Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0060487-38.2021.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0060487-38.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0060487-38.2021.8.16.0014 1. Considerando que as autoras são beneficiárias da 1 assistência judiciária gratuita nos autos principais, estendo os efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, a estes autos. 2. Recebo o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e, de consequência, suspendo o trâmite do processo principal em apenso (artigo 134, §3º, CPC). 2.1. Acoste-se cópia da presente decisão nos autos em apenso. 2.2. Comunique-se a instauração do presente incidente ao distribuidor para as anotações devidas (artigo 134, §1º, CPC). 3. Cite-se a parte ré para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 135, CPC), sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 4. Apresentada manifestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. 6. Defiro a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná, para que seja fornecido o Contrato Social da empresa ré, bem como a última alteração, se houver. 7. Promova a Secretaria a realização de diligência junto ao sistema INFOJUD, para obtenção das 03 (três) últimas Declarações de Imposto Renda (DIR) em nome da parte requerida. 1 0036236-24.2019.8.16.0014 – evento 14.1. 7.1. Por se tratarem de informações sigilosas, decreto o segredo de justiça no presente feito. Anote-se. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

03/12/2021, 00:00

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