Execução de Título Extrajudicial 0003235-67.2009.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003235-67.2009.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 09:56

Confirmada

27/02/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003235-67.2009.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$260.748,72 Exequente(s): OSLEI JOSE BENATO Executado(s): ESPÓLIO DE TADEU LUIZ MANFRON 1. Defiro o pedido de mov. 529.1, suspendendo o processo pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo supra, diga a parte Exequente quanto ao prosseguimento do feito em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

18/02/2026, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 13:43

Mero expediente

27/11/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:29

Confirmada

29/08/2025, 12:09

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003235-67.2009.8.16.0024. AGRAVANTE: MARLI MANFRON AGRAVADOS: CÉLIA MARIA MACHADO FILLUS, CELIO ANTONIO FILLUS E OSLEI JOSE BENATO INTERESSADO: ESPÓLIO DE TADEU LUIZ MANFRON RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DELIMITOU A ÁREA ARREMATADA PELOS ARREMANTES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. BEM IMÓVEL ARREMATADO SEM A PRÉVIA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DESMEMBRAMENTO. FRAÇÃO IDEAL QUE NÃO FOI PREVIAMENTE DELIMITADA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER RESOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO PRÓPRIO PARA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO FORMADO COM A MEEIRA. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003235-67.2009.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$260.748,72 Exequente(s): OSLEI JOSE BENATO Executado(s): ESPÓLIO DE TADEU LUIZ MANFRON Vistos para despacho 1. Em consulta ao agravo de instrumento nº 0009629-11.2022.8.16.0000, via área recursal do sistema Projudi, constatei que houve reforma da decisão de mov. 314.1, complementada pelas decisões de mov. 366.1, 392.1 e 408.1, determinando que a extinção do condomínio e respectiva divisão e demarcação da área arrematada deverá ser objeto de ação própria, não cabendo ao juízo da execução realizar tal indicação. Observo ainda que após oposição de embargos de declaração, o acórdão foi mantido, encontrando-se o prazo de insurgência em curso. Deste modo, aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. 2. Noticiado o trânsito em julgado do recurso, sem alteração daquela decisão, intimem-se as partes para se manifestarem em 10 (dez) dias. 3. Após, façam os autos conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0009629-11.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 43.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Themis de Almeida Furquim 23/05/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Themis de Almeida Furquim - 14ª Câmara Cível) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009629-11.2022.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009629-11.2022.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA– 1ª VARA CÍVEL. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0009629-11.2022.8.16.0000, do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 1ª Vara Cível, em que é agravante Marli Manfron, agravados Célia Maria Machado Fillus, Celio Antonio Fillus e Oslei Jose Benato e interessado Espólio de Tadeu Luiz Manfron. Relatório 1. Marli Manfron interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de seq. 314.1, complementada pelas decisões de seqs. 366.1, 392.1 e 408.1, proferidas pela juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Almirante Tamandaré nos autos de execução de título extrajudicial autuados sob nº 0005427-88.2022.8.16.0000, ajuizada por Oslei José Benato em faze de Espólio de Tadeu Luiz Manfron, decisão pela qual o Juízo a quo delimitou a área arrematada por Célia Maria Machado Fillus e Célio Antônio Fillus, nos seguintes termos: “Vale ressalvar que, aparentemente, o embaraço promovido pela parte executada decorre de nova discussão sobre a fração ideal correspondente à parte arrematada por Célia Maria Machado Fillus e Célio Antonio Fillus, havendo urgência quanto a localização dessa área. Assim, a fim de sanar a discussão promovida, esclareça-se que a área arrematada tem seu início imediatamente após a área reconhecidamente pertencente a Roberto Milani e Soraya Klas Ribeiro Milani (autos n. 0007262-15.2017.8.16.0024, movimento 115.1). Sendo assim, a área dos arrematantes (para quem olha o imóvel de frente da Rua Mauro Medeiros Damas), tem início no fim da área de Roberto e Soraya Milani, estendendo-se ao fundo até o fim do imóvel, e à direita até o atingimento da área total arrematada; em especial por ser esta a área livre do Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQV TDFRF 5WSYD P5NNYPROJUDI - Recurso: 0009629-11.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 43.