Apelação Cível 0055306-90.2020.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0055306-90.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 55306-90.2020.8.16.0014 Ante o exaurimento do feito, com integral satisfação da pretensão, inexistindo outras providências a serem tomadas, depois de recolhidas eventuais custas remanescentes, promovam-se as baixas necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor e, ao final, arquive-se em definitivo. Intimem-se. Londrina, 19 de abril de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (030 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055306-90.2020.8.16.0014 I. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual a parte ré/impugnante alega, em suma, excesso de execução nos valores apresentados pela requerente (seq. 79). A parte autora/impugnada, na seq. 119, manifestou sua concordância em relação aos valores indicados como devidos pela parte impugnante. Desta forma, considerando o reconhecimento do equívoco em sua planilha pela parte autora, e a ausência de impugnação quanto ao valor apontado como correto pela ré, qual seja R$ 166,55, acolho esta Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ante o reconhecimento da procedência pela parte impugnada. Como este equívoco da parte autora/impugnada deu ensejo a impugnação trazida pela ré/impugnante, aquela deverá suportar com as custas, em valor módico, pelo que a condeno ao pagamento de honorários advocatícios à parte impugnante, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), considerando, para o arbitramento, o contido nos arts. 527 e 89, §1º e 8º, do Código de Processo Civil vigente. Suspendo, todavia, a cobrança, com fundamento no art. 98, §3º do CPC. i.1. Defiro o pedido de retificação do polo passivo para que passe a constar o Banco Votorantim S.A, em razão da cisão devidamente comprovada no mov. 124.2. II. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará conforme requerido na seq. 119, com as cautelas de estilo. III. Após, intime-se a parte autora para esclarecer se sua pretensão se encontra satisfeita, bem como se concorda com o arquivamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 21 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055306-90.2020.8.16.0014 I. Nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, exerça o contraditório sobre a manifestação de concordância da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte autora na seq. 119. II. Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, volte-me concluso para decisão. Londrina, 27 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055306-90.2020.8.16.0014 Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para que, querendo, responda a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte ré em seq. 79, conforme determinado em seq. 95. Após, voltem-me conclusos para decisão. Londrina, 24 de novembro de 2021. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055306-90.2020.8.16.0014 I. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, por tempestiva, e atribuo efeito suspensivo pelos relevantes argumentos e o grave dano de difícil ou incerta reparação que pode advir se levantados eventuais valores (art. 525, § 6º do CPC). II. Ao Cartório, promovam-se as anotações necessárias. Lavre-se Termo de Penhora do valor depositado. Com o retorno, intime-se a parte impugnada para responder, querendo, em prazo de 15 (dez) dias. Intimem-se. Londrina, 07 de outubro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055306-90.2020.8.16.0014 I. Deixo de receber o recurso de embargos de declaração opostos no mov. 78.1, porque não se refere a este processo. II. Compulsando os autos, verifiquei que não foram recolhidas custas relativas à Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Não sendo a parte impugnante beneficiária da gratuidade de justiça, há o dever de promover o recolhimento das custas da impugnação, sob pena de não recebimento, nos termos da Instrução Normativa n.º 03/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (STJ, REsp 1361811/RS, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 06/05/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 03/2015 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - DECISÃO CORRETA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS QUE OCORREU TÃO SOMENTE 42 DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1413673-7 - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 14.10.2015). Assim, intime-se a parte Impugnante para que promova o recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não recebimento por deserção. III. Recolhidas as custas ou decorrido o prazo para tanto, volte-me concluso para decisão. Londrina, 20 de setembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055306-90.2020.8.16.0014 I. Diante do retorno aos autos do recurso de Apelação interposto (Seq. 57), faz-se necessário o prosseguimento do feito nos termos do v. acórdão. II. Sendo assim, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na exata quantia indicada pela parte credora, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. ii.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). III. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos ao Distribuidor, para anotação da alteração de fase (e alteração de polos quando necessário) e à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. IV. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iv.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iv.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iv.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iv.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iv.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. V. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 20 de agosto de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

Documento (Certidão)

05/08/2021, 17:35

Petição (Embargos de declaração)

10/06/2021, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2021, 10:06

Confirmada

07/06/2021, 09:42

Confirmada

04/06/2021, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 16:54

Documento (Acórdão)

