Tutela Antecipada Antecedente 0019880-32.2021.8.16.0030 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0019880-32.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0019880-32.2021.8.16.0030 Requerente(s): JONATHAN EBER RAMOS DA SILVA EIRELLI Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade da medida. A parte autora alegou que em data de 26/11/2019 arrematou o veículo “ONIBUS DE TURISMO SCANIA K112 33 S PLACA: BXJ-9875, branca, ano 1985, chassi 9bskc4x2b03453430”, em leilão, através do processo de licitação nº. 10905.720160/2019-57, pelo valor de R$18.200,00. O veículo foi entregue na mesma data ao reclamante, o qual iniciou os procedimentos junto ao DETRAN para a transferência do veículo, contudo, “na data 06/01/2021 constou como ANDAMENTO INICIAL, somente na data 14/04/2021 movimentou para PROVIDÊNCIAS, sendo que está parado até a data de hoje, 30/08/2021, mais de 04 meses, e ainda cabe ressaltar que restou infrutífera qualquer tentava de contato do Autor com a Ré, pois eles não atendem em nenhuma plataforma de telefones”. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a parte reclamada DETRAN/PR, “emita o CRV – Certificado de Registro de Veículo e CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo e baixa dos débitos, do veículo: ONIBUS DE TURISMO SCANIA K112 33 S PLACA: BXJ9875, BRANCA, ANO 1985, CHASSI 9BSKC4X2B03453430”. O pedido merece parcial deferimento. O documento de evento 1.6, confirma que o reclamante arrematou o veículo em discussão nos presentes autos, através do edital de leilão sob o nº. 0900100/000007/2019, pelo valor de R$18.200,00. Da mesma forma, o documento de evento 1.7, trata-se de “comprovante da decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da união”, documento hábil para a regularização do veículo nos termos dos itens 3.10 a 3.12 do edital de licitação nº. 0900100/000007/2019 de evento 1.5. Presente a probabilidade do direito do reclamante, diante dos documentos juntados com à petição inicial, em especial os documentos de eventos 1.8 e 1.9 que indicam o protocolo sob nº. 17.223.658-8 datado de 06/01/2021, requerendo a baixa dos débitos do veículo, sem haver ainda a manifestação do ente administrativo quanto requerimento pelo reclamante. Por fim, o requisito do periculum in mora está presente, tendo em vista que a demora na baixa dos débitos do veículo com a emissão do CRV e CRLV, pode causar dano grave ou de difícil reparação à parte reclamante vez que é uma a empresa e pretende utilizar o veículo para suas atividades profissionais. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN-PR que, no prazo de até 15 (quinze) dias, seja analisado o pedido administrativo da parte reclamante, autos de protocolo nº. 17.223.658-8 (evento 1.8), devendo juntar cópia da decisão administrativa aos autos. 1.1. Com a juntada, ou expirado o prazo, intime-se a parte reclamante para se manifestar. 2. Nos moldes do artigo 139 do Código de Processo Civil, ao juiz compete dirigir o processo com vistas a preservar os direitos das partes, em especial velando pela razoável duração do processo. 3. Considerando os constantes pedidos de cancelamento de audiência de conciliação e revelias ocorridas em outras ações envolvendo os entes públicos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando de imediato a citação do requerido para apresentar resposta. 4. No entanto, com o objetivo de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta deve respeitar este prazo mínimo disposto na referida lei. 5. Tendo em vista o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe ao requerido na contestação informar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito poderá será julgado antecipadamente. 6. Cite-se com prazo de 30 dias para apresentação de resposta, devendo o requerido observar o disposto no item 5 desta decisão. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar em 15 dias. Cabe ao requerente, se manifestar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito será julgado antecipadamente. 8. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

01/09/2021, 00:00

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Arquivamento

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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