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Themis de Almeida Furquim 23/05/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Themis de Almeida Furquim - 14ª Câmara Cível) terreno, apesar do início de modificação pela inventariante do espólio. Nesse quadro, uma vez que esclarecida a localização da fração arrematada, cumpra-se, com urgência, o mandado de imissão de posse. Ainda, diante do requerimento do oficial de justiça (movimento 308.1), autorizo o reforço policial para cumprimento da ordem caso a parte executada apresente resistência ao cumprimento da ordem” (mov. 314.1)”. Após a oposição do terceiro embargos de declaração (seq. 395.1), estes foram acolhidos a fim de que se indicasse com precisão a localização das áreas cabíveis aos arrematantes, nos seguintes termos (seq. 408.1): Sustenta a agravante, em resumo, que “os agravados arrematantes, após tomarem posse da área de plantio do imóvel, a qual respeitaria a ocupação pré-existente, construções da coproprietária, inclusive a própria casa, de sua filha, barracão comercial, comodidade e continuidade (existe estrada entre a parte ocupada e reservada à viúva meeira e a parte utilizada somente para plantio), mudaram de ideia sobre o local que haviam arrematado, pois, os arrematantes apresentaram manifestação no mov. 313.1, arguindo que teriam se informado com o leiloeiro e este teria dito, sem qualquer menção nos autos, que a área objeto da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQV TDFRF 5WSYD P5NNYPROJUDI - Recurso: 0009629-11.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 43.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Themis de Almeida Furquim 23/05/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Themis de Almeida Furquim - 14ª Câmara Cível) arrematação seria a área ao lado do posto de gasolina, local, como dito, ocupado desde sempre pela viúva meeira”. Diz que a decisão é nula por ofensa aos arts. 10 e 489, do CPC, bem como art. 93, da CF. Argumenta que apesar de ter restado garantido o direito de moradia e meação da ora agravante, a decisão contrariou as regras e legislação aplicável à espécie, ignorando a fração mínima exigida pelo zoneamento 2 urbano de 2.000 m, bem como a localização das edificações que servem como residência, recuo mínimo, comércio, lavoura, criação de animais, benfeitorias, acessos, espaço para manobras de carros e caminhões e área de lazer. Afirma que “apesar da fantasiosa argumentação dos arrematantes” de que consultaram o leiloeiro e este lhes informou que a área a ser arrematada se tratava da área contínua ao lado do posto de 2 gasolina com metragem de 10.755,92 m, a penhora e a avaliação se limitou a recair sobre a fração ideal de 2 50% (10.755,92 m ) do imóvel, sem que tenham sido previamente definidos os possíveis desmembramentos, razão pela qual resta evidente que a arrematação não recaiu sobre parte específica do imóvel, conforme se vê do auto de penhora de seq. 1.12 e ata de leilão de seq. 157.1. Assevera que não podem os arrematantes e o Juízo, no âmbito da própria execução, após arrematada fração ideal sem prévia indicação do desmembramento que seria realizado, impor divisões sem a necessária observância das regras inerentes ao condomínio que se formou, mostrando-se imperioso o ajuizamento de ação própria. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo, ao final. Deferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado (seq. 13.1 – TJ) os agravados apresentaram as contrarrazões (seq. 27.1 e seq. 31.1). É o relatório do que interessa. Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – seq. 416 (autos originários) e seq. 1.0 - TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – seq. 1.6 - TJ). 3. E provimento. Logo de início, revela-se insubsistente a argumentação da parte agravante em relação à nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, na medida em que o juízo monocrático deliberou de forma específica e motivada em relação à fração ideal do imóvel arrematado pelos agravados. Por outro lado, apesar de fundamentada, a decisão agravada não merece prosperar. Como se vê dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Oslei José Benato em face do Espólio de Tadeu Luiz Manfron lastrada em nota promissória, posteriormente confessada (Confissão Particular de Dívida), no valor de R$260.748,72 (à época da inicial). No decorrer do feito foi efetivada a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 5848 no Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré (seq. 43.1 e seq. 74.1), com a ressalva em relação à meação da Sra. Marli Manfron “e a área de 2.717m² que tange aos embargantes Roberto Milani e Soraya Klas Ribeiro Milani (autos 0007262-15.2017.8.16.0024)” (seq. 134.1). Posteriormente, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 903, §1º do CPC, foi rejeitada a impugnação apresentada à penhora e homologada a arrematação do mencionado imóvel (seq. 157.1) em favor da ora agravada Celia Maria Machado Fillus (seq. 174.1). Expedida a carta de arrematação, o espólio executado manifestou-se para informar que não houve observância em relação à meação da Sra. Marli Manfron e requereu “seja retificada a carta de arrematação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQV TDFRF 5WSYD P5NNYPROJUDI - Recurso: 0009629-11.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 43.