02/06/2021, 16:28

Documentos

Conclusão

•25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055306-90.2020.8.16.0014 I. Deixo de receber o recurso de embargos de declaração opostos no mov. 78.1, porque não se refere a este processo. II. Compulsando os autos, verifiquei que não foram recolhidas custas relativas à Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Não sendo a parte impugnante beneficiária da gratuidade de justiça, há o dever de promover o recolhimento das custas da impugnação, sob pena de não recebimento, nos termos da Instrução Normativa n.º 03/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (STJ, REsp 1361811/RS, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 06/05/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 03/2015 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - DECISÃO CORRETA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS QUE OCORREU TÃO SOMENTE 42 DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1413673-7 - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 14.10.2015). Assim, intime-se a parte Impugnante para que promova o recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não recebimento por deserção. III. Recolhidas as custas ou decorrido o prazo para tanto, volte-me concluso para decisão. Londrina, 20 de setembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055306-90.2020.8.16.0014 I. Diante do retorno aos autos do recurso de Apelação interposto (Seq. 57), faz-se necessário o prosseguimento do feito nos termos do v. acórdão. II. Sendo assim, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na exata quantia indicada pela parte credora, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. ii.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). III. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos ao Distribuidor, para anotação da alteração de fase (e alteração de polos quando necessário) e à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. IV. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iv.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iv.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iv.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iv.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iv.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. V. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 20 de agosto de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055306-90.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055306-90.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$949,51 Autor(s): MARIA JOANA FERNANDES Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I - Relatório: A parte autora supranominada, qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da parte ré, igualmente acima nominada e qualificada na inicial, aduzindo, em resumo, que: a) firmou junto à parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor; b) constatou a abusividade na cobrança de seguro prestamista do qual requer a declaração de abusividade e repetição de valores nos moldes do contrato; c) compulsando o instrumento contratual encontra-se a previsão da cobrança, no valor de R$600,00, porém sem explicar pormenorizadamente a razão da cobrança, bem como solicitação e anuência do consumidor com tal operação; d) o contrato deve ser revisado, com a declaração de nulidade seguro contratado; e) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações com instituições financeiras e, assim, ante a adesividade do contrato e da existência de cláusulas abusivas, o contrato deve ser revisto, inclusive com aplicação da inversão do ônus da prova, ante sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações; f) os valores pagos indevidamente devem ser restituídos. Pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade e abusividade do contrato, com declaração de nulidade da cláusula referente à Tarifa de Seguro Prestamista, e condenação da ré à restituição dos valores indevidamente cobrados, além da condenação da parte ré ao ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$949,51 e juntou os documentos de movs. 1.2/1.10. A parte autora foi intimada para juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (mov. 7.1) e a inicial foi recebida no mov. 17.1. A ré foi citada e apresentou contestação (seq. 24.1), arguindo, em síntese: a) preliminarmente a pretensão está prescrita porque o pedido foi ajuizado depois de três anos da formalização do contrato, com fundamento no artigo 206, §3.º do Código Civil; b) existe inépcia na petição inicial com fundamento no artigo 330, §2.º do CPC; c) o benefício da gratuidade de justiça requerido deve ser indeferido e revogado; d) deve ser retificado o polo passivo para constar como réu BANCO VOTORANTIM S/A; e) as cobranças são legítimas, nos termos do recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS e 1.578.553/SP, e das Resoluções CMN 3.919/10, Res. CMN 3.518/07 e c/c Circ. BACEN 3371/07; f) o Seguro de Proteção Financeira é um produto comercializado pelas seguradoras, que foi contratado pela Autora de forma FACULTATIVA, em instrumento separado à operação de financiamento, que acolheu o artigo 760 do CC e artigo 9º do Decreto-Lei n° 73/66, sendo confirmado pela SUSEP, órgão ligado ao Ministério da Fazenda. