Execução de Título Extrajudicial 0010168-79.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010168-79.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010168-79.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010168-79.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$314.102,86 Exequente(s): REALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 14.793.990/0001-77) R. JOAO ALENCAR GUIMARAES, 000201 - SANTA QUITÉRIA - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-420 Executado(s): MIGUEL RUBINO FILHO (RG: 9357955 SSP/PR e CPF/CNPJ: 167.252.559-49) Rua Fernando Cretella, 323 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-460 TEC PRESS REPRESENTAÇÕES TECNICAS - EIRELI (CPF/CNPJ: 00.296.133/0001-57) Rua Fagundes Varela, 3415 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-040 Vistos e examinados 1. Primeiramente, indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER (mov. 156.1), porque não foram esgotadas as demais diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis. 1.1 Ainda existem ferramentas mais úteis e de fácil acesso que o recém implantado SNIPER que não foram utilizadas, como, por exemplo, a tentativa de localização de bens via sistemas INFOJUD- diligência que, inclusive, já foi deferida na decisão de mov. 130.1. 2. Tendo em vista que o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade de se esgotar todas as medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora e levando em conta que o diploma processual civil é pautado nos princípios da cooperação e da boa-fé processual, amparada em entendimento jurisprudencial emitido pelo E. TJPR[1], defiro o pedido formulado ao mov. 156.1. 2.1. Intime-se a parte executada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, no prazo de 15 dias, sob pena de sua inércia injustificada ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, inciso V, do CPC, punível com multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, parágrafo único). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE OPEROU NO ANO DE 2014 – INÉRCIA – ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO DE BENS – IRRELEVÂNCIA – INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA – OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE– AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PERCENTUAL ARBITRADO – RAZOABILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. [...] (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018)

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010168-79.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0010168-79.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$314.102,86 Exequente(s): REALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Executado(s): MIGUEL RUBINO FILHO TEC PRESS REPRESENTAÇÕES TECNICAS - EIRELI DECISÃO 1. A exequente pleiteia a realização de diligência via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização e constrição de bens passíveis de penhora e pertencentes às partes executadas, seq. 125.1. 2. Por conseguinte, DEFIROo(s) pedido(s) formulado(s) pela exequente e determino a observância do disposto na Portaria nº 01/2019, no Anexo XIII - Dos Sistemas "JUD", no que for pertinente. 2.1. SISBAJUD: Proceda-se à penhora online de valores identificados em contas de titularidade da parte executada, nos valores indicados pela parte exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove (art. 854, §3º do CPC) se: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. b) existindo indisponibilidade excessiva (ou seja, quantia acima do valor indicado pela parte exequente, da dívida atualizada impaga), proceda-se ao imediato desbloqueio da parte que excede o crédito exequendo impago. c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 2.2. RENAJUD: Proceda-se à pesquisa de veículos via referido sistema, juntando-se o respectivo extrato/certidão, com indicação dos veículos encontrados e eventuais restrições constantes no sistema (alienação, bloqueios, penhoras). O exequente deverá se manifestar, indicando se, e sobre quais pretende seja realizada restrição de transferência, bem como providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção e depósito do bem. 2.3. Em restando infrutíferas ou insuficientes as medidas acima (SISBAJUD e RENAJUD), desde já, DEFIRO a pesquisa no INFOJUD: Proceda-se à pesquisa de bens, por meio de consulta ao referido sistema, conforme requerido e segundo informações disponíveis ao Poder Judiciário pela Receita Federal – última declaração de imposto de renda. Junte-se nos autos o resultado obtido, devendo ser alterada a visibilidade externa da respectiva movimentação para que apenas as partes tenham acesso aos documentos, resguardado a privacidade dos envolvidos e o sigilo fiscal das informações ali contidas. 2.4. Caso requerido, proceda-se à inserção do nome da executada nos cadastros de inadimplentes preferencialmente via sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, e ainda, se requerido e se tratando de execução de título extrajudicial, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, para fins do art. 828 do CPC. 3. No mais, cumpra-se o disposto no item "1.2" da decisão de seq. 125.1. 4. Finalmente, e sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias. i. Havendo pedido de suspensão pela parte exequente ou decurso de prazo, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 ANO, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo máximo de 01 ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciará o curso do prazo de prescrição intercorrente independentemente de qualquer intimação das partes e/ou de deliberação do juízo. ii. Na hipótese acima, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, SEM BAIXA, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada. iii. Certifique-se acerca de eventuais constrições e/ou valores depositados em contas vinculadas a estes autos. 5. Intimem-se. Diligência Necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010168-79.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0010168-79.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$314.102,86 Exequente(s): REALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Executado(s): MIGUEL RUBINO FILHO TEC PRESS REPRESENTAÇÕES TECNICAS - EIRELI 1. Ante o pedido retro, DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 0000106-85.2019.5.09.0012, em trâmite perante o r. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba, de eventuais créditos da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 1.1. Antes da expedição do ofício, porém, deve a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo. 1.2. Cumprido o item acima, oficie-se ao referido Juízo, com uma via do termo de penhora, solicitando anotação da penhora no rosto dos supramencionados autos, bem como a transferência do numerário penhorado, tão logo disponível e após pagamento de eventuais créditos preferenciais, para conta judicial vinculada ao presente feito. 1.3. Por medida de economia e celeridade processual uma via do presente despacho servirá como ofício. 2. Dito isso, no que tange ao pedido de penhora do imóvel de titularidade do executado Miguel Rubino Filho, compulsando-se a matrícula correspondente acostada no seq. 123.1, é possível verificar a preexistência de uma multiplicidade de penhoras e indisponibilidades provenientes de outros juízos. 2.1. Sendo assim, intime—se a parte exequente para trazer aos autos certidão explicativa das demais ações, a fim de verificar a fase processual correlata, no intuito de evitar atos desnecessários ao presente feito, ante a possibilidade de expedição de penhora no rosto dos autos que eventualmente já tenha dado início aos atos expropriatórios sobre o imóvel. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

16/06/2022, 00:00

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