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Themis de Almeida Furquim 23/05/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Themis de Almeida Furquim - 14ª Câmara Cível) para que conste expressamente que das três edificações existentes no imóvel de matrícula nº 5848, a casa de madeira pertence a Cassiani Manfron Pinheiro e o barracão de alvenaria pertence a viúva meeira, tendo em vista que mãe e filha assentaram moradia nestas construções” (seq. 267.1). Assim, constatando inclusive a existência de resistência do espólio executado quanto à determinação de cumprimento da ordem de imissão de posse, a juíza a quo esclareceu a dúvida a respeito da fração ideal correspondente à parte arrematada por Celia Maria Machado Fillus e Celio Antonio Filuus, nos seguintes termos (seq. 314.1): Desta decisão embargou de declaração o espólio executado, indicando a existência de vícios e requerendo seja afastada a imissão na posso sobre a fração ideal pertencente à Sra. Marli Manfron e sobre onde se encontram as residências ocupadas e suas áreas contíguas, “ainda, que seja assegurado aos arrematantes a imissão da posse onde já tomaram a posse informalmente, mas que, já utilizaram a parte para plantio de lavoura, sucessivamente, caso outro seja o entendimento, que seja a divisão objeto de ação própria de divisão” (seq. 327.1). E após a manifestação da parte embargada, ao analisar e julgar os aclaratórios, o juízo a quo assim decidiu (seq. 366.1): Contudo, os arrematantes (seq. 387.1) e o espólio executado (seq. 390.1) opuseram novos embargos de declaração, que foram rejeitados (seq. 392.1). Na sequência, os arrematantes apresentaram manifestação no feito (seq. 395.1) indicando que restou apenas uma dúvida em relação à localização da área remanescente arrematada com metragem de 2.505,04m², “se a área ali informada e descrita corresponde a área atrás da Sanepar, conforme mapa anexo, pois tal área está livre e possui essa metragem.” Sobreveio, então, a decisão agravada que recebeu e julgou a referida manifestação como embargos de declaração e os acolheu para indicar de maneira precisa a localização das áreas cabíveis aos arrematantes (seq. 408.1): Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQV TDFRF 5WSYD P5NNYPROJUDI - Recurso: 0009629-11.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 43.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Themis de Almeida Furquim 23/05/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Themis de Almeida Furquim - 14ª Câmara Cível) Ocorre que realmente não é possível ao Juízo da execução decidir quanto à divisão do imóvel em tendo os arrematantes, ora agravados, adquirido fração ideal do bem, inclusive porque, nesta hipótese, os arrematantes tornaram-se condôminos da viúva meeira (Sra. Marli Manfron), razão pela qual é necessário o ajuizamento de uma ação autônoma para extinguir o condomínio. Veja-se que, justamente para que não ocorra esse tipo de problema, o Código de Processo Civil prevê expressamente que o avaliador pode sugerir (antes da arrematação) a cômoda divisão do bem imóvel, a fim de que se respeite a meação ou a parte dos demais condôminos e, em não sendo o caso, o imóvel deve ser levado à leilão em sua integralidade, assegurando a quota parte dos condôminos que não figuram na execução (art. 843, CPC). Sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PENHORA, AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO OCORRIDAS NA VIGÊNCIA DO CPC/73 E ANTES DA REFORMA EMPREENDIDA PELA LEI Nº 11.382/2006. IMÓVEL QUE, EMBORA COMPORTE CÔMODA DIVISÃO, FOI AVALIADO E PRACEADO SEM PRÉVIA PROPOSTA DE DESMEMBRAMENTO. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENVOLVENDO TERCEIRO (A EX-ESPOSA DO EXECUTADO) QUE TORNA IMPERIOSO O EXAME DA QUESTÃO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DIVISÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQV TDFRF 5WSYD P5NNYPROJUDI - Recurso: 0009629-11.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 43.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Themis de Almeida Furquim 23/05/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Themis de Almeida Furquim - 14ª Câmara Cível) DE COISA COMUM. ART. 1320 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 569, II, DO CPC/2015. IMPROPRIEDADE DA HOMOLOGAÇÃO DE SUBDIVISÃO DO IMÓVEL PROPOSTA PELA EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, SEM A OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO EM AÇÃO AUTÔNOMA, QUE ENVOLVE PROVA PERICIAL DISTINTA DA MERA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORA FEITA NA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0052779-13.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.04.2021) – destaquei. Assim, considerando que a arrematação não recaiu sobre nenhuma parte específica do imóvel, mas sim sobre a fração ideal, não cabe ao juízo da execução simplesmente sugerir divisões sem a necessária observância às regras inerentes ao condomínio que se formou, inclusive a exigência da divisão por meio de ação própria (com eventual perícia): “Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.” E ainda que o relatório do leilão tenha estabelecido as diretrizes da área arrematada, não fez a efetiva divisão da área oportunamente. Havendo, portanto, divergência entre os condôminos acerca da efetiva locação da área arrematada, a divisão deverá se dar em ação própria, a menos que as partes, munidas das indicações contidas no relatório do leilão (seq. 157.1), possam demarcar, de comum acordo, a área devida a cada uma das partes. Diante do exposto, merece reforma a decisão agravada que indicou a exata localização das áreas cabíveis aos arrematantes, ora agravados, em inobservância à exigência de ajuizamento de ação autônoma para extinguir o condomínio ou anuência das partes. 4.Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada que decidiu acerca das áreas cabíveis aos arrematantes/agravados. Decisão 5.À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, com voto, e dele participaram Desembargadora Themis De Almeida Furquim (relator) e Desembargador João Antônio De Marchi. 20 de maio de 2022 Desembargadora Themis de Almeida Furquim Relatora (c) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQV TDFRF 5WSYD P5NNY