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e, alternativamente, pela improcedência dos pedidos, condenando a parte autora ao ônus da sucumbência. Juntou documentos (mov. 24.2/24.4). A parte autora apresentou impugnação à contestação, ocasião em que ratificou os termos expostos na petição inicial (mov. 27.1). Ao mov. 29.1 foi exarada decisão que reconheceu o caráter consumerista da relação estabelecida entre as partes, bem como determinou a inversão do ônus da prova, mediante os argumentos expendidos. As partes foram intimadas para especificar provas, ocasião em que permaneceram inertes. O processo veio concluso para sentença. II - Fundamentação: Trata-se de ação revisional de contrato em que a parte autora pretende, basicamente, a declaração de nulidade das cláusulas que previu a cobrança de seguro prestamista, porque entende como abusiva. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria a ser decidida é meramente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados pelos documentos juntados, sendo desnecessária a dilação probatória. Primeiramente, tenho por importante esclarecer sobre a aplicabilidade das regras do Código de Defesa de Consumidor para os contratos desta espécie. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira, a qual é típica fornecedora, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, sendo que o parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em segundo lugar não se pode perder de vista que o contrato firmado pela parte autora é tipicamente de adesão, posto que, invariavelmente, todas as cláusulas e condições já vêm pré-impressas e definidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. Assim, como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. Sobre o assunto, assim já pontificou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS – DANO MORAL CONFIGURADO – quantum adequado - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.[...] O juiz é restituído à sua própria consciência. Se as provas dos autos bastam, quantum satis, à sua persuasão racional e, dessarte, permitem-no emitir o seu livre convencimento motivado com prescindência da prossecução instrutória3. Ao impor limitações a direito – máxime num contexto sensível como o vivenciado pela Autora –, evidenciado resulta o descumprimento do contrato e, ipso facto, a violação à regência normativa consumerista. Inarredável concluir haja a negativa provocado sofrimento aflitivo, angústia e desequilíbrio no contínuo bem-estar desta. Transcendido, dessarte, o mero aborrecimento, justa a condenação à indenização à laia de dano moral. 4. No caso em acertamento, razoável resulta o valor fixado a título de danos morais decorrente do indevido cancelamento unilateral do plano de saúde. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001842-92.2010.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 25.07.2019). É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível hipossuficiência técnica e financeira da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Mesmo presumindo que o contrato pactuado tenha se dado por livre e espontânea vontade, ante a estabelecida relação de consumo dada entre as partes e consequente aplicação das proteções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, nada obsta que as cláusulas sejam revistas e rediscutidas, em especial em relação àquelas que preveem a incidência de juros, tarifas e outros encargos. Passo à análise das questões pendentes. A parte ré sustentou que a pretensão autoral encontra-se prescrita com fundamento no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, vez que o contrato restou celebrado em 14/11/2012, conforme comprova o documento juntado no mov. 24.2. Conforme impugnado pela parte autora, em se tratando de demanda em que se pleiteia a revisão das cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, necessário consignar que deve se aplicar a regra prevista no artigo 205 do Código Civil, porque se trata de ação com natureza pessoal, não havendo na legislação prazo prescricional diferente para esta pretensão. Este é inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL RESIDUAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. TEMA 958 DO STJ – RESP Nº 1.578.553/SP. ENCARGOS REFLEXOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007471-29.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 26.02.2020). Revisional. Contratos bancários. Contas correntes – Cheque especial e cédulas de crédito bancário. Apelo 01. Alegação para afastar a capitalização de juros no contrato de limite de cheque especial – LIS. Não sucumbimento. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do apelo nesse ponto. Prescrição. Revisão de cláusulas contratuais. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, CC/02. Direito pessoal. Aplicação do prazo de 20 anos do art. 177 do CC/1916 ou o de 10 anos do art. 205 do CC/2002. Capitalização de juros afastada quanto ao contrato de empréstimo nº 111-37.982-2. Julgamento ultra petita. Pretensão não requerida na inicial. Nulidade. Juros remuneratórios cobrados por crédito em conta corrente. Limitação à taxa média de mercado. Manutenção com relação aos meses em que o percentual abusivo dos juros ficou demonstrado pela perícia. Erro de cálculo pericial a ser apurado em liquidação de sentença. Tarifas bancárias da conta corrente. Legalidade. Alegações genéricas insuficientes para justificar o seu estorno. Comissão de permanência. Cumulação a outros encargos moratórios. Impossibilidade. Súmula 472 STJ. Inviabilidade da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de má-fé. Repetição simples. Juros de mora. Taxa Selic. Cabimento. Sentença reformada em parte. Apelação conhecida em parte, e nesta, provida em parte.Apelo 02. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Compensação de valores. Possibilidade. Eventual quitação, existência ou não de saldo devedor que deverá ser verificada em cumprimento de sentença. Recurso conhecido e não provido.Recurso 01 (Banco) conhecido em parte, e nesta, provida em parte.Recurso 02 (autora) conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004655-02.