Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004951-50.2019.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004951-50.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004951-50.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004951-50.2019.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 30/04/2019 Vítima(s): VITOR DE ASSIS FILHO WELINGTON VIEIRA RODRIGUES Réu(s): FELIPE GONÇALVES RIBEIRO SENTENÇA 1 – Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Felipe Gonçalves Ribeiro, brasileiro, convivente, portador do RG nº 14228900/PR, nascido em 07/05/1993, filho de Sirlei de Fátima Gonçalves e Amilton Ribeiro, dando-o como incurso nas sanções do art. 331 do Código Penal em razão da prática, em tese, da seguinte conduta: “No dia 30 de abril de 2019, por volta das 18h30min, na Avenida Tupi, próximo à rotatória com a rua Nereu Ramos, centro, nesta cidade e comarca, o denunciado FELIPE GONÇALVES RIBEIRO, atuando com vontade livre, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descontente com a advertência feita pelo bombeiro militar Vitor de Assis Filho por situação de trânsito, veio a desacatá-lo dizendo “vai se foder, vai tomar no cu”, além de utilizar gesto ofensivo erguendo o dedo do meio para o mesmo, tudo a fim de desmerecer o desempenho de sua função pública” (evento 27.1). A denúncia foi recebida em 21/09/2020, durante a audiência de instrução e julgamento e, na sequência, colheu-se o depoimento da vítima (evento 111.1). Em audiência de continuação foi ouvida uma testemunha arrolada na denúncia e uma testemunha de defesa; ao final, interrogou-se o acusado (evento 132.1) O Ministério Público, então, defendeu que a materialidade e autoria restaram comprovadas, requerendo a condenação do réu nos exatos termos da denúncia (evento 136.2). A Defesa, por sua vez (evento 142.1), requereu a absolvição do réu, diante da insuficiência de provas. É o relatório. Decido 2 – Fundamentação. A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência (evento 17.1) e a autoria é certa, recaindo sobre a pessoa do acusado. O acusado, ao ser interrogado em juízo, negou os fatos: “que os fatos são falsos; que estava vindo do hospital com seu nenê, Gabriel, e sua esposa no carro; que no sentido da via que tem duas faixas, uma caminhonete preta se atravessou na sua frente e quase colidiu com seu carro; que deu sinal de luz para essa caminhonete, ele não parou; que não viu nenhuma viatura do bombeiro, até o momento em que a viatura encostou no carro; que estava meio alterado, discutindo com sua esposa no carro; que não sabe o que o bombeiro entendeu; que o bombeiro disse que eu ia bater o carro e disse ‘vai morrer’; que lembra que fez um gesto erguendo a mão, mas não mostrou o dedo, e fechou o vidro do carro; que a viatura do bombeiro passou na frente e então estacionou o carro mais na frente; que estava na via e a viatura parou do seu lado esquerdo; que o bombeiro disse ‘vai morrer, vai morrer’; que se atrapalhou nisso; que estava dando sinal de luz para caminhonete parar; que não sabe o que o bombeiro interpretou; que na hora estava muito mal, não notou que era viatura e o cara quase bateu no seu carro; que não lembra de ter xingado o bombeiro; que não conhecia os bombeiros, nunca tinha visto; […]; que acredita que o bombeiro interpretou mal o que disse; que quando a polícia militar encostou no seu carro, parou; que no seu carro só estava sua esposa e seu filho; que a testemunha Benjamin presenciou os fatos quando o veículo estava encostado; que os policias tentaram conversar com o bombeiro; […]; que depois desses fatos nunca mais viu esses dois bombeiros; que tem condenação por porte ilegal, já cumpriu” (Mídia audiovisual do evento 133.3). Não obstante, os bombeiros militares ouvidos em juízo confirmaram a prática do crime de desacato: Bombeiro Vitor de Assis Filho: “que estavam voltando de uma ocorrência para o quartel, com o giroflex ligado, sem estar a sirene ligada; que na Avenida Tupi, estavam na pista da esquerda e havia uma caminhonete da nossa frente, quando ele percebeu que estavam com o giroflex ligado quis entrar à direta para dar passagem; que nesse momento, o Felipe não deu passagem para que a caminhonete pudesse entrar; que perguntou para ele se ele estava nervoso; que aí ele começou com esses impropérios; que na sequência que ele começou a destratar o declarante, tinha uma viatura militar e então pediu para eles pararem o veículo pra conversar; que o Felipe desceu do veículo totalmente alterado e tentou lhe agredir; que ele disse que já tinha sido perseguido por polícia, disse que eu falei que ia matar ele; que ele estava com o carro do lado direito do nosso; que o declarante era o passageiro, e