21/07/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003235-67.2009.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003235-67.2009.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$260.748,72 Exequente(s): OSLEI JOSE BENATO Executado(s): ESPÓLIO DE TADEU LUIZ MANFRON Vistos para decisão Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Oslei José Benato em face do Espólio de Tadeu Luiz Manfron da relativa a nota promissória no valor de R$ 215.000,00, requerendo a intimação da parte executada para pagamento do valor atualizado devido no prazo legal. Determinada a citação do executado (fls. 14 dos autos físicos) para pagamento do valor executado. A parte exequente requereu a penhora de 50% do imóvel registrado na matrícula n. 5848 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré (fls. 30/31 dos autos físicos). A parte executada foi devidamente citada conforme certidão de fls. 36 dos autos físicos. A parte executada aduziu (fls. 41/42 dos autos físicos) o excesso de penhora, requerendo a avaliação da integralidade da área e a inclusão da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. Realizada a penhora da fração ideal do imóvel conforme requerido pela parte exequente (fls. 44/48 dos autos físicos). A parte executada manifestou anuência com a penhora realizada (fls. 50 dos autos físicos). A parte exequente requereu a intimação da credora hipotecaria para se manifestar (fls. 57/58 dos autos físicos). Determinada (fls. 62 dos autos físicos) a intimação da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. Juntado às fls. 197/198 laudo de avaliação do imóvel. Juntada (movimento 12.2) a sentença de parcial procedência proferida nos autos de embargos à execução n. 0004508-81.2009.8.16.0024 ajuizado pela parte executada. Entretanto, a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o qual entendeu pela improcedência do pedido inicial formulado nos embargos (movimento 31.2). Apresentado novo laudo pelo avaliador judicial (movimento 43.1). Homologado o laudo apresentado pelo avaliador judicial (movimento 75.1) e determinada a venda do bem por meio de leilão judicial. Juntada sentença (movimento 115.1) proferida nos autos de embargos de terceiro n. 0007262-15.2017.8.16.0024, na qual foi reconhecido o direito de propriedade da parte ideal inicial de 2.717 m² do imóvel penhorado em favor de Roberto Milani e Soraya Klas Ribeiro Milani; a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em grau recursal. Determinada (movimento 134.1) a venda do imóvel, atentando-se ao decidido nos autos de embargos de terceiro, além da determinação de intimação da credora hipotecária. Juntado edital de comunicação do leilão pelo leiloeiro ao movimento 142. Apresentado relatório do leilão com notícia de arrematação da fração ideal penhorada (movimento 157), com a homologação da arrematação da fração ideal pelo juízo ao movimento 174.1. Determinada a expedição da carta de arrematação, mandado de imissão de posse e liberação dos valores em favor da parte exequente (movimento 209.1). A parte executada sustentou (movimento 247.1) sua não intimação quanto a decisão de movimento 209. Determinada (movimento 257.1) a suspensão do cumprimento da decisão de movimento 209.1, com seu cumprimento apenas após o transcurso do prazo para recurso, determinando-se a intimação da parte exequente para prosseguimento do feito. Apresentada ficha de exigências do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré (movimento 301.1). Juntada certidão do oficial de justiça (movimento 308.1) quanto a impossibilidade de cumprimento do mandado de imissão de posse diante da oposição de Marli Manfron. A parte executada relatou (movimento 312.1) que os arrematantes já tomaram posse parcialmente da área arrematada, sendo incabível a tentativa de imissão na porção pertencente à viúva meeira. Os arrematantes apresentaram manifestação (movimento 313.1) onde arguiram terem se informado com o leiloeiro sobre qual seria a área objeto da venda, oportunidade em que foram informados que se tratava da área ao lado do posto de gasolina; relataram não terem tomado posse da área, concordando os arrematantes com o recebimento da parte que se inicia após o posto de combustível com o remanescente da área em porção a ser delimitada pelo juízo. Este juízo (movimento 314.1) fixou a área pertencente aos arrematantes como aquela iniciada ao lado do posto de combustível, deliberando ainda quanto as exigências do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. A