Execução de Título Extrajudicial 0001466-86.2017.8.16.0042 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001466-86.2017.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001466-86.2017.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-86.2017.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.519,35 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): DJALME FELIZARDO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de conclusão para análise do pedido de consulta ao sistema CNIB, apresentado pela parte exequente (mov. 203.1). É o breve relato. Decido. 2. Inicialmente, cumpre-se destacar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de um sistema criado e regulado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça: Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. (...) Art. 5º. As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Conforme se verifica, a CNIB é sistema automatizado desenvolvido a fim de melhorar e simplificar a atividade do credor, visando maior agilidade na tarefa de encontrar bens do devedor passíveis de expropriação. Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou a matéria por meio da Ordem de Serviço nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, nestas palavras: Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www. indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014- CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP (Tema 714), fixou entendimento acerca dos requisitos necessários para a inclusão do nome do devedor no referido sistema: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...]. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12 /2014). (g/n). Embora o entendimento fixado diga respeito aos créditos de natureza tributária, tais requisitos se estendem para as demais formas creditícias, tendo em vista que a plataforma da CNIB possui aplicação ampla. No caso, verifica-se que não houve o pagamento voluntário do débito, razão pela qual se fez necessária a busca por bens, sendo que, até o presente momento, não se encontraram bens suficientes à satisfação da dívida. Além do mais, nota-se que ocorreu o esgotamento das ações usuais na busca de bens e ativos financeiros passíveis de penhora por parte do executado, sendo inexitosas inclusive as diligências realizadas no âmbito do sistema BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Sendo assim, verifica-se que estão presentes os requisitos da diligência solicitada, a qual destina-se à obtenção de maior agilidade e eficiência na busca de bens expropriáveis. 3. Com base no exposto, defiro o pedido de inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de bens – CNIB, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou medida útil a satisfação da dívida, ciente do prazo prescricional intercorrente deflagrado nos termos do §4º do art. 921 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001466-86.2017.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001466-86.2017.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.519,35 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): DJALME FELIZARDO DE OLIVEIRA Trata-se de pedido de determinação de indisponibilidade de bens do executado. É o resumo. Decido. O pedido comporta acolhimento. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial afetado como repetitivo de nº 1.377.507/SP, restaram definidos os seguintes critérios para acolhimento de tal pleito: citação do devedor, inexistência de pagamento voluntário ou apresentação de bens, não localização de bens penhoráveis nos sistemas disponíveis ao Judiciário (Bacenjud e Renajud). Nesse idêntico sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONSULTA DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. EXECUTADOS DEVIDAMENTE CITADOS; AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E; NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E JUNTO AO DETRAN OU DENATRAN DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE ACARRETARÁ DESNECESSÁRIO DISPÊNDIO DE TEMPO E ONEROSIDADE DE MODO A AFRONTAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E A FINALIDADE DA EXECUÇÃO DE SATISFAZER O CRÉDITO DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0037753-43.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 29.11.2018) No caso dos autos, a parte exequente logrou êxito em comprovar que estão presentes todos os requisitos estipulados pelo STJ, uma vez que o devedor foi regularmente citado, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora no prazo legal, bem como se esgotou a possibilidade de busca por bens penhoráveis, restando infrutíferas todas as tentativas anteriores. Diante do exposto, defiro o requerimento retro, e determino a indisponibilidade de bens do executado. Cumpra-se, consoante Ordem de Serviço em vigor neste Juízo. Em nada sendo requerido, mantenho a suspensão determinada na decisão anterior. Dil. Nec. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001466-86.2017.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001466-86.2017.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.519,35 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP (CPF/CNPJ: 81.099.491/0001-71) av Brasil, 3861 - UMUARAMA/PR Executado(s): DJALME FELIZARDO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 052.535.159-09) Cabo Umbelino Nascimento, 667 - Brasilândia do Sul - BRASILÂNDIA DO SUL/PR - CEP: 87.595-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no qual, em decisão de mov. 80.1, foi acolhida a nulidade dos atos processuais praticados a partir do mov. 33.1, sendo determinada nova citação do Executado. Entretanto, ao evento 85.1 o Exequente apresentou embargos de declaração aduzindo que a decisão é contraditória pois a citação por hora certa se mostra suficiente para a citação válida, não havendo que se falar em nulidade, até porque inexistiu prejuízo à parte executada. Por sua vez, o defensor da parte Executada intentou agravo de instrumento visando a majoração dos honorários dativos (seq. 90.1). Quanto ao mérito da decisão, apontou inexistir qualquer ponto a ser aclarado, devendo ser rejeitado o pedido do Exequente (mov. 91.1). Vieram-me conclusos. Com efeito, os embargos declaratórios possuem previsão no art.1.022 do Código de Processo Civil, e devem ser manejados no prazo de 05 [cinco] dias, a luz do que dispõe o art. 1.023 do mesmo diploma. Neste sentido, RECEBO os presentes embargos em face de sua tempestividade. Analisando o seu conteúdo, não assiste razão. Isso porque vislumbro que o pleito não contempla a mencionada contradição, eis que a pretensão do embargante não é a de clarear os fatos, mas sim se insurgir contra o mérito da decisão. Veja-se, a suposta contradição aventada não diz respeito à divergência entre os fundamentos e a conclusão ou entre assertivas contidas no decisum (contradição interna), mas mera contraposição que se utiliza de elementos externos (ordenamento). Assim, está-se diante de mera contrariedade, e não de contradição. Sobre o tema: “A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290)”. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Portanto, o que há, em verdade, é inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão, cabendo a ela manejar o recurso apropriado. Diante do exposto, conheço dos embargos manejados pela parte embargante, porque tempestivos, entretanto NEGO-LHES provimento, por não vislumbrar, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No mais, cumpra-se a decisão anterior. Providências necessárias. Intimem-se. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

05/03/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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