade da cláusula quinta da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, razão pela qual o débito exequente totaliza o importe de R$423.257,62 (atualizado em outubro/2022). No entanto, o exequente excede-se na execução quando apresenta cálculo na seq. 448.2, atribuindo o valor do seu crédito em R$1.015.440,70. Logo, apontou um excesso no valor de R$592.183,08 (mov. 469). O exequente ofertou réplica no evento 476. II – A exceção de pré-executividade é criação doutrinária, que se presta a socorrer o executado quando as matérias a serem apresentadas ao Juiz são passíveis de análise de ofício, bem como se encontrem suficientemente esclarecidas a ponto de não demandar dilação probatória. Os limites quanto às matérias que podem ser discutidas por meio dessa espécie de defesa são rigorosamente estabelecidos pela jurisprudência, impedindo-se que tal mecanismo substitua os embargos à execução e/ou a impugnação ao cumprimento de sentença, estes sim meios adequados para a contraposição à execução de título extrajudicial e ao cumprimento de sentença. A matéria alegada na exceção de pré-executividade (excesso de execução) é matéria que demanda dilação probatória, em princípio, vedada no âmbito deste incidente. Ocorre, porém, que a matéria já foi debatida nos embargos à execução apensos (0061713-54.2016.8.16.0014), cuja sentença (mov. 138) transitou em julgado em 19/05/2020 (mov. 161). Portanto, trata-se, em verdade, apenas de adequação do cálculo do débito exequendo nos termos do julgado, que assim determinou: Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes embargos à execução, para o fim de determinar a exclusão do débito exequendo das taxas de juros acima do pactuado e declarar abusiva a cobrança de honorários advocatícios contratuais 20% (vinte por cento) fixados na escritura pública de confissão de dívida, devendo ser recalculado o débito, nos termos da fundamentação, cujo excesso deverá ser apurado mediante mero cálculo. Em razão da sucumbência havida, condeno a embargante ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, e o embargado ao pagamento de 80% desta verba. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a embargante ao pagamento de 20% em favor do patrono da parte adversa, bem como o embargado ao pagamento de 80% em favor do patrono da embargante que, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2°, CPC), arbitro em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido. Entretanto, em razão da embargante ser beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Em face do exposto, a fim de apurar qual dos cálculos do débito exequendo está em consonância com a sentença proferida nos embargos executivos (

17/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 637) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 637) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(632)

legal

Todos os documentos(30)