Execução de Título Extrajudicial 0000322-33.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000322-33.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000322-33.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-33.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$35.182,71 Exequente(s): BUENO GOMES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA representado(a) por Marcos Bueno Gomes Executado(s): GUSTAVO RZEPIELA Vistos e examinados 1. Verifica-se que sobre o imóvel de matrícula n. 92.905 do 6º Ofício de Registro de Imóveis recai alienação fiduciária. Logo, não é possível a penhora do próprio imóvel, pois a sua proprietária é a Caixa Econômica Federal, e não o executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM INDEFERIU A PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO VEÍCULO, EIS QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMO A PROPRIEDADE É DO CREDOR FIDUCIÁRIO, INVIÁVEL RECAIR A PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL PARA SALDAR DÍVIDA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, RESSALVANDO-SE, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ DEFERIDO NO CASO. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100527-36.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.03.2024) Portanto, indefiro o pedido de mov. 120, reiterado ao mov. 120. 2. Intime-se a exequente para que informe se possui interesse na penhora dos direitos que o executado possui em decorrência do contrato de alienação fiduciária do imóvel, no prazo de 15 dias. Em caso positivo, deverá juntar certidão atualizada da matrícula (aquela trazida ao mov. 161.2 foi emitida em setembro de 2023). 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

24/05/2024, 00:00

11/01/2024, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000322-33.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0000322-33.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$35.182,71 Exequente(s): BUENO GOMES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA representado(a) por Marcos Bueno Gomes Executado(s): GUSTAVO RZEPIELA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência de arresto cautelar de bens proposta por BUENO GOMES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA em face de GUSTAVO RZEPIELA, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 20/03/2014. Indeferido o pedido de arresto cautelar e determinado o processamento da execução (seq. 17.1). A parte executada opôs exceção de pré-executividade no seq. 35.1. Sustentou a ocorrência de litispendência, pois a parte exequente ajuizou a mesma ação de execução perante o Juizado Especial Cível de Araucária, autuada n. 0004970-20.2018.8.16.0025, ainda em trâmite. Aduziu a ocorrência de prescrição da pretensão material. Diante do exposto, requereu: a) a extinção do feito sem resolução do mérito por litispendência; b) a extinção do processo com resolução de mérito, pela prescrição; c) a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Ato contínuo, no seq. 36.6, a parte executada indicou bem imóvel como garantia da execução, pugnando pela sua aceitação para apresentação de embargos à execução com efeito suspensivo, a ser distribuído no prazo legal. A parte exequente manifestou-se sobre a exceção de pré-executividade no seq. 46.1. Impugnou as alegações da parte exequente. No mais, pugnou pelo prosseguimento do feito, com a penhora dos valores localizados na conta judicial 0381.0401535183-3 depositada junto à CEF, referente aos autos n. 0004970-20.2018.8.16.0025. A parte executada manifestou-se no seq. 50.2, consignando que os autos n. 0004970-20.2018.8.16.0025 não foram extintos. É o relato do essencial. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 2.1. Preliminarmente, cumpre analisar a viabilidade da via eleita pelo excipiente; isto porque, o cabimento da referida exceção adstringe-se às questões de ordem pública, reconhecíveis de ofício pelo juízo, ou a matérias cuja instrução probatória não se faz necessária. A priori, é possível a cognição de alegação de ocorrência de litispendência e prescrição, uma vez que se tratam de matéria de ordem pública e passíveis de valoração em qualquer oportunidade, inclusive, cognoscíveis de ofício pelo juízo. 2.2. No que tange à alegada litispendência, verifica-se que previamente ao ajuizamento dessa demanda, a parte exequente ajuizou idêntica execução de título extrajudicial perante o Juizado Especial Cível de Araucária, autuada sob n. 0004970-20.2018.8.16.0025. Ocorre que a referida execução foi extinta sem resolução do mérito em 1/12/2021, pelo impedimento da exequente figurar no polo ativo da demanda, por se tratar de sociedade de advogados (seq. 112.1 dos referidos autos). Ato contínuo, a parte exequente interpôs recurso, contudo desistiu do aludido recurso, desistência essa que foi homologada em 23/06/2022 (seq. 10.1 do Recurso Inominado n. 00004970-20.2018.8.16.0025). Assim, considerando que a execução foi extinta sem resolução de mérito perante o Juizado Especial, justamente pela impossibilidade de a parte exequente figurar