Execução de Título Extrajudicial 0010720-02.2020.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010720-02.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010720-02.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010720-02.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$22.618,98 Exequente(s): CONDOMÍNIO CAMPESTRE Executado(s): JANETE DA APARECIDA RAMOS 1. O sistema CCS, segundo consta do site do próprio BACEN[1], o Sistema em questão possui acesso às seguintes informações: “(i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações.”. 2. A consulta ao Sistema em questão, portanto, não é grande valia para o adimplemento da condenação aqui imposta, uma vez que as informações descritas acima podem ser obtidas por outros Sistemas, como o Sisbajud, o Infojud e o Sniper. 3. Dessa forma, indefiro o pedido. 4. Insira-se, pelo Sistema CNIB, indisponibilidade de bens. Desnecessária, portanto, consulta ao SREI, posto que, caso existentes imóveis, a CNIB indicará o número da matrícula e a CRI de registro. 5. Indefiro o pedido de consulta ao SERPJUD porquanto este Juízo não detém acesso ao sistema. 6. Defiro o pedido da parte exequente no sentido de que se proceda à consulta através do Sistema Infojud (inclusa a DOI, DTIR e DECRED), para o fim de informar bens de propriedade do executado. Quanto ao sigilo, destaca-se que os documentos deverão ser visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e as partes, sigilo considerado necessário para proteção dos dados fiscais (art. 385 do CN/CGJ/2018). Isso para que a consulta possa ser feita mediante consulta aos autos, sem necessidade de consulta física no balcão da Secretaria. 7. Por fim, consulte-se via INFOSEG conforme requerido. 8. Com as respostas. intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender necessário, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito [1] Disponível em <https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/ccs_manual.pdf>. Acesso em 23/01/2023.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010720-02.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010720-02.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$22.618,98 Exequente(s): CONDOMÍNIO CAMPESTRE Executado(s): JANETE DA APARECIDA RAMOS 1. O credor solicitou: “seja a executada intimada para informar em qual matrícula encontra-se a chácara nº 141, para fins de proceder a penhora” (evento 161.1). A executada foi intimada para prestar as informações solicitadas pelo credor ao evento 161.1, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Contudo, manteve-se inerte (evento 191.0). Ciente, o credor solicitou novamente a intimação da executada para esclarecer sobre a correta localização do imóvel (evento 194.1). 2. Pois bem. A devedora foi intimada pessoalmente, contudo, nada manifestou. Deste modo, nova intimação da executada se demonstra medida inócua, posto que já intimada, inclusive, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC).. Nova intimação se demonstra medida inócua, bem como a imposição de nova multa por ato atentatório caracteriza bis in idem: Sobre isso: “(...)Considerando a anterior imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por falta de indicação do endereço onde localizados os veículos bloqueados via Renajud, não é cabível nova imputação de multa pelo mesmo fato, sob pena de caracterizar indevido bis in idem. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170244-30.2020.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). Além disso, entendo que é plenamente possível ao condomínio exequente, segundo divisão dos lotes por si efetivados e alienados, apurar, pela planta e memorial descritivo do empreendimento, sobre qual lote a chácara nº 141 está situada. Frisa-se que, embora unificadas as matrículas, não é crível que o próprio credor que efetuou as divisões e, inclusive, elaborou regimento interno especificando até mesmo as áreas de uso comum e particular dos condôminos, tenha dificuldades de localizar e identificar o bem em questão. Ademais, pela leitura dos autos, observo que o condomínio formado possui 143 chácaras (evento 1.8). A princípio, a chácara alegadamente pertencente à devedora, é a de número 141. Ocorre que não há, nas três matrículas acostadas aos autos (evento 1.9 a 1.12), registro da transferência de propriedade da referida unidade à executada Janete. Não verifico nem mesmo informação quanto à lavratura de escritura pública de compra e venda. Assim, é inviável determinar a penhora sobre o referido bem, posto que poderá incidir sobre bem de terceiro não integrante do título executivo e da lide (art. 790, do CPC). Todavia, tal fato não obsta a penhora sobre os direitos aquisitivos que a devedora possui sobre o imóvel (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0056799-76.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 22.02.2023). 3.Portanto, pelas razões expostas, indefiro, por ora, a penhora sobre o imóvel. Intime-se a parte credora para que informe se possui interesse na penhora sobre os direitos que a devedora possua sobre o imóvel, ou para que requeira o que entender necessário à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 4. Aplico a multa de 5% sobre o débito, conforme previsto no art. 774, V, do CPC, dado o descumprimento da ordem. A parte credora deverá juntar aos autos a planilha atualizada do débito no prazo conferido no item 3. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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