parte executada opôs embargos de declaração opostos pelo Espólio de Tadeu Luiz Manfron (movimento 327.1) onde sustentou ter havido vício na decisão proferida por este juízo quanto a deliberação da localização da fração arrematada nos autos pela parte embargada, a qual não considerou a fração ocupada por Marli Manfron, requerendo o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de promover discussão quanto a delimitação da área arrematada com a suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse. Determinada a suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse (movimento 333.1), determinada a intimação do arrematante para se manifestar quanto aos embargos de declaração e designada audiência de conciliação. Os arrematantes Célio Antonio Fillus e Célia Maria Machado Fillus apresentaram (movimento 355.1) contrarrazões aos embargos, aduzindo a necessidade de rejeição dos embargos, por não existirem vícios na decisão atacada, requerendo a dispensa da audiência de conciliação e cumprimento da imissão de posse. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando as razões apresentadas pela parte executada, tem-se pela necessidade de acolhimento dos embargos de declaração opostos, isso porque, a deliberação nos moldes lançados violaria a área reconhecidamente que pertence à viúva meeira. Assim, devem ser conhecidos e acolhidos os embargos de declaração para ser proferida nova decisão a respeito da área arrematada, garantindo-se a manutenção de Marli Manfron em sua residência. 2. Considerando o anteriormente exposto, e a necessidade de regularizar a situação, deve-se destacar que este juízo já deliberou onde se localiza – ainda que em parte – a área dos arrematantes, qual seja àquela iniciada imediatamente ao lado do posto de combustível. Ainda assim, referida área tem como limitação a porção do imóvel ocupada por Marli Manfron, viúva meeira do espólio executado nos presentes autos, contra a qual descabida qualquer medida para desalojamento de sua residência, já que resguardada a sua meação em relação ao imóvel em questão. Diante disso, faz-se necessária a conciliação dos interesses dos arrematantes que pagaram o valor devido pelo imóvel para adquirir a porção mais próxima ao posto de combustível e de Marli Manfron, a qual detém justo interesse em ser mantida na residência em que vive há mais de duas décadas. Ciente disso, considerando a impossibilidade de ser entregue aos arrematantes área com 10.755,92 m², contínua e iniciada ao lado do posto de combustível, há de ser realizado o fracionamento da área arrematada, preservando-se os interesses dos arrematantes e da viúva meeira. Vale ressaltar que possibilidade de concessão de área fracionada foi solução apresentada inicialmente pelos próprios arrematantes os quais arguiram ao movimento 313.1 dos autos: Do que concordam os Arrematantes: Com tudo, os Arrematantes concordam em receberem e finalmente se imitirem na posse, da parte que inicia após o Posto de Combustíveis até o limite do barracão, área que corresponde aproximadamente 6.087,99m², mais a área continua medindo 2.162,89,00m², perfazendo um total de 8.249,99 m², e o restante de ficar ao arbítrio do d. Juízo, que por certo pode delinear (segue anexo mapa da área). Com isso, garantindo-se integralmente o direito de moradia e meação de Marli Manfron e respeitando-se o efetivamente oferecido no leilão judicial, necessário se delimitar a área arrematada como aquela correspondente às áreas livres (destacadas em verde no documento de movimento 313.2), ao lado do posto de combustível totalizando 8.250,88m² mais área de 2.505,04 m², a qual deverá ser apurada a partir do fim do imóvel (para quem olha o imóvel de frente pela Rua Mauro Medeiros Damas), estendendo-se à esquerda (sentido Estrado do Cerne) até completar a área de 2.505,04 m², totalizando-se com isso o 10.755,92 m², correspondente a 50% do imóvel registrado na matrícula n. 5848 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, conforme edital de leilão de movimento 142.1. A área remanescente do imóvel, inclusive a porção em que se localizam as benfeitorias construídas, permanecerão sob o domínio de Marli Manfron e família. 3. Em decorrência da decisão ora proferida e manifestação dos arrematantes, cancelo a audiência de conciliação designada para o dia 11/11/2021. 4. Transcorrido o prazo para recurso, expeça-se mandado de imissão de posse em favor dos arrematantes. 5. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