no polo ativo no rito dos Juizados, nada obsta que a parte ajuíze nova ação, desta vez perante o Juízo Comum, justamente para que o mérito da execução seja analisado, sem que isso configure litispendência e/ou coisa julgada. Em sentido semelhante, colaciono precedentes: BEM MÓVEL – Aquisição de “notebook” – Defeito – Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais – Sentença de extinção sem resolução de mérito fundada em coisa julgada – Apelo do autor – Ação anteriormente proposta perante o Juizado Especial Cível – Julgamento de extinção fundado na necessidade de produção de prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial – Inocorrência de coisa julgada ou de conduta de má-fé – Possibilidade de o autor propor nova ação – Extinção afastada – Sentença anulada – Apelação provida (TJSP – APL 1003319-16.2018.8.26.0361 – 29ª Câmara de Direito Privado – Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan – Data de Julgamento: 18/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – COISA JULGADA MATERIAL – INEXISTENCIA – LITISPENDENCIA – INEXISTENCIA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. – Inexiste coisa julgada se o pleito feito no Juizado Especial, apesar de idêntico, restou extinto sem o julgamento do mérito, diante da ausência de competência daquele juízo para analise de valor que supera 40 salários mínimos, o que não impede que o apelante ajuíze nova ação, agora na justiça comum, para que o mérito da demanda seja analisado. – Apelo provido. Sentença cassada (TJMG – AC 0195585-23.2013.8.13.0672 – Sete Lagoas – 10ª Câmara Cível – Relator: Mariangela Meyer – Data de Julgamento: 10/06/2014). Diante do exposto, REJEITO a alegação de litispendência. 2.3. No que tange à alegada prescrição da pretensão material, tratando-se da cobrança de honorários advocatícios, estabelece o art. 25 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia): Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I – do vencimento do contrato, se houver; II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III – da ultimação do serviço extrajudicial; IV – da desistência ou transação; V – da renúncia ou revogação do mandato. Isso posto, verifica-se que no caso em tela a parte exequente pretende a cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios no âmbito dos autos n. 0024328-82.2014.8.16.0001, no qual restou celebrada transação em 20/11/2014 (seq. 35.1 dos referidos autos) devidamente homologada pelo Juízo da 9ª Vara Cível (seq. 93.1 dos referidos autos). Assim, o termo inicial do prazo prescricional condiz com a data da transação, ou seja, 20/11/2014, a teor do que prevê o art. 25, inc. IV do diploma legal supratranscrito. Ocorre que, após o início do prazo prescricional, a parte exequente ajuizou a já mencionada execução de título extrajudicial n. 0004970-20.2018.8.16.0025 perante o Juizado Especial de Araucária em 08/05/2018, com despacho inicial determinado a citação proferido em 11/05/2018 (seq. 11.1 dos referidos autos) e a respectiva citação da parte executada em 30/08/2018 (seq. 27 dos referidos autos). Nesse cenário, o despacho proferido pelo Juizado Especial de Araucária em 11/05/2018, ordenando a citação da parte executada, teve o condão de interromper a prescrição, a teor do que prevê o art. 202, inc. I, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Assim, e com fulcro no parágrafo único do aludido dispositivo legal, a prescrição recomeçou a contar do ato que a interrompeu (despacho proferido em 11/05/2018), sendo que entre a respectiva data e o ajuizamento da presente execução (em 18/01/2022), não houve o transcurso de cinco anos. Deste modo, não se operou a prescrição. Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.4. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pelo excipiente/executada. 3. INDICAÇÃO DE BEM COMO GARANTIA E PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS 3.1. O pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução formulado no seq. 36.6 será analisado nos autos em apenso, por ocasião da decisão inicial dos embargos à execução. 4. PENHORA SOBRE OS VALORES LOCALIZADOS NA CONTA JUDICIAL DOS AUTOS N. 0004970-20.2018.8.16.0025 4.1. Deixo de analisar o pedido de penhora sobre os valores localizados na conta judicial n. 0381.040.01535183-3 depositada junto à CEF no âmbito dos autos n. 0004970-20.2018.8.16.0025, ante a informação superveniente que os valores já foram levantados pela parte executada na referida demanda (seq. 52.1), caracterizando a perda de objeto do pedido de penhora. 5. OUTRAS DILIGÊNCIAS 5.1. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000322-33.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0000322-33.