o condutor era o Welington; que o réu disse tudo o que o Dr. leu na denúncia; que ele mostrou o dedo do meio; que estavam com a viatura do corpo de bombeiros com os sinais intermitentes ligados; que não falaram nada pra ele porque já acionamos a viatura da PM; que só perguntou se ele estava nervoso, porque ele não quis dar passagem pro rapaz da caminhonete; que era no período de 18h30, tinha movimento nas duas vias; que não conhecia ele de outra situação; que o que ele falou era pra desmerecer a função que desempenha; que ele olhou nos olhos quando falou e fez aquele gestos; que viu ele não dando passagem e simplesmente perguntou se ele estava nervoso por não dar passagem para o cidadão; […]; que ele desmereceu sua função sim; que não observou se ele estava com sinais de embriaguez, mas ele estava bem alterado; que ele estava com uma moça no veículo, ela ficou mandando ele parar e tentando acalmar ele” (Mídia audiovisual do evento 111.3). Bombeiro Welington Vieira Rodrigues: “que estava dirigindo e estavam retornando para o quartel, acredita que era uma sexta-feira; que no trecho da Avenida Tupi, a mão é duas vias, e próximo a rotatória é uma via; que vinha com sinais luminosos ligados; que a fila de carros era maior pela direita; que conduzia pela esquerda para ganhar tempo e mais a frente se posicionaria a direita para seguir; que começou a dar sinal de pisca pra entrar à direita; que o carro segurou um pouco e o rapaz foi meio rápido pra frente quase ocasionando uma colisão traseira; que nesse momento um colega advertiu ele, dizendo para ir mais devagar porque ia bater; que daí ele proferiu aquelas palavras; que continuaram e ele avançou à frente e não deu passagem; que ele desacatou; que o cabo pediu pra ele encostar, mas ele continuou indo pra frente; que tinha uma viatura de polícia mais na frente; que pediram para eles abordarem o rapaz; que foi feita a abordagem e decorreu o restante dos fatos; que o declarante e o Vitor são bombeiros; que no dia estavam com a viatura da ambulância, caracterizada, com sinais luminosos; que Felipe estava trafegando pela direita, e a intenção era entrar mais a frente; que Felipe que conduzia o veículo; que ele disse palavras de baixo calão, não lembra ao certo quais, mas foram palavras de baixo calão e mostrou o dedo do meio; que isso se recorda com certeza; que não sabe dizer se as palavras proferidas têm a ver com a função, mas não viu motivo para exaltação; que as palavras foram dirigidas para o Vitor, não para o declarante; que ele viu o seu colega; que foi o seu colega que falou com ele; que encostou o veículo na faixa da direita e desceram; que houve até uma discussão com o Vitor, a polícia estava junto no local; que teve uma discussão entre o Vitor e o Felipe e um princípio de briga; que o rapaz chegou a entregar a carteira pra mulher que estava junto com ele; que no carro havia uma mulher com ele, mas não se recorda se tinha crianças ou outros; que o sinal sonoro não estava ligado, só é ligado em deslocamento de emergência; que estavam retornando para o quartel para ficar em condição de atender a próxima chamada; que estavam com o giroflex e o strobo; que se recorda de ter ouvido “vai se fuder, vai tomar no cu’, se não foi isso, foi algo bem parecido com isso; que lembra que informaram os superiores e foram para o Batalhão; que o que falou lá na hora no Batalhão foi exatamente o que aconteceu; que hoje já passou mais de 1 ano e meio, mas quando prestou o depoimento disse exatamente o que foi falado; que Vitor estava fardado, usando uniforme; que estavam em jornada de trabalho, escala é 24h por 48h; que só iriam sair no outro dia às 08h00” (Mídia audiovisual do evento 133.1). Por fim, a testemunha de defesa Benjamin Krauss da Roza, ao ser ouvido em juízo, relatou: “que estava saindo do mercado Manfroi e viu a viatura e o Felipe conversando com os policiais ali; que eles estavam conversando, um pouco exaltado; que no momento em que estava lá, não escutou nada de palavrão; que presenciou quando eles já estavam parados com a polícia militar; que o rapaz da viatura já estava mais exaltado, mas ele não quis resolver ali, quis ir ao Batalhão; que o rapaz da viatura era o bombeiro” (Mídia audiovisual do evento 133.2). Plenamente válido o depoimento dos militares como meio de prova, até porque não há qualquer indicativo de suspeição ou má-fé. Em vista de tais aspectos, conclui-se, de forma estreme de dúvidas, que o réu praticou o delito de desacato, pois proferiu palavras de baixo calão e desrespeitosas contra o bombeiro militar que se encontrava fardado e no exercício de suas funções, dizendo: “vai se foder, vai tomar no cu”, além de utilizar gesto ofensivo erguendo o dedo do meio