08/11/2021, 00:00

01/11/2021, 00:00

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003235-67.2009.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003235-67.2009.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$260.748,72 Exequente(s): OSLEI JOSE BENATO Executado(s): ESPÓLIO DE TADEU LUIZ MANFRON Vistos para decisão Trata-se de impugnação (mov. 155.1/168.1) à arrematação de mov. 157.1, apresentada pelo executado ESPÓLIO DE TADEU LUIZ MANFRON, no bojo da qual sustenta, em síntese: a) que não foi realizada intimação dos terceiros possuidores de direitos sobre o bem, uma vez que o imóvel não foi dividido; b) que não se observou o direito de preferência pela coproprietária da fração ideal do imóvel. Ao final, requereu pela invalidação da arrematação realizada. A parte exequente se manifestou ao mov. 167.1/172.1, aduzindo, em suma que: a) se efetuaram todas as exigências previstas no CPC, com a juntada dos editais, comunicações e relatório das hastas realizadas; b) foi respeitada a exclusão da fração ideal de 50% pertencente à viúva meeira, bem como, de Roberto e Soraya Milani, cuja fração de 2.717m² reconhecida em seus favores nos autos de embargos de terceiro em apenso. Ainda, aventou que foi observado o valor da avaliação. Ao final, concordou com a alienação do imóvel e pugnou pela homologação da arrematação. É o relatório. Decido. 1. Analisando-se detidamente os termos da impugnação, com relação às arguições de ausência de intimação, do mov. 142.1, p. 6 denota-se que foram expedidas intimações ao exequente, à locatária COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA e à parte executada. Malgrado não se tenha notícia de publicação da intimação pessoal da meeira, é entendimento do Tribunal de Justiça que a publicação do edital do leilão é suficiente para suprir o referido ato. Ainda que não fosse, também não mereceria acolhimento a impugnação neste ponto, uma vez que inexistiu óbice à insurgência da coproprietária após a arrematação. Até porque, mesmo sendo a meeira administradora dos bens e representante do espólio executado e tendo cientificada da alienação quando realizada a intimação na pessoa do devedor, optou por não apresentar pessoalmente qualquer impugnação que se posicionasse fora da margem dos argumentos ventiladas pelo executado. Ademais, assevera-se que segundo relatório de alienação de mov. 157.1, levou-se em consideração a meação de 50% do imóvel no momento da venda do bem, tal qual a parte reconhecida como sendo de propriedade dos terceiros Roberto Milani e Soraya Milani nos autos de embargos de terceiro apensos. Neste norte, segundo o E. TJPR, não há qualquer nulidade a ser sanada na arrematação realizada: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO AFORADOS PELA ESPOSA DO EXECUTADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – PRELIMINAR, ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES, de VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – ART. 1º, DA LEI N. 8.009/90 – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL URBANO NÃO SE DESTINA À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR – MANUTENÇÃO DA PENHORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE MEEIRA ACERCA DA CONSTRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – CIÊNCIA DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CÔNJUGE, NA CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ARREMATADO – DESNECESSIDADE – PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO QUE SE REVELA MEIO IDÔNEO PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS – ADEMAIS, INVALIDAÇÃO DO ATO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0085082-72.