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 14.08.2019). Nessas condições, considerando que o contrato foi celebrado em 14/11/2012 e que, de acordo com o artigo 240 do Código de Processo Civil, a citação do réu interrompeu a prescrição, desde a propositura da ação, em 17/09/2020, extrai-se que, por ausência de decurso do prazo decenal, a pretensão de revisão das cláusulas e de repetição de indébito não se encontra atingida pela prescrição. Rejeito, portanto, tal preliminar. Infundada é a defendida inépcia da petição inicial embasada na alegação de descumprimento do preceituado pelo §2º do art. 330 do CPC. Houve na exordial a exposição da causa de pedir que deu o tom aos respectivos pedidos formulados, conferido lastro argumentativo, fático e jurídico, para os mesmos (matérias controvertidas), sendo ainda acostada pela parte autora planilha de cálculo demonstrativo do valor tido como devido (mov. 1.7), pelo que é possível presumir ser o restante do valor contratual a monta incontroversa. Em sendo assim não há vício algum a ser sanado, muito menos inépcia a ser declarada. Rejeito esta questão. Igualmente, não merece acolhimento a preliminar de impugnação à Justiça gratuita, aventada pelo réu em contestação. Os benefícios da gratuidade da Justiça são concedidos mediante presunção da veracidade das alegações apresentadas pela parte na peça inicial, conforme prevê o artigo 99, §3.º do Código de Processo Civil. Na decisão de sequência 17, houve o deferimento do benefício da Justiça gratuita requerida pela parte autora, em razão da comprovação da insuficiência de recursos. Não houve, pelo réu, qualquer comprovação acerca das possibilidades do autor em arcar com o pagamento inicial das custas processuais, não tendo juntado aos autos qualquer documento que comprove a alegada capacidade financeira da autora. Neste sentido: “Incumbe à parte impugnante apresentar documentos que comprovem que a parte impugnada não faz jus à benesse da justiça gratuita. E, no presente caso, restringe a parte apelante em apresentar suposições, sem, contudo apresentar provas, razão pela qual deve ser mantido o deferimento da justiça gratuita” (TJ-MG - AC: 10000190377655001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 09/07/2019). Ademais, o documento juntado no mov. 15.2 comprova que a parte autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Rejeito, portanto, tal preliminar. Por fim, quanto ao alegado vício de representação, reputo que não assiste razão o réu uma vez que embora o instrumento de mandato juntado no mov. 1.2 esteja datado de 15/04/2015, não estão presentes as hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil. Por todos estes argumentos, repilo também esta questão preliminar. Ante a cisão da BV FINANCEIRA e venda ao BANCO VOTORANTIM S/A, acolho o pedido do réu para que seja modificado o polo passivo desta demanda, considerando a ausência de impugnação específica pelo autor. Não há outras questões processuais pendentes de análise, pelo que passo à apreciação do pedido efetivamente formulado e de suas respectivas matérias jurídicas. É certo que com a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, especificamente do art. 51, IV, e §1º, III, os contratos bancários não podem trazer ônus excessivo ao consumidor, sob pena de, através da tutela jurisdicional, a onerosidade ser minorada. A parte autora sustentou a cobrança de Tarifa de Seguro Prestamista que entende como ilegal e, pretende o afastamento desta cobrança. Analisando o instrumento contratual (mov. 24.2) depreende-se que houve previsão contratual para cobrança de Seguro Prestamista no valor de R$600,00. Todavia, existe prova nos autos de que foi oportunizada à parte aderente a opção quanto à contratação deste. Foi juntada a proposta de adesão ao seguro devidamente firmado pela parte autora (mov. 24.2, pdf. 9/11). Em contrapartida, inexiste demonstração, ainda que mínima e inicial, de qualquer vício de consentimento no momento da contratação, tendo à autora sido dada efetiva ciência das condições, da possibilidade de contratação com seguradora diversa e de se tratar de contratação facultativa. Inexiste nos autos, ainda, qualquer cláusula que condicione a concessão do financiamento à contratação do seguro impugnado pela parte autora. Assim, quanto a tais cobranças, não configurada a ocorrência de venda casada, como pretendido na inicial. Registre-se, por oportuno, que igualmente não há comprovação de que a contratação com a seguradora indicada pela instituição financeira possa ter extrapolado os patamares regulamentados pela SUSEP para financiamentos. Em sendo assim, improcede a pretensão relativa a essa pretensão. Por fim, considerando que nenhuma que nenhuma das pretensões foram aqui acolhidas, por consequência lógica não há que se falar em restituição dos juros que incidiram sobre valores licitamente cobrados. III - Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARIA JOANA FERNANDES nesta AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida em face de BANCO VOTORANTIM S.A, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, frente à qualidade do trabalho desenvolvido, a baixa complexidade e o tempo despendido. Suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, visto ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ao cartório, para que promova a retificação do polo passivo, passando a constar Banco Votorantim S.A, na forma da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

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