para o servidor público. Restou, portanto, suficientemente comprovado o crime de desacato praticado pelo denunciado, conforme artigo 331, do Código Penal, inexistindo qualquer dúvida quanto a sua existência e autoria. Nesse sentido: Desacato – Crime formal – Ofensa dirigida a funcionário público no exercício ou em razão de suas funções – Configuração. Ocorre o crime de desacato, previsto no art. 331 do CP, no momento em que as palavras ofensivas são dirigidas ao funcionário no exercício de suas funções ou em razão delas, independentemente da vítima sentir-se ofendida, uma vez tratar-se de crime formal. (...). (TJSP - APL: 00197146920128260019 SP 0019714-69.2012.8.26.0019, Relator: Grassi Neto, Data de Julgamento: 30/07/2015, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/08/2015). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ARTIGO 331, DO CPB - PALAVRAS OFENSIVAS, BAIXO CALÃO, DIRIGIDAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DA RÉ NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. Se as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar comportamento desmedido de insultar, afrontar, ofender, e assim atingir a dignidade e o decoro do funcionário público, pratica o acusado a conduta delituosa do art. 331 do Código Penal. "Configura o crime de desacato quando o agente utiliza palavras de baixo calão contra policiais no exercício de suas funções, com intuito de humilhá-los e desprestigiá-los, não se erigindo em excludente o estado de exaltação e nervosismo do acusado" (RT- 711/340). Em nenhum momento, restou comprovada a alegação da defesa, sendo que, com efeito, o médico que atendeu a recorrente no dia dos fatos não notou qualquer sinal de embriaguez. A prova testemunhal produzida, especialmente a dos demais policiais que se encontravam envolvidos, conduziu-se no sentido de confirmar o desacato. (TJMG - APR: 10529110020706001 MG, Relator: Walter Luiz, Data de Julgamento: 05/05/2015, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/05/2015) Em contrapartida, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade. Assim, a condenação é medida que se impõe. 3 – Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o acusado Felipe Gonçalves Ribeiro, já qualificado, nas sanções dos art. 331 do Código Penal. 4 – Da Dosimetria da Pena. a) Das circunstâncias judiciais: A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Não possui antecedentes criminais (evento 143.1). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. Os motivos não ficaram devidamente esclarecidos. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima. b) pena base. Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. b) Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistem atenuantes. Presente a agravante de reincidência (autos nº 0000681-56.2014.8.16.0131 da Vara Criminal desta Comarca evento 143.1), de modo que majoro a pena em 1/6, resultando em 07 meses de detenção. c) Das causas de diminuição ou de aumento. Inexistem. d) Da pena definitiva. Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. 5 – Do Regime Inicial. Levando-se em conta que se trata de condenado reincidente, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, a ser cumprido em estabelecimento penal apropriado. 6 – Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do sursis. Tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 “caput” e § 3º do Código Penal, uma vez que a reincidência não se operou em virtude do mesmo crime, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos – nos termos do § 2º do mesmo artigo – consistente na prestação de serviços à comunidade, que se mostra a medida mais recomendável ao caso dos autos. A prestação será realizada em entidade a ser indicada na fase da execução, de acordo com as aptidões do réu, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, compreendendo sete horas semanais, em horário que não prejudique sua jornada normal de trabalho. 7 – Da situação prisional. Deixo de decretar a prisão do réu, pois permaneceu em liberdade durante todo o trâmite do processo e não se encontram presentes, nesta oportunidade, os requisitos e pressupostos que autorizam a prisão preventiva. 8 – Das Disposições Finais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; b) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem e ao juízo eleitoral (arts. 601 e 602 do CN); c) intime-se o réu para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 dias (artigo 347 do Código de Processo Penal); d) formem-se os autos de execução de pena; e) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 02 de março de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

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