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$35.182,71 Exequente(s): BUENO GOMES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA representado(a) por Marcos Bueno Gomes Executado(s): GUSTAVO RZEPIELA 1. INDEFIRO o pedido liminar de arresto de bens da parte executada. Com efeito, não há qualquer elemento nos autos, ao menos nesta quadra processual, que evidencie a probabilidade do direito cautelar sustentado pela parte autora. Isto porque a existência de título executivo extrajudicial é requisito indispensável para a propositura da ação executiva e consequentes atos de constrição forçada, não possuindo o condão ultrapassar a oportunidade de pagamento voluntário pela parte executada. Por outro lado, o perigo de dano na hipótese é inerente a todos que litigam em juízo, em especial, naquelas ações que tramitam sob o procedimento executivo, eis que a existência de ativos, de bens livres e desembaraçados que possam ser objeto de constrição judicial, para além de um risco, corrobora-se na pretensão dos credores que recorrem ao Judiciário em face do inadimplemento gerado pelo devedor, não sendo possível transformar tal sentimento em regra a ensejar a penhora e/ou arresto de bens antes mesmo de se oportunizar o pagamento voluntário após a citação. Vale lembrar que atos constritivos como arresto e penhora advêm da inércia ou recusa do devedor em cumprir espontaneamente a obrigação, razão pela qual não há que se falar em demora deste processo, sem sequer lhe oportunizar defesa ou mesmo pronto pagamento. 2. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de integral pagamento no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, §1º). 3. No mandado de citação deverá constar que poderão ser opostos EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914 e 915), devidamente instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 4. Ainda, advirta(m)-se o(s) executado(s) que, alternativamente aos embargos e mediante o depósito de 30% do valor total do débito (principal, custas e honorários), poderá ser requerido o PARCELAMENTO LEGAL do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção e de juros de 1% ao mês, em conformidade com as disposições do artigo 916 do CPC. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de continuidade da execução (CPC, art. 916, §2º e 5º). O parcelamento legal importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 5. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO (CPC, art. 829, §§1º e 2º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro nos moldes dos artigos 246, §1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, de maneira eletrônica. 6. Realizada a citação e não efetuado o pagamento voluntário, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens do(s) executado(s) e a(s) sua(s) avaliação(ões), lavrando o(s) respectivo(s) auto(s), dele(s) intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (artigo 829, §1º do CPC). 7. Na hipótese de o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s) para citá-lo(s), deverá promover o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(s) mesmo(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, de tudo certificando no mandado (artigo 830 do CPC). 8. Não localizado(s) o(s) executado(s) e caso restem infrutíferas as tentativas de ARRESTO pelo oficial de justiça, em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.370.687/MG), e considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (art. 835, CPC), caso requerido, desde já, DEFIRO o ARRESTO através do sistema SISBAJUD. 8.1. Determinado o bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) restando infrutífera a diligência em razão da inexistência de saldo, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado obtido, sob pena de extinção. Prazo de 15 dias. b) constatado que o bloqueio recaiu sobre valores ínfimos ou havendo bloqueio de valores que ultrapassem o contido no comando judicial, proceda-se o imediato desbloqueio. c) realizado o arresto online dos valores constantes no extrato, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta judicial enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento, servindo o RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, devidamente acompanhado de resposta positiva, como termo ou auto de penhora, proceda-se a intimação do exequente para que promova a citação devedor, convertendo-se, ao final, o arresto em penhora. 9. Conforme disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas, podendo as citações, intimações e penhoras serem realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no mencionado dispositivo legal, independentemente de autorização judicial, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal. 10. Por fim, havendo requerimento pela parte exequente, e independentemente de nova ordem judicial: a) expeça-se CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeito a penhora, arresto ou indisponibilidade, de que a presente execução foi recebida (CPC, art. 828), devendo o exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, e noticiar a este juízo no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade e eventual responsabilização. b) proceda-se a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes através do Sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º do CPC. 11. Comunicações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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