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 29.03.2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO, BEM COMO DA CARTA DE TRANSCRIÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. [...]. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. NULIDADE EM RELAÇÃO A INTIMAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO NÃO VERIFICADA. PREÇO VIL NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE, DESDE QUE RESGUARDADA SUA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. QUESTÕES DE NULIDADE JÁ APRECIADAS NA DEMANDA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044282-10.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 04.11.2020) (grifei) Além do mais, à luz do art. 843 do CPC, sendo o bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Destarte, não há qualquer prejuízo aos terceiros interessados (coproprietários), dado que o imóvel objeto de discussão não figura enquanto bem indivisível, tendo sido garantida a permanência e o direito de fruição do bem aos embargantes e cônjuge do executado. Com relação à observação do direito de preferência, somente seria aplicada caso eventual coproprietário pretendesse a arrematação do bem em concurso com terceiros arrematantes, o que não ocorreu no caso (CPC, art. 892, §2º). Finalmente, no que concerne à intimação de todos os outros sujeitos indicados pela parte executada ao mov. 168.1, como a DER, SANEPAR, COPEL, SAMA, supostos residentes do imóvel, bem como a Secretaria do Meio Ambiente, União, Estado e Município, como bem destacado pelo exequente (mov. 172.1), nenhuma delas realizou anotação na matrícula do imóvel acerca de qualquer ônus que fosse hábil a imprimir alguma das hipóteses previstas para intimação no art. 889 do CPC. 2. Diante do exposto, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 903, §1º do CPC, rejeito a impugnação à penhora e, por conseguinte, homologo a arrematação de mov. 157.1 em favor de CELIA MARIA MACHADO FILLUS. 3. Tendo em vista que o bem foi arrematado pelo valor de R$ 920.000,00 (mov. 157.1, p. 2) – o qual é superior ao preço mínimo de 51% fixado para arrematação -, bem como que houve o depósito da entrada inicial de 30% no valor de R$ 276.000,00 (mov. 157.1, p. 6) pelo arrematante ao mov. 162.1, p. 2/170.1 e, ainda, que ficou pactuada a complementação pelo pagamento de 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 161.000,00, fixo como indexador de atualização monetária a média do INPC/IGP-DI (índice oficial do TJPR) nos termos do art. 895, §2º do CPC. Anoto que para o caso de atraso no pagamento das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (CPC, art. 895, §4º). 4. Anoto que a carta de arrematação será expedida, junto ao mandado de imissão na posse, somente após efetuados todos os depósitos das prestações pendentes, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (CPC, art. 901, §¹º). 5. Deverá o leiloeiro colacionar aos autos os comprovantes de pagamento das despesas acima, bem como, dos depósitos sucessivos das próximas quatro parcelas do valor da arrematação. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 903, §6º do CPC (mov. 172.1, item “d”) tenho pelo seu descabimento, porque não evidenciada a finalidade específica de ensejar a desistência da arrematante por meio da impugnação da parte executada, não havendo coincidência da postura adotada pelo executada com a conduta descrita legalmente. 7. Ultimados os pagamentos, intimem-se as partes para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão, inclusive, sobre a quitação do crédito e apuração e destinação de eventual saldo remanescente. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(492)

Todos os documentos(22)